Cabo da PM é preso suspeito de explodir caixas eletrônicos em Minas
August 13, 2013 7:03 - no comments yetAGIA EM IGARAPÉ
Suspeito era conhecido como "Gilberto Bomba" e foi preso na sede da Academia de Polícia Militar, no bairro Prado
RICARDO VASCONCELOS
Considerado rígido e exemplar pelos colegas de trabalho quando o assunto era a prisão de criminosos, assim como rege o juramento da Polícia Militar. O que eles não sabiam é que por trás dessa imagem existe um homem suspeito de planejar e executar ataques a caixas eletrônicos, na região metropolitana de Belo Horizonte. As informações são da Divisão Especializada de Operações Especiais (Deoesp), que nesse domingo prendeu o cabo Gilberto Francisco da Cruz, de 49 anos.
Conhecido como "Gilberto Bomba" – apelido recebido após colocar um suposto explosivo no Hospital Regional de Betim, na região metropolitana -, ele foi preso na sede da Academia da Polícia Militar, no bairro Prado, na região Oeste da capital, onde fazia curso de sargento. Segundo a Deoesp, a prisão aconteceu cerca de 12 horas após o último crime praticado pelo cabo, um em uma agência do Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil (Sicoob), em Igarapé, na região metropolitana.
Em um trabalho conjunto com a Promotoria de Combate ao Crime Organizado, a Deoesp já investigava a atuação da quadrilha de Cruz. Na noite de sábado, a Divisão recebeu a informação de que os criminosos iriam atacar o banco de Igarapé. De posse das informações, os policiais seguiram para o local e ficaram monitorando os suspeitos. Foi nessa hora que surgiu Gilmar de Souza Meira, de 36 anos, o Paulista. De frente ao banco, ele conversava com outros suspeitos, que estavam em um Gol. Durante todo momento, também falava ao telefone com o cabo da PM.
Segundo a Polícia Civil, “o PM usava dos recursos a ele (Cruz) confiados pelo Estado, rádio PMMG entre outros, para observar e monitorar dos arredores de locais de crime, para a quadrilha, avisando-a de provável aproximação de viaturas policiais, bem como onde se encontravam na hora do roubo”. Em um determinado momento, o alarme do banco disparou e dois suspeitos saíram correndo da agência, entrando no carro, que saiu em alta velocidade. Os suspeitos tentaram arrombar os caixas usando máquinas de serra industrial, abandonadas no local.
Quase uma hora depois, os policiais conseguiram abordar o carro, em uma rua de Igarapé. Na direção estava um rapaz identificado apenas como Diego Henriques, acompanhado de sua namorada. No veículo foram encontradas toucas ninjas e luvas. Em conversa com os policiais, ele revelou que havia empresado o carro para um amigo, Pedro Afonso, que teria demonstrado nervosismo ao devolver o veículo. Os dois rapazes e a garota, que não teve o nome revelado, foram encaminhados à Deoesp. Como não ficou comprovada a participação do casal, eles acabaram liberados. Afonso e "Paulista", que também foi preso em flagrante, foram encaminhados ao Ceresp Gameleira.
Marido que usou homeopatia para tratar esposa com câncer não irá a júri
August 13, 2013 6:46 - no comments yet
Por maioria de votos, a 1ª Turma Criminal do TJDFT desclassificou a imputação de homicídio doloso contra réu que havia sido pronunciado pelo Tribunal do Júri de Brasília e deslocou a competência do processo para um dos Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
O Ministério Público acusa o réu de ter deixado de prestar assistência à companheira e a impedido de receber ajuda médica para tratamento de câncer, que apresentou os primeiros sintomas no início de 2009 e se desenvolveu rapidamente até levá-la à morte, no dia 06/06/2010. A vítima teria sido tratada apenas com remédios caseiros, inócuos contra a grave enfermidade, vindo a falecer devido à falta de medicação adequada. Assim, a acusação apresentou denúncia contra o réu, tendo o mesmo sido pronunciado como incurso no artigo 121, §2º, incisos III e IV do Código Penal c/c artigo 5º, caput, inciso II, da Lei 11.340/06.
Um dos membro da Turma Criminal destacou, inicialmente, que a vítima não era ingênua nem de pouca instrução, não havendo evidência concreta de suposta manipulação e ascendência do réu sobre ela. Era, sim, Professora da Secretaria de Educação do Distrito Federal, tinha formação superior com título de pós-graduação, e provinha de família numerosa, com quatro irmãos médicos. A despeito disso, a própria vítima relatou, por mais de uma vez, que tinha pavor de médicos. Para o desembargador, a vítima "temia a doença, e, mais ainda, aqueles que poderiam diagnosticá-la e submetê-la a doloroso, prolongado e incerto tratamento. Além do mais, tinha assistido a morte da mãe vitimada pelo mal. Por isso, preferiu esconder a doença dos familiares, evitando contato com médicos e hospitais, querendo acreditar que podia se curar por intermédio de métodos alternativos, ou, quem sabe, à espera de um milagre".
Em seu voto, a relatora da ação registra: "Não se sabe se uma pronta...
O Ministério Público acusa o réu de ter deixado de prestar assistência à companheira e a impedido de receber ajuda médica para tratamento de câncer, que apresentou os primeiros sintomas no início de 2009 e se desenvolveu rapidamente até levá-la à morte, no dia 06/06/2010. A vítima teria sido tratada apenas com remédios caseiros, inócuos contra a grave enfermidade, vindo a falecer devido à falta de medicação adequada. Assim, a acusação apresentou denúncia contra o réu, tendo o mesmo sido pronunciado como incurso no artigo 121, §2º, incisos III e IV do Código Penal c/c artigo 5º, caput, inciso II, da Lei 11.340/06.
Um dos membro da Turma Criminal destacou, inicialmente, que a vítima não era ingênua nem de pouca instrução, não havendo evidência concreta de suposta manipulação e ascendência do réu sobre ela. Era, sim, Professora da Secretaria de Educação do Distrito Federal, tinha formação superior com título de pós-graduação, e provinha de família numerosa, com quatro irmãos médicos. A despeito disso, a própria vítima relatou, por mais de uma vez, que tinha pavor de médicos. Para o desembargador, a vítima "temia a doença, e, mais ainda, aqueles que poderiam diagnosticá-la e submetê-la a doloroso, prolongado e incerto tratamento. Além do mais, tinha assistido a morte da mãe vitimada pelo mal. Por isso, preferiu esconder a doença dos familiares, evitando contato com médicos e hospitais, querendo acreditar que podia se curar por intermédio de métodos alternativos, ou, quem sabe, à espera de um milagre".
Em seu voto, a relatora da ação registra: "Não se sabe se uma pronta...
Veja como o STJ se posiciona em casos de telefonia
August 13, 2013 6:44 - no comments yet
DEMANDAS FREQUENTES
Quando se questiona sobre quais setores de prestação de serviços que mais incomodam, muitos brasileiros não hesitam em apontar a telefonia. Seja no setor móvel, seja com as empresas de aparelhos fixos, são comuns os casos que terminam na Justiça. Esse cenário ganhou ainda mais força nos últimos 15 anos, a partir das privatizações de 1998 e do crescimento da telefonia celular.
