Depois da denúncia a respeito do sumiço dos relatórios governamentais do TCE de Minas Gerais, confira o conteúdo das cópias em cache do Google com acórdãos provando que Aécio mente, pois ele disse no debate da Band que, quando foi governado de Minas, tinha aplicado em Educação e Saúde, o percentual ordenado pela Constituição Federal. Só que não. Senão, por que a necessidade de tanto Termos de Ajuste de Gestão?. Confira você mesmo! Aliás, cadê os relatórios que sumiram?
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA DE JURISPRUDÊNCIA, ASSUNTOS TÉCNICOS E PUBLICAÇÕES
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Acórdão – Tribunal Pleno
Processo n°: 862943
Natureza: Termo de Ajustamento de Gestão – TAG
Exercício/Referência: Of. Gab. Gov. n. 13/12, subscrito pelo Governador do Estado de
Minas Gerais, Antônio Augusto Junho Anastasia, sobre proposta para adequação dos
percentuais mínimos de aplicação de recursos nas áreas de saúde e educação.
Órgão/Entidade: Estado de Minas Gerais
Partes: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Governo do Estado de Minas
Gerais
Relator: Conselheiro Mauri Torres
EMENTA: TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO (TAG) – ADMISSIBILIDADE (ART. 15, § 3º,
DA RESOLUÇÃO DO TCEMG N. 01/2012) – CELEBRAÇÃO ENTRE O ESTADO E O TRIBUNAL
DE CONTAS – OBJETO: DEFINIÇÃO DE UM PERÍODO PARA ADEQUAÇÃO GRADUAL DA
APLICAÇÃO DE RECURSOS NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE E NA
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – ESCALONAMENTO ATÉ 2014 PARA
ALCANCE GRADUAL DAS METAS PACTUADAS – COMPROMETIMENTO DO
JURISDICIONADO AO CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES MÍNIMOS PREVISTOS NOS ARTS. 198 E
212 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 – ACOMPANHAMENTO PELO TRIBUNAL DE
CONTAS DOS TERMOS AJUSTADOS POR MEIO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES,
DILIGÊNCIAS E NOS PARECERES PRÉVIOS SOBRE AS CONTAS ANUAIS DE 2012, 2013 E 2014
– PREVISÃO DE RESCISÃO – CASO EM QUE SE EXIGIRÃO, DESDE LOGO, O CUMPRIMENTO
DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS
– CONFIGURAÇÃO DE UM PRUDENTE
COMPROMETIMENTO DO GOVERNO DO ESTADO PARA O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE, EM DESTAQUE, DA LEI COMPLEMENTAR N. 141/2012 E DA INSTRUÇÃO
NORMATIVA N. 13/2008 E ALTERAÇÕES – TAG APROVADO E HOMOLOGADO PELO
TRIBUNAL PLENO.
1) Verifica-se que a proposta de Termo de Ajustamento de Gestão sob exame efetivamente representa
um prudente comprometimento do Governo do Estado para o gradual cumprimento dos índices
mínimos constitucionais de aplicações de recursos em ações e serviços públicos de saúde e na
manutenção e desenvolvimento do ensino, à luz da legislação vigente, em destaque a Lei
Complementar n. 141/2012 e a Instrução Normativa n. 13/2008 com suas alterações.
2) Assim, diante da anuência do Governo com os termos da minuta apresentada pelo Relator, foi o
presente TAG assinado, que ora se aprova e homologa.
I – RELATÓRIO
Tratam os presentes autos de Termo de Ajustamento de Gestão – TAG, instaurado a partir do
Ofício OF.GAB.GOV n. 13/12, subscrito pelo Exmo. Sr. Governador do Estado de Minas
Gerais Antônio Augusto Junho Anastasia, por meio do qual informou que o Governo do
Estado pretendia encaminhar a esta Corte proposta, com vistas à pactuação e à oportuna
implementação das medidas necessárias à adequação gradual da aplicação dos recursos nas
ações e serviços públicos de saúde e na manutenção e desenvolvimento do ensino.
