E-mail encaminhado a autoridades da Polícia e Corpo de Bombeiros Militares

December 4, 2012 22:00, by Unknown - no comments yet

Prezado Ten Cel Jefferson,

Agora a missão é do comando da PM e CBMMG, que para evitar tal desastre e perdas institucionais e coletivas irreparáveis, liberando e conclamando* os policiais e bombeiros militares para comparecer a ALMG, como aliás foi feito quando da discussão e tramitação da carreira jurídica dos oficiais, p

ois assim saberemos se realmente todos estão preocupados com o IPSM, ou então é mais uma das traição que o comando colecionará em seu curriculum, já que agora todos estão sabendo das implicações, ou será somente para dar satisfação para a tropa, depois do alerta emitido em oficio de vossa senhoria e do artigo de minha autoria publicado nos blogs e redes sociais.

Gostaria de lembrar-lhes da responsabilidade em assumir cargos de direção, chefia e comando, este último carregado de responsabilidades e poderes-deveres que são o ônus das prerrogativas do cargo, e para fins de comparação com o sentimento reinante, vale ressaltar que esta traição a luz do dia, poderá significar o fim do respeito, credibilidade, confiança entre oficiais e praças, e o mais grave contando com a participação de um praça, deputado estadual, que teve início com o movimento de 1997, que até hoje ainda não cicatrizou, pois de lá pra cá, o que vimos foi uma tentativa tresloucada e autoritária de se impor pela força e pelo poder disciplinar e hierárquico, de uns poucos iluminados, que ousam reprimir e punir quem luta por direitos, respeito e por sua cidadania em pleno estado democrático de direito.*

Esperamos que o comando, uma vez na vida, assuma seu papel, e saia do conforto de sua cadeira e do ar condicionado de seu gabinete, e quando digo comando, me refiro a todos os oficiais da PM e CBMMG.

E parafraseando o Ten Cel Mendonça, "é hora de todos serem homens, e os que não forem, que finjam, porque assim pode ser que gostem."

Se em 1997 o movimento foi liderado pelos praças, agora chegou a vez dos oficiais.

Att.

Um fraterno abraço

José Luiz Barbosa, Sgt PM RR
Presidente da Associação Mineira de Defesa e Promoção da Cidadania e Dignidade

*artigo alterado pelo autor.

Confirmado, Sgt Rodrigues está a serviço do governo na destruição da paridade entre ativos e inativos

December 4, 2012 22:00, by Unknown - no comments yet

Prezado(a) Companheiro(a),

Estamos vivendo um momento grave de nossa história!

Isto porque estamos em fase final das discussões, na Assembleia Legislativa, do PLC 31/2012. Este projeto trata de alterações na legislação das promoções de oficiais e praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros; mas, seu conteúdo vai muito além, propõe duríssimas mudanças contra o nosso IPSM.

E por esse motivo, ontem, estivemos reunidos com os titulares das entidades representativas dos Oficiais e Praças (COPM, UMMG, AOPM/BM, ASPRA e CSCS), juntamente com o Deputado Sargento Rodrigues, e, depois das discussões e dos entendimentos necessários, fomos à presença do Deputado Bonifácio Mourão, Líder de Governo na Assembleia. Assim, pudemos levar a ele nossa grande preocupação, bem assim as possíveis consequências se o texto for aprovado da forma em que se encontra. Ao final, foi entregue a ele um documento assinado por todos os presidentes das entidades acima citadas e pelo Deputado Sargento Rodrigues. Esse ofício foi redigido de forma bastante didática e está muito bem fundamentado. Ele contém as razões de nossas preocupações, bem como, o pedido de retirada do texto do conteúdo prejudicial àquele Instituto.

Não sabemos se seremos ouvidos e compreendidos, e portanto, precisamos, agora, mostrar a nossa força e disposição de lutar de forma democrática, ordeira e pacífica, manifestando publicamente naquela “Casa do Povo”.

Não podemos nos descuidar nunca, nem deixar de agir com oportunidade, pois a lei não socorre aqueles que dormem. E a oportunidade para esse caso é agora, agindo junto de cada deputado de seu relacionamento ou participando da votação, que ocorrerá hoje, a partir das 14 horas, no Plenário da Assembleia Legislativa.

Compareça e leve seus familiares! Manifeste em favor de nossos direitos, que foram conquistados com muita luta, ao longo de mais de um século.

Atenciosamente,

Honorato, Cel BM QOR.

JUSTIÇA MANDA REDUZIR GABINETES MILITARES EM TODOS OS PODERES

December 4, 2012 22:00, by Unknown - no comments yet

THN1 - 04/12/2012

RICARDO MOTA

Justiça manda reduzir Gabinetes Militares em 35%

A juíza Esther Manso, da 16ª Vara da Fazenda Estadual, determinou que os Gabinetes Militares de todos os poderes reduzam em 35% o seu efetivo.

A decisão atende parcialmente à Ação Civil impetrada em junho pelo defensor público Ricardo Melro.

Ela havia solicitado a extinção dos gabinetes militares, com exceção do Executivo.

