Ex-comandante da Polícia Militar de Piracicaba é preso para investigação
12 de Julho de 2013, 10:45 - sem comentários aindaOficial afastado em abril pela Corregedoria da PM está detido em SP. Ministério Público, via Gaeco, apura denúncia de prática de peculato.
Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo determinou a prisão preventiva (Foto: Divulgação/TJMSP)
O coronel Otacílio José de Souza, ex-comandante do 10º Batalhão de Polícia Militar de Piracicaba (SP), está preso preventivamente em São Paulo por determinação do Tribunal de Justiça Militar do Estado. O coronel foi afastado do comando da PM na região em abril por ser investigado pela Corregedoria da corporação. O Ministério Público também apura denúncia de prática de peculato (crime cometido por funcionário público) por parte do oficial.
Segundo a Associação das Praças Policiais Militares da Ativa e Reformados do Estado de São Paulo (Appmaresp), a prisão preventiva foi pedida para que as investigações realizadas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) não sejam prejudicadas.
Também está preso preventivamente o policial militar Vagner Amilton de Souza, que segundo a Appmaresp trabalhava como motorista do ex-comandante. O coronel e o policial são suspeitos de crime de peculato (apropriação ou desvio de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, em proveito próprio ou alheio).
Ambos estão no Presídio Romão Gomes, na capital do estado, desde a última sexta-feira (5). De acordo com a Appmaresp, o coronel e o policial são investigados por envolvimento com jogos de azar (máquinas de caça-níqueis).
O coronel Otacílio José de Souza foi afastado do comando da PM da cidade no dia 5 de abril de 2013. Ele foi afastado pela Corregedoria da PM e exerceu funções internas administrativas até a decisão da justiça de prisão preventiva. No dia 7 de abril, o coronel anunciou pelo Facebook que iria se aposentar.
Em abril, coronel anunciou pelo Facebook que iria se aposentar (Foto: Reprodução/Facebook)
Polícia Militar
A PM, por meio da assessoria de imprensa, confirmou que o oficial está preso no Presídio Militar Romão Gomes desde 5 de julho por mandado expedido pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo.
Advogados de defesa
O advogado Thiago Goulart, que representa o policial Vagner Amilton de Souza, disse ao G1nesta quinta-feira (11) por telefone que já pediu a revogação da prisão preventiva. “A análise da revogação fica a critério do juiz. Não há uma data prevista para sair uma decisão”, relatou o advogado.
Também por telefone, o advogado de defesa do coronel, Alex Mazzuco dos Santos, informou que não poderia comentar o processo. O caso, segundo ele, corre em segredo de Justiça.
Aposentadoria
De acordo com a Appmaresp, a prisão preventiva do coronel foi decretada dois dias após a confirmação da sua aposentadoria. “É sabido que na PM paulista um oficial acusado por crime e respondendo a processo é proibido de se aposentar, tendo em vista que, se for condenado, perderá a função pública, ou seja, nunca mais receberá salário. No entanto, se ele já estiver aposentado, perderá apenas a patente como policial sem perder o salário, com valor médio de R$ 18 mil mensais, conforme portal da transparência”, informou a associação. (G1).
Centrais sindicais fracassam em protestos
12 de Julho de 2013, 10:43 - sem comentários ainda
Sindicalistas preparam churrasquinho diante do Masp, no esquenta para a marcha
Ao convocar o Dia Nacional de Lutas, entidades exibem falta de energia para mobilizar a população EDUARDO ATHAYDE E ADRIANA CHAVES
especial para o diário
Marcello Palhais/Diário SP
Sindicalistas preparam churrasquinho diante do Masp, no esquenta para a marcha
A promessa era travar a cidade de São Paulo. Porém, o que se viu nesta quinta-feira no Dia Nacional de Luta — manifestação contra quase tudo promovida por oito centrais sindicais — foi justamente o oposto.
A capital paulista fluiu livremente e viveu uma quinta-feira calma, com trânsito abaixo da média, trens, Metrô e ônibus menos cheios, terminais funcionando normalmente, sem apertos, sem grandes filas, uma São Paulo com cara de sábado. Bem diferente do que ocorreu nas manifestações de junho, organizadas por movimentos sociais apartidários, que lotaram as ruas, pararam o trânsito, geraram conflitos, prisões e entraram para a história nacional.
Mas o que deu errado? Para o professor do Departamento de Política da PUC-SP Lúcio Flávio de Almeida, o esvaziamento ocorreu porque as centrais não estavam absolutamente unidas, não queriam desestabilizar por completo a presidente Dilma Rousseff e o prefeito Fernando Haddad, ambos do PT, partido ligado a vários sindicatos, além da informalidade do trabalhador atual.
O ápice da manifestação foi a concentração na Avenida Paulista. Segundo a PM, sete mil estavam lá. No entanto, acreditar que todos defendiam gratuitamente suas posições políticas e ideológicas é o mesmo que acreditar no Papai Noel. Numa abordagem sem pretensão científica, o DIÁRIO achou quatro protestantes que receberiam dinheiro de sindicatos por participarem do ato.
Um exemplo de quem esteve no protesto para fazer um bico foi o estudante Vinícius Gonçalvez, de 16 anos. Ele segurava por R$ 100 um balão do Sintetel (Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações).
Motos/ Motoboys do Sindimoto-SP (Sindicato dos Motoboys de São Paulo), filiado à UGT (União Geral dos Trabalhadores), se reuniram na Marginal Pinheiros antes de seguir para a Paulista. O Sindimoto-SP é contra a obrigatoriedade do colete airbag. “Não é justo pagarmos por isso”, afirmou um dos líderes, Mafran Rodrigues Lima, de 33 anos. “Já temos muitas taxas”, disse Rodrigo Bispo, 26.
Dia de semana e horário de trabalho dificultam protesto
Para líderes das centrais sindicais que organizaram o Dia Nacional de Luta, o fato de os protestos terem sido marcados durante o horário diurno e em um dia de semana fez com que muitas pessoas deixassem de participar das manifestações. “É diferente das outras manifestações (ocorridas em junho) que estavam acontecendo à noite, convocadas pela grande imprensa. Nós estamos sentindo falta da convocação da mídia”, afirmou o presidente da CUT em São Paulo, Adi dos Santos Lima.
O sindicalista disse desconhecer a presença de manifestantes que recebem dinheiro para participar do protesto. “A CUT não tem essa prática, não temos essa necessidade, nós somos a maior central sindical do país e da América Latina e a nossa prática não é de pagar para fazer manifestação”, afirmou.
Para o primeiro secretário-geral da Força Sindical, Sergio Luiz Leite, as centrais precisam refletir sobre o próprio futuro.
Razões para o fracasso
Cientistas sociais apontam explicação para ruas vazias
Balaio de gato
Com o objetivo de não criar rachas entre as oito centrais sindicais que promoveram a manifestação, elas teriam preferido não se aprofundar nos temas defendidos no protesto. A situação trouxe desunião e desinteresse
Flerte com o poder
Historicamente, as centrais sindicais têm ligações com partidos de centro esquerda, entre eles o PT, que tem entre os filiados a presidente Dilma Rousseff e o prefeito Fernando Haddad. Assim, as centrais “pegaram leve”
Tempos modernos
A atual realidade trabalhista impõe a informalidade e a terceirização dos serviços, o que afasta os trabalhadores dos sindicatos. Além disso, a sociedade vê os sindicatos ligados a partidos políticos, que têm pouca credibilidade. (Bom Dia Cidade).
OAB confirma que presos que confessaram morte e estupro de adolescente em parque foram torturados.
12 de Julho de 2013, 10:42 - sem comentários aindaQuatro funcionários do estabelecimento foram detidos; caso teve reviravolta.
Revoltados, moradores destruíram o parque onde corpo de garota foi encontrado Reprodução Facebook
Uma comissão da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) confirmou que os quatro homens presos suspeitos do estupro e assassinato da adolescente Tayná da Silva, de 14 anos, encontrada morta em um parque de diversões em Colombo, região metropolitana de Curitiba (PR), foram torturados dentro de uma delegacia. O grupo realizou uma visita aos envolvidos na última quarta-feira (10) para exame de corpo de delito.
O advogado dos suspeitos, Roberto Rolim de Moura, realizou a denúncia e informou que os clientes só confessaram o crime porque foram torturados. O sêmen encontrado nas roupas da adolescente não é dos suspeitos presos. A informação foi confirmada pela Secretária de Segurança Pública do Paraná, o que favorece a tese da defesa de que os envolvidos não são culpados.
A reviravolta no caso pode ter aberto uma crise dentro da Polícia Civil paranaense. O caso passou para o Ministério Público e a Corregedoria da Polícia vai investigar o vazamento de informações sobre os testes.
Será investigado quem cometeu o estupro contra a adolescente e se os funcionários tiveram realmente alguma participação no crime, além da denúncia de tortura. O advogado de defesa entrou com um pedido de habeas corpus nesta quarta-feira (10), mas o documento ainda não foi avaliado.
Em entrevista coletiva realizada nesta terça-feira (9), na Secretaria de Estado de Segurança, o chefe de divisão de Polícia Metropolitana da Polícia Civil do Paraná, Agenor Salgado Filho, disse que não cabe mais à polícia fazer análises.
