Janot pede prisão imediata de 20 réus do mensalão
ноября 13, 2013 6:47 - no comments yet
Por Felipe Recondo e Mariângela Gallucci
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu nesta terça-feira, 12, ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prisão imediata de 20 dos 25 condenados por envolvimento no mensalão, incluindo figuras centrais do escândalo de corrupção como o ex-ministro José Dirceu, o ex-presidente do PT José Genoino, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares e o empresário Marcos Valério, apontado como operador do esquema.
Ao menos cinco ministros já afirmaram, reservadamente, serem favoráveis a essa possibilidade. Com mais um voto nesse sentido, no julgamento que será retomado nesta quarta-feira, 13, o tribunal poderia determinar a prisão imediata de 20 dos condenados e a execução das penas alternativas, como o pagamento de cestas básicas, para outros três outros condenados. Somente dois deles - Breno Fischberg e João Cláudio Genu - aguardariam o julgamento dos infringentes, previsto para o primeiro trimestre de 2014. Os dois foram condenados por apenas um crime, mas a condenação pode ser revertida no próximo ano, quando forem julgados os recursos.
Caso não sigam o parecer de Janot, os ministros devem concluir até esta quinta-feira, 14, o julgamento dos segundos recursos declaratórios de parte dos réus do mensalão. Nesse grupo estão os deputados Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar Costa Neto (PR-SP). Os dois e outros oito condenados apontam contradições, omissões e ambiguidades no julgamento dos primeiros recursos.
A tendência do tribunal é rejeitar os recursos e considerá-los uma tentativa da defesa de protelar o fim do processo. Por isso, o tribunal deve decretar a execução imediata das penas desse grupo que não tem direito aos chamados embargos infringentes.
Nessa lista de prováveis condenados nos próximos dias com execução de pena imediata estão também o ex-presidente do PTB Roberto Jefferson, os ex-deputados Bispo Rodrigues, José Borba e Pedro Corrêa, o ex-vice-presidente do Banco Rural Vinicius Samarane.
Mesmo se houver prisão de deputados, a Câmara deve aguardar um novo posicionamento do STF, definindo a quem compete cassar o mandato do parlamentar condenado. Com isso, os dois deputados se juntariam a Natan Donadon na bancada de parlamentares presidiários.
Prisão imediata
Nesta terça, após a manifestação de Janot pedindo a prisão não só dos dez réus que ingressaram com os embargos de declaração mas também dos que optaram pelos infringentes, dois integrantes da Corte lembram que uma súmula permite a execução das penas, mesmo com embargos infringentes pendentes de julgamento. "Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação", estabelece a súmula do tribunal.
Outro ministro indica dois precedentes em que o STF permitiu a execução da pena, independentemente da existência de embargos infringentes.
No pedido feito ao STF na tarde desta terça, o procurador-geral da República argumentou serem imutáveis as penas impostas aos réus que não têm direito a novo julgamento. E para os réus que pediram novo julgamento, via infringentes, parte das penas também não pode mais ser alterada.
"É entendimento sedimentado no âmbito desse STF que não há necessidade de aguardar o julgamento de todos os recursos que as defesas interponham para a determinação de imediato cumprimento das penas, notadamente quando já apreciados (e rejeitados) os primeiros embargos de declaração ajuizados contra a decisão condenatória do plenário", afirmou Janot no parecer.
No caso de Dirceu, por exemplo, a pena imposta pelo crime de corrupção ativa não pode mais ser alterada. O placar do julgamento neste ponto específico foi de 8 votos a 2 pela condenação. Como não houve quatro votos divergentes, Dirceu não poderia pedir novo julgamento para esta acusação.
No entanto, por 6 votos a 4, o tribunal condenou Dirceu por formação de quadrilha. Em razão desse placar, a defesa de Dirceu pediu ao tribunal, por meio dos embargos infringentes, novo julgamento para esta acusação, o que deve ocorrer somente no início de 2014.
Assim, conforme o pedido de Rodrigo Janot e a defesa antecipada por parte dos ministros, Dirceu poderia começar a cumprir a pena pelo crime de corrupção, aguardando preso o novo julgamento pelo crime de quadrilha. Mas tendo sido condenado naquele crime a 7 anos e 11 meses, Dirceu iniciaria seu cumprimento de pena em regime semiaberto.
Outros nove réus estão na mesma condição, incluindo Genoino, Valério, Delúbio Soares, o deputado João Paulo Cunha (PT-SP), a ex-presidente do Banco Rural Kátia Rabello, o publicitário Cristiano Paz, ex-sócio de Valério. Os réus Emerson Palmieri, Enivaldo Quadrado e José Borba cumpriram já suas penas alternativas.
Protesto da juventude é desespero transformado em indignação, diz Michael Löwy
ноября 13, 2013 6:41 - no comments yet
Um dos maiores pensadores da atualidade, Michael Löwy esteve no Brasil para divulgar seu novo livro, “O Capitalismo como Religião” (Boitempo Editorial). Para o filósofo, um traço comum entre os protestos de junho no Brasil, a Primavera Árabe e as manifestações dos últimos anos na Europa é a transformação do desespero em raiva, da raiva em cólera e da cólera em indignação.
A entrevista é publicada por Opera Mundi, 10-11-2013.
Em entrevista a Opera Mundi, Löwy discute o conceito de revolução e qual a melhor forma de aplicá-lo na fase atual do capitalismo. “O primeiro ato da revolução seria parar o trem suicida da civilização da capitalista”, que nos levará a um desastre ambiental sem precedentes.
Na nova obra, o filósofo, ícone da Escola de Frankfurt, reúne textos de Walter Benjamin (1892-1940). “É evidente queBenjamin está em busca de uma saída do capitalismo.”
Eis a entrevista.
O ensaio que dá titulo ao seu novo livro é “Capitalismo como religião global”. Quais os princípios religiosos do capitalismo?
O livro “Capitalismo como religião global” é resultado de uma seleção de cinco ensaios escritos por Walter Benjamim, os quais têm como elemento comum uma crítica da civilização capitalista. O primeiro ensaio é muito instigante e por isso dá título à obra. Ele é um texto curto, de poucas páginas, escrito em 1921 e muito difícil de ser interpretado, até porque não foi escrito para ser publicado.
Nesse ensaio, Benjamim avança com a ideia de que o capitalismo funcionaria como uma religião cultual. Onde o mais importante não é a teologia, a espiritualidade, e sim o ritual do culto. Para ele, todo o comportamento dos capitalistas é esse ritual religioso do culto. Culto a quê? Ele não desenvolve, mas dá alguns exemplos: o dinheiro, o ouro, o ‘mamon’. Há uma adoração, o culto religioso do dinheiro, como uma divindade. Ele vê no comportamento capitalista essa adoração religiosa ao dinheiro.
Depois ele diz que a religião capitalista é sem trégua e piedade. Isso quer dizer que é um culto permanente: dia e noite, sol e chuva, primavera e verão, ele nunca para. Sem piedade porque não admite compaixão, capitalismo piedoso não existe, não funciona.
No coração dessa religião capitalista, haveria um conceito que, traduzido do alemão, significa, ao mesmo tempo, dívida e culpa. Benjamin disse que é uma ambivalência diabólica nesse termo, eu acho isso muito atual. Por exemplo, hoje, na Europa, os países quê estão endividados são tratados como países culpados. Portugal, Itália, Grécia e Espanha são chamados pela sigla PIGS (em inglês: porcos). Moralmente eles seriam inferiores porque são sujos, preguiçosos, esbanjadores e culpados. Eles deveriam ser sacrificados por essa culpa, pagando a dívida. Um discurso puramente religioso. Essa ideia de Benjamin, de relação de culpa e dívida, é incrivelmente atual.
Por último, Benjamin disse que a religião capitalista leva a humanidade ao desespero, ela transforma o desespero em condição religiosa universal, o que também é uma ideia muito interessante e tem muito haver com o nosso tempo, porque a crise econômica atual aumentou o desemprego, as pessoas perderam suas casas, algumas chegaram ao ponto de cometer suicídio. Então estamos vendo, também, de maneira muito flagrante, esse caráter desesperador da religião capitalista.
Para Benjamin seria possível uma vida fora dessa religião?
Esse texto é muito pessimista, mas não é resignado. Benjamin não aceita a religião capitalista, o desespero, como uma fatalidade. Ele se coloca a pergunta: como sair, como romper com essa religião? A partir disso, o ensaio enumera várias hipóteses e segue afastando as que ele acha que não funcionariam. A primeira a ser descartada é a que aponta o cristianismo como alternativa, pois, para ele, o cristianismo está comprometido com o capitalismo.Outra alternativa analisada são os monges, os quais pretendem escapar do capitalismo, indo viver no monastério, Benjamin diz que isso é uma ilusão, pois não é uma verdadeira saída e, ademais, ignora o restante da humanidade. A ideia de reformar o capitalismo também é descartada, visto que o capitalismo é um sistema que não admite reforma.
