Ainda continuo de férias por mais alguns dias, mas a abertura da consulta pública aos regulamentos dos serviços de internet e da qualidade da internet pela Anatel merecem um post.
Primeiramente tenho que dizer que o avanço com esses regulamentos e com o PNBL é gigantesco. Creio que teremos internet de verdade ao acesso de quase todos os brasileiros nos próximos 12 meses. Não imaginava que o avanço viria tão rapidamente. Vamos aos pontos que permitirão esse avanço:

Fim da venda casada
Essa é uma vitória inestimável, hoje as empresas já são forçadas a oferecer o serviço de internet sem o serviço de telefone, mas geralmente driblam a legalidade fazendo "ofertas" permanentes que tornam mais caros o serviço de internet sozinho do que com o telefone. (Art. 57 Consulta 45)

Neutralidade da rede
Só fica permitido discriminar diferentes tipos de tráfego (diminuir videos ou torrents, por exemplo) se for necessário para estabilidade da rede. Todos os critérios deverão ser expostos e justificados aos clientes quando da compra e no site do provedor. (art. 59 consulta 45)

Garantia mínima da velocidade contratada
Software do provedor deverá estar disponível para medir velocidade e registrar medições. Média mensal deve ser superior a 60% (70% após um ano e 80% após dois anos). (art. 17 consulta 46)

Garantias da continuidade do serviço
Diversas garantias de uso adequado das capacidades dos equipamentos e exigência de média de 99% de funcionamento da rede (99,5% após um ano) (art. 21 e 22 consulta 46)

Franquia só pode reduzir a velocidade em 50%
Franquias de download ficam permitidas, mas só podem reduzir velocidade em 50% ao seu fim. Também há exigência de software que meça o download feito e possibilidade de pagamento para manutenção da velocidade após o fim da franquia. (art. 82 consulta 45)

Garantias no serviço de atendimento
Reclamações não podem ultrapassar 2% dos serviços, reabertura de chamado não pode passar de 10% dos chamados e reclamações com a Anatel não podem ultrapassar 2% das reclamações com a empresa,(art. 11, 12 e 13 consulta 46)

Falta saber se vão mesmo ser aprovadas pela Anatel. É bom que fiquemos atentos e mantenhamos pressão, as teles certamente o farão.
Seguirei com um post sobre o que ainda falta para alcançarmos uma internet barata e eficiente no Brasil.

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