— Não cabe mais à polícia fazer qualquer tipo de análise e chegar a qualquer conclusão, pois esses fatos agora são atribuição do Ministério Público e devemos respeitar.
O médico legista Alexandre Antônio Gebran preferiu a cautela.
— Foi pedido segredo de Justiça e, enquanto todos os trâmites não estiverem prontos, não vamos concluir. Não temos nada de concreto. Tenho exames falsos, positivos, outros novamente falsos, outros positivos e, então, nesse momento só falaremos quando tivermos algo nas mãos.
Segundo a polícia, a garota desapareceu no dia 25 de junho. Familiares contaram que ela saiu de casa para visitar uma amiga. Ela foi até a casa da colega e, quando saiu, mandou uma mensagem por celular para a mãe avisando que estava voltando. Depois disso, não foi mais vista.
Os suspeitos foram presos na noite do dia 27, depois que testemunhas relataram que viram Tayná passando em frente ao parque. Eles confessaram que a estupraram e enterraram o corpo no terreno do parque. O corpo foi achado em um matagal que fica na frente do estabelecimento.
Revoltados, moradores destruíram o parque. Eles queimaram todos os brinquedos e um caminhão que estava estacionado. A direção não se pronunciou sobre o caso. (R7).
Veja o vídeo:
OAB confirma que presos que confessaram morte e estupro de adolescente em parque foram torturados.
12 de Julho de 2013, 10:42 - sem comentários aindaQuatro funcionários do estabelecimento foram detidos; caso teve reviravolta.
Revoltados, moradores destruíram o parque onde corpo de garota foi encontrado Reprodução Facebook
Uma comissão da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) confirmou que os quatro homens presos suspeitos do estupro e assassinato da adolescente Tayná da Silva, de 14 anos, encontrada morta em um parque de diversões em Colombo, região metropolitana de Curitiba (PR), foram torturados dentro de uma delegacia. O grupo realizou uma visita aos envolvidos na última quarta-feira (10) para exame de corpo de delito.
O advogado dos suspeitos, Roberto Rolim de Moura, realizou a denúncia e informou que os clientes só confessaram o crime porque foram torturados. O sêmen encontrado nas roupas da adolescente não é dos suspeitos presos. A informação foi confirmada pela Secretária de Segurança Pública do Paraná, o que favorece a tese da defesa de que os envolvidos não são culpados.
A reviravolta no caso pode ter aberto uma crise dentro da Polícia Civil paranaense. O caso passou para o Ministério Público e a Corregedoria da Polícia vai investigar o vazamento de informações sobre os testes.
Será investigado quem cometeu o estupro contra a adolescente e se os funcionários tiveram realmente alguma participação no crime, além da denúncia de tortura. O advogado de defesa entrou com um pedido de habeas corpus nesta quarta-feira (10), mas o documento ainda não foi avaliado.
Em entrevista coletiva realizada nesta terça-feira (9), na Secretaria de Estado de Segurança, o chefe de divisão de Polícia Metropolitana da Polícia Civil do Paraná, Agenor Salgado Filho, disse que não cabe mais à polícia fazer análises.
— Não cabe mais à polícia fazer qualquer tipo de análise e chegar a qualquer conclusão, pois esses fatos agora são atribuição do Ministério Público e devemos respeitar.
O médico legista Alexandre Antônio Gebran preferiu a cautela.
— Foi pedido segredo de Justiça e, enquanto todos os trâmites não estiverem prontos, não vamos concluir. Não temos nada de concreto. Tenho exames falsos, positivos, outros novamente falsos, outros positivos e, então, nesse momento só falaremos quando tivermos algo nas mãos.
Segundo a polícia, a garota desapareceu no dia 25 de junho. Familiares contaram que ela saiu de casa para visitar uma amiga. Ela foi até a casa da colega e, quando saiu, mandou uma mensagem por celular para a mãe avisando que estava voltando. Depois disso, não foi mais vista.
Os suspeitos foram presos na noite do dia 27, depois que testemunhas relataram que viram Tayná passando em frente ao parque. Eles confessaram que a estupraram e enterraram o corpo no terreno do parque. O corpo foi achado em um matagal que fica na frente do estabelecimento.
Revoltados, moradores destruíram o parque. Eles queimaram todos os brinquedos e um caminhão que estava estacionado. A direção não se pronunciou sobre o caso. (R7).
Veja o vídeo:
Dignidade do idoso é pauta de urgência
12 de Julho de 2013, 6:55 - sem comentários ainda
FILHOS QUE ABANDONAM
Na China, vigora desde segunda-feira última (1/7) lei de visita frequente obrigatória parental, institucionalizando uma antiga tradição chinesa, a de prestação de cuidados filiais aos pais idosos, que necessitam da presença afetiva dos filhos, servindo-lhes de suporte emocional e existencial à idade avançada.
No caso, a Lei de Proteção dos Direitos e Interesses do Idoso (Law of Protection of Rights and Interests of the Aged) revigora, no plano jurídico-legal, valores morais que devem ser preservados na sociedade chinesa, despertando a consciência crítica dos mais jovens, no objetivo de os filhos não abandonarem os pais; devendo-lhes, antes de tudo, cuidados adequados, carinho presente e atenção de vigília, em proteção objetiva da família que conta, em seu núcleo básico, os pais ou familiares anciãos, como pessoas vulneráveis e dignas de proteção integral.
A nova lei alcança como destinatários favorecidos cerca de 194 milhões de chineses, que compreende 14,3% da atual população, situada na faixa etária superior a 60 anos, valendo assinalar que nos próximos 40 anos (2053), o percentual etário de idosos será elevado para 35% da população, representando, então, cerca de 487 milhões.
Doravante, a visitação torna-se obrigatória, de tal conduto a desconstituir qualquer hipótese de caracterização de abandono afetivo pela ausência recalcitrante dos filhos.
Referida ausência tem ensejado atualmente na China inúmeras demandas judiciais de pais abandonados que reclamam o devido suporte emocional que lhes faltam diante da omissão dos filhos abandonantes.
No Brasil, a Constituição Federal (CF) consagra ordem jurídica de tutela máxima de proteção ao idoso, sobremodo na esfera familiar, em perspectiva de dignidade constitucionalmente assegurada pelo artigo 230 da Carta Magna que, afinal, orientou a Lei 8.842, de 4 de janeiro de 1994, dispondo sobre uma política nacional de proteção ao idoso.
A seu turno, a responsabilidade parental mútua tem sede constitucional, em dicção do artigo 229 da CF de 1988, ao estabelecer que “os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”.
No mesmo sentido, o Estatuto do Idoso – Lei 10.741/2003 – acentua que a família e o Estado devem assegurar ao idoso os direitos fundamentais bem como o respeito à convivência familiar e comunitária.
Entretanto, torna-se preciso e urgente que não sejam observadas mais rugas no espírito do que na face. O idoso brasileiro é, em regra, indigente em sua dignidade de ser idoso. Faltam-lhe a força de trabalho e melhores condições de qualidade de vida. Ele é tratado como problema e não como um segmento social valorizado em suas características próprias. A cidadania do idoso deve ser por isso, tema recorrente, iniciada no próprio cenário familiar.
Envelhecer não é estigmatizante. Ser idoso também não. Saber envelhecer é saber ser idoso, e não envelhecido pela idade adiantada. Mudam as cores do tempo, chega a estação outonal e, com o avanço da idade, revela-se a vida, com novos matizes, ajustando o homem, com dignidade, a sua experiência a um novo tempo que o acrescenta.
Afinal, o homem envelhece na ordem direta da vida e na ordem inversa da resistência da alma, como advertiu Victor Hugo. Ele compreendeu que as pessoas apenas envelhecem pelo relógio do tempo, e somente se tornam velhas quando não mais se colocam cúmplices da vida. Uma quebra de harmonia com o espírito jovem comunicante que vincula o homem ao seu tempo presente e o faz referir sempre com um olhar para o futuro. Pensar e viver no passado é envelhecer definitivamente. Aprender algo novo, descobrir contextos mais amplos, saber estimular a capacidade cognitiva, exercitar a vida pelo aprendizado que ela oferece, tudo isso significa envelhecer bem, e envelhecer menos. A velhice não é uma variável fixa, conforme acentuou Groisman; ela é uma realidade culturalmente construída.
Pois bem.
Na mesma diretiva da recente lei chinesa, projeto legislativo apresentado na Câmara Federal cuida de estabelecer sanções civis e punitivas aos filhos que abandonem os pais idosos. O projeto de lei 4.294/2008, do deputado Carlos Bezerra, acrescenta parágrafo ao artigo 3º do Estatuto do Idoso, prevendo indenização por dano moral decorrente do abandono de idosos por sua família.
Mais precisamente, a redação dada ao parágrafo segundo proposto dispõe:
“O abandono afetivo sujeita os filhos ao pagamento de indenização por dano moral”. Lado outro, o mesmo projeto introduz parágrafo único ao artigo 1.632 do Código Civil, expressando: “o abandono afetivo sujeita os pais ao pagamento de indenização por dano moral”. Com efeito, estabelece, em largo espectro, a indenização por dano moral em razão do abandono afetivo, nas relações paterno-filiais.