É difícil afirmar, hoje, qual o número exato de policiais militares que devem retornar aos quartéis, mas deve ser superior a 120.

Pela legislação, nem sempre respeitada, 433 militares deveriam compor a cota de fardados nos três poderes – incluindo o MP.

Aliás, o Ministério Público e o Executivo reduziram, já, os efetivos dos seus gabinetes militares.

Não é o caso dos demais poderes.

O prazo dado pela magistrada para o cumprimento da decisão é de 120 dias, mas o defensor Ricardo Melro afirma que vai recorrer: ele defende a extinção dos gabinetes militares.

A solução: a contratação de empresas privadas de vigilância – como ocorre com a Justiça Federal e a Procuradoria Regional da República.

BLOG MAZELAS POLICIAIS

A CORREGEDORIA DA POLÍCIA MILITAR E A INQUISIÇÃO

December 4, 2012 22:00, by Unknown - no comments yet

No século XV a Inquisição espanhola controlava o poder do Estado com total obediência às ordens emanadas dos monarcas com rigor sanguinário. Duas mil pessoas foram queimadas vivas pela inquisição criando um dos fatos mais sombrios e vergonhosos da história do homem.

Basicamente, durante toda Idade Média, a sociedade era dividida em clero, senhores feudais e servos. O primeiro tinha total controle da sociedade feudal, pois era o detentor do saber por ser a única classe letrada (latim), enquanto os outros eram completamente analfabetos.

Atualmente, na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais a Corregedoria também divide a nossa tropa em duas partes, um grupo seleto de detentores do poder que podem tudo e jamais são investigados por ela, e um grupo de oficiais intermediários e praças que estão sob os olhares vigilantes prontos para serem fisgados a qualquer momento.

Exemplo desta afirmação tem aos montes: Um Tenente Coronel que foi pego no grampo telefônico (solicitado à justiça para pegar os praças) e após a descoberta foi transferido, pasmem, para a própria Corregedoria e (pasmem de novo) promovido; outro que foi pego em Betim com carro furtado em sua casa e nada aconteceu. Outro que pegou uma viatura descaracterizada para namorar e foi roubado, enquanto praças são punidos por “voar” de área. Nenhum desses exemplos foi aberto sequer um PAD.

Durante grande parte da história da humanidade, governante e lei foram sinônimos, pois a lei era simplesmente a vontade do governante. Na Polícia Militar extinguiu-se o RDPM, mas ainda existe o R-QUERO.

O Estado de Direito significa que nenhum indivíduo, presidente ou cidadão comum, Coronel ou Soldado, está acima da lei. Os comandantes exercem a autoridade por meio da lei e estão eles próprios sujeitos aos constrangimentos impostos pela lei.

Como pode um Comandante Regional prender um Cabo em flagrante delito por ter voado de “área” por ter se afastado dois quilômetros de sua área de atuação, se todos os Comandantes, com raríssimas exceções usam a sua viatura como se veículo particular fosse, deslocando de casa para o trabalho e vice-versa, de forma ilegal conforme decreto assinado pelo Governador do Estado que afirma que somente o Comandante-Geral e o Chefe do Estado Maior tem direito a essa regalia.

E a Corregedoria da Polícia Militar o que faz? Nada. Pois ela está a serviço do poder e não a serviço da lei, da correição ou da legalidade.

A Corregedoria não pode aplicar o Código Penal Militar unicamente a um indivíduo ou a um grupo da base da pirâmide. Estado Democrático e Direito tem de ser aplicado a toda a pirâmide e não somente a alguns como fazia a inquisição.

Existe um verdadeiro Estado de exceção que busca legitimar as arbitrariedades cometidas pela própria Corregedoria.

No dia 26 de setembro deste ano, um oficial da Corregedoria realizou uma abordagem de uma subtenente do 16º BPM que saía do quartel em direção a sua casa. Segundo o oficial, a Corregedoria havia recebido uma denuncia via 181 contra a militar.

Mesmo tendo saído da porta do quartel e ter sido abordada a menos de duzentos metros de uma Companhia de polícia, a militar foi abordada fardada no meio da rua. Fraldas e roupinhas de criança foram colocadas no meio da calçada e o veículo da policial “virado de cabeça pra baixo”. Como nada foi encontrado, o veículo da subtenente foi apreendido por estar com o IPVA atrasado.

Depois de submeter a policial a um constrangimento no meio da rua, o oficial da Corregedoria achou que um “desculpe” podia apagar o estrago feito na carreira e na imagem da policial frente aos transeuntes que ali passavam. A subtenente foi tratada como uma “bandida fardada”.

O hipercentro dos direitos do cidadão na Constituição Federal é o cidadão, seja ele militar ou não. A sociedade só está verdadeiramente protegida pelo Estado quando o cidadão militar estiver protegido das violações do Estado. A função da Constituição é justamente limitar o Estado de fazer o que quer.

Em nome da disciplina e do poder ilimitado da Corregedoria a subtenente perante a sociedade já foi considerada culpada, bandida, marginal. Como explicar esse fato? O ônus da marginalização já foi esculpido na vida da militar.