Com o mercado liberado às empresas privadas e regulado pela Anatel, é cada vez mais comum a demanda de companhias e consumidores para que o Judiciário se posicione a respeito de contratos e temas específicos. Entre eles, aparecem o praxo máximo para a fidelização à companhia, a validade do cartão pré-pago, multas em caso de perda de aparelhos e a cobrança de assinatura mensal para telefonia fixa.
Muitas discussões já foram analisadas de maneira definitiva pelo Superior Tribunal de Justiça. Em relação à fidelidade que a operadora de celular por vezes coloca em contrato, o tribunal assentou o prazo máximo. Ao analisar o Recurso Especial 1.097.582, a 4ª Turma estabeleceu que os contratos com período superior a um ano são ilegais. O relator do caso, ministro Marco Buzzi, apontou que a fidelização não é ilegal, desde que venha acompanhada por alguma vantagem para o cliente.
No caso em questão, porém, uma consumidora de Mato Grosso se viu presa a um contrato que exigia a permanência na operadora por 24 meses. Para a corte, neste caso, não há respeito à razoabilidade e o consumidor vê cerceado seu direito de buscar ofertas melhores no mercado, o que tornou o contrato irregular.
No que diz respeito à perda do aparelho, o STJ determinou, em 2009, que casos de furto e roubo devem ser acompanhados pelo fornecimento de outro telefone ou redução da multa rescisória. A decisão foi tomada pela 3ª Turma, durante a análise do Recurso Especial 1.087.783. A redução da multa em 50% passa a valer se a empresa não aceita fornecer outro aparelho durante o período de carência.
Essa determinação vale para casos de força maior devidamente comprovados e, segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, é necessária porque, quando tal situação se apresenta, as duas partes devem se adequar à nova realidade. O evento inesperado e imprevisível, apontou ela ao analisar a demanda impetrada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, exige adaptação de ambas as partes.
Como o consumidor é, aponta a relatora, a parte hipossuficiente na relação, a operadora tem duas opções: ou cede a ele um aparelho durante o restante do período de carência, mantendo o serviço e o contrato, ou reduz a multa para facilitar a rescisão por parte do cliente.
Em 2011, o STJ também determinara que as operadoras estão proibidas de condicionar a habilitação de linhas em planos pós-pagos à apresentação de comprovantes de crédito no nome do interessado. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público, que questionava a prática de só liberar a linha caso fossem apresentados documentos comprovando a inxistência de restrição de crédito ou o cartão bancário.
Relator do caso, o ministro Teori Zavascki recordou que o regime de direito privado, apesar de pregar menor intervenção estatal, não é absoluto. Os ministros apontaram, à época, que a prática descumpria a função social do serviço, uma vez que o cliente era vítima de discriminação.
Em diversos casos, o tribunal versou sobre a cobrança de tarifas básicas por serviços de telefonia fixa. O entendimento dos ministros, consolidado na Súmula 356, é de que a cobrança é legal, pois foi incluída no edital de desestatização do setor, e se justifica para permitir a oferta de telefonia ao assinante. Os dois recursos especiais apontam que cabe à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) fixar as tarifas (Recurso Especial 926.159 e Recurso Especial 993.283).
Já o detalhamento da fatura fez com que o STJ revogasse a Súmula 357, emitida em 2007 em que tornava obrigatória a discriminação de pulsos excedentes e ligações de fixo para celular. Em 2009, a 1ª Seção pacificou entendimento de que desde agosto de 2007, quando foi implementado o Sistema Telefônico Fixo Comutado, é obrigatório o fornecimento de fatura detalhada de todas as ligações na modalidade local, dentro ou fora da franquia contratada.
O relator do Recurso Especial 1.074.799, ministro Francisco Falcão, determinou ainda que a solicitação do envio desta fatura deve ser feito apenas uma vez, e sem ônus para o consumidor, pois não há sentido em exigir que o pedido seja repetido mensalmente.
Na análise do Resp 1.138.591, em 2009, os ministros reafirmaram a legitimidade dos Procons para aplicar multa em caso de descumprimento de suas determinações. O recurso apontava conflito de atribuições entre o Procon e a Anatel, mas o relator do caso, ministro Castro Meira, afirmou que o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor confere ao Procon o exercício do poder de polícia.
Assim, apesar da argumentação feita por uma concessionária, a aplicação das sanções administrativas previstas em lei é legal, o que se traduz por mais um benefício aos consumidores deste serviço. Além disso, a ação do Procon não exclui o exercício da atividade regulatória por parte da Anatel.
Autarquia responsável pelo setor, a Anatel é parte nas ações coletivas que envolvam a telefonia, e como pertence à União, tais casos devem ser analisados pela Justiça Federal. Este foi o entendimento do STJ durante a análise do Conflito de Competência 113.902 e do Agravo de Instrumento 1.195.826.
O STJ determinou que uma operadora não deve ter sua atividade restrita por conta de legislação municipal (no caso, as regras limitavam a instalação de torres), consequência da decisão tomada ao julgar o Agravo Regimental em Medida Cautelar 11.870. No julgamento da AgRg em MC, os ministros citaram a atribuição de competência exclusiva à Anatel sobre a matéria, como previsto pelo o artigo 19 da Lei 9.472.
Em 2012, os ministros determinaram que o Judiciário pode interferir de forma excepcional na fixação dos valores cobrados a título de VU-M, tarifa devida no caso de conexão às redes móveis por parte das empresas de telefonia fixa. O tema foi alvo do REsp 1.275.859, REsp 1.334.843 e REsp 1.171.688.
Relator de um dos casos, em que a GVT pedia a fixação dos valores com base em estudo de consultoria internacional, e não do que fora determinado pela Anatel, o ministro Mauro Campbell Marques apontou que as empresas possuem relativa liberdade para fixar a VU-M. Isso se dá, porém, desde que os valores não fiquem em desacordo com os interesses difusos e coletivos estabelecidos.
No caso, a GVT e a TIM discordavam sobre a legitimidade de o Poder Judiciário, em antecipação de tutela, fixar provisoriamente os valores. A GVT defendia os valores sugeridos pela consultoria, e a Tim pedia a fixação dos valores determinados pela Anatel, mais altos e que poderiam prejudicar a GVT, segundo a argumentação desta.
Segundo o relator, a discussão judicial não afasta a regulamentação exercida pela Anatel. Isso se dá porque, continua ele, a atuação da agência versa sobre “aspectos técnicos que podem melhorar a qualidade do serviço oferecido ao consumidor pelas concessionárias de telefonia fixa e móvel”.
Esse entendimento fez com que fossem rejeitados os recursos que pediam a manutenção da antecipação de tutela concedida pelo juízo federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou a aplicação dos valores sugeridos pela consultoria.
Já ao analisar a questão da transparência, no REsp 1.073.083, o STJ determinou que cabe à denunciante, em processo administrativo que apura descumprimento de obrigação, ter amplo conhecimento dos fatos e decisões dos dirigentes. A representação foi ajuizada pela Sociedade Brasileira de Prestadores de Serviços de Telecomunicações (Sitel) contra uma operadora por bloqueio dos serviços prestados por suas associadas.