A inovação legislativa ganha maior relevância jurídica, quando consabido que a população anciã brasileira chegará a 32 milhões em 2025, tornando nosso país o sexto com maior população idosa do mundo.
Segue-se anotar, todavia, que a tramitação ordinária do projeto encontra-se estacionada desde 13 de abril de 2011, quando a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) aprovou o parecer do relator, deputado Antonio Bulhões, à unanimidade. No parecer, apresentou-se parágrafo único ao artigo 5º do Estatuto do Idoso, com a redação seguinte: “Comprovado o abandono afetivo por parte da família, caberá indenização por dano moral ao idoso (NR).”. Induvidoso que a nova redação tem melhor alcance e adequação lógica.
Em tempos de pauta positiva do Congresso Nacional, adiantando a apreciação de projetos de lei com maior pertinência à cidadania brasileira, urge, portanto, que esse projeto retome a sua tramitação, no efeito de resultado útil à efetividade legal da proteção ao idoso.
Bem cientes todos que a obrigação dos filhos diante os pais idosos tem viés constitucional, para além do Direito de Família, conforme princípio de solidariedade familiar e que, em bom rigor, não seja preciso escrever na lei obrigações morais, de proteção afetiva, quando bastaria o compromisso de dignidade nas relações familiares, o exemplo chinês é oportuno, quando se edita a lei, antes de mais como aviso legal de uma obrigação afetiva de cuidado.
O amparo das pessoas idosas reflete a própria maturidade de uma sociedade melhor organizada e digna de si mesma, pelo conjunto harmônico das relações em família. Assim, a dignidade do idoso é pauta de urgência.
Jones Figueirêdo Alves é desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco
Revista Consultor Jurídico
Novo CPC dará maior racionalidade ao Sistema de Justiça
12 de Julho de 2013, 6:53 - sem comentários ainda
PROJETO DEMOCRÁTICO
Do ponto de vista histórico, as últimas quatro décadas representaram um período de ganhos sociais muito mais elevados, se comparado ao mesmo período de tempo imediatamente anterior a 1973. A sociedade brasileira, composta por 93 milhões de pessoas no início da década de 1970, tem passado por momentos de crise e ruptura de regimes, mostrando-se bastante resiliente, sobretudo em face da globalização, impulsionada por profundas mudanças em campos como os das telecomunicações, economia e tecnologia da informação. Atualmente, trata-se não apenas de uma sociedade plural, formada por 190 milhões de pessoas, mas também de uma sociedade complexa, que a um só tempo reconhece e responde aos riscos aos quais está permanentemente sujeita.
Essa sociedade, contudo, não apenas aumentou em quantidade populacional, mas também cresceu em relação à conscientização dos seus direitos, principalmente com o advento da Constituição Federal de 1988. Este é um dos motivos do exponencial e progressivo aumento da litigiosidade em nosso país, que poderá ser demonstrado numericamente.
Para que se possa dimensionar em números o crescimento exponencial da litigiosidade nos últimos 45 anos no país, confira-se o exemplo das estatísticas dos feitos distribuídos no Supremo Tribunal Federal.
No quinquídio de 1966/1970, foram distribuídos no Supremo Tribunal Federal 38.254 mil processos. Contudo, a avalanche de processos não parou por aí, pois, comparativamente, no intervalo entre 2007 e 2011, o Supremo Tribunal Federal recebeu a espantosa distribuição de 301.665 mil processos. Assim sendo, esses dados revelam um verdadeiro realismo fantástico no sistema judiciário brasileiro, pois basta uma singela operação aritmética para se concluir que o número de processos recebidos por cada um dos 11 ministros, ao longo desses cinco anos (2007/2011), torna humanamente impossível que os feitos não se acumulem ao final de cada dia útil de trabalho.
E o mais extraordinário é que, em números globais, tramitam hoje em todas as instâncias do Poder Judiciário brasileiro mais de 90 milhões de processos. Essa estatística absurda expressa não mais a litigiosidade individual das décadas de 60 e 70, mas revela, sim, uma litigiosidade repetitiva de amplo espectro público, que não comporta as mesmas respostas que foram pensadas para os problemas entre Caio e Tício.
Nesse contexto, o Código de Processo Civil vigente tem passado por inúmeras alterações substanciais decorrentes de leis que se ocuparam em atualizar a legislação codificada naquilo que ela não mais atendia aos anseios e exigências desta sociedade numerosa, complexa e de massa.
Tais modificações, certamente, em alguma medida passaram conferir maior desempenho ao sistema de Justiça. Porém, acarretaram antinomias no Código de Processo Civil, provocando aqui e ali dúvidas e insegurança a respeito da melhor interpretação de determinados dispositivos, pois cada uma dessas microrreformas foi regida por princípios próprios, o que, inevitavelmente, acarretou contradições internas, além de não ter logrado êxito no atendimento adequado e célere das demandas seriais.
Objetivando corrigir esses gravíssimos problemas, a Presidência do Senado Federal instituiu, em 2009, através do Ato 379, assinado pelo senador José Sarney, comissão de juristas para elaborar um anteprojeto de novo Código de Processo Civil, que tramitou no Senado Federal sob o PLS 166/2010, que hoje, na Câmara dos Deputados, recebe a designação de PL 8.046/2010, sendo, objeto de discussão em comissão que tem como presidente o deputado Fábio Trad (PMDB-MS) e relator-geral o deputado Paulo Teixeira (PT-SP).
O projeto de novo Código de Processo Civil possui inúmeras virtudes capazes de equacionar incontáveis problemas do nosso sistema de justiça, mas, como qualquer empresa humana, não alcançou unanimidade, encontrando resistências ideológicas em certos setores da comunidade jurídica.
Todavia, não se poderá questionar o caráter democrático desse projeto, pois, ao longo destes quatro anos de intensos e profícuos debates, foram ouvidas e as instituições do sistema de Justiça, acadêmicos, operadores do Direito e a sociedade civil como um todo. Por exemplo, apenas na Câmara dos Deputados, foram realizadas 15 audiências públicas, 13 conferências estaduais, foram ouvidos mais de 140 palestrantes, o portal e-democracia registrou 25.300 acessos, 282 sugestões, 143 comentários e 90 emails. Ou seja: todos participaram ou tiveram ampla oportunidade de participação.
Em sua essência o projeto do novo Código de Processo Civil dará novo sentido aos processos judiciais.
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados entendeu, seguindo a ideologia da Comissão de Juristas, que elaborou o anteprojeto do novo Código de Processo Civil, que quanto mais complexo o sistema processual, maiores as chances de discussões laterais, que tergiversam sobre o essencial: dar resposta à pergunta “quem tem razão no litígio?” Assim, a redução de solenidades e dos chamados incidentes processuais, ao eliminar expressiva quantidade de atos desnecessários praticados no processo, buscou dar cabo àquilo que o CNJ identificou como um dos maiores vilões do sistema judicial: os “prazos cartorários”, ou seja: o tempo que se leva para juntar petições, expedir ofícios e alvarás, publicar despachos etc.
Entre as principais novidades, sublinhe-se a simplificação do sistema recursal, com a uniformização dos prazos, extinção dos embargos infringentes e do agravo retido, assim como a limitação das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento e o aproveitamento de ato na interposição errônea de recursos excepcionais. Essas medidas têm por finalidade emprestar maior efetividade e conceder uma tutela jurisdicional mais célere e justa ao cidadão, pois coíbem artifícios técnicos no intuito de retardar o desfecho do processo, bem como mitigam a horrenda jurisprudência defensiva dos tribunais superiores.
Merece destaque a disciplina que o projeto do novo Código de Processo Civil conferiu à regra do precedente judicial. Percebe-se que o texto se preocupou em detalhar pormenores a respeito do procedimento para alteração dos julgados consolidados pelas cortes, assim como prescreveu a necessidade de orientação dos juízos inferiores pelas decisões proferidas pelos tribunais de superposição.
É necessário que os tribunais, notadamente os superiores, exerçam efetivamente seu verdadeiro papel de nortear as decisões dos juízes inferiores, e a vida social. Para tanto, é necessário que haja estabilidade da jurisprudência, evitando-se idas e vindas que, por um lado, acarretam o descrédito do Poder Judiciário e, por outro, aguçam o ímpeto demandista e recursal das pessoas e das empresas, que enxergam na divergência jurisprudencial uma porta aberta para a prevalência de suas teses, ainda que pressintam não terem qualquer razão.
Contudo, isso não significa que o projeto do novo Código de Processo Civil desconheça a capacidade de aprendizagem da realidade que não apenas o texto constitucional possui, mas também os diplomas infralegais, prescrevendo para as hipóteses em que a mudança de entendimento seja imperiosa, a necessidade de fundamentação adequada e específica, levando-se em conta os princípios da segurança jurídica, da confiança e isonomia.
No plano da racionalidade, buscou-se dar concretude ao óbvio: assim como não se poderá dar soluções de varejo a problemas de atacado, igualmente não será possível resolver individual e artesanalmente conflitos idênticos que se repetem em milhares ou milhões de ações levadas à Justiça. Para equacionar esse problema de litigância serial, o projeto também inova ao instituir o incidente de resolução de demandas repetitivas. Este instrumento se destina a conter o processamento em massa de demandas análogas desafogando as varas e tribunais, o que, certamente permitirá que os juízes dediquem seu tempo com casos que verdadeiramente requeiram olhar mais específico e solução mais engenhosa.