A existência de um setor de correição em qualquer organização é inegável, mas a Corregedoria não pode e não deve ser uma violadora dos direitos e garantias individuais dos militares. Agindo assim, age com irresponsabilidade e arbitrariedade.

Por que a Corregedoria não agiu contra o Coronel que determinava o patrulhamento na porta da Drogaria Araujo em detrimento de todas as outras redes de farmácias e demais comércios? Porque a Corregedoria serve somente para fiscalizar a base da pirâmide. É hipócrita e se finge de desapercebida quando a infração vem de cima.

A pouco tempo atrás um Comandante do CPC proibiu (o que já é proibido) viaturas de aceitar lanches de padarias em sua zona de atuação, mas este mesmo comando realizou uma confraternização no Clube labareda com churrasco pago por esta mesma rede de drogarias, com direito a faixa de agradecimento no evento.

E a Corregedoria o que fez? Nada! Pois ela existe somente para alcançar a sua base. É uma Corregedoria fraca e despreparada.

Dizem que dois genros do ditador Sadan Hussein fugiram do Iraque com medo de seu sogro. Depois de um tempo receberam o perdão do ditador e foram convidados a voltar ao país. Ao chegar no Iraque, foram degolados.

Sadan promovia degolas em praça pública, a Corregedoria promoveu uma verdadeira humilhação da Subtenente em via pública.

Usam um discurso de moralização (da base) para justificar e legitimar suas ações violadoras de direitos dos militares. Tentam justificar suas ações arbitrárias sob a pretensão da busca da verdade (deles).

A inquisição também achava que estava protegendo a sociedade quando matava, torturava, queimava e violava direitos pessoais. A Corregedoria não conhece a Constituição Federal, pois ainda usa instrumentos inquisitoriais. E como a inquisição põe no calabouço aqueles que discordam.

A chamada “inteligência” da Corregedoria só é usada para alcançar os praças e alguns oficiais, mas não é usada para alcançar os matadores de policiais, ou ate daqueles que ameaçam policiais e seus familiares.

Como é comum dos ditadores a Corregedoria e seus membros agora acham que vão intimidar os blogueiros que denunciam seus desmandos. Ameaçam abrir IPM, sindicâncias e outros instrumentos intimidatórios.

Não adianta me ameaçar com notificações extrajudiciais e/ou judiciais. Não vão me intimidar com suas ameaças.

Felizmente a Constituição Federal foi promulgada, queiram vocês ou não. Esta CR/88 foi criada para frear o Estado, ou seja, para dizer a Corregedoria que vocês não estão na época da Ditadura ou da inquisição, VOCÊS NÃO PODEM FAZER O QUE BEM QUEREM.

Viva a democracia, Viva a Constituição.

Se mordam, mas a cumpram.

Júlio Cesar Gomes dos Santos

Advogado OAB/MG 136.363

jullioo@uol.com.br

Dirceu critica mídia e Judiciário por condenação. Se já estivesse cumprindo pena não estaria atacando Judiciário.

December 4, 2012 22:00, by Unknown - no comments yet

"OVO DA SERPENTE"

O ex-ministro Chefe da Casa Civil no governo Lula, José Dirceu (PT-SP), condenado a mais de dez anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal por causa de seu envolvimento na Ação Penal 470, o processo do mensalão, mostrou otimismo ao falar sobre o caso, no Paraná, noticiou o jornal O Estado de S. Paulo.

Dirceu discursou durante 40 minutos para uma plateia de 150 pessoas nesta segunda-feira (3/12), em um auditório do Sindicato dos Bancários de Curitiba, na capital paranaense, em um evento promovido por grupos ligados ao partido.

O ex-ministro criticou duramente a mídia e o Judiciário que o julgou. No final, garantiu que a "a absolvição está nos autos" e "a verdade está do nosso lado", ao reafirmar a tese de que não houve provas para sua condenação. Mesmo assim, ao se despedir, fez menção à sua provável ida para a cadeia.

"Não vou abaixar a cabeça, não vou aceitar provocação. Vou continuar lutando em qualquer circunstância. Se eu estiver em regime fechado, como está hoje estabelecido pela sentença que já foi dada, meu caso já terminou, é verdade. Lá dentro eu vou continuar lutando, vocês podem ter certeza".

Dirceu chegou ao auditório por uma entrada lateral e evitou falar com a imprensa. Aplaudido de pé em sua chegada, ele foi interrompido mais três vezes por aplausos enquanto discursava. O petista explicou o andamento do processo e disse estar presenciando o "ovo da serpente".

"O Poder começa a se deslocar para o outro lado da praça, onde estão o Judiciário e os grupos de comunicação", fazendo alusão a um movimento que, segundo ele, tenta desestruturar os "avanços" do governo. Antes de Dirceu, diversas lideranças e parlamentares, incluindo o deputado federal Zeca Dirceu, seu filho, discursaram.

Mário Sokol, da Executiva Nacional do PT, disse que o partido cometeu um erro ao aceitar o jogo político. "O PT errou ao aceitar jogar um jogo de cartas marcadas", afirmou, se referindo à relações do governo com os parlamentares.