A efetiva proposta de escalonamento para a adequação dos percentuais mínimos para fins de
cumprimento dos índices constitucionais nas áreas de saúde e educação a ser pactuada foi
apresentada por meio do Ofício OF.GAB.SEC. n. 128/12, subscrito pela Srª. Renata Vilhena,
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Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, e pelo Sr. Leonardo Colombini, Secretário de
Estado de Fazenda, às fls. 23/25.
Em atenção ao Expediente n. 44/2012 desta relatoria, fl. 09, a Diretoria de Controle Externo
do Estado elaborou o estudo técnico a respeito das aplicações de recursos em ações e serviços
públicos de saúde e na manutenção e desenvolvimento do ensino acostado às fls. 10/19,
sintetizando os apontamentos técnicos levantados nas contas do Governo do Estado de Minas
Gerais dos três últimos exercícios.
Em síntese, é o breve relato do que consta nos autos.
2 – FUNDAMENTAÇÃO
Compulsando os autos e examinando a legislação vigente, verifica-se que, na seara da saúde
pública, até o advento da Lei Complementar n. 141/2012, o § 3º do art. 198 da Constituição
da República de 1988 – CR/88 – carecia de regulamentação. Nesse cenário, o Estado não
tinha balizas normativas definitivas para pautar a alocação de recursos na área de ações e
serviços públicos de saúde, para fins de cumprimento do mínimo constitucional, razão pela
qual, conforme informa no ofício de fls. 23/25, optou por manter “uma postura prudente”,
diante de “um desenho orçamentário que estava em constante mutação durante a tramitação
da lei regulamentadora no Congresso Nacional”.
Cumpre notar que a redação final do Projeto de Lei do Senado n. 121/2007 – que gerou a Lei
Complementar n. 141/2012 – previa no parágrafo único do artigo 6º o seguinte:
Art. 6º Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em
ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento)
da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos
de que tratam o art. 157, a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput
do art. 159, todos da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que
forem transferidas aos respectivos Municípios.
Parágrafo único. Os Estados e o Distrito Federal que, no ano
anterior ao da vigência desta Lei Complementar, tiverem aplicado
percentual inferior ao especificado no caput, considerando-se o
disposto nos arts. 2º, 3º e 4º, deverão elevar gradualmente o
montante aplicado, para que atinjam os percentuais mínimos no
exercício financeiro de 2011, reduzida a diferença à razão de, pelo
menos, 1/4 (um quarto) por ano. (grifo nosso)
Ocorre que o supra transcrito parágrafo único foi vetado, com a seguinte justificativa na
mensagem de veto:
Os dispositivos se referem à aplicação da Contribuição Social para a
Saúde – CSS, cuja criação foi retirada do projeto durante a tramitação,
e às regras de aplicação progressiva para os Estados e Municípios
com término previsto para 2011, carecendo, assim, de qualquer
efeito prático quando da promulgação da Lei. (grifo nosso)
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Ora, infere-se das razões do veto acima que este se deu em face de equívoco na redação final
do Projeto de Lei sob exame, tendo em vista que não foi atualizado no âmbito do Poder
Legislativo o termo final para o prazo de aplicação progressiva para os Estados e Municípios
se adequarem aos preceitos trazidos pela lei. Assim, como foi mantido o prazo originalmente
previsto no Projeto de Lei de 2007, com término em 2011, de fato não havia mais sentido a
sanção de um dispositivo normativo que não surtiria qualquer efeito.
Sob esse prisma, afere-se que o Poder Legislativo pretendia conceder aos Estados e aos
Municípios que não cumprissem de imediato o índice mínimo constitucional na área de saúde,
com base nos preceitos trazidos pela LC 141/2012, um prazo de quatro anos para se ajustarem
gradualmente às novas regras. Na mesma linha, constata-se da razão do veto acima transcrita
que o Poder Executivo não se embasou em qualquer oposição ao conteúdo do parágrafo único
do art. 6º do referido Projeto de Lei, evidenciando que o veto decorreu apenas do aparente
erro material consistente na não atualização do termo final para o período de ajustes.
Importa notar que é usual a concessão de um período de transição para promover a adequação
a normas que impactam tão significativamente a atuação dos entes federados, o que se
verifica, por exemplo, na alteração implementada pela Emenda Constitucional n. 29/2000 no
art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Feita essa constatação da ausência de prazo legal para a conformação às novas regras sobre os
gastos com a saúde pública e diante da notória falta de razoabilidade de se exigir o imediato
cumprimento do índice mínimo constitucional em consonância com os preceitos da Lei
Complementar n. 141/2012, tem-se que, no âmbito das competências deste Tribunal de
Contas, cabe a celebração de Termo de Ajustamento de Gestão, conforme minuta anexa,
porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade elencados no § 3º do art. 15 da
Resolução n. 01/2012.
No que tange aos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, a
Instrução Normativa n. 09/2011 alterou, em dezembro do ano passado, o art. 6º da Instrução
Normativa n. 13/2008, prevendo expressamente o seguinte:
Art. 1º O art. 6º da Instrução Normativa nº 13, de 03/12/2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º (...)
§ 1º Não serão considerados, na composição do índice de aplicação
no ensino, os gastos com inativos e pensionistas da área da
educação.
§ 2º As despesas referentes ao ensino, inscritas em restos a pagar
não processados, não serão consideradas na apuração dos gastos
com a manutenção e desenvolvimento do ensino no exercício que
foram contraídas e sim naquele em que forem processadas.
Art. 2º Fica acrescido à Instrução Normativa nº 13, de 03/12/2008, o
seguinte artigo:
Art. 18-A O Tribunal poderá estabelecer prazo para o
jurisdicionado adequar, gradualmente, a aplicação dos recursos
com a manutenção e desenvolvimento do ensino, observando-se o
disposto nesta Instrução Normativa e na legislação aplicável. (grifo
nosso)
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Do trecho supra transcrito da Instrução Normativa n. 09/2011, constata-se que a alteração da
regra para o cômputo dos recursos aplicados na área da manutenção e desenvolvimento do
ensino, para fins de aferição do índice mínimo constitucional, veio acompanhada da
necessária previsão de prazo para o jurisdicionado se adequar. Assim, a elaboração do Termo
de Ajustamento de Gestão anexo se deu com base, ainda, no art. 18-A da Instrução Normativa
n. 13/2008, alterada pela Instrução Normativa n. 09/2011.
3 – CONCLUSÃO
Pelo exposto, verifica-se que a proposta de TAG sob exame efetivamente representa um
prudente comprometimento do Governo do Estado para com o gradual cumprimento dos
referidos índices mínimos constitucionais à luz da legislação vigente, merecendo destaque a
Lei Complementar n. 141/2012 e a Instrução Normativa n. 13/2008, com suas alterações.
Assim, diante da anuência do Governo com os termos da minuta apresentada por este Relator,
foi assinado o presente Termo de Ajustamento de Gestão, que submeto para aprovação e
homologação deste Tribunal Pleno.
TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO
Termo de Ajustamento de Gestão, que entre si
celebram o Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais e o Governo do Estado de Minas
Gerais, com o objetivo de pactuar a adequação
gradual da aplicação dos recursos nas áreas de
ações e serviços públicos de saúde e da
manutenção e desenvolvimento do ensino,
para fins do cumprimento dos índices mínimos
previstos, respectivamente, no art. 198 e no
art. 212 da Constituição da República de 1988.