Após o resultado, a Sitel foi impedida de ter vista dos autos, o que a fez ingressar com Mandado de Segurança pedindo a nulidade da decisão. A Anatel alegou sigilo e apontou que o conceito de “parte” não incluía a denunciante. No entanto, o relator do caso, ministro Castro Meira, apontou que tanto o administrador como o administrado são partes, com conceito mais amplo do que em processos civis.
Isso porque os administrados são todos que possuem interesse difuso ou coletivo na matéria. O STJ determinou, então, que a Sitel é, além de denunciante, interessada no desenrolar do caso, e tem direito de exigir a apuração dos fatos e de ser informada sobre as providências, além do acesso ao processo em trâmite. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Clique aqui para ler a decisão sobre o Recurso Especial 1.097.582.
Clique aqui para ler a decisão sobre o Recurso Especial 1.087.783.
Clique aqui para ler a decisão sobre o Recurso Especial 926.159.
Clique aqui para ler a decisão sobre o Recurso Especial 993.283.
Clique aqui para ler a decisão sobre o Recurso Especial 1.074.799.
Clique aqui para ler a decisão sobre o Recurso Especial 1.138.591.
Clique aqui para ler a decisão sobre o Conflito de Competência 113.902.
Clique aqui para ler a decisão sobre o Agravo de Instrumento 1.195.826.
Clique aqui para ler a decisão sobre o Agravo Regimental em MedidaCautelar 11.870.
Clique aqui para ler a decisão sobre o Recurso Especial 1.275.859.
Clique aqui para ler a decisão sobre o Recurso Especial 1.334.843.
Clique aqui para ler a decisão sobre o Recurso Especial 1.171.688.
Clique aqui para ler a decisão sobre o Recurso Especial 1.073.083.
Revista Consultor Jurídico
Benefício recebido de boa-fé não precisa ser devolvido
August 13, 2013 6:41 - no comments yet
VERBA ALIMENTAR
Não é irregular a acumulação de benefícios de natureza alimentar concedidos por erro administrativo e recebidos de boa-fé pelo segurado do Instituto Nacional do Seguro Social. Assim, não se pode falar em devolução de valores aos cofres públicos. Com essa argumentação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região extinguiu cobrança de R$ 39 mil contra uma segurada de Joinville (SC), deficiente física e mental.
De fevereiro de 1984 a setembro de 2010, a mulher recebeu pensão de meio salário-mínimo regional do estado de Santa Catarina, concedida aos portadores de deficiência pertencentes a famílias carentes, conforme a Lei 6.185/1982. Em maio de 2003, ela passou a receber do INSS, cumulativamente, o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-Loas), no valor de um salário-mínimo mensal.
Descoberto recebimento cumulativo dos dois benefícios, o INSS cessou a concessão do Loas em julho de 2010, emitindo, posteriormente, ofício de cobrança de R$ 38,8 mil. Ela só voltaria a ter direito ao benefício do ente federal mais tarde, quando teve suspensa a pensão recebida do governo catarinense.
Como a cobrança da dívida continuou, autora foi à Justiça para contestar o INSS, por meio da Defensoria Pública da União. Na Ação Declaratória de Inexistência de Débito, o defensor João Vicente Pandolfo Panitz sustentou que a autora é pessoa simples e que não tinha conhecimento sobre a proibição de receber simultaneamente os dois benefícios, nem sobre a necessidade de esclarecer que já usufruía da pensão do Estado. O juiz Marcos Hideo Hamasaki, da 2ª Vara Federal de Joinville, julgou improcedente a demanda, mantendo a cobrança.
Em sede de Apelação, a 5ª Turma do TRF-4 reverteu a sentença, por abrigar entendimento diverso daquele do juízo de origem. A relatora do caso, juíza federal convocada Maria Isabel Pezzi Klein, afirmou no acórdão que a jurisprudência prevê a não-devolução de valores recebidos de boa-fé pelo segurado, dado o caráter alimentar das prestações previdenciárias.
‘‘Consequentemente, não se cogita de devolução da pecúnia, frente ao caráter alimentar das verbas que lhe foram alcançadas. Essa interpretação do artigo 115, da Lei de Benefícios, aqui incidente em face do que preceitua o artigo 20, parágrafo 4º, da Lei 8.742/1993, inserindo a condicionante da má-fé como pressuposto à devolução, não espelha malferimento à higidez do preceito legal. Ao revés, confere-lhe eficácia conforme a Constituição, porque é garantia fundamental do cidadão brasileiro a de não fazer ‘algo’ senão havendo legal imposição’’, destacou a juíza.
Clique aqui para ler a decisão.
Jomar Martins é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.
Revista Consultor Jurídico
Você sabe quem invade seu computador???
August 7, 2013 16:12 - no comments yetVocê usa windows, o sistema operacional da Microsoft?
Provavelmente sim, pois a maioria dos computadores tipo PC são vendidos com este sistema operacional instalado de fábrica.
Mas você sabe o que ele faz?
Você sabe para quem o sistema operacional windows realmente trabalha?
Não? Não sabe?
Então, clique aqui e veja a apresentação elaborada, a partir de documentos da própria Microsoft, por Sérgio Amadeu, professor da Universidade Federal do ABC e um dos representantes da Sociedade Civil no CGI.br - Comitê Gestor da Internet no Brasil.
Entendeu agora porque é importante usar software livre?
Entendeu agora porque é importante o desenvolvimento de software livre nacional?
Entendeu agora porque defendemos a Soberania Tecnológica?
Seja Livre, Seja Linux!
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Praças Digitais - Teste de Conceito Wi-Fi Livre em São Paulo
July 29, 2013 9:31 - no comments yetArtigo sugerido por Cido Araújo
A Secretaria de Serviços da Prefeitura Municipal de São Paulo convida a população da cidade a participar do teste de conceito das Praças Digitais. No dia 1º de agosto às 10hs, Simão Pedro, Secretário de Serviços, estará na Praça Dom José Gaspar (Centro) para abrir o sinal de wi fi livre e gratuito, a ser testado pela população.
O teste é mais um passo para a implantação do projeto Praças Digitais. Ele é fundamental para que a iniciativa seja bem-sucedida, porque vai permitir à Secretaria de Serviços e à população avaliar os termos do serviço a ser prestado e sua qualidade.
O padrão a ser testado foi estabelecido pela Secretaria de Serviços e pela Prodam para a prestação do serviço público de wi fi nas 120 praças (Meta nº 58 do Programa de Metas 2013-2016 da Prefeitura). Seus principais itens são os seguintes:
- conexão de 512 kbps efetivos e por usuário, para download e upload;
- qualidade, estabilidade e garantia de banda que contemplem diversos usos da internet, inclusive streaming, voz sobre ip e video;
- infraestrutura que assegure o acesso à internet por meio de dispositivos de diversos tipos, como smartphones, tablets, notebooks, netbooks;
- a neutralidade não pode ser quebrada. O prestador de serviço não está autorizado a filtrar o tráfego por IP de origem ou de destino, por aplicação ou por conteúdo, exceto para cumprir legislação em vigor;
- medição da estabilidade, disponibilidade e capacidade da banda por meio do SIMET - Sistema de Medição de Tráfego Internet, disponível pela internet para qualquer usuário; e pelos SIMET-Boxes, desenvolvidos pelo NIC.br e doados ao projeto Praças Digitais.