Revista Consultor Jurídico

Ministro dá explicações sobre investigações da PF

December 4, 2012 22:00, by Unknown - no comments yet

SATISFAÇÃO A DEPUTADOS

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, participou, nesta terça-feira (4/12), de audiência pública das comissões de Segurança e Fiscalização e Controle, da Câmara dos Deputados, para falar sobre as operações Porto Seguro e Durkheim, da Polícia Federal. O ministro também foi convidado pelo Senado para falar sobre esse mesmo tema, na próxima quarta.

Cardozo negou que haja uma quadrilha infiltrada na Presidência da República. Segundo ele, apenas cinco pessoas foram indiciadas pela Polícia Federal por formação de quadrilha e nenhuma trabalha na Presidência. As outras 13 são investigadas por corrupção ativa, falsidade ideológica e tráfico de influência.

O ministro rebateu também boatos de que a operação tenha motivação política. “Do ponto de vista técnico, foi uma investigação irrepreensível. Não foi tentativa de atingir ministros. Surgiu de uma denúncia protocolar feita ao Ministério Público e à Polícia Federal. Não houve abuso ou ilegalidade. Faço cumprimentos aos responsáveis.”

Ele também negou que a chefe de gabinete do escritório da Presidência da República em São Paulo, Rosemary de Noronha, tenha sido grampeada. “As gravações não foram descartadas. Simplesmente não há. Não há gravações que envolvam a senhora Rosemery porque simplesmente essas interceptações não tinham autorização da Justiça. Se alguém tem essas gravações, fez ilegalmente”.

Rosemary foi responsável pela nomeação de Paulo Vieira para a diretoria da Agência Nacional de Águas (ANA) e de seu irmão, Rubens Vieira, para a diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Paulo Vieira é acusado de liderar o grupo que supostamente vendia pareceres de órgãos públicos para beneficiar empresas.

Segundo o ministro, apesar de a Polícia Federal ser um órgão subordinado ao seu ministério, nenhuma das duas operações recentemente deflagradas pelo órgão tiveram interferência dele.

“Sempre que pessoas do mundo político ou econômico são investigadas, há muita tensão, controvérsia e confusões”, disse. “Mas afirmo aqui que nenhuma dessas operações é fruto de instrumentalização do ministro da Justiça e nem de descontrole da Polícia Federal.” Segundo o ministro, há anos a PF evoluiu de um status de polícia de governo para se tornar, de fato, uma polícia de Estado, “sem qualquer interferência política”.

Cardozo disse ainda que normalmente o ministro da Justiça só toma conhecimento das operações no momento em que elas ocorrem. Em relação à operação Porto Seguro, disse que foi informado de maneira genérica, no dia anterior, de que haveria uma operação envolvendo um órgão do governo.

“Ainda na quinta-feira (22/11), informei a presidente Dilma Rousseff que haveria uma operação da PF no dia seguinte envolvendo órgão do governo, mas sem detalhes, porque eu não os tinha naquele momento”, disse Cardozo.

Segundo o ministro, ele manteve a agenda de quinta-feira e viajou para Fortaleza (CE), onde seria o anfitrião de um encontro de ministros do Mercosul. “Somente na manhã de sexta-feira, de volta a Brasília, tive um encontro com o doutor Leandro Daiello Coimbra, diretor-geral da Polícia Federal, em minha residência, e aí pude tomar conhecimento do teor de todos os mandados que haviam sido cumpridos naquele dia”, disse.

Resumo das operações

Cardozo ressaltou que o início da Operação Porto Seguro se deu em 2011, com a apresentação de notícia-crime pelo ex-auditor do Tribunal de Contas da União Cyonil Borges, que contou ter recebido uma oferta de R$ 300 mil para emitir parecer técnico favorável à empresa Tecondi. Borges chegou a receber R$ 100 mil em duas remessas de R$ 50 mil, em dinheiro. Em seguida, arrependeu-se e delatou o esquema.

A Tecondi arrenda uma área da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) no porto de Santos desde 1998. O TCU acusava a empresa de fraudar licitações por estar explorando uma área diferente da que constava da concorrência. O parecer favorável à Tecondi teria sido encomendado em 2010 por Paulo Vieira.

Em relação à Operação Durkheim, que indiciou outras 57 pessoas e prendeu 27, o ministro disse que as investigações começaram a partir do suicídio de um papilocopista da PF e, a partir de então, tomou-se conhecimento de grampos ilegais envolvendo diversas autoridades.

Um grupo é acusado de violar sigilos fiscal, telefônico e bancário de um ex-ministro, um senador, dois prefeitos, dois desembargadores, uma filial de emissora de televisão e um banco. A ação também atingiu uma quadrilha suspeita de cometer crimes contra o sistema financeiro nacional. Com informações da Agência Câmara.

Revista Consultor Jurídico

Pressa de prender não combina com democracia

December 4, 2012 22:00, by Unknown - no comments yet

VALORES CONSTITUCIONAIS

Essa pressa de prender não combina com os ditames da democracia. A afirmação é do advogado constitucionalista Erick Wilson Pereira, doutor em Direito Constitucional pela PUC de São Paulo, sobre o julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, no Supremo Tribunal Federal.

O advogado critica a pressa com que está acontecendo o julgamento. “No Brasil, a pressa não é só de condenar. Mas, agora é, também, de prender. Mesmo com as recentes mudanças do rumo do processo penal, como a derrubada do paradigma garantista, o menor grau de exigência da prova, a maior tolerâncias aos indícios, ou mesmo, com a tão falada teoria do domínio do fato como instrumento de punição, não se pode inverter os valores constitucionais, onde o princípio da presunção de inocência exige o trânsito em julgado”, explica.

Outro ponto criticado negativamente por Pereira é influência da mídia no julgamento. Para ele, as cenas espetaculosas protagonizadas ao longo do julgamento do mensalão e a massificação midiática faz com que se questione a interferência da opinião pública nos julgamentos das cortes brasileiras: “Apesar dos magistrados da Suprema Corte contarem com a preservação de suas decisões pelo preparo e pela legitimidade constitucional, é fato que eles são mais permeáveis à pressão popular e ao poder da mídia que juízes togados de primeiro grau”.

“Em vista das opiniões condenatórias massivamente veiculadas pela mídia televisiva, difícil não crer em pré-julgamento e não se furtar à constatação que a massa insuflada se investiu do papel de partícipe da condenação. Ao final, restou a impressão que a Justiça foi feita ao preço de injustiças”, diz.

Sobre a quem cabe cassar os mandatos dos parlamentares envolvidos no esquema, o advogado não tem dúvida de que uma decisão do STF não pode ser revista pelo Congresso Nacional. “No conflito entre as normas constitucionais merece prevalecer aquela que privilegia o órgão encarregado de depurar deslizes de um sistema que deve espelhar os valores de acatamento de normas legais e morais essenciais. O Supremo não é esfera representativa do povo. Mas, o guardião da Constituição que tem com sua atuação angariado uma legitimidade com a sociedade. Qualquer um dotado de intuição moral há de compreender que as decisões judici ais não são passíveis de revisão por Casas Legislativas”, conclui.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidirão nas próximas sessões do julgamento se haverá a cassação automática de mandato de parlamentar após condenação criminal. Os ministros Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e Marco Aurélio já deram indicativos de que são favoráveis à cassação.

Revista Consultor Jurídico

PM é condenado a 21 anos de prisão por morte de juiza

December 4, 2012 22:00, by Unknown - no comments yet

DELAÇÃO PREMIADA

O policial militar Sérgio Costa Júnior, réu confesso do assassinato da juíza Patrícia Acioli, em Niterói, em agosto de 2011, foi condenado nesta terça-feira (4/12), a 21 anos de prisão pela morte dela, sendo 18 por homicídio triplamente qualificado e três anos por formação de quadrilha armada. Ele teve a pena reduzida devido à delação premiada, já que o depoimento do cabo foi fundamental para que a Divisão de Homicídios elucidasse o crime. O juiz Peterson Barroso Simões afirmou que os jurados confirmaram "a existência integral dos delitos, inclusive os qualificadores. Também reconheceram o benefício da delação premiada", noticiou o site UOL.

No processo por homicídio, Costa Júnior foi condenado originalmente a 29 anos de reclusão, com diminuição de dois anos pela atenuante da confissão (na segunda fase) e redução de um terço pela delação premiada (na terceira fase), ficando com 18 anos de prisão.

Já em relação ao crime de formação de quadrilha, o cabo da PM foi condenado originalmente a dois anos e seis meses de prisão, com atenuante de confissão de três meses. Em razão do caráter do caráter armado da quadrilha, a pena foi dobrada, perfazendo quatro anos e seis meses. Com a delação premiada, a pena foi fixada em três anos de reclusão.

Segundo a legislação, o benefício da delação premiada é a redução de um a dois terços da punição aplicada por homicídio. Seis testemunhas foram arroladas pelos representantes de defesa e acusação, metade para cada um.

O promotor de Justiça Leandro Navega, responsável pelo julgamento do cabo, aproveitou ainda para criticar o Tribunal de Justiça e o Estado do Rio, que determinaram a retirada da escolta armada de Patrícia Acioli, mesmo com várias ameaças relatadas pela juíza. "Foi uma incoerência do Estado", resumiu.

Sentença

Segundo o juiz, o réu "difundiu o medo de forma assustadora em todos os segmentos da sociedade", uma vez que matou uma mulher que retornava do seu dia de trabalho. No texto da sentença, o julgador da 3ª Vara Criminal de Niterói disse que o crime "é algo que se coloca no ápice da covardia".

Ainda de acordo com o juiz, a personalidade de Sérgio Costa Júnior "se revelou distorcida", considerando a sua "obsessão em matar a vítima". Para ele, havia o interesse do réu em "matar não só a pessoa", mas um representando do Judiciário.

Júnior foi condenado ainda a pagar custos iniciais e taxas judiciárias, conforme previsto pelo Código Penal, além de 200 cestas básicas ao Estado para "reparação de danos causados". Além disso, o réu perdeu oficialmente seu cargo público. As armas que eram utilizadas pelo PM serão encaminhadas para o Exército, que deverá destruí-las.