Como ainda não era marxista, ele também rejeita Marx. - Benjamin só se torna marxista em 1923, após ler “História e consciência de classe”, de Antonio Gramsci - Por fim, cita favoravelmente um autor anarquista chamado Gustav Landauer, o qual defende a ideia de que se sairá do capitalismo indo criar espécie de assentamentos rurais, vivendo no campo, por meio de uma vida cooperativista. O interessante é que esse mesmo Landauer fez parte dos conselhos operários que, em 1919, tomaram o poder na Baviera, e preparou uma reforma da educação, mas acabou assassinado, com o fim da revolução que durou três semanas. Não fica claro, portanto, se a referência a Landauertem haver com a proposta dos assentamentos ou essa ideia revolucionária.
É evidente que Benjamin está em busca de uma saída do capitalismo. Aí está a diferença dele com Max Weber, que aparece muito nesse ensaio. Ele vai além de Weber, que diz que a origem do capitalismo está na religião protestante.Benjamin diz que o próprio capitalismo é uma religião. Embora Weber tenha uma crítica ao capitalismo, ele é resignado, não vê saídas, essa é uma importante diferença entre os dois autores.
Qual o sentido da metáfora feita por Benjamin ao dizer que a revolução seria uma “puxada de freio” no trem da história?
Ele escreve isso em 1940, nas Teses sobre o Conselho da História. Embora, já fosse marxista, essa frase contém uma crítica a Marx, que dizia que as revoluções seriam a locomotiva da história. Para Benjamin, as coisas seriam um pouco diferente. Talvez as revoluções fossem a humanidade puxando os freios de emergência para o trem. Essa é uma ideia muito atual e também muito original porque, na época de Benjamin, o trem da civilização da humanidade estava indo para uma catástrofe que era a Segunda Guerra Mundial, Auschwitz e Hiroshima. Ele dizia que devíamos para esse trem e não conseguimos.
Hoje em dia o perigo é outro, o trema da civilização capitalista está indo, a uma rapidez crescente, para um abismo que se chama catástrofe ecológica. O aquecimento global e as mudanças climáticas são uma ameaça sem precedentes na história da humanidade, colocando em xeque nossa própria sobrevivência. Esse trem avança a uma velocidade crescente e o único jeito de pará-lo é uma revolução, é puxar os freios. Esse é o desafio da nossa época.
Então a revolução não seria a mudança, e sim um processo que impede uma catastrófica tragédia?
O primeiro ato da revolução seria parar o trem suicida da civilização da capitalista. A partir daí, você pensa como continuar, ou você muda o trem de direção, muda do trem para um cavalo. Enfim, são várias propostas, mas a primeira é parar essa corrida suicida para o abismo, acho essa ideia muito justa.
Uma ideia de Benjamin bastante lembrada é do alerta para os “perigos” do progresso e do avanço tecnológico...
O sentido comum do pensamento na época de Benjamin e, até hoje é assim, tanto na direita como na esquerda, é que a tecnologia é fator de progresso. Ele não nega totalmente essa ideia. Em certos aspectos, concorda com ela, mas rejeita categoricamente a ideia de que a tecnologia, por si mesmo, já está nos levando ao bem, à democracia, à liberdade. A tecnologia seria uma faca de muitos gumes, ela pode tanto estar a serviço da libertação, como a serviço da opressão, pois tem potencial profundamente mortífero. No ensaio de onde saiu essa declaração, “As armas de amanhã”, ele chama a atenção para a utilização das armas químicas modernas e de gases tóxicos nas futuras guerras. Não seriam eliminados só os soldados, mas toda a população civil. Acho que ele teve uma intuição muito forte e pessimista, decretando que a tecnologia poderia nos levar ao desastre. Mas mesmo sendo o mais pessimista de todos os pensadores, não poderia prever, por exemplo, a guerra atômica. Ele parou nos gases, os quais haviam sido utilizados na primeira guerra mundial. Benjamin não poderia imaginar que haveria uma arma um milhão de vezes pior do que os gases, mas teve essa intuição da tecnologia a serviço da guerra, foi um dos poucos, o que ressalta a importância desse texto.
Sobre as revoltas dos jovens na Europa, o senhor deu declarações identificando nesses movimentos um profundo sentimento de cólera. As chamadas “jornadas de junho” colocam o Brasil nesse mesmo cenário?
Vamos partir outra vez de Benjamin, que dizia que a religião capitalista leva a humanidade para a casa do desespero. Em certas circunstâncias, o desespero se transforma em raiva. Aliás, Benjamin disse, em “Teses sobre o conselho de história”, que sem raiva não há luta de classes. Então o desespero se transforma em raiva, a qual se transforma em cólera, e a cólera em indignação, que é um sentimento mais avançado. Penso que é isso que temos assistido nos últimos anos em escala internacional, desde a praça Tahir, no Egito, à praça Syntagma, na Grécia, até as jornadas de junho, no Brasil. São processos muito diferentes, mas que têm em comum essa juventude indignada. É um fenômeno muito interessante. É muito importante sair do desespero e passar a indignação.
Quem previu isso foi um pensador francês chamado Stéphane Hessel, amigo na juventude de Benjamin. Um dos heróis da resistência da França e um dos autores da Declaração Internacional dos Direitos Humanos. Em 2010, publicou uma brochurinha chamada “Indignai-vos!”, um apelo à juventude e às pessoas em geral, a se indignarem com a injustiça, com o absurdo do mundo em que vivemos etc. Esse livro teve um sucesso enorme, traduzido em diversas línguas e vendendo milhões de exemplares. Daí esses movimento ter usado esse título “indignados”. Ele capturou o “zeigets”, o espírito da época.
Algumas das características comuns desses novos movimentos é a reivindicação da democracia direta, com novas formas de se fazer política. Esses ideais dialogam com o marxismo?
Bem, depende. O marxismo é uma galáxia, com muitos sistemas, muito planetas. Dentro dessa galáxia há correntes mais tradicionais, mais autoritárias, mais centralistas e ortodoxas, que esse discurso da horizontalidade, de democracia direta, das assembleias, não passa muito bem. Mas há outras vertentes dentro do marxismo, que são mais abertas a essa sensibilidade, que eu diria, libertária, dentro do anarquismo, dos movimentos libertários, é que se tem insistido mais nisso, na horizontalidade, democracia direta. Esses setores do marxismo têm mais afinidade e diálogo com esses movimentos, com essa nova cultura política. Aí há um encontro, o qual não impede que haja divergências, polêmicas, mas há um espaço de diálogo. Agora o encontro desses movimentos com o pensamentomarxista se dá, também, em cima da crítica anti-sistêmica, a crítica do neoliberalismo, do capitalismo.
Devastação da Amazônia deve crescer 20% este ano
ноября 13, 2013 6:40 - no comments yet
Após quatro anos em queda, o desmatamento na Amazônia Legal deverá voltar a crescer este ano, principalmente puxado pela derrubada da floresta em grandes áreas do Pará e do sul do Amazonas, onde havia uma trajetória de redução da devastação há anos. A área ambiental do governo ainda não possui os cálculos fechados sobre o período de agosto de 2012 a julho deste ano — quando se encerra o ano-base para o cálculo —, mas prevê um aumento de até 20% da área devastada em relação ao período anterior, quando se chegou a uma mínima histórica desde 1988, com supressão de apenas 4,57 mil quilômetros quadrados da floresta. O número oficial deverá ser anunciado até o fim deste mês.
A reportagem é de Danilo Fariello e publicada pelo jornal O Globo, 12-11-2013.
Apesar da provável alta, o volume de área devastada não deverá superar a marca de 2011, quando foram desmatados 6,41 mil quilômetros quadrados, e ficará certamente abaixo da média dos anos anteriores a 2008. É essa redução estrutural na área desmatada por ano que deverá ser divulgada pelo governo Dilma Rousseff durante a campanha eleitoral do próximo ano, em que o tema ambiental deverá voltar à pauta com a participação de Marina Silva, ex-ministra do Meio Ambiente, ao lado do governador Eduardo Campos (PSB-PE).
A previsão de aumento do desmatamento tem base, principalmente, na apuração feita por satélite (do sistema Deter) que indicou um aumento de 35% nas áreas com problemas, de 2012 para 2013. O número oficial a ser divulgado (com base no sistema Prodes, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais), porém, é mais abrangente.
ONG fala em avanço de 92% na devastação
A ONG Imazon, que também analisa dados de satélites, denuncia que, de um ano-base para o outro, a área devastada avançou 92% — muito acima das estimativas oficiais, portanto. Mas esse percentual de aumento é descartado pelo governo federal.