O teste do conceito será realizado com a colaboração da Idea – Planejamento de Redes Metropolitanas. A Idea vai deixar o sinal aberto na Praça Dom José Gaspar até que o prestador de serviço a ser escolhido pela licitação das Praças Digitais inicie a instalação de sua rede – a Dom José Gaspar será uma das 120 Praças Digitais. O teste também vai permitir avaliar o prazo necessário para instalar equipamentos e conexão em uma praça.
A Coordenadoria de Conectividade e Convergência Digital vai acompanhar o teste e, durante toda sua duração, coletar os dados gerados pelo sistema de gerenciamento da Idea e pelo SIMET, além de receber contribuições e sugestões dos usuários pelo Twitter (@wifi_livre) e pelo Facebook (Wifi_Livre) do projeto.
Serviço:
O que: Lançamento do Teste de Conceito das Praças Digitais
Onde: Praça Dom José Gaspar, Centro, SP.
Quando: dia 1º de agosto, quinta-feira, 10h00
Juristas questionam legalidade de decreto de Cabral
July 24, 2013 8:43 - no comments yetDecreto do governador dá um prazo de 24 horas para operadoras de telefonia e provedores de internet para "atendimento dos pedidos de informações"
Felipe Werneck e Heloisa Aruth Sturm, do 
Governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral: político foi alvo de uma série de protestos que aconteceram na cidade nos últimos dias
Rio - Juristas questionaram a legalidade do decreto do governador Sérgio Cabral (PMDB), publicado no Diário Oficial do Estado do Rio na segunda-feira, que cria a Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas (CEIV). Segundo o parágrafo único do art. 3.º, as operadoras de telefonia e os provedores de internet "terão prazo máximo de 24 horas para atendimento dos pedidos de informações da CEIV".
Esse trecho, que abre margem para a quebra de sigilo sem autorização da Justiça, não existia na versão do decreto apresentada à imprensa pelo governador no dia 19, quando foi anunciada a criação da comissão. Cabral é o principal alvo dos protestos no Rio. A comissão é formada por integrantes do Ministério Público, da Secretaria de Segurança e das polícias Civil e Militar.
O advogado Técio Lins e Silva comparou o decreto n.º 44.302 a comissões de inquérito criadas na ditadura militar e afirmou que "está entre o delírio e o abuso de poder". "É caso de impeachment, há uma violação clara de direitos constitucionais", acusou. Mestre em direito constitucional, o jurista Paulo Rená também questionou a legalidade do decreto, afirmando que, na prática, ele "instaura um estado de exceção no Rio e configura uso abusivo do poder estatal". Segundo Rená, a previsão de obrigação sobre as empresas de telefonia e internet extrapola a competência do governador. "É uma norma que só serve para ameaçar os intermediários", afirmou.
O advogado Sérgio Bermudes disse que o trecho que exige das empresas de telefonia e internet que entreguem informações de usuários é questionável, mas não vê inconstitucionalidade. Para Bermudes, trata-se de "um expediente canhestro inventado pelo governador para retirá-lo do foco, porque as manifestações são contra ele."
Ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e professor de direito constitucional, Carlos Velloso também disse não ver inconstitucionalidade, mas acrescentou que o parágrafo único "seria questionável, sim, se poderia o decreto estabelecer prazo de 24 horas para atendimento, por parte das concessionárias de serviço público de telefonia, dos pedidos de informações da CEIV". Já o professor de direito constitucional da UFF e conselheiro federal da OAB Cláudio Souza Neto criticou a composição da comissão e afirmou que ela "acaba militarizando a investigação criminal".
Procurada, a assessoria do Procurador-Geral de Justiça do Estado, Marfan Martins Vieira, afirmou que "não haverá quebra de sigilo sem decisão judicial", embora o texto do decreto não deixe isso claro. Em nota, o Ministério Público alegou que "o decreto limita-se a fixar prazo para resposta dos pedidos de informação da comissão, sejam eles formulados diretamente ou por meio de decisão judicial". O procurador que preside a comissão, Eduardo Lima Neto, encerrou uma entrevista após 2 minutos de conversa com jornalistas. "Estamos construindo a forma de atuar e não posso revelar detalhes", disse ele, afirmando que "direitos serão respeitados" e que "policiais também serão investigados". O procurador não quis comentar a prisão de dois integrantes do grupo Mídia Ninja acusados de incitação à violência, durante protesto anteontem.
Às 22h05 de ontem, o governo do Estado divulgou nota em que afirma que "somente à Justiça caberá a quebra de sigilos solicitados pela Comissão Especial que é presidida pelo MP-RJ". "O decreto (...) em momento algum estabeleceu que a CEIV quebrasse sigilos", afirma o governo.
Há mais interesse nas eleições que se aproximam do que na luta pelos direitos dos militares de Minas Gerais
July 24, 2013 7:47 - no comments yet
* José Luiz BARBOSA, Sgt PM - RR
Após a aprovação da Lei Complementar 125, que foi o maior golpe até hoje aplicado nos policiais e bombeiros militares de Minas Gerais, e não me venham dizer, que foi trairagem do governo e do comando, pois a tramitação de projetos de lei na assembleia legislativa é acessível e de fácil acompanhamento de qualquer cidadão, e com mais razão dos deputados e das entidades de classe, bem como dos que se dizem defensores da classe.
Desde a tramitação da LC 125/12, que estamos denunciando o golpe e a omissão e silêncio de muitos, pois com sua aprovação pelo governo, no final de 2012, abriu-se uma sangria nos cofres do IPSM, que drenará os recursos financeiros que são repassados pelo governo, sendo de parte de sua contribuição patronal e a outra dos segurados.
Não bastasse tamanha sangria financeira, haverá também a reformulação de todo sistema de previdência dos militares e de sua assistência à saúde, e que está sendo tratada a portas fechadas pelo governo e comando, sem a participação dos policiais e bombeiros militares, já que as entidades perderam legitimidade e credibilidade no seu papel de representação de classe, e outros atores políticos preferiram colocar a culpa no comando, transformando-o em bode expiatório, como argumento para se livrar de sua responsabilidade.
Mas o que mais chama a atenção e aumenta o temor, é que mesmo encaminhando artigos e mensagens solicitando o apoio e a divulgação de uma campanha entre os policiais e bombeiros militares, até o momento nenhum blog publicou nosso apelo, e nenhum policial e bombeiro militar compreendeu a gravidade da situação, salvo um militar de Ponte Nova (publicação no blog), que expressou sua indignação com o descaso e desmonte da rede conveniada de assistência à saúde, violando um direito humano e fundamental, e de política estratégia e institucional.
