Por que dizemos não a PEC 241?

As mobilizações não param. 1.022 escolas e 96 universidades estão ocupadas em 19 Estados e no DF contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 também chamada de Novo Regime Fiscal, mas entre nos conhecida como PEC do Fim do Mundo e contra o contra a Medida Provisória 746, que estabelece mudanças no ensino médio.

Paralizações e mobilizações já foram organizados nos Campus de Dois Vizinhos, Apucarana, Francisco Beltrão, Cornélio Procópio, Londrina. Dia 31 de Outubro de 2016 a UTFPR Campus Curitiba vai parar, debater e defender sem medo um pais mais justo e com igualdade.

Para o dia 31 de Outubro de 2016 está sendo convocado uma paralização dos estudantes da UTFPR. O objetivo é promover um dia de mobilização com intensas atividades e debates na universidade e refletir sobre os rumos da educação publica no pais frente a propostas de Emenda constitucional conhecida com PEC 241.

 A PEC 241 proposta pelo governo Temer e seu ministro da Fazenda Henrique Meireles estabelece um novo regime fiscal que prevê congelamento de investimento públicos nas áreas da educação, saúde e seguridade social, e o investimento nessas áreas passa a ser, a partir de 2018, o valor do ano anterior corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) pelos próximos 20 anos. Desta forma, o estado brasileiro fica desobrigado de investir pelo menos 18% dos impostos em educação como é o regime atual estabelecido na Constituição Cidadã de 1988.

Entre outros efeitos, a PEC 241 inviabiliza a realização do PNE - Lei 13.0005/2014 conhecida com Plano Nacional de Educação, que estabelece metas e objetivo para serem atingidas até 2024 que visam promover a inclusão social através da educação, possibilitar a superação da miséria e pobreza e estabelecer as base de uma sociedade justa e com mais igualdade.

 Ao longo deste período o PNE, a partir de um investimento inicial de R$37 Bilhões na educação estabelece aumento gradual de investimento até que se atinja valor de 10% PIB destinado para a educação. O PNE prevê a construção de 3,4 milhões de matriculas em creches, 700 mil matriculas em pré-escolas, 500 mil matriculas no ensino fundamental, 1,6 milhões de matricula no ensino médio e outras 2 milhões de matricula no ensino superior.

A PEC 241 impossibilita a destinação dos recursos necessário para efetivação do PNE, ou seja, nenhum centavo a mais chegara para construir as creches, melhorar a educação básica, as universidades públicas, o salário dos professores e professoras e a inclusão no ensino superior e demais garantias sociais. R$ 24 bilhões deixarão de ser investidos por ano na educação. O cálculo é da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (Conif) da Câmara dos Deputados.

Tal como a educação, as áreas da saúde e assistência social estarão terrivelmente comprometidas. Na Assistência Social, pesquisadores do IPEA apontam que os recursos contariam com menos da metade do que seria necessário para o Estado manter a oferta dos serviços nos padrões atuais. Em números a perda nesta área seria de R$ 868 bilhões agravado ainda mais pelo fato de que a área da assistência e previdência social não teriam um mínimo de repasse garantido.

O argumento para defender a necessidade da PEC 241 é de que o pais vive uma crise fiscal, onde se gasta muito mais do que arrecada e portanto é preciso retirar investimento da saúde, moradia, educação e outras áreas sociais e desta forma sobraria recurso para pagar os juros da dívida pública que consome mais de 45% da arrecadação e ajustar assim as contas do Estado.

O que está em jogo na verdade é o modelo de sociedade. A PEC 241 vem acompanhada de outras proposta que pretendem reformular o ensino médio tirando a obrigatoriedade de matérias como sociologia e educação física do currículo escolar, e da portaria normativa N° 20 de 13 de Outubro de 2016 que dispõe a redução de vagas nas universidades públicas, e de projetos de lei como Escola sem Partido. Vale lembrar ainda a tentativa de reorganização escolar de 2015 no estado de SP e PR que pretendia fechar centenas de escolas nos dois estados.

Todas essas medidas precarizam a educação pública, atacam e retiram direitos e criam uma situação de ampliação das desigualdade e piora nas condições de vida das pessoas no pais sendo que as principais vítimas desta política serão inevitavelmente as pessoas mais vulneráveis e mais pobre, as crianças, os jovens e as mulheres.

Em várias Instituições de Ensino professores e servidores estão deflagrando greve. Para o dia 11 de Novembro haverá paralização dos professores em toda UTFPR no estado do PR com indicativo favorável pela construção da greve geral no pais. Os estudantes da UTFPR irão travar juntos as lutas que serão necessárias para defender a educação pública de qualidade, a garantias sociais consagrados na Constituição de 1988 e ampliar as conquistas democratizantes de inclusão e soberania para que de fato se torne uma constituição cidadã.