O Conselheiro Mauri José Torres Duarte, Relator dos autos do Termo de Ajustamento de
Gestão n. 862943, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 93-A e art. 93-B,
ambos da Lei Complementar Estadual n. 102, de 17/01/2008, alterada pela Lei Complementar
n. 120, de 15/12/2011, c/c o § 5º do art. 15 da Resolução n. 01, de 08/02/2012; e considerando
a necessidade de estabelecer um prazo para que o Governo do Estado de Minas Gerais ajuste
gradualmente a alocação de recursos nas áreas de ações e serviços públicos de saúde e da
manutenção e desenvolvimento do ensino, para fins do cumprimento dos índices mínimos
constitucionais, tendo em vista os novos parâmetros normativos estabelecidos por meio da Lei
Complementar n. 141/2012 e da Instrução Normativa n. 09/2011, RESOLVE celebrar o
presente instrumento, nos seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo de Ajustamento de Gestão tem por objeto a definição de um período para a
adequação gradual da aplicação por parte do Governo do Estado de Minas Gerais dos recursos
nas áreas de ações e serviços públicos de saúde e da manutenção e desenvolvimento do
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ensino, visando o cumprimento dos índices mínimos previstos, respectivamente, no art. 198 e
no art. 212 da Constituição da República de 1988.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PLANO DE AJUSTES E METAS
Com vistas ao atendimento do objeto do presente Termo de Ajustamento de Gestão, o
Governo do Estado de Minas Gerais se compromete a promover as adequações abaixo
especificadas.
PARÁGRAFO 1º - DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
O Governo do Estado de Minas Gerais deverá observar as normas vigentes, em especial o
disposto na Lei Complementar n. 141/2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da
Constituição da República de 1988, no cômputo dos recursos aplicados nas ações e serviços
públicos da saúde, para fins do cumprimento do índice mínimo constitucional, e aumentar
gradualmente a alocação de recursos nesta área, de modo a alcançar o índice mínimo de 12%
(doze por cento) da base de cálculo prevista no § 2º do art. 198 da Constituição da República
de 1988 até o exercício de 2014, conforme a seguinte progressão:
Setor/Ano
2012
2013
2014
Saúde Pública
9,68%
10,84%
12,00%
PARÁGRAFO 2º - DA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
O Governo do Estado de Minas Gerais deverá observar as normas vigentes, em especial o
disposto na Instrução Normativa n. 13/2008, alterada pelas Instruções Normativas n. 01/2010,
n. 09/2011 e n. 12/2011, no cômputo dos recursos aplicados na manutenção e
desenvolvimento do ensino, para fins do cumprimento do índice mínimo constitucional, e
aumentar gradualmente a alocação de recursos nesta área, de modo a alcançar o índice
mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) da base de cálculo prevista no caput do art. 212 da
Constituição da República de 1988 até o exercício de 2014, conforme a seguinte progressão:
Setor/Ano
2012
2013
2014
Educação
22,82%
23,91%
25,00%
CLÁUSULA TERCEIRA – DO ACOMPANHAMENTO
O presente Termo de Ajustamento de Gestão será acompanhado pelo Conselheiro Relator
deste, que poderá solicitar informações periódicas e determinar a realização de diligências a
fim de apurar o cumprimento das metas pactuadas na cláusula segunda deste instrumento,
com o apoio das unidades técnicas deste Tribunal, em especial da Coordenadoria de
Avaliação da Macrogestão Estadual.
PARÁGRAFO 1º – Após a apresentação da defesa nas Contas Anuais do Governo do Estado
de Minas Gerais referentes aos exercícios de 2012, 2013 e 2014, os respectivos pareceres
emitidos pela unidade técnica embasarão a verificação do cumprimento progressivo dos
índices elencados na cláusula segunda deste instrumento.
PARÁGRAFO 2º – Para fins de cumprimento do parágrafo anterior, a Coordenadoria de
Avaliação da Macrogestão Estadual deverá encaminhar ao Conselheiro Relator do presente
TAG o resumo da análise técnica dos gastos com ações e serviços públicos de saúde e com a
manutenção e desenvolvimento do ensino, tão logo conclua a elaboração do relatório técnico
nos autos do Balanço Geral do Estado.
