LEGISLAÇÃO Projeto prevê destinar recursos do Fundo Nacional de Cultura para que canais regionalizem sua programação

O projeto de lei que fixa cotas de produção regional na TV aberta e está pronto para aprovação pelo Congresso Nacional presenteia as emissoras com dinheiro público, além de fechar as portas da televisão à produção independente. Essa é a avaliação de produtores independentes brasileiros e de parlamentares das Comissões de Cultura e de Comunicação da Câmara. Eles tentarão adiar ao máximo a votação do projeto e obter apoio para alterar seus principais pontos, como as definições de produtora independente e produto regional. O projeto, aprovado em 11 de julho passado por uma comissão mista do Congresso, prevê destinar no mínimo 5% dos recursos do Fundo Nacional de Cultura (R$ 260,2 milhões este ano) para as emissoras regionalizarem sua programação cultural, artística e jornalística. O texto passará pelos plenários do Senado e da Câmara, antes da sanção presidencial. O documento regulamenta o artigo da Constituição (nº 221) que prevê cota de programação regional em emissoras de rádio e TV. A comissão mista de 12 parlamentares se dedica à consolidação da legislação federal. A programação regional é definida como aquela realizada na região do País onde está localizada a emissora. É considerada programação local a realizada no Estado em que se localiza a emissora. As cotas semanais de produção regional foram fixadas com base no tamanho dos municípios. São 336 minutos de produção regional e 168 de produção local por semana em municípios com até 500 mil habitantes. Em localidades com população acima de 5 milhões, são 840 minutos para produção regional e 420 para local. Contudo, o documento não obriga as emissoras a contratar produção independente. Elas podem cumprir a cota com programas próprios.

"Que maluquice é essa? É um absurdo. É preciso financiar a produção independente, não as emissoras, que já têm tanta receita com publicidade", diz a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Ela é autora de projeto apresentado em 1991 sobre regionalização da programação de TV, que está prevista na Constituição Federal, mas depende de regulamentação específica. "O projeto nunca foi votado porque essa é uma área em que o lóbi é muito forte", diz.