O que nos leva a concluir, que as eleições já estão pautando os que militam na defesa dos policiais e bombeiros militares, e aí os interesse e direitos se transformam em discursos inflamados e indignados, mas sem qualquer ação concreta e articulada para mobilizar, esclarecer, informar e orientar sobre quais serão as medidas que poderemos desencadear para exigir transparência, respeito e participação no processo de discussão dos direitos previdenciários e da assistência à saúde.
Ainda temos fé e esperança, que os policiais e bombeiros militares acordem e exerçam sua cidadania, e seu direito de participar democraticamente das discussões que digam respeito à sua vida, de seus familiares e de sua dignidade profissional.
Permanecemos confiantes que os policiais e bombeiros militares entendam e atendam o chamamento para a luta.
Presidente da Associação Mineira de Defesa e Promoção da Cidadania e Dignidade, ativista de direitos e garantias fundamentais e especialista em segurança pública.
Mais uma reclamação grave sobre o direito de assistência à saúde na Polícia Militar
July 24, 2013 6:44 - no comments yet- Protocolo 137455968590112830-1307Data 23/07/2013 03:08Assunto FALTAM MÉDICOS CONVENIADOS EM PONTE NOVA/MG E REGIÃODe 2 Ten Neves 21 CIA PM INDPara Ipsm; 3 Bpm/ipsm; Faturamento Odonto/ipsm; Ipsm/15 Rpm; Ipsm/grs/13 Rpm; Cristiano de Faria IPSM; Patrícia IPSM; Cel Ailton Leoni dos Santos IPSM; Cel Aurelio Terra IPSM; Cel Cloves Ferreira Lima IPSM; Cel Edson Alves Franco IPSM; Cel Gamaliel IPSM; Cel Ezequiel Silva IPSM; Cel Hermes Antonio Pereira IPSM; Cel Jediael Alves Costa IPSM; Cel Magalhaes IPSM; Cel Marcello Tadeu IPSM; Cel Mateus Queiroz IPSM; Cel Matuzail IPSM; Cel Nilson Anastacio de Bastos IPSM; Cel Paulo Adriano Cunha IPSM; Cel Rogerio Ribeiro IPSM; Ten Cel Edmar Simiao IPSM; Ten Cel Erika Mattos Ladeira IPSM; Ten Cel Etvan Geraldo Fonseca IPSM; Ten Cel Ivone Augusta Ramos Catizane IPSM; Ten Cel Marques IPSM; Ten Cel Mauricio de Lima Ramos IPSM; Ten Cel Orlando Jose Silva IPSM; Ten Cel Primo Lara de Almeida Junior IPSM; Ten Cel Rildo Marcelo Alves IPSM; Ten Cel Sergio Murilo Jardim IPSM; Ten Cel Sergio Ricardo IPSM; Ten Cel Simil IPSM; Ten Cel Ubirany Tibirissa de Oliveira IPSM; Maj Afonso de Oliveira Farias IPSM; Maj Alberto Salazar IPSM; Maj Alessandro Ramos IPSM; Maj Anderson de Almeida IPSM; Maj Andrassy Teixeira Celeste IPSM; Maj Andre Humia Casarim IPSM; Maj Andreia Batista IPSM; Maj Azeredo IPSM; Maj Eduardo Lauria Manhaes IPSM; Maj Farley Rocha Soares IPSM; Maj Gerard Lopes La Falce Junior IPSM; Maj Gilberto Nascimento Lino IPSM; Maj Henrique IPSM; Maj Humberto Elisiario da Cunha IPSM; Maj Janice IPSM; Maj Kenia Prates IPSM; Maj Luciana IPSM; Maj Luiz Carlos IPSM; Maj Manoel dos Reis Moraes IPSM; Maj Moises IPSMProtocolo 137366783242112830-1307Data 12/07/2013 19:23Assunto Faltam médicos conveniados em Ponte NovaDe 2 Ten Neves 21 CIA PM INDSenhores e SenhorasEm alusão aos comentários citados na MSG abaixo, enviada pelo Sr. Eduardo Mendes de Sousa, Cel PM QOR - Diretor - Geral do IPSM, MSG essa de Protocolo 1370394713280424-1306 de 04/06/2013 22:11Assunto Contribuição previdenciária de militares inativos De Comando GeralPara PMMG ( todos ) MENSAGEM DE INTERESSE GERAL PARA OS MILITARES ESTADUAIS (Continua abaixo)
- 1 . Queria ressaltar algumas argumentações e situações vividas por militares do interior, primordialmente no que diz respeito a saúde, como por exemplo aqui em Ponte Nova/MG, pois pago quase R$1.000,00 entre plano saúde, contribuição complementar e básica e mesmo assim os médicos estão correndo contra conveniar-se com o IPSM que por burocracia deixam de fazê-lo. A mesma burocracia que me fez perder o financiamento da casa própria pelo IPSM que por causa de habite-se perdi. No interior 99% dos imóveis não tem habit-se e os pouquíssimos que tem já são proprietários e não interessam vender. Em BH com certeza 99% tem habit-se, ao contrário do interior. Perdi dinheiro e depois de aposentado, só isso que a PMMG me deu, PREJUÍZOS financeiros e outros.2 . Vocês acham que a capital é igual ao interior, mas não. Vocês tem milhões de conveniados ai em BH entre médicos, clinicas, hospitais, etc, etc, etc. No interior são poucos e os que tem estão indo "embora" desconveniando por causa da burocracia (ISS junto prefeitura, etc que não tem nada a ver até ano passado).3 . Quanto a médicos conveniados queria ressaltar que em 03 meses minha esposa teve que trocar de ginecologista por 03 (três) vezes e agora não se tem nenhum conveniado, Vejam o que fazem conosco, nossas esposas e família e, além de tudo ela esta com exames de um problema que poderá talvez a ter que tirar o útero e ela é jovem e só tem 30 anos, mas o descaso pelo vir a causar complicação na atual situação referernte esses exames e causar algo pior e quem vai pagar, os senhores coronéis, ten cel e maj (a cúpula) que além de usufruir do que os praças criaram, servem de cabide de emprego e possuem todas as mordomias para vocês e seus familiares ai ma capital e cidades grandes do interior.4 . Meu filho, minha esposa, eu e minha outra filha ficamos sem neurologista/neuro-pediatra, pois o Dr. Marco Antônio tentou verificar situação de documentos para renovar o convênio com o IPSM, documentos esses junto a prefeitura (salvo engano ISS) e como não obteu, preferiu mandar uma careta dizendo que tinha outros projetos e não queria mais renovar o convenio. 04 pessoas de minha família prejudicados, imaginem outras famílias de militares de Ponte Nova e região. Não temos nenhum outro neuro-pediatra ou neurologista conveniado na região e se tiver que locomover para capital, quem é que paga passagem ou gasolina, alimentação, pousada e o tempo perdido, além do que como conseguir todo mês receita dos medicamentos e em caso de algum problema mais sério e emergente, como seu médico poderá vir a ponte nova para acompanhar-nos. Temos que pagar, além de IPSM, mais R$250,00 por cada consulta particular com tal especialista (se tinha outros planos, esses eram aqui mesmo, pois continua a nos atender, só que particular).5 . A cerca de 02 anos eu iniciei um tratamento com uma médica em Ponte Nova e ela exigia as assinaturas das 04 sessões de uma vez atrás da guia do IPSM, sendo que certo dia ela chegou cerda de 25 minutos após tal consulta e eu tinha que levar meu filho de 03 anos (na época) para uma outra consulta e essa médica disse que por ser baratas as consultas eu iria por vezes consultar 02 vezes no mês e mesmo assim assinasse as 04 consultas e que a que ela não