O projeto do novo Código de Processo Civil não resolverá todos os problemas, pois entendemos que a racionalização das práticas cartorárias, reestruturação do Poder Judiciário, assim como uma maior performance das agências de reguladoras são imprescindíveis para conferir maior efetividade às instituições do sistema de justiça.
Pode-se, porém, afirmar que o Congresso Nacional, através da Emenda Constitucional de 2004, estruturou os alicerces corroídos do Poder Judiciário. Porém, aqui e ali ficaram algumas fissuras nas vigas mestras que alicerçam o sistema de justiça, mas que serão restauradas com a aprovação do projeto do novo CPC, assegurando, assim, a concretização dos direitos e garantias dos jurisdicionados.
Teresa Arruda Alvim Wambier é advogada, livre-docente, doutora e mestre em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Professora do Programa de Pós-graduação em Direito da PUC-SP (Mestrado e Doutorado), relatora-geral da Comissão de Juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do Código de Processo Civil. Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Processual e membro da International Association of Procedural Law.
Alexandre Freire é doutorando em Direito Processual Civil pela PUC-SP, mestre em Direito Constitucional pela UFPR, pesquisador do Núcleo de Processo Civil da PUC-SP, professor da pós-graduação em Direito Processual Civil da PUC-RJ, professor da Pós-graduação em Direito Processual Civil da USP (FDRP), professor da Escola Paulista de Direito-EPD, professor convidado da Associação dos Advogados do Estado de São Paulo-AASP, professor da Escola Superior de Advocacia da OAB-SP, membro do IBDP.
Bruno Dantas é conselheiro e presidente da Comissão Permanente de Articulação Federativa e Parlamentar do Conselho Nacional de Justiça. Consultor do Senado Federal, doutorando em Direito Processual pela PUC-SP, mestre em Direito Processual Civil pela PUC-SP, professor do IDP-DF e membro das comissões de juristas encarregadas de elaborar o anteprojeto do Código de Direito Processual Civil e do Código de Direito Empresarial. Secretário-geral e fundador da Academia Brasileira de Direito Processual Constitucional.
Marcelo Guedes Nunes é advogado, doutor e mestre em Direito Comercial pela PUC-SP. Professor Assistente no Curso de Direito da PUC-SP. Membro da Comissão de Jurista encarregada de elaborar o anteprojeto do Código de Direito Empresarial e presidente da Associação Brasileira de Jurimetria.
Revista Consultor Jurídico
Google é condenado por danos morais por hospedar blog
12 de Julho de 2013, 6:51 - sem comentários ainda
OLACYR DE MORAIS
A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso apresentado pelo Google Brasil e manteve sentença da 35ª Vara Cível Central da Capital, que determinou pagamento de R$ 300 mil ao empresário Olacyr Francisco de Morais por indenização por danos morais. A empresa ainda foi condenada a pagar multa diária de R$ 40 mil por descumprir a decisão anterior e não retirar a página com conteúdo ofensivo da rede.
Relator do caso, o desembargador Luiz Ambra apontou em sua decisão que a manutenção das matérias na internet, por conter frases e figuras em tom de deboche e fazendo referência aos relacionamentos pessoais de Olacyr, é passível de “causar dano irreparável ou de difícil reparação à imagem do autor, empresário notoriamente conhecido inclusive no mercado internacional”. Seu voto foi acompanhado pelos desembargadores Salles Rossi e Pedro de Alcântara.
Olacyr ingressou com a ação contra o Google porque, segundo ele, as matérias contra ele foram publicadas a partir de uma ferramenta do site. O autor das postagens não foi identificado mas, de acordo com o empresário, a empresa deve ser responsabilizada porque tem ciência dos fatos e, sendo responsável pela hospedagem do blog e tendo acesso ao local de origem da postagem, nada fez para retirar os comentários da rede. Com informações da assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Clique aqui para ler a decisão.
Revista Consultor Jurídico
A camponesa e o homo empoderadus de terrae brasilis
12 de Julho de 2013, 6:50 - sem comentários ainda
SENSO INCOMUM
O Cego de Paris e as movimentações de rua
Embora as ruas reivindiquem a publicação da segunda parte do Cego de Paris, o povo ainda terá de esperar mais alguns dias para esse evento.Mientras tanto, falo de outra Paris, de outra França. Já contei isso em palestras e em textos. Retomo, pois.
Há um filme sobre uma peça de teatro que pretende contar a Revolução Francesa. Na primeira cena, o rei e a rainha fogem da França e são recapturados na fronteira. Alguém reclama, dizendo que a revolução deve ser contada de outro modo. Na nova cena, aparece uma bacia com água quente, uma camponesa pronta para dar à luz e a parteira. Na sequência, entra um aristocrata, que voltava da caçada. Vendo aquela água límpida, lava suas botas sujas na bacia destinada ao parto. Desdém, deboche e desprezo. “Pronto”, alguém grita da plateia, “é assim que se conta a origem da Revolução. Assim se resgata a capacidade de indignação”.
Com efeito, vendo os movimentos de rua — com todos os problemas da falta de pautas específicas etc. — parece que alguns setores das autoridades brasileiras não entenderam o recado. Que somos pré-modernos, Raimundo Faoro já de há muito comprovara, mostrando como ainda somos governados por estamentos. Weberianamente, ele explicou as raízes do nosso amor ao nepotismo e ao patrimonialismo. Sei que, por outras matrizes teóricas, é possível explicar o estado da arte das atitudes patrimonialistas de outro modo. Penso, entretanto, que Faoro vai no cerne do problema.
Na verdade, somos bons nisso. De há muito perseguimos com êxito ladrões de galinha e de sabonetes, mas não somos tão bons para “pegar” sonegadores e lavadores de dinheiro. Por todos, lembremos do “grande filósofo contemporâneo” Marcos Valério, que, faz uns dois ou três anos, mesmo já condenado à prisão, pagou o valor sonegado e teve extinta sua punibilidade (a seu favor, as bondosas Leis 10.684/2003 e 11.941/2009, e uma generosa interpretação dada ao artigo 9º da primeira e ao 68 da segunda — quem quiser, vá ao site do STF e veja). Se não fosse trágico, seria engraçado, porque, ao mesmo tempo, milhares de ladrões (sic) continuam encarcerados (lembremos que temos mais de 300 mil presos no Brasil por crimes contra o patrimônio individual e pouquíssimos por crimes de sonegação ou evasão de divisas). Bom, disso falei na coluna passada. Os números estão lá.
Agora, no entremeio das reivindicações, o establishment quer transformar a corrupção, historicamente equiparada ao furto qualificado, em crime hediondo. Vou repetir: até o surgimento desse projeto, a dogmática jurídico-penal nunca se insurgiu contra essa descomunal incongruência da e na teoria do bem jurídico. Tanto é que a corrupção era “(des)valorada”, desde os anos 40 do século passado, do mesmíssimo modo que o furto por escalada. Não é de rolar de rir? E quem vocês acham que fizeram essas “valorações”? Os estamentos são velhos... antigos...
Mas o que quero dizer nesta curta coluna desta semana é que as viagens dos presidentes das duas casas do Congresso representam, simbolicamente, aquilo que o filme sobre a peça que conta a revolução francesa quer mostrar: uma certa aristocracia (estamento brasileiro) que usa a água limpa do parto para lavar as botas.
Vejam a simbologia do filme: a mulher grávida e o parto prestes a ser feito. A indiferença do aristocrata... Vejam os movimentos de rua — a gravidez de parcela do povo, reclamando doestablishment. E vejam as viagens em aviões para ver futebol e casamento. Nascimentos e mortes... Prato cheio para uma boa anamnese social.
Estamentalismo escondidinho
Ao lado das atitudes estamentais ao estilo do aristocrata que lavou suas botas na água limpa do parto, terrae brasilis está impregnada de uma espécie de estamentalismo subreptício, algo como um prato de escondidinho. Não se vê o que está por baixo. Acho que o povo que foi às passeatas nem se dá conta de que ele mesmo está fazendo protestos inconscientes ou “protestos escondidinhos”. Se se der conta, sai debaixo... Por exemplo, a população se dá conta das coisas que poluem o imaginário social, como uma página inteira da Folha de S.Paulo falando da nova namorada de Aécio Neves (PSDB-MG)? (vejam: a questão não é o senador, mas o que isso tudo representa simbolicamente) Ali consta uma espécie de “biografia da noite” do senador mineiro-carioca. E fala dos révellions passados na casa de ARs (artistas ricos). A namorada dele tem 34 anos e tem as iniciais dele atrás da orelha ou algo assim. Uau. Isso é que é informação. Como foi possível que vivêssemos sem saber disso até hoje? Ela frequenta casas noturnas cujas contas às vezes chegam ou passam de R$ 80 mil. É bom saber. O jornalista Roberto Dávila às vezes janta com o casal. Hum. Também é bom saber. Luciano Huck e Angélica os recebem em Angra. E o casal Neves é amigo dos empresários Garnero e Calainho... Informações sem as quais a República sucumbe. Minha frase: “E eu com isso, cara pálida!”. Sugestão: vamos instituir subsídios para as colunas sociais da Folha de S.Paulo e para a Revista Caras. Incentivos fiscais para que a patuleia possa se deliciar com a vida do “andar de cima”. A rubrica nos impostos pode ser “estroinando com a malta”!
