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CONSELHO MUNICIPAL DE JUSTIÇA E SEGURANÇA(COMJUS)

PORTO ALEGRE - RS

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Maioridade Penal

12 de Abril de 2013, 21:00 , por Conselho Municipal de Justiça e Segurança - 0sem comentários ainda | No one following this article yet.
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Ministro da Justiça diz que redução da maioridade penal é inconstitucional

11/04/2013 - 20h48

Elaine Patricia Cruz
Repórter da Agência Brasil

São Paulo – O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse hoje (11), em São Paulo, que o seu ministério é contra a diminuição da maioridade penal. Segundo Cardozo, no seu entendimento, a redução é inconstitucional. “A redução da maioridade penal não é possível, a meu ver, pela Constituição Federal. O Ministério da Justiça tem uma posição contrária à redução, inclusive porque é inconstitucional. Em relação a outras propostas, eu vou me reservar o direito de analisá-las após o seu envio”, disse, após participar esta tarde de uma audiência pública na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) sobre programas federais de segurança.

 Leia mais na Agência Brasil

Alterada às 22h12 para acréscimo de informação

Edição: Aécio Amado

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