me atendeu, ela não reporia. Denunciei por escrito ao Cmdo da 21ª Cia IInd. PM. Uma outra PFem teve problema idêntico com tal médica e a médica foi furtada, sendo que furtaram objetos dela no interior do carro, sem ela estar no veículo e era dia e hora da consulta da PFem (que nada tinha a ver com o ocorrido), sendo prejudicada, pois a médica não repôs a consulta, sendo que o sindicante disse que haviam outras reclamações por parte de outros PM e sabem o que aconteceu? Nada! Ela atende normalmente até hoje e quem foi prejudicado foram os clientes PM, a PMMG pois atrapalhou o tratamento de PM que com menos seções tiveram que prolongar o tratamento e menos militares nas ruas, bem como o IPSM que pagou consultas indevidas e/ou não realizadas. Vários militares e familiares não mandam seus familiares para tratar com ela (psicologa), não tendo nenhum outro conveniado. Agora meu filho de 05 anos precisa, por rejeição a atual professora, de tratamento psicológico e com tal situação acima tenho que pagar particular ou esperar uns 04 a 06 meses para uma vaga no SUS.6 . Minha filha de 16 anos e eu tivemos que fazer tratamento pelo SUS, pois não tinha nenhuma dermatologista conveniada até 01 ano atrás, só conseguindo o convênio, pois um (a) militar que trabalhava na SAS precisou.7 . Tentei para de fumar a 02 anos e 01 mês e não tínhamos e nem temos nenhum pneumologista ou médico alusivo/especialista a tal tratamento.8 . Poxa, estamos pagando R$ 700,00 de contribuição e outros, totalizando com IPSM mais de R$1.000,00 ao mês e cerca de R$ 12.000,00 ao ano e sem retorno satisfatório. Além de várias consultar particulares só este ano que já me levaram mais de R$1.000,00. É assim que fazem com as nossas famílias que ficam a míngua e quase morrendo em certas situações como expliquei no item 3. Será que não tem coração não ou é somente uma máquina registradora de dinheiro no peito.9 . Por isso eu digo, o IPSM foi criado por PRAÇAS e quem usufrui a contento dão os oficiais, ainda mais após reformarem, onde servem de "cabide de emprego". E os SENHORES (Deuses) + O ipsm ESTÃO PREJUDICANDO SEGURADOS E DEPENDENTES DO INTERIOR. Somos militares também, ainda que da reserva e será que os reformados que entraram na justiça para diminuir o valor da contribuição previdenciária/ipsm estão errados???????????????????????????????????????????????10 . Se algum membro segurado de minha família tiver que pioras dos problemas que já tem por falta der assistência ou uma nova doença e não tiver médico conveniado e se tiver longe e não custearem as despesas, vou processá-los, pois é só assim que as coisas "andam", isto se tiver um juiz que não tenha "vinculo" de puxa-saquismo com coronéis, pois é o poder e o dinheiro que mandam, infelizmente neste Paísinho...11 . Somos PAIS de família e não queremos nossas esposas e filhos sofrendo por causa de burocracias inadmissíveis, pois nem os melhores planos do País como UNIMED não exigem coisas banais como esse tal ISS com prefeitura. Se sua esposa e seus filhos morrem por falta de assistência, o que os senhores (Cel, Ten Cel, Maj, Cap e Ten do IPSM) fariam??????????????????????????????????ANTÔNIO GERALDO NEVES DE SOUZA - Sub Ten PM (na ATIVA, pois reformado não é nada, é pior que recruta - vale menos que um cachorro), como diziam os Oficiais antes).
O PM vale mais morto que vivo, e em Minas sua morte vale miseráveis R$25.000 (vinte cinco mil reais).
July 24, 2013 6:30 - no comments yetFamílias de bombeiros e policiais mortos poderão receber indenização
Da Redação
Famílias de policiais e bombeiros mortos em decorrência de sua atividade profissional poderão receber uma indenização do governo. Essa compensação está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27/2013, do senador Cícero Lucena (PSDB-PB). Apresentada em maio, a PEC tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda a escolha de relator.
De acordo com a PEC, leis da União e dos estados instituirão a indenização, cujo valor será de pelo menos dezoito vezes a remuneração do policial ou bombeiro morto.
Segundo o senador, todos reconhecem que a atividade profissional dos policiais e bombeiros os expõe a riscos permanentes. Os riscos assumidos para proteger os cidadãos impõem ao Estado garantir aos profissionais de segurança direitos compatíveis com a profissão.
Para ele, a indenização garantirá mais tranquilidade aos policiais e bombeiros. “Trata-se, aqui, de permitir que os policiais e bombeiros possam exercer as suas funções com tranquilidade, sabendo que suas famílias terão condições de conduzir a sua vida, na hipótese de serem mortos em serviço”, disse, na justificação da proposta.
Outra justificativa apresentada pelo senador é a dificuldade que esse tipo de profissional tem de contratar seguros de vida, dado o alto risco a que estão submetidos.
Agência Senado
Após prisões no Denarc, Corregedoria cria serviço para traçar 'perfil criminal' dos policiais
July 24, 2013 6:25 - no comments yet
Do UOL, em São Paulo
A Corregedoria da Polícia Civil de São Paulo terá um serviço para traçar o perfil dos investigadores e delegados da corporação como forma de prevenir possíveis desvios de conduta. A medida, publicada no "Diário Oficial" desta terça-feira (23), ocorre após a prisão de dez policiais do Denarc (Departamento Estadual de Combate ao Narcotráfico) desde o dia 15, suspeitos de receber propina de traficantes em Campinas (94 km de São Paulo).
O Serviço Técnico de Análise de Perfis Criminais e Transgressores vai dar apoio às investigações que envolvam policiais e será responsável pela produção de estudos técnicos e "pesquisas comportamentais" para facilitar a identificação de perfis criminais na corporação, com o objetivo de prevenir "ilicitudes" e identificar a autoria de crimes cometidos por investigadores e delegados.
"A partir de um cadastro com as informações dos policias que cometem crimes e aqueles que praticam faltas funcionais, nós vamos chegar a um perfil padrão de quem transgride", diz o corregedor. "A ideia é que, com isso, tenhamos ferramentas para prevenir estes problemas.", diz o corregedor-geral da Polícia Civil, Nestor Sampaio Penteado Filho, em nota da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo.
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Entre as mudanças está a ampliação das equipes de plantão do órgão, responsável por investigar faltas funcionais e crimes praticados por policiais civis. A partir de agora, os plantões serão assumidos pelas cinco delegacias da Divisão de Crimes Funcionais da Corregedoria.
