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Lei garante direitos de pessoas presas

9 de Janeiro de 2019, 23:22 , por Rede TVT - | No one following this article yet.
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Muita gente não sabe, mas os direitos das pessoas presas são assegurados pela Constituição Federal e pela Lei de Execução Penal. Mesmo privado de liberdade, o preso tem garantidos os direitos à educação, saúde, assistência jurídica e ao trabalho.

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O post Lei garante direitos de pessoas presas é original do Rede TVT.


Fonte: http://www.tvt.org.br/lei-garante-direitos-de-pessoas-presas/