Como forma de mostrar que a ação contra o desmatamento permanece na ordem do dia, o governo federal deverá mostrar em breve os esforços que têm sido feitos por Ibama, Polícia Federal e Força Nacional de Segurança Pública para identificar as motivações para a ampliação da devastação em grandes áreas. No ano passado, os autos de infração do Ibama somaram R$ 1,6 bilhão em ações contra desmatamento, valor que subiu ainda mais este ano.
O governo também tem usado a inteligência policial e da fiscalização para conter máfias que acabam reduzindo o impacto das ações de contenção do avanço do desmatamento. Neste ano, por exemplo, a superintendência regional do Ibama em Barra do Garça, em Mato Grosso, teve afastados todos os seus servidores após denúncias de envolvimento em irregularidades que colaboravam para o avanço do desmatamento.
Governo diz que há servidores envolvidos
Segundo fontes do próprio governo federal, outros servidores do governo estariam vendendo o “desembargo” de áreas que já haviam sido embargadas pelo órgão ambiental federal, e por isso estão sob investigação.
— Esperamos que possa haver algum tipo de oscilação natural. O que meu pessoal no campo me diz é que voltaram a ocorrer no Pará grandes desmatamentos, em áreas acima de mil hectares, onde não havia mais — admitiu a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira.
Segundo ela, por isso também as ações do governo federal têm sido mais ostensivas, principalmente nos eixos que envolvem o trajeto da rodovia BR-163 (Cuiabá-Santarém) e também no eixo da rodovia Transgarimpeira, no Pará.
Apesar da indicação ruim dos números desse último ano, as primeiras impressões do próprio Deter já são positivas para o novo período de análise que se iniciou em agosto, segundo Francisco Oliveira, diretor de Políticas para Combate ao Desmatamento do Ministério do Meio Ambiente. No trimestre, o volume de área sob risco caiu 24%, segundo ele.
— Com esse indicativo de redução, já estamos voltando para o patamar de antes, em sinal positivo para se chegar à meta de 2020, que pode até ser antecipada — disse Oliveira.
A meta do governo exibida na apresentação do balanço do ano passado era de uma redução média de 4% ao ano até 2020, quando se pretende reduzir a área de desmatamento a menos de 4 mil quilômetros quadrados por ano.
Segundo Beto Veríssimo, pesquisador do Imazon, aumentou em 2013 o chamado desmatamento especulativo, que ocorre nessas áreas de fronteiras novas, no oeste do Pará e no sudeste do Amazonas, onde o governo está melhorando a infraestrutura de estradas.
Devastação maior em áreas de conservação
Além disso, segundo Veríssimo, também há maior devastação em unidades de conservação ambiental, como aFloresta Nacional do Jamanxim (PA). Ele aponta ainda um outro possível motivo para o aumento da devastação: as mudanças no Código Florestal aprovadas pelo Congresso.
— O Código Florestal sinalizou para alguns agentes que a lei se acomoda à realidade, que depois de um tempo eles podem ser anistiados, embora o texto em si não aponte, nem o governo tenha indicado isso.
Em 2004, o governo lançou plano de combate ao desmatamento; depois, um segundo plano entre fim de 2007 e início de 2008, quando houve um repique do desmatamento, que assustou o governo, lembra Veríssimo.
— De lá para cá, o escopo do combate tem sido mantido, mas, se o desmatamento de fato subir, está claro que o governo vai ter que fechar todas as torneiras para evitar especulação com áreas de fronteira agrícola.
Ganância, impunidade e pobreza.Tripé que sustenta o trabalho escravo.
ноября 13, 2013 6:39 - no comments yetEntrevista especial com Leonardo Sakamoto
“A manutenção do trabalho escravo é consequência de um tripé: ganância, impunidade e pobreza”, diz o jornalista e cientista político.
 |
| Foto: http://bit.ly/18mtvxA |
A possível aprovação do Projeto de Lei 432/2013, que regulará a PEC57A, conhecida como a PEC do trabalho escravo, prevista para quarta-feira, tem gerado polêmica entre as entidades que defendem a Proposta de Emenda à Constituição. De acordo com o jornalista Leonardo Sakamoto, há um equívoco no PL 432/2013, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR).
“Segundo tal proposta, o confisco de terras se daria simplesmente por conta de parte dos elementos que constituem o trabalho escravo, ou seja, cerceamento de liberdade e trabalho forçado. Mas a proposta ignoraria outros elementos que estão previstos na definição de trabalho escravo no Brasil: a dignidade do trabalhador, ascondições degradantes de trabalho e a jornada exaustiva”, explica, em entrevista concedida à IHU On-Linepor telefone.
Sakamoto esclarece que “a bancada ruralista nunca gostou do conceito de trabalho escravo, especialmente no que se refere à questão da dignidade do trabalhador. Uma vez mudando a regulamentação para este PL, a bancada irá utilizar esse conceito aprovado para a regulamentação como justificativa para mudar o conceito geral do trabalho escravo no Brasil. Por isso ela é preocupante: pelo que causa num primeiro momento e pelo que pode vir a causar em um segundo momento”. E acrescenta: “A grande discussão é como fazer a aprovação da regulamentação sem voltar atrás nesse conceito, utilizando um conceito que já está previsto na legislação”.
 |
| Foto: http://bit.ly/1i20TB6 |
Leonardo Sakamoto é jornalista graduado pelaUniversidade de São Paulo - USP, onde também realizou mestrado e doutorado em Ciência Política. É coordenador da ONG Repórter Brasil e representante na Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo - Conatrae. Também escreveu Trabalho escravo no Brasil do Século XXI (Brasília: Organização Internacional do Trabalho, 2006).
Confira a entrevista.
IHU On-Line - Em que medida a aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS 432/2013) regularia a PEC57A?
Leonardo Sakamoto - A ideia do projeto é regulamentar aPEC57A/99. A maioria das emendas constitucionais precisa de um projeto e de um regulamento que digam como ela vai funcionar. Então, um projeto de lei já era previsto, porque sem PL a PEC não funciona. O problema não é a regulamentação existir, o problema é o jeito como ela foi estruturada. Tal estruturação pode gerar um retrocesso no combate ao trabalho escravo.
A discussão é referente ao jeito como o senador Romero Jucá – que ficou como relator da comissão mista formada para discutir a regulamentação da proposta da emenda constitucional 57A/99 – colocou a discussão. Segundo tal proposta, o confisco de terras se daria simplesmente por conta de parte dos elementos que constituem o trabalho escravo, ou seja, cerceamento de liberdade e trabalho forçado. Mas a proposta ignora outros elementos que estão previstos na definição de trabalho escravo no Brasil: a dignidade do trabalhador, as condições degradantes de trabalho e a jornada exaustiva. Então, não só a Comissão Pastoral da Terra - CPT, mas a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG e outras dezenas de Instituições e entidades da sociedade civil estão apontando que, do jeito que a proposta de regulamentação está, considera apenas os elementos ligados à liberdade do trabalhador e ignora os elementos relacionados à dignidade. Portanto, a PEC pela qual se lutou tanto desde 1995 poderá ser um grande retrocesso.
IHU On-Line - Como o PL redefine o conceito de trabalho escravo previsto no Código Penal?
Leonardo Sakamoto - A regulamentação, para efeito dessa lei, considera metade do artigo 149 do Código Penal, que define o que é trabalho escravo. O artigo 149 do Código Penal define trabalho escravo a partir de quatro elementos definidores. A regulamentação proposta pelo senador Romero Jucá considera apenas os dois primeiros elementos e ignora os outros dois. Isso muda a concepção para trabalho escravo no Brasil? Não, não muda. O que muda é o preceito da PEC.
A bancada ruralista nunca gostou do conceito de trabalho escravo, especialmente no que se refere à questão da dignidade do trabalhador. Então, uma vez mudando a regulamentação para este PL, a bancada irá utilizar esse conceito aprovado para a regulamentação como justificativa para mudar o conceito geral do trabalho escravo no Brasil. Por isso ela é preocupante: pelo que causa num primeiro momento, e pelo que pode vir a causar em um segundo momento.
IHU On-Line - Esta PEC57A está tramitando no Congresso há quase 15 anos. Que mudanças foram feitas na proposta desde então?
Leonardo Sakamoto – Em 1995, a PEC foi apresentada no Senado pelo Deputado Paulo Rocha. Aí o projeto tramitou na Câmara, mas sem muito sucesso, até que foi proposto um projeto muito semelhante no Senado. Esse projeto tramitou e foi aprovado em dois turnos no Senado na década passada, então voltou para a Câmera dos Deputadospara que fosse votado em dois turnos e aprovado. Contudo, o texto ficou parado.
Em 28 de janeiro de 2004 ocorreu o que ficou conhecido como a chacina de Unaí, quando quatro funcionários do Ministério do Trabalho e Emprego foram mortos em uma fiscalização de rotina no Noroeste de Minas Gerais. O caso de Unaí, que teve repercussão nacional e internacional, serviu para forçar o trâmite da PEC. Então, ela foi aprovada, naCâmera, em primeiro turno, e sofreu uma modificação. Antes, era previsto apenas o confisco dos imóveis rurais e sua destinação para reforma agrária, entretanto, foi acrescentada a destinação de imóveis urbanos para programas de moradia popular. De agosto de 2004, quando foi aprovada, até maio de 2012, a PEC ficou transitando na Câmara. Em 2012 finalmente foi aprovada em segundo turno na Câmara e voltou para o Senado. Nesse retorno ao Senado, ficou combinado que seria criada uma comissão mista para discutir um projeto de regulamentação da PEC para que, no momento em que ela fosse aprovada, tivesse um projeto para regulamentá-la.
Os ruralistas começaram a fazer jogo de palavras, começaram a falar que tinha sido combinado discutir o conceito de trabalho escravo, o que não é verdade. Também queriam aprovar a regulamentação antes de aprovar a PEC, o que tecnicamente é impossível, porque não se pode regulamentar algo que não existe. Então, foi criado o PL da regulamentação, o qual está previsto para ser votado no Senado Federal juntamente com a PEC do trabalho escravo, na próxima quarta-feira.
Tentou-se, na semana passada, no Senado, colocar a votação da regulamentação antes da PEC. Muitos senadores se insurgiram, acharam isso um absurdo e, portanto, a regulamentação será votada depois da PEC. O ponto é que muitos senadores já propuseram emendas à proposta de regulamentação; tem mais de 50 emendas à proposta de regulamentação. Inclusive o governo federal, junto com sua base, já tem uma proposta de emenda substitutiva total, que substituiria a sugestão do Romero Jucá por outra regulamentação que inclua todos os elementos caracterizadores de trabalho escravo. A grande discussão é como fazer a aprovação da regulamentação sem voltar atrás nesse conceito, utilizando um conceito que já está previsto na legislação.
IHU On-Line - Que razões favorecem a continuidade do trabalho escravo no país? O que caracteriza o trabalho escravo contemporâneo? Quem são os atores envolvidos nesta prática?
Leonardo Sakamoto – A manutenção do trabalho escravo é consequência de um tripé: ganância, impunidade e pobreza. O trabalho escravo não é decorrência da maldade do coração humano, mas é decorrência de um cálculo econômico de cortar custos visando ao aumento da competitividade. A impunidade é outro fator que contribui, uma vez que há certeza de que as pessoas podem usar trabalho escravo e raramente irão para a cadeia. A pobreza, a falta de oportunidades, a má qualidade de vida faz com que as pessoas acabem caindo na rede de gatos, fazendeiros, empresários, que, no intuito de cortar custos, acabam utilizando essa forma de exploração.
O trabalho escravo, gosto de fazer esta analogia, não é uma doença, mas é um sintoma, é um indicador de que algo não está bem, ou seja, de que há um modelo de desenvolvimento extremamente excludente, concentrador. Para combatê-lo é preciso fazer a reforma agrária, gerar empregos, melhorar a qualidade de vida das pessoas, atuar na melhoria da situação dos trabalhadores em geral, atuar na formação dos trabalhadores, no desenvolvimento social, punir efetivamente, aprovar leis que ajudem na punição das pessoas que utilizam o trabalho escravo. O Brasil é uma referência para o Conselho de Direitos Humanos da ONU, é uma referência para a Organização Internacional do Trabalho, para outros países no que tange ao combate ao trabalho escravo, mas ainda temos muito a avançar nesta questão.
IHU On-Line - Quais são as principais rotas de aliciamento de trabalhadores no Brasil? Há dados de em quais estados esta atividade é mais recorrente?
Leonardo Sakamoto – Existem rotas internas de Norte a Sul, de Leste a Oeste. O estado que tem o maior aliciamento de trabalhadores escravizados é o Maranhão, o segundo Estado com o pior Índice de Desenvolvimento Humano - IDHdo Brasil, e com péssimos índices de renda. Em contrapartida, o principal estado que utiliza mão de obra escrava é o Pará, mas nos últimos tempos São Paulo também está despontando como grande mediador de trabalho escravo, justamente pelo aumento de fiscalizações urbanas no Pará e no Maranhão. Há muito trabalho escravo na pecuária, nas siderúrgicas, e em São Paulo tem trabalho escravo em oficinas de costura, que costuram para grandes marcas, e na construção civil. Tem uma série de rotas, mas o que importa é que as pessoas aliciadas saem de áreas pobres para áreas que estão entrando em expansão.
IHU On-Line - Qual a relevância da Lista Suja do trabalho escravo, atualizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República?
Leonardo Sakamoto - Hoje ela é um dos principais instrumentos brasileiros de combate ao trabalho escravo. Ela foi criada em 2003 e traz o nome dos empregadores flagrados como reutilizando mão de obra escrava, e que tiveram direito de se defender em primeira e em segunda instância administrativa. Então, a Lista Suja é um instrumento de transparência importantíssimo, que tem servido aos trabalhadores do Brasil, mas também ao sistema econômico empresarial, porque os empresários acabam utilizando a lista - apesar do Ministério do Trabalho não obrigar - no sentido de se precaver, de fazer gerenciamento de risco, de evitar parcerias com empresas que utilizam trabalho escravo.
A Lista Suja é reconhecida internacionalmente como um grande instrumento de combate ao trabalho escravo, e no Brasil ela acabou ajudando muitos trabalhadores, porque ao cortar produtores que se utilizam desse tipo de exploração, você está forçando não apenas aquele produtor a se adequar, mas também todos os produtores que trabalham em volta a seguir a lei e a adotar critérios responsáveis, como o trato com seus funcionários.
A Cosan, quando entrou na lista, caiu mais de 5% na Bolsa de Valores de São Paulo. A MRV, que é uma grande construtora, quando entrou na lista, também caiu na Bolsa de Valores, porque o mercado está se precavendo. Bancos públicos federais também não emprestam dinheiro para quem está na lista.
IHU On-Line - Deseja acrescentar algo?
Leonardo Sakamoto – É importante as pessoas acompanharem a atuação dos senadores. As pessoas esquecem em quem votam. É importante que os cidadãos enviem e-mails para os senadores cobrando que a PEC do trabalho escravo seja aprovada, que a regulamentação seja aprovada sem extorsão. Essas ações podem ter um retorno positivo e isso ajudará muito nesse processo de aprovação da PEC57A
Anistias e auto-anistias não podem servir à impunidade
ноября 13, 2013 6:37 - no comments yetPosição foi defendida pelo presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que está reunida no Brasil pela segunda vez em sua história.
Najla Passos
Brasília - O presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Diego García Sayán, defendeu nesta segunda (11), em Brasília, durante abertura solene do 49º período extraordinário de sessões do tribunal, que as anistias e auto-anistias proclamadas pelos estados nacionais não podem representar obstáculo para a apuração de violações de direitos humanos.
A abertura solene, que contou com autoridades públicas brasileiras de todos os poderes, foi realizada no pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) que, há três anos, reafirmou a validade da Lei da Anistia de 1979, que impossibilita a punição de torturadores e assassinos da ditadura brasileira. Segundo Sayán, a Corte já estabeleceu jurisprudência clara sobre o assunto.
A Corte Interamericana está no Brasil, pela segunda vez na sua história, para julgar uma grave denúncia de violação de direitos humanos cometida pelas forças militares colombianas, em fevereiro de 1985, que resultou na execução de um militante do movimento guerrilheiro M-19 e no desaparecimento forçado de outros doze, no episódio conhecido como “A Tomada do Palácio da Justiça”.
Os crimes aconteceram quando ativistas do movimento ocuparam o Palácio da Justiça da Colômbia, em Bogotá, para exigir o julgamento formal do então presidente do país, Belisario Betancur Cuartas, acusado de descumprir um acordo de paz vigente e ordenar a execução de uma liderança guerrilheira. Mas, apesar do presidente da corte pedir que as tropas não invadissem o local para conter os guerrilheiros, o Estado autorizou a ação, que culminou em quase cem mortos, entre guerrilheiros, reféns e juízes da suprema corte.
A Cejil avalia que as perspectivas para a condenação do estado colombiano são boas. Segundo a entidade, os casos de países onde o conflito armado e as ditaduras militares utilizaram amplamente o desaparecimento forçado para eliminar aqueles que resistiam ao poder do Estado, a oposição política, entre outros, resultaram em ampla jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Entre eles está a condenação do estado brasileiro, em dezembro de 2012, pelo desaparecimento forçado de 70 vítimas da Guerrilha do Araguaia, a luta armada que tentou combater a ditadura militar. A Corte condenou o Brasil também pela ausência de procedimentos eficazes para o estabelecimento da verdade e pela permanência da impunidade dos crimes, mesmo passados mais de 38 anos.