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CLÁUSULA QUARTA – DAS ALTERAÇÕES
Verificada a ocorrência de eventual situação excepcional que impacte de modo extremo a
arrecadação de receita, será permitido ao Governo do Estado de Minas Gerais apresentar
proposta de alteração dos índices consignados na cláusula segunda do presente instrumento,
desde que esteja acompanhada da justificativa pormenorizada dos motivos da alteração.
PARÁGRAFO 1º - Em qualquer caso, a proposta de alteração não poderá importar a
prorrogação do período de cumprimento do ajustamento por prazo superior a um ano.
PARÁGRAFO 2º - A proposta de alteração do presente instrumento, se admitida pelo
Conselheiro Relator, será submetida à aprovação e homologação do Tribunal Pleno.
CLÁUSULA QUINTA – DA APRECIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO TERMO DE
AJUSTAMENTO DE GESTÃO
O Conselheiro Relator deverá, após 15 (quinze) dias do recebimento do resumo da análise
técnica da defesa nos autos do Balanço Geral do Governo de cada exercício pactuado neste
instrumento, conforme previsto no parágrafo segundo da cláusula terceira, submeter os autos
do Termo de Ajustamento de Gestão ao Tribunal Pleno para:
PARÁGRAFO 1º - Declarar cumpridos os índices pactuados para o exercício respectivo.
PARÁGRAFO 2º - Promover a rescisão deste Termo de Ajustamento de Gestão, caso
verifique o descumprimento injustificado das metas pactuadas na cláusula segunda do
presente instrumento, ainda que em relação ao índice de apenas uma das áreas, após o que os
autos serão arquivados.
PARÁGRAFO 3º - Promover o arquivamento dos autos do Termo de Ajustamento de Gestão
n. 862943, caso verifique no último exercício pactuado o cumprimento integral das metas
estabelecidas na cláusula segunda do presente instrumento.
PARÁGRAFO 4º - A deliberações do Tribunal Pleno previstas nesta cláusula serão
imediatamente comunicadas ao Conselheiro Relator dos autos do Balanço Geral do Estado de
cada exercício, para fins da emissão do respectivo Parecer Prévio.
CLÁUSULA SEXTA – DA RESPONSABILIDADE
Na hipótese de ocorrer a rescisão do presente Termo de Ajustamento de Gestão, nos termos
do parágrafo segundo da cláusula quinta deste instrumento, considerar-se-á findo o período de
ajuste progressivo pactuado por meio deste instrumento, passando a se exigir desde logo do
Governador do Estado de Minas Gerais o cumprimento integral dos índices mínimos
constitucionais insculpidos nos arts. 198 e 212 da Constituição da República de 1988 para fins
de emissão do parecer prévio na Prestação de Contas Anual do Governo do Estado de Minas
Gerais.
[NOTAS TAQUIGRÁFICAS]
Sessão do dia : 25/04/12
Procuradora presente à sessão: Sara Meinberg
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CONSELHEIRO MAURI TORRES:
Sr. Presidente, apresento, para deliberação desse Colegiado o Termo de Ajustamento de
Gestão nº 862943.
Solicito a dispensa da leitura por já ter sido distribuído o relatório e a fundamentação a V.
Exas.
CONSELHEIRO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS ANDRADA:
Dispensada a leitura.
CONSELHEIRO MAURI TORRES:
Esclareço, em síntese, que o presente feito foi instaurado a partir do Ofício subscrito pelo
Exmo. Sr. Governador do Estado de Minas Gerais, sendo que a elaboração do TAG se
embasou na proposta de adequação gradual da aplicação dos recursos nas ações e serviços
públicos de saúde e na manutenção e desenvolvimento do ensino. Encaminhado por meio de
ofício subscrito pela Senhora Secretária de Estado de Planejamento e Gestão e pelo Sr.
Secretário de Estado de Fazenda.
Analisamos os índices progressivos de adequação... (interrompido)
PROCURADORA SARA MEINBERG:
Sr. Presidente, pela ordem. Antes do início do julgamento, o Ministério Público gostaria de se
manifestar, diante da relevância da matéria e amparada no art. 32, inciso II.
CONSELHEIRO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS ANDRADA:
O Conselheiro Mauri Torres está lendo o relatório. Antes de adentrar na fundamentação e no
voto nós vamos conceder a palavra à ilustre Procuradora Sara Meinberg.
CONSELHEIRO MAURI TORRES:
Gostaria, Sr. Presidente, de esclarecer que já estou lendo a síntese para o voto porque distribuí
o relatório, inclusive o Termo de Ajustamento de Gestão, para todos os Conselheiros,
inclusive para o Ministério Público. Então, nesse caso, vamos primeiro ouvir a Procuradora.
CONSELHEIRO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS ANDRADA:
Com a palavra a Procuradora Sara Meinberg.
PROCURADORA SARA MEINBERG:
Eu agradeço, Sr. Presidente.
Anoto que, a princípio, o exmo. Sr. Relator desse processo, Conselheiro Mauri Torres, em 23
de abril encaminhou, para a devida ciência, cópia do pioneiro Termo de Ajustamento de
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Gestão celebrado entre esta Casa e o Governo do Estado de Minas Gerais ao Procurador Geral
do Ministério Público de Contas, a quem substituo nessa assentada. Ressaltamos a
importância da utilização do TAG como instrumento de solução de conflitos, modulação,
celeridade, facilitação da execução das decisões dos Tribunais de Contas e, também, como
controle de políticas públicas, profissionalização das gestões entre outros. Ademais,
destacamos que os membros dos Ministérios Públicos de Contas de todo país, reunidos no 6º
Fórum Nacional de Procuradores, realizado em março deste ano, em conclusão aos trabalhos
lá desenvolvidos sobre essa matéria, consignaram que “O Termo de Ajustamento de Gestão é
uma ferramenta inovadora e útil à promoção da celeridade da autuação e a eficiência,
efetividade e eficácia do Controle Externo, devendo ser implementado em todas as unidades
da federação, sendo assegurada a sua celebração pelo Ministério Público de Contas. Não
obstante, a Resolução nº 01/2012 deste Tribunal de Contas que regulamenta o Termo de
Ajustamento de Gestão não prever a manifestação do Ministério Público de Contas nos
processos relativos ao tema, o colégio de Procuradores deste Ministério Público tem estudado
o assunto e considera de fundamental importância a intervenção da nossa instituição nessa
matéria, em decorrência da sua própria missão institucional de guardião da lei e fiscal de sua
execução, conforme a previsão constitucional, legal e regimental. Assim, o colégio de
Procuradores irá enviar ao exmo. Conselheiro Cláudio Terrão, relator do processo nº 863016,
proposta de alteração do Ato Normativo vigente, prevendo a imprescindibilidade da
manifestação do Ministério Público de Contas em matérias como a presente. Neste caso
concreto, após perfunctória análise do referido TAG, consideramos que o instrumento em
questão obedeceu regularmente o trâmite estabelecido na Resolução nº 01/2012. Ademais,
não vislumbramos ilegalidades aparentes que pudessem ensejar a intervenção do MP de
Contas, por meio de medidas de interesse da justiça, da administração ou do erário, com a
finalidade de defender a ordem jurídica”.
É o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente.