Policiais presos
Após uma semana foragido, o policial do Denarc (Departamento Estadual de Combate ao Narcotráfico) Danilo da Silva Nascimento se apresentou à Corregedoria da Polícia Civil na madrugada de segunda-feira (22). A informação foi confirmada pelo Ministério Público.
Nascimento era um dos quatro policiais do departamento que seguiam foragidos da Justiça desde a última segunda (15), quando foi deflagrada a operação do Gaeco (Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado) e da Corregedoria da Polícia Civil contra um grupo de 13 policiais do Denarc suspeitos de receber propina de traficantes em Campinas (94 km de São Paulo).
23.jul.2013 - Édson de Carvalho Condé, 42, confessou nesta terça-feira, segundo a polícia, ter estrangulado a mãe de 72 anos e colocado seu corpo em uma geladeira no apartamento onde moravam, no bairro Cidade Satélite Santa Bárbara, zona leste de São Paulo. Segundo a polícia, ele é esquizofrênico Nivaldo Lima/Futura Press
Com a prisão do policial, hoje, já são dez os policiais presos do órgão --mas o chefe da inteligência, o delegado Clemente Castilhone Júnior, preso na segunda-feira, teve o alvará de soltura expedido pela Justiça na última quinta-feira (18). Seguem foragidos, com mandado de prisão temporária expedido, os policiais Daniel Dreyer Bazzan, Danilo Leonel Rodrigues Santos e Silvio Cesar de Carvalho Videira.
Veja vídeos sobre casos de violência em SP - 56 vídeos
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- 15.jul.2013 - Policial civil é morto em tentativa de assalto
- 15.jul.2013 - Soldado do Exército participa de arrastão
- 13.jul.2013 - Duas joalherias são roubadas ao mesmo tempo
- 12.jul.2013 - Homem é assassinado após briga em baile funk
- 12.jul.2013 - Chef de cozinha é baleado na cabeça
- 11.jul.2013 - Bandidos recebem PM com tiros em assalto
- 9.jul.2013 - Pizzaria é alvo de arrastão na zona sul
- 8.jul.2013 - Quadrilha faz arrastão em igreja lotada
- 8.jul.2013 - Estudante é encontrada morta em terreno baldio
- 6.jul.2013 - Mc Daleste é morto a tisros durante show
- 3.jul.2013 - Quadrilha que matou dono de padaria é presa
- 3.jul.2013 - Homem morre e policial é baleado em favela
- 3.ju.2013 - Bando assalta joalheria de shopping
- 3.jul.2013 - Trio assalta os próprios amigos em São Paulo
- 2.jul.2013 - Vídeo flagra assalto e agressão a bolivianos
- 1º.jul.2013 - Câmera flagra roubo e destruição de loja em SP
- 1º.jul.2013 - Câmera registra roubo de cabelos em loja
- 1º.jun.2013 - Polícia apreende menor por morte de boliviano
- 29.jun.2013 - Bolivianos tentam bater em suspeito
- 28.jun.2013 - Mãe quer enterrar na Bolívia filho assassinado
- 24.jun.2013 - Pedreiro é espancado até a morte em SP; veja
- Dois suspeitos de matar menino boliviano são presos em SP
- 24.jun.2013 - Grupo rende vigias e assalta prédio da USP
- 24.jun.2013 - Fim de semana tem arratões em 2 restaurantes
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- 10.jun.2013 - Homens tantam colocar fogo em empresa em SP
- 7.jun.2013 - "PM demorou a atender", diz vítima de arrastão
- 7.jun.2013 - Polícia tenta identificar dupla que matou jovem
- 6.jun.2013 - PM reage a assalto e é baleado no peito
- 6.jun.2013 - Homens fingem ser clientes para roubar padaria
- 6.jun.2013 - Após assalto, bandido morre e outro fica ferido
- 6.jun.2013 - Duas agências bancárias são assaltadas
- 5.jun.2013 - Empresário é abordado por 3 ladrões na Paulista
- 4.jun.2013 - SP registra quatro "saidinhas de banco" em 3h
- 4.jun.2013 - Polícia prende grupo que roubava carros de luxo
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- 28.mai.2013 - Dentista é queimado vivo em assalto à clínica
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- 22.mai.2013 - Jovem tem 102 passagens pela polícia
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- 21.mai.2013 - Bandidos matam homem e atiram em criança
- 7.mai.2013 - Menor é apreendido por assalto em shopping
- 6.mai.2013 - Câmera flagra perseguição que feriu PM
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- 25.abr.2013: Dois ônibus são incendiados por assaltantes
- 24.abr.2013: Vídeo mostra emboscada para assassino de PM
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- 10.abr.2013: Estudante é assassinado em tentativa de assalto
Licença-maternidade não depende de idade de criança
July 24, 2013 6:18 - no comments yet
MÃE ADOTIVA
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu liminarmente, na última semana, licença-maternidade de 180 dias a uma servidora pública federal do Rio Grande do Sul que adotou uma criança. Segundo a decisão da 4ª Turma da corte, deve haver tratamento isonômico entre mães biológicas e mães adotantes, independentemente da idade da criança adotada.
Segundo o relator do processo, juiz federal Caio Roberto Souto de Moura, convocado para atuar na corte, “estão em jogo não só os interesses da servidora pública, mãe adotante, mas também os da criança adotanda, cuja possibilidade de convívio maior ou menor com a ‘nova’ mãe depende certamente da extensão da licença que a esta será concedida”.
Para o juiz, não há fundamento que justifique o tratamento desigual entre a mãe biológica e a adotiva, assim como o tempo também não pode ser medido em função da idade do adotado. “É de ser considerado que a adaptação de uma criança de mais idade a uma nova família não há de ser mais fácil nem menos importante para o bom desenvolvimento das futuras relações familiares do que o seriam no caso de uma criança de colo”, ressaltou Moura.
A servidora ajuizou ação questionando o período estipulado pela legislação em vigor. Conforme a Lei 8.112/90, as servidoras públicas federais têm direito à licença-maternidade, no caso de adoção, por um período de 135 dias para crianças de até um ano de idade e de 45 dias para crianças maiores de um ano. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.
Revista Consultor Jurídico
Cabe ao STF investigar parlamentares, reafirma Lewandowski
July 24, 2013 6:13 - no comments yet
FORO ADEQUADO
Se no curso de uma investigação penal os fatos apurados atingem parlamentares no exercício de suas funções, o inquérito tem de ser remetido ao Supremo Tribunal Federal. Ainda que o parlamentar não seja o principal alvo da investigação.
A regra foi reafirmada nesta terça-feira (23/7) pelo presidente em exercício do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski. O ministro concedeu liminar ao deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR), para que os autos de uma investigação que corre na Justiça Eleitoral de primeira instância de Curitiba sejam enviados ao STF.
A Polícia Federal no Paraná instaurou inquérito em fevereiro de 2012 para investigar a acusação de caixa dois na campanha de Renata Bueno, filha do deputado, para o cargo de vereadora em Curitiba. Um ano depois das investigações, Renata foi indiciado e o Ministério Público pediu o aprofundamento das investigações, com cinco diligências que envolveriam o deputado.