Na sentença, a Corte ordenou que o Estado brasileiro a determine as responsabilidades pelas violações e aplique as sanções previstas em lei, de modo a garantir a realização da justiça e o direito à verdade. A Corte Interamericana vem supervisionando o cumprimento da sentença, que engloba outro itens. Vários envolvidos no crime, como o Major Curió, passaram a ser investigados pela Justiça, apesar do STF ter decidido anteriormente pela validade da autoanistia proclamada pela ditadura. Outra determinação da sentença é a tipificação do crime de desaparecimento forçado, cujo projeto de lei tramita na Câmara a passos lentos.
Contraponto brasileiro
Contido, o presidente do STF, Joaquim Barbosa, não comprou a polêmica sobre a validade da Lei da Anistia brasileira. Na sua fala de boas vindas, expressou o orgulho do tribunal brasileiro em receber a corte internacional, reafirmou o interesse da justiça brasileira em aprender mais sobre o funcionamento da CIDH e expressou as conquistas brasileiras pautadas na Convenção Interamericana de Direitos Humanos, que o país ratificou há 21 anos.
Como exemplo, citou as discussões sobre o tempo oportuno de duração do processo legal e sobre o tempo limite para a prisão cautelar, além dos esforços para extinguir a tortura contra crianças e adolescentes, entre outras. Para Barbosa, esses avanços provam a “inequívoca abertura do Brasil às inovações na defesa dos direitos humanos”.
Candidatos gastam R$ 164 milhões com pessoal
ноября 13, 2013 6:35 - no comments yetUm terço das despesas feitas por governadores e prefeitos de capitais, eleitos em 2010 e 2012, foi para pagar cabos eleitorais e funcionários de campanhas, mostra levantamento. Para entidade, isso é “compra de votos dissimulada”
| POR EDUARDO MILITÃO |
Alex Rodrigues/ABr
Se a limitação retornasse ao texto, candidatos poderiam contratar cabos eleitorais
Elaborada com a intenção de diminuir os custos das campanhas políticas no Brasil, aminirreforma eleitoral volta a ser analisada pelo Senado nesta semana sem atacar um ponto principal: a contratação de funcionários pelos comitês. Levantamento inédito obtido pelo Congresso em Foco mostra que um terço das despesas feitas pelos 27 governadores e pelos 26 prefeitos de capitais, eleitos em 2010 e 2012, bancou o pagamento de pessoal e serviços de terceiros. Foram R$ 164,9 milhões com esse tipo de gasto nas duas últimas eleições. Ou seja, 33% do total de R$ 499 milhões desembolsados apenas pelos candidatos eleitos ao Executivo.
Os dados são de estudo inédito elaborado pela Associação dos Peritos Criminais Federais (APCF) com base em informações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A proposta inicial aprovada pelo Senado previa a limitação de cabos eleitorais pelas campanhas, não podendo passar de 1% do eleitorado em cidades com até 30 mil eleitores. Em cidades maiores, o percentual diminuía. Para o presidente da APCF, Carlos Antônio de Oliveira, existe no Brasil uma verdadeira “compra de votos dissimulada” por uma “farra de cabos eleitorais”.
A limitação de cabos eleitorais foi retirada pelos deputados do texto original. O argumento é que o percentual, na prática, institucionalizaria a compra de votos. Na semana passada, o relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Valdir Raupp (PMDB-RO), manteve a modificação da Câmara. Para ele, o trabalho da Casa, em termos gerais, melhorou a proposta inicial, que deve ser votada amanhã (13).
Em determinadas cidades brasileiras, a quantidade de funcionários contratados nas campanhas equivale à metade do número de eleitores. Em Porto Nacional (TO), a Polícia Federal apreendeu folhetos de campanha que mostravam, por escrito, que deveriam ser pagos R$ 80 para cada eleitor que não desejasse votar em determinado candidato.
Para garantir o voto, além dos R$ 80, era preciso assinar um contrato de prestação de serviço com esses eleitores para não haver “risco de denúncias e complicações”. “A proposta é uma tentativa de moralizar a farra atualmente existente nos gastos de campanha destinados ao pagamento de cabos eleitorais”, afirma Carlos Antônio.
Lista na internet
Na proposta original do Senado, os colaboradores deveriam ser contratados formalmente mesmo que não fossem receber nada, mas somente nos primeiros 15 dias do início da campanha. Condenados judicialmente não poderiam ser admitidos. Os nomes seriam publicados em listas na página de internet do Tribunal Regional Eleitoral. Cada colaborador estaria na lista de determinado candidato.
O prazo é para evitar simulações de contratação de pessoal quando se compram votos. “A norma vigente dificulta as ações investigativas da Polícia Federal, do Ministério Público Eleitoral e de outros órgãos fiscalizadores”, diz Carlos Antônio. “Quando flagrados distribuindo dinheiro a eleitores, os indivíduos podem alegar que se trata de pagamento de cabos eleitorais e produzir contratos com datas retroativas. A medida ainda permitiria ao cidadão ver quais cabos eleitorais obtiveram cargos comissionados nas futuras administrações e gabinetes.
Além da minirreforma eleitoral, outras proposta as semelhantes tramitam na Câmara, algumas ainda mais rigorosas. O projeto 6404/13, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), por exemplo, usa limite máximo de contratações de 0,05% do eleitorado. Dependendo da campanha, há percentuais menores que esse. A proposta é analisada de forma apensada ao projeto 6775/06, que está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. O relator é o deputado Luiz Couto (PT-PB).
CCJ analisa criação de previdência complementar de servidor
ноября 13, 2013 6:34 - no comments yetProjeto de Lei Complementar 53/13 estabelece ainda teto para aposentadorias de futuros servidores do Estado.
Servidores públicos estaduais participaram da reunião da CCJ, manifestando-se contrários ao projeto - Foto: Ricardo Barbosa
Recebeu parecer pela legalidade o Projeto de Lei Complementar (PLC) 53/13, do governador, que institui o regime de previdência complementar no âmbito do serviço público do Estado, estabelece teto para aposentadorias e pensões de futuros servidores e autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação. O parecer foi aprovado, nesta terça-feira (12/11/13), em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Em reunião anterior, o relator, deputado Sebastião Costa (PPS), havia distribuído avulso do seu parecer. Ele concluiu pela constitucionalidade do projeto com as emendas nºs 1 a 3, que apresentou. Agora a proposição segue para a Comissão de Administração Pública, em 1º turno.
Este regime previdenciário é destinado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos dos Poderes do Estado e membros de Poderes, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e Defensoria Pública. Na mensagem que encaminha a proposição, o governador esclarece que “a medida tem por objetivo promover a reestruturação do regime previdenciário dos servidores do Estado, uma vez que se tornou a alternativa mais adequada à modernização do Regime Próprio de Previdência”.
Segundo o relator, os atuais servidores ocupantes de cargos efetivos não serão abrangidos pela proposição - Foto: Ricardo Barbosa
Em seu parecer, o deputado Sebastião Costa ressalta que os atuais servidores ocupantes de cargos efetivos não serão abrangidos pela proposição e que seus benefícios continuarão a ser concedidos pelo Regime Próprio de Previdência Social, nos termos da Lei Complementar 64, de 2002.
Ainda segundo o governador, a previdência complementar permitirá aos servidores capitalizar suas contribuições em contas individuais, programando o valor de seu benefício futuro, ao escolher, anualmente, a alíquota com a qual pretendem contribuir. A proposição determina ainda que o Estado, como patrocinador, deverá aportar a mesma alíquota recolhida pelo servidor, limitada a 7,5%.
O PLC 53/13 ainda cria a Fundação de Previdência Complementar do Estado de Minas Gerais (Prevcom-MG), entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública e com personalidade jurídica de direito privado.
Conteúdo das emendas apresentadas
A emenda nº 1 pretende aprimorar e dar mais clareza ao texto sem alterar o seu conteúdo. Já a emenda nº 2 propõe compatibilizar o disposto no parágrafo 4º do artigo 7º com os parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo. Dessa forma, ela acrescenta ao parágrafo a obrigação de serem observados os procedimentos contidos nesses outros parágrafos. O parágrafo 4º prevê que o mandato dos membros do conselho deliberativo da Prevcom será de quatro anos, com garantia de estabilidade, permitida uma recondução.
Os outros dois parágrafos preveem que a presidência desse conselho será exercida, mediante indicação do governador, por um dos membros designados, que terá, além do seu, o voto de qualidade. Além disso, estabelecem que a escolha dos representantes dos participantes e assistidos se dará por meio de eleição direta entre seus pares, conforme regulamento eleitoral a ser expedido pelo conselho deliberativo.
A emenda nº 3, segundo o relator, corrige uma impropriedade do artigo 31, que prevê que o Executivo fica autorizado a, no ato de criação da Prevcom, abrir, em caráter excepcional, créditos especiais até o limite de R$ 20 milhões para cobertura de despesas referentes ao custeio da implantação da fundação. De acordo com o parecer, por determinação constitucional, os créditos especiais só podem ser autorizados por lei especialmente destinada a isso. Assim, a emenda propõe a substituição da expressão “abrir, em caráter excepcional, créditos adicionais” por “aportar recursos”.
Projeto proíbe que espaço público receba nome de torturador
ноября 13, 2013 6:33 - no comments yetPessoa que praticou violação de direitos humanos não poderá ser homenageada com nome de rua ou prédio público.
Comissão de Administração Pública aprovou parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei 3.795/13 - Foto: Pollyanna Maliniak
Em meio às discussões em torno da reforma administrativa do Governo do Estado, a Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (12/11/13), parecer a um projeto não ligado ao tema. Os deputados aprovaram parecer favorável de 1º turno ao Projeto de Lei (PL) 3.795/13, que proíbe homenagear próprios públicos com nomes de pessoas que tenham praticado atos de lesa-humanidade, tortura ou violação de direitos humanos.
O parecer do relator, deputado Rogério Correia (PT), foi pela aprovação na forma do substitutivo nº 2, que ele apresentou. O PL 3.795/13 segue agora para a Comissão de Direitos Humanos.
De autoria do deputado Paulo Lamac (PT), a proposição busca impedir que futuras denominações recaiam em nome de pessoas que tenham praticado ou sido historicamente consideradas participantes de atos de tortura ou violação de diretos humanos, notadamente durante o período da ditadura militar. Para isso, acrescenta dispositivos à Lei 13.408, de 1999, que trata da denominação de estabelecimento, instituição e próprio público do Estado.
O projeto fixa, ainda, prazo de um ano para que o poder público promova a alteração das denominações existentes que contrariem essa determinação, bem como a retirada de placas, retratos ou bustos de pessoas que se enquadrem nos critérios mencionados anteriormente. De acordo com o autor da matéria, a alteração acompanha o Programa Nacional de Direitos Humanos, que trata da modernização da legislação relacionada à promoção do direito à memória e à verdade, fortalecendo a democracia.
O programa tem, como objetivo estratégico, suprimir do ordenamento jurídico brasileiro eventuais normas remanescentes de períodos de exceção que afrontem os compromissos internacionais e os preceitos constitucionais sobre direitos humanos. Além disso, tem o objetivo de fomentar debates e divulgar informações no sentido de que logradouros, atos e prédios públicos não recebam nomes de pessoas identificadas reconhecidamente como torturadoras.
Substitutivos - Na primeira comissão por que passou, a de Constituição e Justiça, o projeto recebeu o substitutivo nº 1, que dá nova redação ao caput do artigo 2º da Lei 13.408, de 1999. A finalidade foi reforçar a necessidade do impedimento de homenagens a pessoas sem reputação ilibada e comprovada idoneidade moral, a fim de que aquelas que foram condenadas por cometerem qualquer tipo de violação criminal fiquem impedidas de terem seus nomes gravados em patrimônio público, como exemplo para as novas gerações. O substitutivo insere ainda o parágrafo 3º ao artigo 2º, para estabelecer que a comprovação da idoneidade seja feita, de forma expressa, pelo autor da matéria, como já ocorre com os requisitos de falecimento e de serviços prestados à coletividade.
Justificando a apresentação do substitutivo nº 2, o deputado Rogério Correia argumenta que novas alterações nas denominações de próprios públicos ou logradouros no Estado deverão ser efetivadas por meio de lei. “Cabe aos representantes do povo a avaliação, em cada caso concreto, da alteração sugerida, diante da argumentação apresentada pelo autor do projeto de lei com essa finalidade”, destaca.
Ainda segundo o relator, não cabe a aprovação de dispositivo que permita a alteração das denominações existentes, bem como a retirada de placas, retratos ou bustos de pessoas que se enquadrem nos critérios mencionados anteriormente, em prazo determinado.
JUSTIÇA CONCEDE A BOMBEIROS MILITARES O DIREITO DE SE MANIFESTAR NO FACEBOOK
ноября 13, 2013 6:30 - no comments yet
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado por CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO, em favor de FRANKLIN ROSA MIRANDA DA SILVA, no qual aponta o CORREGEDOR INTERNO DO CBMERJ como autoridade coatora.
O Impetrante sustenta, em apertada síntese, que o Paciente foi punido com cinco dias de detenção por ter incitado outros militares e promovido pleito coletivo, através de textos postados em tópico de discussão em uma rede social virtual´, salientando que a sindicância instaurada pela Portaria nº CBMERJ/SIND/CI/361/2012, a qual deu origem ao Processo Administrativo Disciplinar nº CI/JD/300/2012, se valeu de provas obtidas por meios ilícitos, violando o sigilo de comunicações de caráter privado e não públicas.
Neste sentido, destaca que foram acessadas mensagens de um grupo fechado da rede social Facebook, além de utilizadas cópias de dois e-mails enviados pela também sindicada VIVIANE CARVALHO. O Impetrante ressalta ainda o cabimento do habeas corpus no âmbito das punições disciplinares militares no caso de ilegalidade ou abuso de poder.
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A ORDEM DE HABEAS CORPUS PRETENDIDA E DECLARANDO A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº CI/JD/300/2012 E DE TODOS OS SEUS EFEITOS, ESPECIALMENTE AS PUNIÇÕES DISCIPLINARES INFLIGIDAS A FRANKLIN ROSA MIRANDA DA SILVA, LUIZ CARLOS THIENGO SANTANA, JOÃO GUILHERME DE FREITAS, VIVIANE FERREIRA CARVALHO, BRUNO BATISTA COUTINHO DA SILVA, PRISCILA FERREIRA RUFINO, PRISCILA PAULA GOMES, TIAGO GERALDO DE QUEIROZ, VANDERSON DA CONCEIÇÃO MARCONDES, RENATA TORRES TRAJANO LEITE, ROBSON DE AGUIAR DA SILVA, GUSTAVO SOARES DO CARMO, RODRIGO DA COSTA CUNHA, ANDERSON LAUDELINO CARDOSO, ANDERSON SANTANA DE SOUZA, DANIEL NATA GOMES DE LIMA, MARCOS NUNES DE OLIVEIRA, RENATA NOBERTO ARAÚJO, DANIELA BRANCO CABRAL DA PONTE e MÉRCIA JESUS DA SILVA, AS QUAIS DEVEM SER EXCLUÍDAS DE SUAS FICHAS DISCIPLINARES, DECRETANDO AINDA O TRANCAMENTO DO REFERIDO PROCEDIMENTO, o que faço na forma do disposto no artigo 478 do Código de Processo Penal Militar. Transitada em julgado, providenciem-se as comunicações e anotações de praxe, dando-se, após, baixa na distribuição e remetendo-se ao arquivo, desapensando-se, antes, os autos do procedimento administrativo, o qual deverá ser entregue à Autoridade nomeada coatora para as providências ora determinadas. De acordo com o artigo 30, inciso XIII, da Lei nº 8.457/92 (LOJMU), comunique-se ao Comando Geral do CBMERJ e à Autoridade nomeada coatora, inclusive no que tange à publicação da presente decisão em boletim ostensivo, para fins de conhecimento dos Pacientes. Sem custas, na forma do artigo 5º, inciso LXXVII, da Carta Magna, e do artigo 712 da Lei Processual Penal Castrense. P. R. I. C.
Veja sentença na integra
Acabará com a Polícia Militar, unificando a segurança pública dos estados em uma só polícia de caráter civil.
ноября 13, 2013 6:26 - no comments yetPEC 51-2013
Os artigos de ouro para uma Internet Livre no Brasil e no Mundo.
ноября 10, 2013 14:47 - no comments yetDestacamos aqui os artigos propostos no texto do Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 2126 de 2011, apresentado em 05/11/2013 pelo deputado Alessandro Molon, essenciais para um Internet Livre e Segura com Privacidade de Dados. Direitos dos Usuários, Neutralidade da Rede e Liberdade de Expressão:
Art. 2º: A disciplina do uso da Internet no Brasil tem como fundamento o respeito à Liberdade de Expressão, bem como:
II - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;
[...]
VI - a finalidade social da rede.
Art. 3º: A disciplina do uso da Internet no Brasil tem os seguintes princípios:
I – garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição;
II – proteção da privacidade;
III – proteção aos dados pessoais, na forma da lei;
IV – preservação e garantia da neutralidade de rede;
[...]
VII – preservação da natureza participativa da rede.
Art. 5º: A disciplina do uso da Internet no Brasil tem os seguintes objetivos:
I – promover o direito de acesso à Internet a todos;
II – promover o acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos;
III – promover a inovação e fomentar a ampla difusão de novas
tecnologias e modelos de uso e acesso; e
IV – promover a adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.
Art. 7º: O acesso à Internet é essencial ao exercício da cidadania e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:
I – à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, assegurado o direito à sua proteção e à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
II – à inviolabilidade e ao sigilo do fluxo de suas comunicações pela
Internet, [...];
III – à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações privadas
armazenadas, [...];
IV– à não suspensão da conexão à Internet, [...];
VII – ao não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, [...];
VIII – a informações claras e completas sobre a coleta, uso,
armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, [...];
[...]
X – à exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a
determinada aplicação de Internet, [...];
Art. 8º [...];
Parágrafo único. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que
violem o disposto no caput, tais como aquelas que:
I - impliquem ofensa à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações
privadas pela Internet;
Art. 9º [...];
IV – oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e
abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais.
§ 3º: Na provisão de conexão à Internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é vedado bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados.
Art. 10º: A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de Internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.
§ 2o O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser
disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a
lei estabelecer.
Art. 11º: Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e
tratamento de registros, dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de Internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverá ser respeitada a
legislação brasileira, os direitos à privacidade, ao sigilo dos dados pessoais, das comunicações privadas e dos registros.
§1º O disposto no caput se aplica aos dados coletados em território
nacional e ao conteúdo das comunicações, nos quais pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil.
§2º O disposto no caput se aplica mesmo que as atividades sejam
realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil.
Art. 19º: O provedor de conexão à Internet não será responsabilizado
civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.
Art. 20º: Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de Internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.
§ 2º A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a diretos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5o da constituição federal.
Art. 24. Constituem diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da Internet no
Brasil:
I – estabelecimento de mecanismos de governança multiparticipativa, transparente, colaborativa e democrática, com a participação do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica;
II – promoção da racionalização da gestão, expansão e uso da Internet, com participação do Comitê Gestor da Internet no Brasil;
Sem estes artigos a internet não será nem livre nem segura. Não será nem mesmo a Internet que sempre conhecemos.
Sejamos modernos e defendamos ao #marcocivil da internet com #neutralidadedarede e #liberdadedeexpressão.
Os artigos de ouro para uma Internet Livre no Brasil e no Mundo.
ноября 10, 2013 14:47 - no comments yetDestacamos aqui os artigos propostos no texto do Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 2126 de 2011, apresentado em 05/11/2013 pelo deputado Alessandro Molon, essenciais para um Internet Livre e Segura com Privacidade de Dados. Direitos dos Usuários, Neutralidade da Rede e Liberdade de Expressão:
Art. 2º: A disciplina do uso da Internet no Brasil tem como fundamento o respeito à Liberdade de Expressão, bem como:
II - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;
[...]
VI - a finalidade social da rede.
Art. 3º: A disciplina do uso da Internet no Brasil tem os seguintes princípios:
I – garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição;
II – proteção da privacidade;
III – proteção aos dados pessoais, na forma da lei;
IV – preservação e garantia da neutralidade de rede;
[...]
VII – preservação da natureza participativa da rede.
Art. 5º: A disciplina do uso da Internet no Brasil tem os seguintes objetivos:
I – promover o direito de acesso à Internet a todos;
II – promover o acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos;
III – promover a inovação e fomentar a ampla difusão de novas
tecnologias e modelos de uso e acesso; e
IV – promover a adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.
Art. 7º: O acesso à Internet é essencial ao exercício da cidadania e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:
I – à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, assegurado o direito à sua proteção e à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
II – à inviolabilidade e ao sigilo do fluxo de suas comunicações pela
Internet, [...];
III – à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações privadas
armazenadas, [...];
IV– à não suspensão da conexão à Internet, [...];
VII – ao não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, [...];
VIII – a informações claras e completas sobre a coleta, uso,
armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, [...];
[...]
X – à exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a
determinada aplicação de Internet, [...];
Art. 8º [...];
Parágrafo único. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que
violem o disposto no caput, tais como aquelas que:
I - impliquem ofensa à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações
privadas pela Internet;
Art. 9º [...];
IV – oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e
abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais.
§ 3º: Na provisão de conexão à Internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é vedado bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados.
Art. 10º: A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de Internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.
§ 2o O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser
disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a
lei estabelecer.
Art. 11º: Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e
tratamento de registros, dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de Internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverá ser respeitada a
legislação brasileira, os direitos à privacidade, ao sigilo dos dados pessoais, das comunicações privadas e dos registros.
§1º O disposto no caput se aplica aos dados coletados em território
nacional e ao conteúdo das comunicações, nos quais pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil.
§2º O disposto no caput se aplica mesmo que as atividades sejam
realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil.
Art. 19º: O provedor de conexão à Internet não será responsabilizado
civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.
Art. 20º: Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de Internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.
§ 2º A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a diretos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5o da constituição federal.
Art. 24. Constituem diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da Internet no
Brasil:
I – estabelecimento de mecanismos de governança multiparticipativa, transparente, colaborativa e democrática, com a participação do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica;
II – promoção da racionalização da gestão, expansão e uso da Internet, com participação do Comitê Gestor da Internet no Brasil;
Sem estes artigos a internet não será nem livre nem segura. Não será nem mesmo a Internet que sempre conhecemos.
Sejamos modernos e defendamos ao #marcocivil da internet com #neutralidadedarede e #liberdadedeexpressão.
Aécio aciona Polícia Federal contra Guerrilha Digital
ноября 7, 2013 7:20 - no comments yetGuerrilha Digital: ações alegam que não se trata de censura, mas apenas de proteção da honra e da intimidade.
Guerrilha Digital
Fonte: Brasil247
Após Lulinha e Rosário, Aécio aciona PF na web
“Na era da internet, a agilidade no trato da informação às vezes pode levar a erros de avaliação e, quando detectados, devem, da mesma forma, serem devidamente esclarecidos. Isso requer uma permanente e atenta apuração dos fatos, mesmo quando eles nos chegam por fontes que se apresentavam confiáveis.
É o que ocorreu no caso da reportagem pelo “Novo Jornal” – Aécio Neves: o novo bilionário” -, sobre a vida patrimonial do governador de Minas, Aécio Neves. Uma checagem mais detalhada dos documentos que embasaram a notícia nos revelou que houve um equívoco por parte da fonte que, inadvertidamente, creditou uma série de investimentos ao Aécio Neves, principalmente em imóveis, o que, comprovadamente, não é verdade”.
Assim como Fábio Luis Lula da Silva, o Lulinha, que pediu a abertura de inquérito policial contra boatos criminosos na rede, e a ministra Maria do Rosário, que também acionou a Polícia Federal, agora é a vez do senador Aécio Neves (PSDB-MG) fazer o mesmo; ele decidiu pedir o inquérito contra duas acusações falsas que têm sido disseminadas na rede: uma de que estaria sendo alvo de uma ação judicial por desvio bilionário de verbas na saúde e outra de que teria acumulado patrimônio também bilionário; a primeira foi desmentida pelo Judiciário e a segunda pelo site que publicou pela primeira vez o boato; a liberdade na internet foi longe demais?
247 - Será que a liberdade na internet foi longe demais? Depois da ministra Maria do Rosário acionar a Polícia Federal contra um blog que publicava notícias falsas a seu respeito (leia aqui) e do empresário Fábio Luís Lula da Silva, filho de Lula, pedir a abertura de inquérito policial contra difamadores profissionais na rede (leia aqui), chegou a vez do senador Aécio Neves (PSDB-MG) fazer o mesmo.
Provável candidato do PSDB às eleições presidenciais de 2014, Aécio pretende acionar a Polícia Federal para identificar os responsáveis por duas acusações que têm sido espalhadas contra ele. Uma, a de que seria um “novo bilionário” – acusação semelhante a que é feita sistematicamente ao filho de Lula. Publicada originalmente na internet, a denúncia foi desmentida publicamente, nos seguintes termos:
“Na era da internet, a agilidade no trato da informação às vezes pode levar a erros de avaliação e, quando detectados, devem, da mesma forma, serem devidamente esclarecidos. Isso requer uma permanente e atenta apuração dos fatos, mesmo quando eles nos chegam por fontes que se apresentavam confiáveis.
É o que ocorreu no caso da reportagem pelo “Novo Jornal” – Aécio Neves: o novo bilionário” -, sobre a vida patrimonial do governador de Minas, Aécio Neves. Uma checagem mais detalhada dos documentos que embasaram a notícia nos revelou que houve um equívoco por parte da fonte que, inadvertidamente, creditou uma série de investimentos ao Aécio Neves, principalmente em imóveis, o que, comprovadamente, não é verdade”.
No entanto, embora tenha se retratado, o jornal não retirou a notícia original do ar, que continua sendo indexada em mecanismos de busca e disseminada na internet e nas redes sociais.
Numa ação paralela, o senador Aécio também pretende identificar os responsáveis por outra acusação: a de que estaria sendo investigado na Justiça pelo desvio de mais de R$ 4 bilhões em verbas da saúde. O senador aponta manipulação no conteúdo de uma ação movida pelo Ministério Público Estadual que questiona se R$ 4 bilhões investidos pela empresa mineira de saneamento, a Copasa, seriam recursos do Tesouro ou da empresa e, nesse caso, se poderiam ser considerados gastos em saúde.
Aécio obteve da Justiça uma certidão que atesta que a ação não trata de “desvios de recursos da saúde” nem de “desvios de recursos públicos“.
Nos dois casos, os advogados de Aécio pretendem enviar ofício solicitando que a Polícia Federal tome providências para identificar os responsáveis pela disseminação das acusações.
Sob responsabilidade do escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof, as ações alegam que não se trata de censura ou qualquer restrição à liberdade de expressão, mas apenas de proteção da honra e da intimidade. Além dos veículos de comunicação, o objetivo é também alcançar comentaristas que estejam divulgando acusações falsas. Essa postura sinaliza que, nas eleições de 2014, os principais candidatos estarão mais atentos ao que se publica sobre eles na internet.
Radiografia das Favelas Brasileiras aponta felicidade e consumo mais alto do que países vizinhos
ноября 7, 2013 6:04 - no comments yetInteressante pesquisa do DataFavela mostra que a percepção que os mais pobres tem do país é bem diferente daquela da classe média ou intelectuais.
Mostra, indiretamente, um preocupante abismo entre o pensamento de esquerda, que se reivindica popular, e a situação dos brasileiros que vivem em condições precárias.
Uma reflexão precisa ser feita: ou a esquerda entende este fenômeno e volta atuar nas bases ou deixará que a direita populista com sua teologia da prosperidade ocupe de vez este "país" chamado favela...
A maioria dos moradores das favelas no Brasil se declaram felizes na favela onde nasceram e vivem. O consumo nas favelas brasileiras é superior ao de países como Bolívia, Paraguai e Uruguai. De acordo com o levantamento, se fosse um país, as favelas ocuparam o71º lugar no ranking deconsumo, com gastos de R$ 63,2 bilhões por ano. É o que revela a pesquisa "Radiografia da Nova Favela Brasileira”, lançada hoje (4) no 1º Fórum Nova Favela Brasileira, evento que surge com o propósito de desenvolver uma rede de contatos úteis para o estímulo a iniciativas que contribuam para a matriz econômica das favelas. O estudo, feito pelo instituto Data Favela, ouviu 2 mil moradores de 63 comunidades brasileiras.
A pesquisa "Radiografia da Nova Favela Brasileira” é a primeira do Data Favela, instituto focado nas classes C e D. Ela ainda mostra que 81% dos entrevistados gostam de viver na comunidade, 60% não tem vergonha de morar na favela. 66% dos entrevistados não querem sair das comunidades; 51% acham que ela melhorou e 76% acreditam que ela vai melhorar ainda mais.
Porém nem todos os índices encontrados são positivos. Cerca de 30% dos moradores de comunidades já afirmaram ter sofrido preconceito. Para 32% dos que se disseram vítimas de preconceito, a cor da pele foi a motivação e para 30%, morar em uma favela foi o motivo. Para 20%, o preconceito decorreu da falta de dinheiro e, para 8%, das roupas que vestiam. A pesquisa mostra também que 37% dos moradores de favela já foram revistados por policiais, proporção que chega a 65% quando se trata de jovens de 18 a 29 anos.
A divulgação dos dados faz parte da programação do 1º Fórum Nova Favela Brasileira, que acontece em meio às comemorações do "Dia da Favela”, dia 4 de novembro. O evento foi criado para oferecer conteúdo que contribua para a melhoria da vida das pessoas, sobretudo as inseridas no universo das favelas, como também das políticas públicas pensadas a partir de um conhecimento sólido.
Dia da Favela
O Dia da Favela foi instituído no Calendário Oficial do Rio de Janeiro com a Lei Nº 4383 de 28 de junho de 2006. Já no estado de Minas gerais a aprovação do Projeto de Lei aconteceu em 3 de julho de 2013, encampando a proposta de valorização das comunidades que vivem em favelas. A iniciativa da criação do Dia da Favela tem como objetivos trazer modelos positivos de identificação das comunidades para a cidade através do resgate da autoestima e a cidadania dos moradores locais.
Fonte: Adital
A desmilitarização da polícia defendida por um próprio PM
ноября 6, 2013 21:18 - no comments yetPolicial Militar revela como a corporação discute, internamente, a questão da desmilitarização e o problema da truculência. Leia o seu surpreendente depoimento
Policial defende desmilitarização da PM no Brasil (Foto: Correio Braziliense)
O policial MJP, de São Paulo, deu um depoimento sobre a desmilitarização da PM. MJP defende a desmilitarização e conta como a corporação discute, interiormente, essa questão, bem como o problema da truculência na reação aos protestos.
“Não sei por que matei, não sei por quem matei”; “A polícia militar tem de acabar”. Assim disse o Coronel Nascimento, personagem interpretado pelo ator Wagner Moura, na Assembleia Legislativa do Rio, na parte final do filme “Tropa de Elite II”. O sucesso estrondoso do filme se deu pela violência retratada do dia a dia da tropa de elite do Rio, o BOPE, violência essa que é aceita pela sociedade, desde que não bata à sua porta.
Não existem em nenhum estado da federação políticas públicas para a segurança pública e os efeitos se veem nos indicadores criminais, que só aumentam. O Estado está sempre um passo atrás da criminalidade e quando decide agir já é tarde.
Leia também
Policiais algemam adolescente grávida e a transportam no camburão
"Nosso único defeito é ser pobre", diz mãe de Douglas Rodrigues
O assassinato do estudante Douglas Rodrigues
Policiais fazem piada com família de Amarildo
"Eu vou largar o aço", diz PM para manifestantes
A desmilitarização não é um tema muito bem aceito entre os oficiais. É algo indigesto. Eles a defendem sob o argumento de manutenção da hierarquia e disciplina. São reacionários. As praças quase em sua totalidade são a favor da desmilitarização e por um motivo quase unânime: o assédio moral sofrido dentro dos quarteis pelas minorias (oficiais). Acredita-se que, com a desmilitarização, muitos oficiais estariam disputando os cargos de chefia com os delegados de polícia e essa disputa se daria no campo da competência e do conhecimento, o que tornaria a vida de muitos comandantes incerta.
Esse era um tema até então esquecido, mas que voltou à pauta após a reação desproporcional da PM contra manifestantes desde junho. O caso de Amarildo, torturado e morto covardemente por policiais militares, colocou mais lenha na fogueira. Certamente essa não é a polícia que a sociedade quer. O caso Amarildo nos remete aos porões da ditadura, onde pessoas eram presas, torturadas, mortas e a possibilidade de isso voltar a acontecer, em pleno estado democrático, faz com que se questione se há ou não a necessidade da desmilitarização.
Com meus 14 anos de profissão, consigo enxergar bem os valores totalitários que existem dentro das corporações. A Lei Complementar paulista 893/01, que institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de São Paulo – RDPM, está eivada de inconstitucionalidades. Mas o pior não é isso, e sim os valores fascistas.
Infelizmente, dentro dos quarteis há a cultura do medo, resquícios da ditadura militar, e há também o desprezo, pois os militares são vistos como diferentes, como alegorias, passíveis de serem regidos por normas espúrias. As praças das policias militares, especialmente em São Paulo, sofrem verdadeira alienação funcional de ordem disciplinar.
Entra governo, sai governo e se esquecem de investir no que é mais substancial para uma segurança pública: o capital humano.
A consequência de tudo isso se vê em desvios de toda ordem: problemas psiquiátricos, doenças mentais, alcoolismo, divórcios, separações, drogas e por aí vai. A outra consequência é a truculência que vemos.
Pergunte a qualquer policial militar sobre o que ele gostaria que mudasse e sua resposta será o tratamento que lhe é dispensado por seus superiores. Antes mesmo da remuneração. O policial militar é mal remunerado, trabalha em condições precárias, fica exposto a condições estressantes, lida com situações extremas, tem direitos trabalhistas suprimidos por ser o “diferente”, não tem o devido reconhecimento e, somado a tudo isso, está submetido a uma disciplina fascista imposta pela Lei Complementar 893/09.
Algo tem de ser feito. A desmilitarização é apenas uma parte.
A desmilitarização ocorre inicialmente no plano constitucional com a mudança da Carta Magna. Em um segundo momento, em questões administrativas e culturais, pois não basta só mudar o nome, tem que mudar o comportamento. Toda democracia necessita de uma polícia forte e não violenta. Precisamos de um policial cidadão, que entenda as questões além das ações policiais.
