28. Grandes empresas de outros lugares do Brasil e do mundo ajudaram a mudar a face de Mato Grosso do Sul, contando para tanto com incentivos fiscais e apoio do poder público. Diferente é a situação dos empresários locais, grandes, médios e pequenos. A ausência de políticas para os mesmos e para as iniciativas empreendedoras da população, bem como a concentração desses empreendimentos em alguns municípios, revelou a incapacidade do poder público de induzir o desenvolvimento equilibrado em todas as regiões.

29. A diversificação da economia atrai novos contingentes populacionais, o que aumenta a demanda por educação, qualificação, saúde, moradia, saneamento, transporte e segurança. A infraestrutura para o escoamento da produção é posta em xeque. Os impasses socioambientais e em ciência, tecnologia e inovação, pouco são tratados. Não há planejamento de longo prazo. Não se pensa o estado para as futuras gerações.

30. As questões trabalhistas, a qualidade dos empregos gerados e, consequentemente, os salários, precisam estar no radar da luta sindical, dos órgãos de fiscalização e do poder público. Ainda há resquícios de trabalho escravo e semiescravo. Nas indústrias e nas plantações, as condições de trabalho são muitas vezes aviltantes.

31. Entre 1991 a 2010, MS reduziu em 67,74% o número de indivíduos que viviam na extrema pobreza (Atlas Brasil, 2013). Já entre 2000 e 2010, verificou-se que o percentual de indivíduos vulneráveis à pobreza caiu de 48,36% para 26,83%, abaixo da média nacional, mas ainda expressivo, sobretudo no campo, podendo ser alvo de políticas.

32. Uma deficiência estrutural do estado é o financiamento da Ciência, Tecnologia e Inovação. Um problema nacional, mas que aqui se faz sentir com mais força, mesmo quando comparamos as unidades federativas do Centro-Oeste. Em 2010, segundo o IPEA, enquanto o DF investiu mais de 80 milhões de reais em C, T & I, MT mais de 95 milhões e GO mais de 200 milhões, MS investiu irrisórios 9 milhões!

33. A industrialização do agronegócio gera contradições. Se a incorporação de novas tecnologias ao processo produtivo, automatizando o plantio e a colheita, otimiza resultados, por outro lado a não constituição de centros de excelência para formar essa nova força de trabalho pode elevar a desigualdade social nos pólos de rápido desenvolvimento.

34. Assim, uma rede de proteção aos pequenos produtores, associada a políticas de extensão acadêmica e incubadoras, contribui para a agregação de valor aos bens produzidos e para a redução das desigualdades sociais, hoje mais concentradas no campo.

35. Ao lado da grande agricultura, a pequena produção rural é fundamental à segurança alimentar do Brasil e do planeta, pois é ela que mais leva alimento às mesas das pessoas, abastecendo as feiras em vilarejos e distritos e as CEASAS nos centros urbanos. Essa atividade tanto garante subsistência aos pequenos produtores, como tem a capacidade de gerar renda por unidade de trabalho com baixa capitalização de recursos. No entanto, MS ainda importa 80% dos hortifrútis que consome, um enorme desperdício de potencial.

36. Não há política estadual para a pequena agricultura, que, basicamente, conta com o governo federal. O acesso ao crédito se dá pelo PRONAF, que exige a declaração de aptidão ao programa, a DAP. O Plano Safra 2013/2015 disponibilizou 300 milhões de reais para MS, dos quais apenas 60 milhões foram aplicados. Cerca de 27 mil agricultores possuíam DAPs ativas, ou seja, 43 mil agricultores não acessaram o crédito, deixando o setor de ter um incremento de duas centenas de milhões de reais em recursos.

37. A Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de MS (AGRAER-MS) tem cerca de 400 técnicos, dos quais apenas 250 vão a campo. A Agência tem 75 escritórios instalados em 72 municípios, mas além da insuficiência de pessoal, falta estrutura de transporte e logística, o que precariza o atendimento aos agricultores familiares.

38. Sobre os impactos ambientais da agropecuária e da indústria, verifica-se que não têm sido pouco compensados. É urgente pensar medidas visando a reduzir a degradação do solo e o mau uso da água.

39. A agricultura e a silvicultura ocupam 6,72% do território do estado; as áreas preservadas, 26,87%; as áreas urbanas, estradas, rios, APP’s e reservas legais, 19%; os assentamentos e áreas indígenas, 3,61%; e a pecuária, 44,04%. Um estudo da Embrapa, de 2014, mostrou que 60% das pastagens plantadas no Cerrado possuíam alguma forma de degradação, chegando a 25%, no cenário mais otimista, e a 58%, no mais realista.

40. A recuperação dessas áreas conta com incentivos como o Programa de Agricultura de Baixo Carbono (ABC), mas em MS a pecuária disputa o solo não só com as tradicionais culturas da soja e do milho, mas também com as bilionárias indústrias sucroenergéticas e de papel e celulose, fazendo com que as vantagens da pecuária extensiva diminuam com a especulação sobre a renda da terra e aumentando a produção do gado confinado.