Crimes de extorsão

Segundo a denúncia do Ministério Público, o coronel liderava um esquema de corrupção no qual ele e outros agentes recebiam dinheiro de traficantes de drogas das favelas de São Gonçalo. O então comandante seria o responsável por distribuir o popular "arrego do tráfico" (uma espécie de taxa paga pelos criminosos).

Segundo ele, os PMs eram obrigados a apresentar um flagrante por dia de serviço. Se isso não ocorresse, os policiais perdiam um dia de folga. O grupo arrecadava cerca de R$ 10 mil a R$ 12 mil por semana, valores que eram distribuídos de acordo com a relevância dos componentes para o grupo.

O caso

Algumas horas antes de morrer, a juíza havia expedido três mandados de prisão contra os dois PMs, réus em um processo sobre a morte de um morador do Morro do Salgueiro, em São Gonçalo. Segundo a denúncia do MP, o grupo seria responsável por um esquema de corrupção no qual ele e os agentes do GAT recebiam dinheiro de traficantes de drogas das favelas de São Gonçalo.

Além de Sérgio Costa Júnior, outros dez acusados aguardam julgamento no caso. Junior Cezar de Medeiros, Jefferson de Araújo Miranda e Jovanis Falcão Junior serão julgados no dia 29 de janeiro de 2013 e tiveram o processo desmembrado dos demais acusados.

Revista Consultor Jurídico

"Peculato e corrupção podem ser crime continuado"

December 4, 2012 22:00, by Unknown - no comments yet

UNIDADE DE AÇÃO

Por Lilian Matsuura

Peculato e corrupção podem ser caracterizados como continuidade delitiva. São crimes da mesma espécie, uma vez que atingem o mesmo bem jurídico (no caso, a administração pública), e, portanto, preenchem requisitos exigidos pelo artigo 71 do Código Penal. A existência de condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução é o que deve ser analisado para se chegar à conclusão final.

O entendimento é de Juarez Tavares, professor de Direito da Faculdade do Estado do Rio de Janeiro e um dos maiores estudiosos de crime continuado no país. A pedido da defesa de dois réus no mensalão, Tavares fez uma análise da aplicação do artigo 71 do Código Penal e o resultado final, oparecer, foi entregue aos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Condenados a quase 30 anos de prisão e ao pagamento de multa de R$ 2,5 milhões, Ramon Hollerbach Cardoso e Cristiano de Melo Paz pedem aos ministros o reconhecimento da continuidade delitiva, e não da multiplicidade de delitos. O que, na prática, representaria uma redução na penal.

Ofensa ao bem jurídico

O estudioso explica que peculato (artigo 312 do CP) e corrupção ativa (artigo 333) são crimes que lesionam o mesmo bem jurídico: a administração pública, entendida como função essencial do Estado.

Há, entretanto, uma diferença em relação ao agente dos dois delitos, o que poderia alterar o bem jurídico atingido. O primeiro é praticado por um funcionário e outro, por um particular. Diante disso, a doutrina tem tratado o peculato como ofensa ao patrimônio público. Tavares tem um entendimento diverso.

“Se na corrupção viola-se a funcionalidade do sistema, da mesma forma no peculato se desabilita a administração de poder prestar seus serviços aos cidadãos, seja pelo decréscimo patrimonial do bem público, seja pela apropriação do bem particular na posse do funcionário, seja no desvio de finalidade”, defende ele.

Execução do crime

Além de tratar da espécie do crime e do bem jurídico atingido, o artigo 71 do CP também diz que os delitos devem ter uma ligação objetiva, um liame, e terem acontecido em condições semelhantes de tempo, lugar, forma.

Juarez Tavares defende que o reconhecimento de um delito único se dá quando o desenvolvimento do crime não tenha sofrido interrupções qualitativas ou quando a ação não possa ser feita de uma só vez, por impedimentos burocráticos, por exemplo.

Ilustra citando o exemplo do caminhão que faz duas viagens para transportar o material do furto. “O agente tem a mesma finalidade, e a orientação de sua conduta com vistas ao resultado global é igualmente a mesma, ou seja, o fato de fazer duas viagens com o caminhão não altera o mesmo plano de sua orientação para consecução do objetivo final”, afirma. Nesse caso, o bem jurídico é lesado só uma vez.

O crime de evasão de divisas também pode ser um exemplo quando a remessa ao exterior não pode ser feita de uma só vez porque o autor tem de se submeter aos trâmites burocráticos. “Além de subsistir, aqui, uma unidade social de conduta, o bem jurídico não é afetado duas vezes, até pelo contrário, pode ser que o bem jurídico (a chamada reserva cambial) só seja afetado com a remessa total do numerário e não com as pequenas parcelas autorizadas. As pequenas parcelas podem não alterar a exigência de controle por parte do Banco Central, mas o montante global pode afetar a disponibilidade das reservas.”

Pena

De acordo com Tavares, ao definir o aumento de pena no crime continuado, o juiz deve levar em conta a forma e a intensidade da lesão do bem jurídico. O número de tipos feitos não deve influenciar na decisão.