Pois é. Esse Luciano Huck é o cara mesmo. Em seu camarote, o presidente do Supremo Tribunal Federal assistiu ao jogo do Brasil dia desses. O que esse cara tem, além do camarote e da grande casa de praia em Angra, construída em área, segundo consta, de proteção ambiental, alvo de multas ambientais (clique aqui e aqui para ler), de Ação Civil Pública e que, segundo o jornal Estado de S. Paulo (clique aqui para ler), por coincidência, foi uma das contempladas por um decreto do governador do Rio que legalizou as construções na referida área? As coincidências não param por aí. A esposa do referido governador é sua advogada. Que prestígio o do Huck, não? Assim é a República dos Estamentos. Já não se trata de classes sociais, como dizia Faoro. Os laços são outros, esses que ligam os estamentos. Isso para dizer pouco. Há muitas coisas escondidinhas nesta sereníssima república (para lembrar do famoso conto de Machado de Assis).
A ministra aposentada do STF Ellen Gracie era, até poucos dias, do conselho de administração do grupo de Eike Batista. Ainda bem que saiu. Nada pessoal e, é claro, sem discutir os aspectos meritórios da ministra aposentada. Apenas quero referir que, no Brasil, altas autoridades sempre acabam em grandes cargos. Ex-presidentes de Banco Central são logo cooptados por grandes bancos. Isso é tão forte em terrae brasilis que foi instituída a quarentena para os detentores de cargos de relevância.
Aliás, esse Eike Batista... É o cara, também. Recebeu do BNDES R$ 10 bilhões. Era o menino dos olhos da República (de esquerda?). Basta ver as suas relações na República. Os elogios que as altas autoridades lhe davam. Vendeu ficções para o Brasil e o mundo. É o que se diz por aí. Quero ver como os empoderados vão lidar com o que disso resta(rá).
A cidadania “mais cidadã”: mais um produto Brasilis Estamentalis!
No meu Hermenêutica Jurídica E(m) Crise, falo do binômio estamento-patrimonialismo, que pode ser detectado facilmente nos processos de privatização no Brasil. A partir deles, pode-se ver o modo como a res publica é vista pelos governantes e pelas elites. Em detalhado estudo feito por Sérgio Lazzarini é mostrado que entre 1996 e 2009 a rede do Estado e dos burocratas de caixas de pensão (Petrobrás, Banco do Brasil, Caixa Federal etc.) expandiu-se. Em 1996, num universo de 516 grandes empresas, o BNDES e os fundos Previ (Banco do Brasil), Petros (Petrobrás) e Funcef (Caixa Federal) participaram de 72 sociedades. Em 2003, numa amostra de 494 companhias, o Estado estava em 95. Em 2009, num universo de 624, o Estado tinha um pé em 199 empresas. O livro de Lazzarini leva o sugestivo nome de Capitalismo de Laços, mostrando a herança patrimonialista presente nas diversas camadas do establishment. Na obra, entre outras coisas, Lazzarini fala da investida do governo no fundo de pensão Previ e do empresário Eike Batista sobre os administradores da Vale do Rio Doce, empresa privatizada no governo Fernando Henrique Cardoso por um valor simbólico. Em tese, a Vale é uma empresa privada. Na prática, pelo “capitalismo de laços”, o governo é seu maior acionista e, na ocasião, Eike Batista era o melhor amigo.[1] Bom, sabemos bem o grande leque de amizades de Batista, pois não?
Sigo. Falando do óbvio. Mas o óbvio está no anonimato. Deve ser desvelado. O grande Darcy Ribeiro dizia que “Deus é tão treteiro, faz as coisas tão recôndidas e sofisticadas, que ainda precisamos dessa classe de gente — os cientistas — para desvelar as obviedades do óbvio”. É o que busco fazer. E para dizer que a cidadania no Brasil é relacional. Tudo funciona por “laços”. Brasília é o lugar do “empoderamento”. Até o porteiro “se acha”. Lá, todos falam baixinho. Têm medo de grampeamento. Olham de soslaio. E tudo lá é caro. Custa uma fortuna. Sempre tem um fulano que conhece o outro fulano, amigo de beltrano... que tem “chegada” na autoridade. Há uma cadeia de “empoderamento”. Sinceramente, penso que a Corte do Rio de Janeiro era menos promíscua (no sentido das relações de poder). Saudades de Machado de Assis contando as coisas da Corte. Saudades de Esaú e Jacó, magnífico livro de Machado que fala da virada da Monarquia para a República...
Quando converso com o homo brasiliensis, mormente no que tange à área jurídica, fico pensando o que sobra para os pobres advogados, com seus pequenos escritórios pelo interior do Brasil, disputando causas quando do outro lado estão ABSs (advogados bem sucedidos)? Hein? E, vejam: quando falo do homo brasiliensis, estou fazendo uma metáfora. Ele não é stricto sensu o habitante de Brasília, é claro (até porque não teria sentido falar mal da gente stricto sensu que mora naquela bela terra). Falo de uma metáfora do homo empoderadus de terrae brasilis.
Quando vou a um restaurante em Brasília, fico em um constrangimento bárbaro. Como podem cobrar aqueles preços? Quem paga por tudo isso? Uma pessoa qualquer da patuleia não pode nem passar perto. Ela não imagina o que é isso.
Ou seja, quero dizer que eu também estou de saco cheio com essa estamentalização. Por que a patuleia tem de pagar o táxi utilizado pela secretária-assessora do senador Aécio, que na média dá R$ 1 mil por mês? Por que a choldra tem de pagar os alimentos dietéticos de outro senador, aliás, um dos mais ricos do país? Por que a rafanalha tem de pagar os shows e as peças de teatro dos grandes artistas e atores de teatro, beneficiados pela Lei Rouanet, nos quais ela não tem acesso porque não pode pagar? Depois vão todos para o programa do grande filósofo pós-contemporâneo Pedro Bial, chamado... Na Moral. Padrão Fifa. Pautas morais, éticas... O inferno sempre são os outros, é claro. Tudo vai mal por causa... dos outros, dos políticos etc. No privado, só “vício bom”. Os “vícios ruins” são todos da esfera pública. Ah, bom. Se isso é assim, por que, então, não querem, de um modo ou de outro, abrir mão de uma boa mamada nas tetas da gordatcha da Viúva?
Por falar em tetas... O que dizer do pessoal que vive nas tetas do BNDES? A Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotres (Anfavea) nos “entope” de carros e não está nem aí para ajudar a achar soluções para o caos que ajudou a criar. E cada vez quer mais subsídios. Tirar dinheiro da Viúva. Qualquer montadora do mundo que não consegue vender carros em seu país ou em outros, vem para a terra de Vera e Santa Cruz, pois o lucro chega a ser o triplo do resto do mundo (cliqueaqui para ler). Somos o único país em que há uma espécie de Lei Rouanet para as montadoras. Enfim, o Brasil se transformou no estacionamento do mundo. E os artistas, além de receberem o benefício da Lei Rouanet, ainda ganham pesadas granas para nos vender nas propagandas os automóveis fabricados com subsídios e vendidos com juros subsidiados.
Mas o que me intriga e me torra é essa fusão de interesses estamentais. Fico pensando: e ainda queremos aprovar um Código Penal que inverta o paradigma liberal-individualista do século passado? Circule um dia em Brasília — porque é lá que as coisas acontecem — e constará o que digo. Sempre haverá alguém empoderado que, conhecendo fulano-que-conhece-beltrano-que-conhece-cicrano que, finalmente, mexerá os pauzinhos. E a malta saberá com quantos pauzinhos se faz uma canoa. E alguém acha que aprovaremos um Código de Processo que dê condições para o advogado lá do interior advogar? Quero rir, farfalhando. Só os grandes sobrevivem, meu caro. É darwiniano. Você, que está estudando Direito, se não conseguir se proteger na aba da Viúva (em uma de suas três versões, município, estado ou União), estará fadado a ser estagiário-tardio ou reles empregado. Não, não conseguirá abrir seu pequeno escritório. Inclusive, meu caro, seus clientes serão cooptados por instituições pagas pela Viúva, que agora fornece, ao invés de políticas públicas, substituição processual para todos. Registro importante: no site do Ministério da Saúde, tem um roteiro ensinando como entrar em juízo para conseguir remédios. Ou seja, a própria Viúva ensina e incentiva a judicialização. Bueno. E vamos lá construir mais TRFs. Pronto. Somos o único país em que, em vez de buscarmos eficiência na administração, construímos tribunais para “corrigir” aquilo que não foi bem feito lá no início da coisa. É preciso dizer mais? E a camponesa ali está... E já as botas do aristocrata estarão limpinhas... E o rebento já nasce lascado.
[1] Ver LAZZARINI, Sérgio Giovanetti. Capitalismo de laços: os donos do Brasil e suas conexões. Rio de Janeiro: Elsevier,2011. Também GASPARI, Elio. O “Capitalismo de Laços” da privataria. In: Folha de S.Paulo, A-18, 28/11/2010.
Lenio Luiz Streck é procurador de Justiça no Rio Grande do Sul, doutor e pós-Doutor em Direito. Assine oFacebook.
Revista Consultor Jurídic
Para MP, grampo é parte da incumbência de investigar
12 de Julho de 2013, 6:46 - sem comentários ainda
HIPÓTESE EXCEPCIONAL
A Proposta de Emenda à Constituição 37, que garantia à Polícia a exclusividade na condução de investigações criminais, foi engavetada pelo Congresso. Com isso, sai de cena a discussão política sobre o poder de investigação do MP, e volta ao centro da disputa a questão jurídica, na qual o Supremo Tribunal Federal ainda terá de definir os limites do órgão nas investigações criminais. As interceptações telefônicas feitas pelo órgão são frequentemente questionadas na Justiça, mas, para o MP, o poder de fazer escutas sem a participação da Polícia é inerente ao poder de investigação que a entidade afirma ter.
A lei que regulamenta as interceptações (Lei 9.296/1996) diz especificamente que, quando o pedido de escuta é deferido, quem o conduzirá será a Polícia, podendo o MP fiscalizar a atividade. Diz o parágrafo 6º da Lei 9.296/1996: “A autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização”.
No entanto, para Fabiano Augusto Martins Silveira, membro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a lei prevê apenas a “hipótese geral”, mas não diz como se dá a atuação do órgão em “hipótese excepcional”, que, segundo ele, é quando o MP deve investigar. Nas hipóteses em que o órgão pode colher informações, diz Silveira, “pode se valer de todos os recursos ao seu alcance, como busca e apreensão, escuta ambiental e interceptação”.
Para fazer essa distinção entre as hipóteses “geral” e “excepcional”, o conselheiro cita a tentativa de consenso feita pelo Ministério da Justiça sobre a PEC 37. “Esse grupo criado pelo Ministério da Justiça chegou a alguns consensos. Um é que a Polícia investiga ordinariamente, e o MP, extraordinariamente”. Os planos de consenso do grupo, porém, foram por água abaixo depois que a pauta da PEC 37 foi encampada por parte das mobilizações populares que tomaram as ruas do país em junho deste ano.
![Flávio Crocce Caetano - 19/04/2013 [Elza Fiúza/ABr]](http://s.conjur.com.br/img/b/flavio-crocce-caetano-190420131.jpeg)
O secretário da Reforma do Judiciário, Flávio Crocce Caetano (foto), explica que tanto a Polícia quanto o Ministério Público estavam cedendo em vários pontos relativos aos poderes de investigação, para que fosse possível aprovar a PEC com mudanças em seu texto. Mas quando as população começou a fazer pressão pela rejeição da PEC 37, o MP voltou atrás, pois viu que teria força para derrubar o projeto inteiro, sem ceder nada, conta o secretário.
Se a lei, segundo o conselheiro Fabiano, não fala nos casos excepcionais, a previsão de como atuar nesses momentos foi feita pelo próprio CNMP, na Resolução 36. A norma afirma que o pedido para interceptação deve trazer “os nomes dos membros do Ministério Público, também responsáveis pela investigação criminal, e dos servidores que terão acesso às informações”. A resolução deixa de lado a autoridade policial, exigida pela Lei 9.296/1996 e pela Resolução 59 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta a autorização para interceptações.
Para o conselheiro, não há conflito entre a resolução do CNMP e a resolução do CNJ, nem com a lei. A questão, diz ele, é que o CNMP foi o único que tratou das investigações extraordinárias.
O criminalista Fábio Tofic Simantob discorda. Para ele, não há hipótese para que uma norma criada pelo CNMP se sobreponha à lei. “Podem argumentar que tribunais reconhecem o poder do MP de investigar, mas isso não dá direito ao órgão de fazer todos os atos da investigação”, explica. O indiciamento é um dos exemplos de atividade exclusiva da Polícia citados por Tofic. Os grampos telefônicos ou telemáticos (mensagens de e-mail) seguem o mesmo raciocínio. “Caso contrário, bastaria ao CNMP baixar uma resolução para o Ministério Público começar a indiciar”, diz.
O presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Augusto de Arruda Botelho, também é contrário às interceptações pelo MP. “Ainda mais em casos como os de monitoração de interceptação telefônica, [que são] absolutamente invasivos e excepcionais”. Segundo ele, as escutas autorizadas pelo Judiciário, a serem feitas pela Polícia, podem sim ser acompanhadas pelo MP, que tem esse dever e direito. “Mas o órgão não pode isoladamente e monopolisticamente cuidar dessas provas”, pontua.
A jurisprudência sobre a questão ainda está em disputa, mas em recente entrevista ao portal IG, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, também se colocou contrário às escutas feitas unicamente pelo MP. "O Ministério Público não pode fazer escutas", sentenciou o desembargador. Para ele, a derrubada da PEC 37 se deu pelo marketing feito pelo órgão sobre o tema.
Marcos de Vasconcellos é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico
Câmara mantém royalties para saúde e educação
12 de Julho de 2013, 6:33 - sem comentários aindaDeputados retomaram maior parte do texto aprovado há duas semanas e aceitaram apenas uma mudança feita no Senado. Relator estima R$ 210 bilhões em recursos. Votação pode ser encerrada em agosto
| POR MARIO COELHO |
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Deputados aprovaram boa parte do texto da Câmara; faltam destaques
A Câmara rejeitou nesta quarta-feira (10) maior parte do texto do Senado e manteve a distribuição aprovada em 26 de junho dosroyalties do petróleo para educação esaúde. Somente uma alteração feita pelos senadores foi aprovada. Os deputados resolveram trocar a expressão declaração de comercialidade por contratos assinados na distribuição dos royalties.
Apesar de aproximadamente cinco horas de discussão, a votação ainda não foi encerrada. Falta a análise de cinco destaques que pedem o retorno do texto do Senado. No fim da sessão, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse que a apreciação da proposta será encerrada na terça-feira (16). No entanto, por causa do clima tenso da sessão, deputados apostam que o projeto seja concluído em agosto.
De acordo com o relator da proposta, André Figueiredo (PDT-CE), fica mantida a divisão de 75% dos royalties do petróleo para educação e 25% para saúde. Além disso, metade do Fundo Social do Pré-Sal vai para a educação. No texto do Senado, o senador Eduardo Braga (PMDB-AM), mudou para rendimentos, o que resultou na diminuição dos recursos distribuídos.
Ao analisar o projeto do Senado, Figueiredo aceitou apenas uma parte. Os senadores haviam trocado a expressão declaração de comercialidade, que é quando o lucro do petróleo começa a entrar na conta efetivamente, por contratos assinados a partir de 3 de dezembro de 2012. A modificação vale para estados e municípios. “Havia uma possibilidade de contestação. Por isso resolvi mudar”, explicou.
A expectativa é que a proposta da Câmara renda, quando os royalties comecem a entrar, cerca de R$ 210 bilhões para as duas áreas em dez anos, R$ 70 bilhões a menos que a proposta aprovada há duas semanas. No texto do Senado, de acordo com a Consultoria Legislativa, o valor era de R$ 110 bilhões. Na proposta do governo, os recursos estimados eram de R$ 28,5 bilhões no mesmo período.
Discussões
Com orientação para barrar o texto da Câmara, PT e PMDB, as duas maiores bancadas da Casa, uniram-se na tentativa de aprovar o do Senado. O líder peemedebista, Eduardo Cunha (RJ), apresentou um requerimento para discutir o substitutivo elaborado pelos senadores artigo a artigo. Na prática, se ele fosse aprovado, a proposta dos deputados perderia a validade.
Ao apresentar o requerimento, Eduardo Cunha justificou que os “deputados podem ter outra opinão” sobre a proposta. “O parecer foi feito com carinho pelo relator, mas é a posição dele. Nós precisamos analisar o texto do Senado artigo por artigo e aprovar o melhor texto”, afirmou.
“Essa votação é decisiva. [Se aprovarmos o requerimento] o texto estará derrotado na sua integralidade. Há duas semanas não havia essa dúvida. Agora por pressões externas, vamos mudar nosso posicionamento? Aqueles que mudaram de opinião serão cobrados nas ruas”, disse Figueiredo.
Durante a discussão, o líder do PT, José Guimarães (CE), criticou o papel de partidos da base. No início, além de PT e PMDB, apenas do PCdoB estava na mesma linha do governo. Ele chegou a defender “rediscutir” a relação com aliados como PDT e PSB. Para Guimarães, ser governista têm “bônus e ônus”, não apenas um deles.
“Nós temos de chamar o feito a ordem. Nós não estamos afim de ser governo só quando me interessa. Eu quero ser governo com ônus e bônus, assim é a democracia e as maiorias que se estabelecem. Esse tipo de coalização precisamos rediscutir, até para estebelecer limites. Querendo ou não os nossos aliados, vamos ter que discutir isso, porque é necessário para a recomposição da base”, disparou.
Para TJ violência doméstica contra mulher não depende de representação para ação penal
12 de Julho de 2013, 6:31 - sem comentários ainda
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) seguiu à unanimidade voto do relator, juiz substituto em 2º grau, Sílvio José Rabuske, e deu provimento a recurso interposto pelo Ministério Público (MP) contra sentença que extinguiu a punibilidade de Edésio de Souza Ramos porque sua esposa, Maronita Ferreira Martins Ramos, vítima de agressão praticada por ele, desistiu da representação criminal.
De acordo com MP, o caso ocorreu no dia 23 de janeiro de 2011, por volta das 20 horas, na Rua Matrinchã, Residencial Araguaia, em Senador Canedo. Naquele dia, Edésio saiu de casa pela manhã para beber cervejas e, ao retornar, à noite, não encontrou sua mulher, pois ela havia saído pouco antes, para comprar cigarros. Quando voltava para casa, Maronita o encontrou esperando por ela, no meio da rua, com um cinto na mão e uma faca na cintura. Vim lhe buscar, teria dito ele que, antes que ela pudesse esboçar qualquer reação, começou a agredir-lhe.
De acordo com MP, o caso ocorreu no dia 23 de janeiro de 2011, por volta das 20 horas, na Rua Matrinchã, Residencial Araguaia, em Senador Canedo. Naquele dia, Edésio saiu de casa pela manhã para beber cervejas e, ao retornar, à noite, não encontrou sua mulher, pois ela havia saído pouco antes, para comprar cigarros. Quando voltava para casa, Maronita o encontrou esperando por ela, no meio da rua, com um cinto na mão e uma faca na cintura. Vim lhe buscar, teria dito ele que, antes que ela pudesse esboçar qualquer reação, começou a agredir-lhe.
Para se proteger da surra, Maronita foi para a casa de um cunhado, que imobilizou Edézio enquanto aguardava a polícia, que havia sido acionada por uma vizinha e prendeu o agressor em flagrante. O caso foi registrado e a vítima chegou a fazer exames que atestaram a existência de lesões decorrentes da agressão. Entretanto, após o registro da ocorrência, ela procurou a delegacia novamente e declarou não ter mais interesse de ver o marido processado criminalmente. Diante disso, o juízo de primeiro grau declarou extinta a punibilidade do Edézio, levando o MP a recorrer, inconformado.
Para Sílvio Rabuske, o caso não se enquadra naqueles que dependem da representação criminal para resultarem em ação penal pública. Ele fez referência ao julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) nº 4.424/DF, pelo qual o Supremo Tribunal Federal (STF) assentou entendimento no sentido de que os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher não se enquadram naqueles que necessitam de representação criminal e são, portanto, de natureza incondicionada.
A ementa recebeu a seguinte redação: Recurso em sentido estrito. Lesão corporal contra mulher. Violência doméstica. Retratação da vítima perante a autoridade policial. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Ação penal pública condicionada. ADI nº 4424/DF. O STF, por maioria, julgou procedente a ADI nº 4424/DF para dar interpretação conforme a Constituição aos artigos 12, inciso I, 16 e 41, todos da Lei nº 11.340/06, declarando a natureza pública incondicionada da ação penal afeta aos delitos de lesão corporal leve e culposa praticados contra a mulher no âmbito familiar e doméstico, tornando ineficaz a renúncia à representação ofertada pela vítima. Recurso provido. (20119020197).
(Texto: Patrícia Papini - Centro de Comunicação Social do TJGO).
Negada aplicação do princípio da insignificância em crime tributário
12 de Julho de 2013, 6:29 - sem comentários ainda
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar solicitado pela Defensoria Pública da União (DPU) a fim de que fosse aplicado o princípio da insignificância para absolver um contador condenado por crime contra a ordem tributária previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990. O profissional teria auxiliado um cliente na redução da incidência do Imposto de Renda em R$ 17 mil, por meio da apresentação de documentação inidônea, razão pela qual foi condenado a dois anos e quatro meses de reclusão. Porém, a pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade e pecuniária, esta no valor de dois salários mínimos.
A alegação apresentada pela DPU em Habeas Corpus (HC 118256) foi que o valor mínimo para que a conduta possa ser tipificada como crime tributário deve ser igual ou inferior a R$ 20 mil, valor estabelecido pela Portaria 75 do Ministério da Fazenda, de 22 de março de 2012, como patamar para o ajuizamento de execuções fiscais. O valor vigente até a edição da portaria era de R$ 10 mil.
No HC, distribuído no STF ao ministro Luiz Fux, a DPU questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considerou como parâmetro para a aplicação do princípio da insignificância o valor de R$ 10 mil. A Defensoria alega que a alteração introduzida pela Portaria 75 traz reflexos para a persecução penal dos envolvidos em ilícitos tributários. Nada mais justo que, se a própria Fazenda desconsidera, arquivando para efeitos de cobrança valores inferiores a R$ 20 mil, o mesmo tratamento seja dado na instância penal pela proporcional aplicação do princípio da insignificância penal da conduta sob exame, afirma o HC, pedindo a absolvição do contador.
O relator da processo negou o pedido de cautelar por entender que este se confunde com o mérito da impetração, portanto, tem natureza satisfativa. Ele determinou ainda que dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal (MPF), para elaboração de parecer sobre o caso.
HC 118067
Também sobre o mesmo tema, o ministro Luiz Fux indeferiu pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 118067) no qual se questiona a aplicação do limite de R$ 10 mil para a tipificação do crime contra a ordem tributária. No caso, um morador de Foz do Iguaçu (PR), acusado do crime de descaminho por trazer mercadorias para o país de forma irregular, sustenta que é acusado de suprimir o pagamento de tributos em valor inferior ao estabelecido Portaria 75 do Ministério da Fazenda, de R$ 20 mil reais. O pedido requer o trancamento da ação penal relativa ao caso.
O ministro Luiz Fux afirmou, em sua decisão, que a medida cautelar requerida também confunde-se com o mérito da impetração, tendo natureza satisfativa. Dando seguimento ao processo, solicitou cópia do inteiro teor da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4º Região (TRF-4) relativamente ao caso, e deu vista ao Ministério Público Federal para emissão de parecer.
FT,EC/AD
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04/06/2013 - HC questiona valor para aplicação do princípio da insignificância em crime de descaminho
A alegação apresentada pela DPU em Habeas Corpus (HC 118256) foi que o valor mínimo para que a conduta possa ser tipificada como crime tributário deve ser igual ou inferior a R$ 20 mil, valor estabelecido pela Portaria 75 do Ministério da Fazenda, de 22 de março de 2012, como patamar para o ajuizamento de execuções fiscais. O valor vigente até a edição da portaria era de R$ 10 mil.
No HC, distribuído no STF ao ministro Luiz Fux, a DPU questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considerou como parâmetro para a aplicação do princípio da insignificância o valor de R$ 10 mil. A Defensoria alega que a alteração introduzida pela Portaria 75 traz reflexos para a persecução penal dos envolvidos em ilícitos tributários. Nada mais justo que, se a própria Fazenda desconsidera, arquivando para efeitos de cobrança valores inferiores a R$ 20 mil, o mesmo tratamento seja dado na instância penal pela proporcional aplicação do princípio da insignificância penal da conduta sob exame, afirma o HC, pedindo a absolvição do contador.
O relator da processo negou o pedido de cautelar por entender que este se confunde com o mérito da impetração, portanto, tem natureza satisfativa. Ele determinou ainda que dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal (MPF), para elaboração de parecer sobre o caso.
HC 118067
Também sobre o mesmo tema, o ministro Luiz Fux indeferiu pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 118067) no qual se questiona a aplicação do limite de R$ 10 mil para a tipificação do crime contra a ordem tributária. No caso, um morador de Foz do Iguaçu (PR), acusado do crime de descaminho por trazer mercadorias para o país de forma irregular, sustenta que é acusado de suprimir o pagamento de tributos em valor inferior ao estabelecido Portaria 75 do Ministério da Fazenda, de R$ 20 mil reais. O pedido requer o trancamento da ação penal relativa ao caso.
O ministro Luiz Fux afirmou, em sua decisão, que a medida cautelar requerida também confunde-se com o mérito da impetração, tendo natureza satisfativa. Dando seguimento ao processo, solicitou cópia do inteiro teor da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4º Região (TRF-4) relativamente ao caso, e deu vista ao Ministério Público Federal para emissão de parecer.
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Manifestações de junho e a resposta do Poder Público: 1 milhão de brasileiros surpreendem as autoridades
12 de Julho de 2013, 6:21 - sem comentários ainda
Multidões foram às ruas por um Brasil melhor. Impulsionadas pelas redes sociais que deram mais densidade, mais alcance e mais energia às manifestações, surpreenderam autoridades que ainda atônitas buscam novos caminhos para a representatividade política.
Na série de reportagens especiais desta semana, a repórter Geórgia Moraes ouviu especialistas, políticos e manifestantes que refletem sobre os rumos do sistema político do país. Confira agora o primeiro capítulo.
No segundo capítulo, as manifestações que abalaram o Brasil, seus reflexos, as respostas imediatas do Poder Público e as reformas que ainda estão por vir.
Mais de um milhão de brasileiros foram às ruas em pelo menos 80 cidades do país. As "marchas de junho", como já estão sendo chamadas por alguns analistas, estão sendo comparadas à primavera árabe, às recentes jornadas turcas e ao Ocuppy Wall Street, movimentos em que as novas tecnologias também foram protagonistas na mobilização dos cidadãos.
Os livros de história vão descrever esse período como aquele em que o "#giganteacordou" e a população gritou "#vemprarua" só para citar duas das hashtags que incitaram o movimento nas redes sociais.
Protestos que eclodiram a partir da mobilização de jovens pelas páginas do Facebook e do Twitter e que estamparam uma insatisfação latente que só esperava um motivo para explodir. Começou com o aumento do bilhete de ônibus em São Paulo e ganhou o país assim que foram inauguradas as arenas construídas pelo governo para a Copa das Confederações e a Copa do Mundo. Os protestos passaram de virtuais a presenciais. Saúde, educação e transporte "padrão Fifa" e o combate à corrupção eram as reivindicações mais comuns.
A multidão, nas ruas, marchou até a sede de governos e legislativos locais, surpreendendo autoridades. Uma mobilização diferente, sem precedentes na história do país, mas, segundo Marcelo Minutti, especialista em mídias digitais, um fenômeno próprio desta geração. Com uma comunicação eficiente, rápida, sem a mediação de sindicatos ou partidos, de muitos para muitos, cujo resultado foi uma mobilização em tempo recorde de liderança difusa, conforme explica o especialista.
"A qualquer momento uma fagulha pode acender novamente e as pessoas se mobilizarem em volta de temas. Então, isso é uma tendência e o Poder Público tem que saber lidar com isso no dia a dia. A construção de porta-vozes hoje é extremamente diferente da construção de porta-vozes que a gente enfrentava no momento anterior. Então, os porta-vozes do Poder Público hoje devem estar preparados para não conversar só com poucas lideranças, mas dialogar com essa grande massa de indivíduos, muitas vezes sem face, que estão nas redes sociais."
A mobilização por um país melhor partiu de lideranças que não são políticas, mas indivíduos com capacidade para disseminar informação. Os influenciadores digitais, citados por Minutti, são gente como Ariadne Martins, jovem advogada que integra o movimento Acorda Brasília, com mais de 3 mil adesões no Facebook e que surgiu da necessidade de organizar a pauta de reivindicações da manifestação.
"Nosso grupo surgiu para abraçar pautas gerais, tudo direcionado da melhor maneira possível. A gente ainda não estabeleceu objetivamente todas as nossas pautas porque estamos estudando os projetos de lei que já existem para fazer algo extremamente organizado e que possa abranger todos os tipos de pessoas."
Classificadas de "caos criativo" pelo sociólogo catalão Manuel Castells, as manifestações no Brasil reuniram a sociedade em sua diversidade. A direita, a esquerda, os malucos, os sonhadores, os realistas, os ativistas, os piadistas, os revoltados. Um movimento, segundo Castells, contra o monopólio do poder por parte de partidos altamente burocratizados. Na passeata que reuniu mais de 30 mil em frente ao Congresso Nacional, fomos à rua ouvir algumas dessas ideias.
"A possibilidade de a pessoa se candidatar sem ser de algum partido.”
"Minha proposta é a portabilidade do voto: você individualmente ter capacidade de entrar no sistema eleitoral e fazer a retirada do seu voto a seu candidato, uma única vez, e à medida que o candidato for perdendo os votos, ele acaba perdendo seu mandato.”
"O Congresso Nacional hoje para o Brasil inteiro quem fala que mora em Brasília, você mora na cidade onde só tem bandido, está errado, tem que mudar, o Congresso tem que mudar a forma como ele age e a gente tem que seguir em frente para um rumo melhor, para um Brasil melhor, com corrupção não vai chegar a isso aí."
O cientista político e professor da Universidade de São Paulo José Álvaro Moisés avalia que as marchas apontam para a necessidade de renovação dos partidos políticos.
"No Brasil, os partidos se transformaram em máquinas que exclusivamente elegem e fazem todo o esforço para se manterem no poder. Perderam o contato com a sociedade. Eu fiz várias pesquisas de cultura política sobre isso. A identificação, em meados dos anos 80 até a Constituinte, era em torno de 45% a 50% que tinham identidade partidária. Isso caiu e hoje é menos de 20%. Esse é um fenômeno que tem a ver com o desempenho dos partidos. Eu acho que os partidos têm que entender que o que as ruas estão pedindo é que eles se renovem, que eles sejam capazes de se refundarem, se reorganizarem e de alguma maneira buscar esse contato de maneira permanente."
Sociólogo e professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Paulo Baía vai além e fala em crise de representatividade e das instituições.
"O movimento de rua está pressionando a reinvenção de todas as instituições e de todas as representações políticas tradicionais, elas têm que se reinventar, porque se não se reinventarem, outras virão em seu lugar."
Na semana seguinte às manifestações, a presidente Dilma Rousseff reuniu, no Palácio do Planalto, governadores, prefeitos e os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal para buscar soluções para as demandas sociais. Propôs cinco pactos em favor do país: responsabilidade fiscal; reforma política; saúde; transporte e educação; também pediu prioridade no combate à corrupção, e uma nova legislação que classifique a corrupção dolosa como equivalente a crime hediondo, com penas mais severas. O Congresso se apressou em votar propostas reivindicadas nas manifestações: derrubou a PEC que limitava poderes investigativos do Ministério Público, reduziu encargos incidentes sobre o transporte público e destinou recursos do petróleo para educação e saúde.
Plenário aprova urgência para votar projeto das guardas municipais
12 de Julho de 2013, 6:15 - sem comentários aindaA Câmara aprovou há pouco a urgência de votação para o Projeto de Lei 1332/03, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta as atribuições e competências das guardas municipais. O pedido foi feito pelo líder do PR, deputado Anthony Garotinho (RJ). O relator da proposta na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Afonso Florence (PT-BA), defendeu que a proposta seja votada somente na terça-feira (16).
No entanto, o líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), defendeu a votação da proposta ainda hoje. Segundo ele, não há como deixar o texto para terça, pois a votação do projeto dos royalties para a Educação e a Saúde (PL 323/07) deve trancar a pauta do Plenário. “Diante dessas condições, acho que podemos votar hoje a urgência e o mérito. Na terça, não teremos como concluir o projeto dos royalties”, disse.
Texto em votação
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado na forma de um substitutivo do relator, deputado Fernando Francischini (PSDB-PR), segundo o qual a guarda não pode ter efetivo superior a 0,5% da população do município.
Um dos pontos mais polêmicos da proposta é o que autoriza o porte de arma para os guardas. O projeto original prevê a concessão de porte em caráter permanente, e a proposta aprovada abre apenas a possibilidade para autorização, e determina que essa prerrogativa deve respeitar as normas estaduais e municipais.
Francischini também excluiu do texto a obrigatoriedade do uso de coletes a prova de balas, mas manteve a exigência de corregedorias próprias; planos de cargos e salários; direção ocupada por servidor de carreira; viaturas na cor azul e controle externo por conselhos municipais de segurança.
Atualmente, a Constituição estabelece que os municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. Hoje, no País, existem cerca de 600 guardas, formadas por 70 mil homens e mulheres que cumprem funções de polícia comunitária, como ronda escolar e organização do trânsito.
Fonte: Agência Câmara.
Senado aprova criação do Sistema Nacional de Combate à Tortura
12 de Julho de 2013, 6:12 - sem comentários aindaO Plenário do Senado aprovou, em votação simbólica, na madrugada desta quinta-feira (11), projeto de lei da Câmara que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT). A proposta (PLC 11/2013), que agora segue para sanção presidencial, foi aprovada na véspera nas comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com parecer favorável dos senadores Ana Rita (PT-ES) e Wellington Dias (PT-PI), como relator ad hoc.
Em Plenário, Wellington lembrou que se trata de projeto de iniciativa do Executivo, aprovado na Câmara com vários melhoramentos e que aborda, ao mesmo tempo, prevenção e combate à tortura com atuação de forma articulada.
O PLC 11/2013 visa fortalecer a prevenção e o combate à tortura, mediante a integração de órgãos e entidades públicas e privadas, por meio do monitoramento, da supervisão e do controle de estabelecimentos e unidades onde se encontram pessoas privadas da liberdade.
A proteção da dignidade da pessoa humana, universalidade, objetividade, igualdade, imparcialidade, não-seletividade e não-discriminação são princípios que deverão nortear a atuação do SNPCT. Como organismos de suporte estão o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).
O comitê deverá ser presidido pelo ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e integrado por 23 membros, escolhidos e designados pelo Presidente da República, 11 dos quais são representantes de órgãos do Poder Executivo federal, e 12, de conselhos de classes profissionais e de organizações da sociedade civil. Serão convidados a participar das reuniões do Conselho, em caráter permanente e com direito a voz, representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública e de outras instituições públicas.
A senadora Ana Rita (PT-ES) lembrou que a matéria tramita há dez anos no Congresso Nacional, e afirmou que, com o projeto, o Brasil sai na vanguarda perante as organizações internacionais. Já o senador Humberto Costa considerou a aprovação da matéria um grande avanço e uma conquista do governo e do Parlamento.
Fonte: Agência Senado.