CONSELHEIRO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS ANDRADA:
Antes de passar a palavra ao Relator, esta presidência quer se manifestar, dizendo que é
bastante oportuna e pertinente as colocações feitas pela Procuradora com relação à
participação do Ministério Público nos processos relativos ao TAG. Como foi dito também
aqui a resolução que está, hoje, regulamentando o rito processual é provisória, foi algo feito
de imediato para que se pudesse dar andamento aos processos atinentes ao TAG, aqui na
Casa, mas que um trabalho mais profundo seria feito no segundo momento cuja relatoria está
com o Conselheiro Cláudio Terrão que, com certeza, irá acolher essa sugestão e outras que,
com certeza virão para aperfeiçoar a tramitação do TAG nesta Casa.
CONSELHEIRO MAURI TORRES:
Nós agradecemos a participação da Procuradora, que é muito importante no processo desta
Corte.
Dando sequência, Sr. Presidente, analisando os índices progressivos de adequação
apresentados pelo Governo do Estado em conjunto com os estudos técnicos elaborados pela
Diretoria de Controle Externo do Estado à respeito das aplicações de recursos em ações e
serviços públicos de saúde e na manutenção e desenvolvimento de ensino nos autos dos
balanços gerais do estado dos últimos três exercícios, verifica-se que a proposta de TAG sob
exame, efetivamente, representa um prudente comprometimento do Governo do Estado para
o gradual cumprimento dos referidos índices mínimos constitucionais à luz da legislação
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vigente, merecendo destaque a Lei Complementar n. 141/2012 e a Instrução Normativa n.
13/2008, com suas alterações.
Assim, diante da anuência do Governo e com os termos da minuta apresentada por este
Relator, foi assinado o presente TAG – Termo de Ajustamento de Gestão, que submeto à
aprovação e homologação deste Colegiado.
CONSELHEIRO EDUARDO CARONE COSTA:
De acordo.
CONSELHEIRO WANDERLEY ÁVILA:
De acordo.
CONSELHEIRA ADRIENE ANDRADE:
De acordo.
CONSELHEIRO SUBSTITUTO LICURGO MOURÃO:
De acordo, Sr. Presidente, reconhecendo os efeitos do § 2º do art. 93A da Lei Orgânica desta
Casa, introduzida pela Lei Complementar n. 120/2011, de 15 de dezembro.
CONSELHEIRO SUBSTITUTO HAMILTON COELHO:
Sr. Presidente, na qualidade de Auditor das Contas do Sr. Governador, que serão examinadas
no final de junho próximo, declaro-me impedido de examinar a matéria para não antecipar o
meu juízo relativamente à aplicação na saúde e na educação, reservando-me o direito de me
manifestar no momento oportuno.
CONSELHEIRO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS ANDRADA:
De acordo com o Conselheiro Relator.
APROVADA A PROPOSTA DO CONSELHEIRO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
IMPEDIDO O CONSELHEIRO HAMILTON COELHO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 862943, referentes ao Termo de
Ajustamento de Gestão – TAG, instaurado a partir do ofício Of. Gab. Gov. n. 13/12, subscrito
pelo Governador do Estado de Minas Gerais, Antônio Augusto Junho Anastasia, por meio do
qual informa acerca do envio de proposta à Corte de Contas com vista à pactuação sobre as
medidas para adequação gradual da aplicação de recursos nas ações e serviços públicos de
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saúde e na manutenção e desenvolvimento do ensino, ACORDAM os Exmos. Srs.
Conselheiros do Tribunal Pleno, incorporado neste o relatório, na conformidade das notas
taquigráficas, por unanimidade, diante das razões expendidas no voto do Relator, em aprovar
e homologar o presente Termo de Ajustamento de Gestão – TAG, parte integrante deste
Acórdão. Impedido o Conselheiro Hamilton Coelho.
Plenário Governador Milton Campos, 25 de abril de 2012.
ANTÔNIO CARLOS ANDRADA
MAURI TORRES
Presidente
Relator
Fui presente:
SARA MEINBERG
Procuradora do Ministério Público
junto ao Tribunal de Contas
MGM/JOM/MLG/hapf
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