Para medir a lesão, pode-se analisar a finalidade do crime e até mesmo a motivação do autor, além do resultado final do dano ou o do perigo.

O professor de Direito diz ainda que a individualização da pena, como prevista no artigo 59 do Código Penal, deve respeitar os objetivos de prevenção de crimes e de reinserção do condenado na sociedade.

“A pena base deve se aproximar, sempre que possível, do mínimo legal, e deve mesmo ser imposta no mínimo legal quando as circunstâncias sejam, em boa parte, favoráveis ao autor”, recomenda.

Clique aqui para ler o parecer de Juarez Tavares.

Lilian Matsuura é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico

Comissão da PEC sobre mandato em cooperativa elege presidente

December 4, 2012 22:00, by Unknown - no comments yet

Objetivo da proposta é permitir a liberação de servidor para assumir cargo eletivo em diretoria de cooperativa.

A Comissão Especial criada para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/12elegeu o deputado Rômulo Viegas (PSDB) para seu presidente em reunião realizada nesta terça-feira (4/12/12), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) foi eleito vice-presidente da comissão e designado relator do parecer.

De autoria do deputado Antônio Carlos Arantes (PSC) e outros, o objetivo da proposição é alterar o caputdo artigo 34 da Constituição do Estado. O texto atual já garante a liberação de servidor público para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa de servidores públicos no âmbito Estadual, sem prejuízo da remuneração e demais direitos e vantagens do cargo. A PEC visa incluir a liberação de servidores para assumirem mandatos eletivos também em cooperativas.

Consulte o resultado da reunião.

ALMG propõe medidas para coibir tráfico em Fabriciano

December 4, 2012 22:00, by Unknown - no comments yet

Comissão Especial para o Enfrentamento do Crack aprovou seis requerimentos para auxiliar município no combate às drogas.

Para dar prosseguimento à audiência pública, realizada em Coronel Fabriciano (Vale do Aço) no dia 30 de novembro, a Comissão Especial para o Enfrentamento do Crack da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta quinta-feira (4/12/12), seis requerimentos. As proposições são dirigidas a gestores do Executivo e solicitam providências como a instalação de centro de internação de menores infratores, de Batalhão da Polícia Militar, de nova vara criminal, dentre outras.

De autoria do deputado Paulo Lamac (PT) e da deputada Liza Prado (PSB), dois dos requerimentos solicitam à Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS) a instalação de um centro de internação de menores infratores na região do Vale do Aço e de uma Delegacia Regional de Polícia Civil em Coronel Fabriciano, com o objetivo de ampliar o serviço de inteligência no interior do Estado.

Já ao Comandante-Geral da Polícia Militar foi encaminhado pedido para a instalação de Batalhão da Polícia Militar também em Coronel Fabriciano. Para a SEDS e a Subsecretaria de Políticas sobre Drogas, será enviado trecho das notas taquigráficas da 24ª reunião extraordinária da comissão, constando pedidos de providências para que analisem a possibilidade de firmarem convênio com a Comunidade Terapêutica Monte Sinai, sediada em Timóteo, com a finalidade de garantir os recursos necessários à continuidade dos trabalhos desenvolvidos na recuperação de usuários decrack naquele município.

Foi aprovado ainda requerimento dirigido à Secretaria Estadual de Educação para a promoção de cursos profissionalizantes voltados aos alunos do ensino médio de Coronel Fabriciano. Por último, os deputados Paulo Lamac e Liza Prado solicitam o encaminhamento ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais de pedido para a instalação de outra vara criminal na Comarca de Fabriciano.

Audiência – O reforço da rede de tratamento dos dependentes químicos foi uma das principais ações defendidas na reunião para conter o tráfico e o consumo do crack no município. Para as autoridades presentes, as comunidades terapêuticas, conduzidas por grupos e igrejas locais, precisam ser divulgadas e ampliadas, inclusive com o apoio de investimentos públicos.

Saiba mais

Município pede investimentos no tratamento de dependentes

Comissão aprova pedido para visitar Central de Flagrantes

December 4, 2012 22:00, by Unknown - no comments yet

Deputados pretendem conhecer o trabalho desenvolvido pelo órgão e avaliar seus impactos.

A Comissão Especial para o Enfrentamento do Crack da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta terça-feira (4/12/12), requerimento para a realização de visita técnica à Central de Flagrantes (Ceflag) de Belo Horizonte, com o objetivo de conhecer o trabalho desenvolvido pelo órgão, especialmente as ocorrências referentes aos usuários de droga. A autoria do requerimento é do deputado Paulo Lamac (PT) e da deputada Liza Prado (PSB).

A central é considerada um aprimoramento da Vara de Inquéritos do Fórum Lafayette e será responsável por processar as prisões em flagrante da comarca. De acordo com o requerimento, uma vez que o recebimento desses autos serão todos enviados para a Ceflag, o juiz poderá convocar imediatamente o acusado para uma audiência e decidir se há necessidade de mantê-lo preso. “Isso permitirá maior eficiência na assistência ao indivíduo, na garantia de seus direitos e propiciará a abordagem de técnicos que atuam em programas sociais”, ressaltou Lamac.

REPORTAGEM: Quem é esse usuário de drogas?

