Propostas da ABGLT para a cidadania LGBT
14 de Agosto de 2012, 17:47
, por Desconhecido
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Este documento é um termo de compromisso feito pela ABGLT para os candidat@s a vereador e vereadora, com propostas voltadas para a cidadania LGBT.
Campanha “Voto contra a Homofobia, Defendo a Cidadania” ABGLT (Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais) é uma entidade de abrangência nacional, fundada em 1995, que atualmente
congrega 257 organizações congêneres de todos os estados e tem como objetivo a
defesa e promoção da cidadania desses segmentos da população. Informações
adicionais sobre a ABGLT podem ser encontradas em www.abglt.org.br Contextualização da população LGBTO
Relatório Kinsey e outros estudos estimam que lésbicas, gays, bissexuais,
travestis e transexuais (LGBT) representam em torno de 10% da população, ou 20
milhões de brasileiras e brasileiros. Apesar dos avanços obtidos nos últimos 20
anos no que diz respeito à promoção da cidadania das pessoas LGBT, é um segmento da sociedade que ainda enfrenta
problemas e desigualdades provocados pela desinformação, o preconceito, e
discriminação e a intolerância. Pesquisas realizadas durante as Paradas LGBT
apontam que pelo menos 60% das pessoas LGBT entrevistadas já sofreram
discriminação por causa de sua orientação sexual ou identidade de gênero.
Diversas outras pesquisas corroboram estas informações
(www.abglt.org.br/port/pesquisas.php). No
Congresso Nacional, nos 24 anos da Constituição Cidadã, nenhum projeto de lei
de promoção ou defesa dos direitos da população LGBT foi aprovado, e até tem
parlamentares que apresentam proposições que ferem a Constituição e visam a
discriminar e gerar preconceito contra esta população. Aos casais do mesmo sexo
são negados 78 direitos existentes para casais heterossexuais. O
Judiciário tem preenchido a lacuna deixada pelo legislativo federal,
preservando os conceitos constitucionais da igualdade, da não discriminação e
da dignidade humana, no julgamento dos casos envolvendo a cidadania das pessoas
LGBT, em especial a decisão do Supremo Tribunal Federal em 05 de maio de 2011,
que equiparou as uniões estáveis homoafetivas às uniões estáveis heterossexuais. O
Executivo Federal tem se esforçado consideravelmente neste sentido, com o
Programa Brasil Sem Homofobia, a 1ª e a 2ª Conferência Nacional LGBT, o Plano Nacional
de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT, e a instituição da
Coordenação-Geral dos Direitos de LGBT e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação. Diferente
de alguns outros setores sociais, que lançam e apoiam predominantemente candidatos
apenas do seu meio, as pessoas LGBT, além de apoiar candidatos(as) da nossa
comunidade, apoiam especialmente
candidatos(as) que são parceiros(as) de nossa luta contra o preconceito
e a discriminação, independente de sua cor, raça, credo religioso, orientação
sexual ou identidade de gênero. PROPOSTAS PELA PROMOÇÃO DA CIDADANIA LGBT CANDIDATOS(AS) a VEREADOR(A) Integrar
ou instituir a Frente Parlamentar pela Cidadania LGBT Integrar
ou instituir a Frente Parlamentar em HIV/Aids Integrar
ou instituir outras Frentes Parlamentares voltadas para questões sociais e a
promoção da cidadania de populações mais vulneráveis Apresentar
/ aprovar projetos de lei: Proibição e penalização administrativa da
discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero praticada por
agentes públicos ou privados. Utilização
do nome social de travestis e transexuais por todos os órgãos da administração
pública municipal direta e indireta. Revisão
do estatuto dos servidores públicos, criando a isonomia de direitos entre
servidores heterossexuais e LGBT. Instituição
de datas comemorativas alusivas à promoção da cidadania LGBT: - 29 de janeiro – dia da
visibilidade de travestis e transexuais - 17 de maio – dia contra a
homofobia, lesbofobia e transfobia - 28 de junho – dia do orgulho LGBT - 29 de agosto – dia da visibilidade
das mulheres lésbicas e bissexuais Apresentar
/ aprovar outras proposições a favor da garantia,
defesa, promoção e proteção da cidadania e dos direitos humanos de
pessoas LGBT. Votar
contra projetos de lei que firam,
propositadamente ou não, a igualdade de direitos da população LGBT garantida
pela Constituição Federal. Zelar
pela defesa do Estado Laico, inclusive no que diz respeito à não utilização de
símbolos religiosos em repartições públicas. Garantir no PPA, LDO e LOA
recursos financeiros para ONGs LGBT e a Gestão Pública executarem ações de
promoção da cidadania e dos direitos civis de LGBT.
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