Justiça bloqueia R$ 60 milhões de envolvidos com cartel e corrupção em São Paulo

Medida atinge empresas e ex-diretores da CPTM nas últimas gestões tucanas em São Paulo; inquérito da PF também fala em evasão de divisas e lavagem de dinheiro

Um ano e meio após instalação da CNV, governo cria grupo de antropologia forense

Portaria publicada ontem em Diário Oficial nomeia peritos que se encarregarão de analisar restos mortais de mortos e desaparecidos políticos. Despojos de Jango serão exumados na quarta-feira

Trabalhadores reféns em obras bilionárias da Amazônia

Mortes no Maranhão, trabalhadores forçados por soldados da Força Nacional a permanecer em canteiro de obras em Belo Monte. Acusados de violar direitos trabalhistas, megaempreendimentos recebem financiamento do BNDES

Em meio a ameaça de reintegração de posse, alunos da USP consideram fim da greve

Reitoria pressiona e diz que garantias previstas no termo de acordo com estudantes, como novo estatuto, só serão asseguradas com o fim da ocupação. Apesar disso, alunos mantêm greve até a assembleia

Os artigos de ouro para uma Internet Livre no Brasil e no Mundo.

Destacamos aqui os artigos propostos no texto do Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 2126 de 2011, apresentado em 05/11/2013 pelo deputado Alessandro Molon, essenciais para um Internet Livre e Segura com Privacidade de Dados. Direitos dos Usuários, Neutralidade da Rede e Liberdade de Expressão:

Art. 2º: A disciplina do uso da Internet no Brasil tem como fundamento o respeito à Liberdade de Expressão, bem como:

II - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;

[...]

VI - a finalidade social da rede.

Art. 3º: A disciplina do uso da Internet no Brasil tem os seguintes  princípios:

I – garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de  pensamento, nos termos da Constituição;
II – proteção da privacidade;
III – proteção aos dados pessoais, na forma da lei;
IV – preservação e garantia da neutralidade de rede;
[...]
VII – preservação da natureza participativa da rede.

Art. 5º: A disciplina do uso da Internet no Brasil tem os seguintes objetivos:

I – promover o direito de acesso à Internet a todos;
II – promover o acesso à informação, ao conhecimento e à participação na  vida cultural e na condução dos assuntos públicos;
III – promover a inovação e fomentar a ampla difusão de novas
tecnologias e modelos de uso e acesso; e
IV – promover a adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a  comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e  bases de dados.

Art. 7º: O acesso à Internet é essencial ao exercício da cidadania e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

I – à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, assegurado o direito  à sua proteção e à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
II – à inviolabilidade e ao sigilo do fluxo de suas comunicações pela
 Internet, [...];
III – à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações privadas
armazenadas, [...];
IV– à não suspensão da conexão à Internet, [...];
VII – ao não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, [...]; 
VIII – a informações claras e completas sobre a coleta, uso,
armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, [...];
[...]
X – à exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a
determinada aplicação de Internet, [...];

Art. 8º [...];
Parágrafo único. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que
violem o disposto no caput, tais como aquelas que:

I - impliquem ofensa à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações
privadas pela Internet;

Art. 9º [...];

IV – oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e
abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais.

§ 3º: Na provisão de conexão à Internet, onerosa ou gratuita, bem como na  transmissão, comutação ou roteamento, é vedado bloquear, monitorar,  filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados.

Art. 10º: A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de Internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.

§ 2o O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser
disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a
lei estabelecer.

Art. 11º: Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e
tratamento de registros, dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de Internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverá ser respeitada a
legislação brasileira, os direitos à privacidade, ao sigilo dos dados pessoais, das comunicações privadas e dos registros.

§1º O disposto no caput se aplica aos dados coletados em território
nacional e ao conteúdo das comunicações, nos quais pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil.

§2º O disposto no caput se aplica mesmo que as atividades sejam
realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil.

Art. 19º: O provedor de conexão à Internet não será responsabilizado
civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

Art. 20º: Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a  censura, o provedor de aplicações de Internet somente poderá ser  responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado  por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as  providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

§ 2º A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a diretos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5o da constituição federal.

Art. 24. Constituem diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da Internet no
Brasil:

I – estabelecimento de mecanismos de governança multiparticipativa, transparente, colaborativa e democrática, com a participação do governo,  do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica;
II – promoção da racionalização da gestão, expansão e uso da Internet, com participação do Comitê Gestor da Internet no Brasil;

Sem estes artigos a internet não será nem livre nem segura. Não será nem mesmo a Internet que sempre conhecemos.

Sejamos modernos e defendamos ao #marcocivil da internet com #neutralidadedarede e #liberdadedeexpressão.

Gigantes da web darão fim aos 'cookies' para controlar rio de informações na internet

Enquanto os políticos só pensam em eleição e reeleição e se deliciam com suas bravatas, as empresas multinacionais de Tecnologia da Informação vão criando o maior monstro de controle e espionagem da história da humanidade.

Artigo do norteamericano The Wall Street Journal, traduzido para o português pelo brasileiro Valor Ecnômico não esconde o objetivo das multinacionais de TI.

Elas querem "controlar esse rio de informações, contornando as mais de mil empresas de software que colocam cookies em sites de internet".

Não! Não são conceitos tirados de um panfleto comunista, nem petista, nem sindical. Esta frase é dos jornalões hiper-mega-capitalistas.

Controlar a informação e destruir empresas pequenas. É só isso o que querem Google, Facebook e Microsoft.

Não acredita em mim? Entendo. Por isso, compartilho com vocês um trecho do referido artigo:

"O fim pode estar próximo para os "cookies", os pedacinhos de código que os departamentos de marketing das empresas implantaram nos navegadores da internet para rastrear os movimentos das pessoas, mandar anúncios dedicados a elas e reunir valiosos perfis de usuários.

No mês passado, a Microsoft, o Google Inc. e o Facebook Inc. disseram que estão desenvolvendo sistemas para penetrar e controlar esse rio de informações, contornando as mais de mil empresas de software que colocam cookies em sites da internet.

A estratégia poderia mudar radicalmente o equilíbrio de poder da indústria mundial de publicidade digital, que movimenta anualmente US$ 120 bilhões, e criar uma corrida entre as firmas que desenvolvem tecnologias de publicidade on-line para descobrir qual será sua próxima jogada."

Leia mais em: http://www.valor.com.br/impresso/wall-street-journal-americas/gigantes-da-web-darao-fim-aos-cookies#ixzz2jCmttb5M

No lugar de cookies, as empresas citadas rastrearão informações dando um número a cada usuário, tipo um RG digital, oque poderia ser facilitado pela adoção da versão 6 do Protocolo de Internet, conhecido como IPv6.

O Google faria o rastreamento do Gmail, Android e o Chrome. A Microsoft analisaria o usuário através das aplicações, softwares, que este usa. Os anunciantes passariam a ter que comprar estas informações diretamente das gigantes de TI, criando uma brutal concentração de poder e renda nas mãos destas empresas monstro.

E se Google, Facebook e Microsoft querem destruir as empresas pequenas, imagine o que não farão contigo, pobre e desprotegido usuário brasileiro...

Clique aqui, conheça o IPv6 e saiba o que o Brasil está fazendo para adotá-lo.