CONSELHO MUNICIPAL DE JUSTIÇA E SEGURANÇA(COMJUS)

PORTO ALEGRE - RS

Criado pela Lei No. 9056 de 27 de dezembro de 2002, artigo 5, pela Lei Complementar 487 de 14 de janeiro de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 14487 de 4 de março de 2004 e pela Lei Complementar No. 656 de 7 de dezembro de 2010.

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