A juíza de primeira instância, então, remeteu os autos para a Polícia Federal para que fossem feitas as diligências. O parlamentar recorreu ao Supremo alegando que a competência do tribunal foi usurpada já que ele tem foro por prerrogativa de função.
O ministro Ricardo Lewandowski acolheu o pedido, determinou a suspensão do processo de o encaminhamento dos autos para o Supremo. O relator do caso será o ministro Marco Aurélio. De acordo com Lewandowski, “a orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é firme no sentido de que o órgão competente para o controle jurisdicional direto de investigações concernentes a eventuais crimes cometidos por parlamentares, detentores de foro especial por prerrogativa de função é, exclusivamente, o Supremo Tribunal Federal”.
Clique aqui para ler a decisão.
Rodrigo Haidar é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.
Revista Consultor Jurídico
Poderes de comissão antivandalismo no RJ são ilegais
July 24, 2013 6:12 - no comments yet
AUTORIDADE QUESTIONÁVEL
Preocupado com as manifestações populares que tomam as ruas da capital, o governo do Rio de Janeiro aposta em medidas inconstitucionais para contê-las. O Diário Oficial do estado publicou na segunda-feira (22/7) decreto que cria a Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas (Ceiv). Especialistas ouvidos pela revista Consultor Jurídico são unânimes em afirmar que os poderes atribuídos ao novo grupo afrontam diretamente direitos e garantias constitucionais.
Apelidada de "DOI-Codi do governo Sérgio Cabral", a comissão será integrada por membros da Secretaria de Segurança Pública, Ministério Público, Polícia Civil e Polícia Militar. Cada órgão pode indicar quantos representantes quiser. Entre seus poderes estão “tomar todas as providências necessárias” para a investigação de atos de vandalismo, inclusive praticar "quaisquer atos necessários à instrução de procedimentos criminais com a finalidade de punição de atos ilícitos" praticados durante as manifestações.
O decreto também estabelece que as solicitações e determinações da Ceiv a outros órgãos da administração têm "prioridade absoluta", mesmo em relação a suas atribuições legais. O membro do Ministério Público presidirá a comissão.
A comissão também tem poderes sobre as operadoras de telecomunicações e provedores de acesso à internet. As empresas, pelo que diz o decreto, têm 24 horas para atender aos pedidos da Ceiv.
Para a advogada Ana Paula de Barcellos, professora de Direito Constitucional da Uerj, o decreto determina a violação do sigilo telefônico e de dados, o que depende de autorização judicial. “O Estado não pode requisitar dados telefônicos ou de e-mails, protegidos por sigilo, via decreto. A quebra de sigilo telefônico e de dados/e-mails continua a depender de decisão judicial, nos termos da Constituição e da legislação, como acontece na investigação de qualquer outro ato criminoso”
A professora diz que o governador pode expedir ordens aos órgãos da administração pública estadual (polícias e secretaria de segurança), mas não para o Ministério Público, que tem autonomia. “E entidades privadas só podem ser obrigadas a fazer alguma coisa se houver fundamento legal para a determinação”, ressalta.
Na avaliação do criminalista Luis Guilherme Vieira, o governador “errou e errou feio” com o Decreto. “Esses dados são sigilosos e só podem ser requeridos por ordem judicial. Nem o MP pode requerer esses dados tampouco a Polícia, muito menos uma comissão criada pelo governador do estado”, afirma.
Segundo ele, a comissão “usurpa a competência” da autoridade policial. “Se quer investigar crimes cometidos nas manifestações, instaure inquérito policial para tal. Autoridade policial tem todos os poderes para apurar o crime”, defende.
Em nota, o SindiTelebrasil, o sindicato nacional de empresas de telecomunicações, reitera que toda quebra de sigilo deve ter autorização judicial e que estão impedidas de atender scolicitações por decreto. A entidade diz ainda que cabe apenas à União legislar sobre o setor.
O advogado Wadih Damous, conselheiro federal da OAB e ex-presidente da seccional do Rio de Janeiro da autarquia, também é veemente em sua crítica. Para ele, o decreto confronta diretamente a Constituição". "O governador usa de órgãos ordinários da administração para criar um órgão de exceção. Poder de investigação tem a polícia e o Ministério Público, e não outro órgão que se crie por decreto", declarou.
Wadih também se preocupa com a previsão de que as empresas de telefonia e de internet devem atender às solicitações da Ceiv em 24 horas. Para o ex-presidente da OAB-RJ, "está implícito" no decreto que as companhias "devem repassar ao governo informações que dizem respeito à intimidade das pessoas". E isso, continua o advogado, "só pode ser feito com justo motivo e autorização judicial".
Procurada pela ConJur, a Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro disse que ainda não tem posicionamento a respeito do tema. A entidade informou que a Comissão de Estudos em Direito Penal foi incumbida de fazer um parecer sobre o decreto. Só deopis da análise do documento é que a OAB vai se pronunciar.
O governo do Rio de Janeiro não se pronunciou até a publicação desta reportagem.
*Noticia atualizada às 19h30 desta terça-feira (23/7) para acréscimo de informações.
Clique aqui para ler o Decreto 44.302/2013.
Elton Bezerra é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico
OAB-ES terá de reduzir anuidade para R$ 500
July 24, 2013 6:11 - no comments yet
COBRANÇA ABUSIVA
A seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil terá de reduzir suas anuidades porque o valor de R$ 697,50 está acima do limite para conselhos de profissões de nível superior, que é de R$ 500, como determinado pelo Artigo 6º da Lei 12.514/2011. A decisão é da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que por unanimidade negou Apelação imposta pela OAB-ES contra decisão da 5ª Vara Federal Cível de Vitória, que acolhera Mandado de Segurança impetrado pelo Sindiadvogado-ES (Sindicato dos Advogados do Espírito Santo).
O Artigo 6º da Lei 12.514/2011 determina que os conselhos que fiscalizam profissões de nível superior só podem cobrar anuidade inferior a R$ 500, e a OAB do Espírito Santo recebia anualmente de cada defensor R$ 697,50, segundo o Sindiadvogado. O sindicato pediu a extensão do Mandado de Segurança a todos os advogados capixabas filiados à Ordem, mesmo aqueles que não estão ligados ao sindicato.
Relatora do caso, a juíza federal convocada Carmen Sílvia Lima de Arruda recordou que a OAB é uma entidade sui generis, por conta das funções que exerce, mas isso não lhe dá o direito de receber tratamento diferente dos demais conselhos pois, como eles, é responsável pela fiscalização profissional.
As atribuições da OAB não podem se confundir com o papel de conselho fiscal da atividade advocatícia, o que a transforma em um conselho e permite a regulamentação da cobrança das anuidades como os demais órgãos, segundo a juíza, para quem não é relevante para a decisão o destino da contribuição.
A OAB do Espírito Santo — defendida então pelo agora ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso — alegou ilegetimidade ativa ad causam do Sindiadvogado. A juíza relatora, porém, afastou a tese porque a alínea “b” do inciso LXX do artigo 5º da Constituição prevê que o “Mandado de Segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano”.
Clique aqui para ler a decisão.
Gabriel Mandel é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico
