Moraes não considerou argumento do governo do Maranhão de que regulamentação aumentaria repasses.

Para ministro do STF, ação movida pelo governo do Maranhão, que acusava o Congresso de se omitir em relação ao tema, não apresentou “vínculo de pertinência”.

Via RBA em 30/5/2017

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu na segunda-feira, dia 29/5, extinguir ação movida pelo governo do Maranhão, que pedia a regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) previsto na Constituição, mas que ainda não foi instituído por falta de legislação complementar específica que caberia ao Congresso Nacional. A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), movida pelo governador Flávio Dino (PCdoB), destacava que o estado do Maranhão saía prejudicado com a medida, já que depende de repasses federais para investimentos em diversas áreas estratégicas, como saúde e educação.

“Através da inércia do Congresso Nacional em aprovar um dos tantos projetos de lei…