41. A expansão da fronteira agrícola acarreta problemas. O cultivo da cana-de-açúcar, por exemplo, que cresce por causa da demanda pelo álcool como combustível, retira nutrientes do solo. Segundo a Embrapa, essa exaustão pode ser combatida pelo rodízio de culturas, que, além de diversificar a produção de alimentos, melhora as características físicas, químicas e biológicas do solo, auxiliando no controle de plantas daninhas, doenças e pragas, repondo a matéria orgânica e protegendo o solo dos agentes climáticos. A utilização de inseticidas biológicos e adubos naturais também auxilia esse processo.

42. Contudo, a monocultura e mesmo o revezamento entre uma cultura e outra podem exaurir o solo e levar à queda da produtividade (Embrapa, 2014). A evolução tecnológica dos sistemas de integração lavoura-pecuária-floresta, além de reduzir a exaustão do solo, contribui para o sequestro de carbono e a redução da emissão de gases de efeito estufa.

43. Quando à água, estudo da Agência Nacional de Águas (ANA) de 2012 mostra que 72% de toda a água usada no Brasil são destinados à agricultura irrigada, enquanto que o restante é usado na criação de animais, na indústria e no consumo doméstico. Dados da ONU dão conta de que 60% da água usada na irrigação se perdem, principalmente pela evaporação. Ou seja, a maior parte da água se desperdiça por negligência. É preciso rigor na fiscalização da atividade agrícola, exigindo que aprimore processos e use menos água.

44. Como se vê, a ciência, tecnologia e inovação, além do impulso à produção em quantidade e qualidade, ajuda a assegurar a sustentabilidade, equilibrando a expansão da produção e a preservação do meio ambiente e dos recursos naturais. Tudo sem abdicar da atuação do poder público na garantia das compensações ambientais previstas em lei.

45. Outro ponto inafastável do debate sobre o desenvolvimento é a situação dos índios de MS, que tem a segunda maior população indígena do Brasil, mas que se notabiliza pela violência, matança, confinamento e abandono do Estado em relação à mesma, sobretudo no que diz respeito às etnias Guarani-Kaiowá e, mais recentemente, Terena.

46. O PCdoB apoia a demarcação das terras dos povos tradicionais e entende que cabe ao Estado buscar saídas para a indenização aos proprietários de boa-fé também pela terra nua, não apenas pelas benfeitorias, como previu a Constituição. É falsa a dicotomia entre as necessidades da produção agropecuária e a demarcação das terras índígenas, pois as áreas demarcáveis não chegam a 4% do território estadual e não são contíguas.

47. Condenamos a violência e a matança promovida pelos latifundiários, assim como repudiamos os seus representantes políticos, que criaram na Assembleia Legislativa a CPI do CIMI com o claro intuito de criminalizar lideranças indígenas e apoiadores de sua causa.

48. O PCdoB defende o desenvolvimento sustentável de MS, conjugando as suas dimensões econômica, social, ambiental, urbana, rural, científica e tecnológica. As desigualdades sociais e regionais, assim como a degradação do meio ambiente, devem ser combatidas sem que se combata o desenvolvimento. Só esse todo articulado pode garantir a melhoria das condições de vida do povo sul-mato-grossense.

49. O desenvolvimento deve abranger todos os municípios e regiões do estado, de modo equilibrado, o que requer mudar o paradigma de gestão vigente, comprometido apenas com as elites, centralizado, pouco democrático e sem compromisso com as salvaguardas sociais e ambientais do crescimento econômico.

50. Para tanto, é preciso uma governança democrática, participativa e descentralizada. Por isso, propomos: a criação de um Conselho Estadual de Desenvolvimento, bem como de conselhos macrorregionais, abertos à participação de empresários, trabalhadores, grandes e pequenos produtores rurais, indígenas, intelectuais, universidades e organizações da sociedade civil, de acordo com as peculiaridades de cada região.

51. Propomos, ainda: a) a adoção de novos paradigmas tecnológicos, agregadores de valor às nossas riquezas econômicas, sociais, culturais e naturais, avançando na diversificação industrial, inclusive nas pequenas e médias propriedades rurais, com valorização da produção local, das belezas naturais (turismo) e do Pantanal; b) o fortalecimento da agricultura familiar em regime cooperativo, com crédito, assistência técnica, equipamentos, preços mínimos e seguro agrícola, formando uma agroindústria avançada; c) o incremento da logística para o escoamento da produção; d) a garantia das salvaguardas sociais e ambientais nas regiões e cidades impactadas pelos empreendimentos, ampliando os investimentos em educação, saúde, moradia, transporte, saneamento, cultura, esporte, lazer e segurança cidadã; e) uma política de relações internacionais que insira o estado no curso da integração física, econômica, comercial e cultural entre o Brasil e os vizinhos sul-americanos, como a Bolívia e a Paraguai, com os quais temos fronteira; f) a instituição de Sistema Estadual de Direitos Humanos (SEDH), buscando a promoção, a garantia e a proteção dos trabalhadores, em especial daqueles em situação de trabalho precário, escravo ou semi-escravo, jovens, mulheres, indígenas, quilombolas, ribeirinhos, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, estabelecendo, ainda, políticas de combate ao racismo e à LGBTFobia; g) a defesa da identidade e da diversidade cultural regional através de políticas que fortaleçam a economia da cultura, aumentando o consumo de bens culturais e gerando renda; e g) políticas de integração com o Centro-Oeste, fortalecendo a SUDECO e criando um banco de fomento regional.