December 4, 2012 22:00, by Unknown - no comments yet

Por André Silva – Jornalista e Especialista em Criminalidade e Segurança Pública

Quem é esse usuário de drogas que consome às escuras substâncias químicas que destroem o organismo e causam dependência? Que alimenta o mercado local e global de drogas com as suas encomendas de cargas, papelotes e pílulas? Que é o sócio majoritário do crime organizado e contribui para a morte de centenas de jovens anualmente nos confrontos com a polícia nas favelas cariocas? Acredite, cada papelote comprado alimenta a guerra do tráfico no Rio de Janeiro.

O mercado de drogas segue a lógica capitalista de mercado e rende bilhões de dólares anualmente para os grandes cartéis mexicanos e colombianos gerando também assaltos, assassinatos e corrupções. Os lucros exorbitantes, livres de impostos e fiscalizações, são garantidos à custa de viciados nas mais variadas drogas em todo mundo. O tráfico de drogas é uma rede global de pequenas redes locais, assim como o crime organizado que tem nas drogas uma das suas diversas fontes de renda. E quem é o usuário que alimenta toda essa rede?

O consumo de drogas ilícitas é uma realidade independente de classe social, nível intelectual, nacionalidade ou idade. Para o usuário miserável que vive nas ruas, existe a pedra de crack, para o jovem de classe média existe a opção, além da terrível pedra de crack, dos papelotes de cocaína e das buchas de maconha, e para os mais abastados todas as opções anteriores somadas às drogas sintéticas (Extasy) tão curtidas nas badaladas boates e festas RAVE.

Mas, quem é esse usuário que além de causar tantos danos à sociedade destrói a sua própria família? Além de sustentar redes nacionais e internacionais de tráfico de drogas, financiar o tráfico de armas e o suborno de autoridades, garantir receitas milionárias aos grandes traficantes que matam, extorquem, apavoram comunidades inteiras e espalham o medo, esses usuários causam danos, as vezes irreversíveis no seio de suas famílias. Roubam os pais, vendem os eletrodomésticos, agridem os avós para se apoderarem mensalmente das pensões, provocam o assassinato de membros de sua família por traficantes cobrando dívidas e por fim, tais usuários, viram clientes das batidas policiais e do sistema prisional.

A tendência mundial no trato com as drogas é o tratamento do dependente químico e a não criminalização do usuário, permanecendo a criminalização do traficante. Ou seja, que o usuário seja tratado pela saúde pública e não pela segurança pública. O combate repressivo ao tráfico, tendência liderada pelos Estados Unidos, tem provado a cada relatório da ONU, que está sendo ineficiente na redução da oferta de drogas. Essa ineficiência na redução da oferta não está relacionada aos bilhões de dólares e movimentação de exércitos para confronto e destruição de plantações de coca, ópio e laboratórios, e sim ao aumento da demanda de usuários. Enfim, é o usuário que determina o custo da destruição e das perdas humanas e sociais.

Depois de financiar os prejuízos sociais, em níveis globais locais, e de sua própria família, esse usuário paga pela sua própria decadência moral, física, emocional e social quando se mantêm na condição de viciado, de dependente químico. Portanto, espera-se do Poder Público algo mais além dos simples planos emergenciais de combate às drogas. O uso das drogas, assim com a violência por ela causada, é um problema real e imenso o bastante para não ser enfrentado somente por políticas públicas de urgência que dispensa milhões de reais do dinheiro público sem que se alcance o retorno desejado que é ao menos o controle.

Como uma enchente que devasta uma cidade trazendo milhões de prejuízos e mortes e tendo a razão desse desastre o uso indevido dos recursos naturais assim é a problemática das drogas. Sem uma base educacional madura aliada a políticas sociais de prevenção e recuperação do usuário e políticas criminais mais severas e eficientes ao traficante, todo e qualquer esforço está destinado ao fracasso com saldos fatais em especial para a juventude.

Internet: a última batalha do neoliberalismo

December 3, 2012 22:00, by Bertoni - no comments yet

Por Juan Alfonso Fernández González

Traduzido por Tatiane Pires, do BlogProgRS

internet A União Internacional de Telecomunicações iniciou esta semana em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, a Conferência Mundial de Telecomunicações Internacionais, que se reunirá durante 15 dias a fim de rever o Regulamento das Telecomunicações Internacionais.

A celebração deste evento foi precedido por uma campanha negativa da mídia financiada e organizada nos Estados Unidos e que tem ressoado em muitos meios de comunicação ao redor do mundo.

Mas antes de entrar em detalhes, um pouco de história.

Em 1865, foi fundada a União Telegráfica Internacional (UTI) por 20 Estados. Nesse mesmo ano, sob a Convenção Telegráfica Internacional, estabelecem-se os primeiros regulamentos do serviço telegráfico.

Em 1932, a União Telegráfica Internacional mudou seu nome para União Internacional de Telecomunicações (UIT), e mais tarde, em 1948, sob um acordo com a recém-formada Organização das Nações Unidas, a UIT tornou-se a sua agência especializada na área de telecomunicações.

Por sua vez, o Regulamento das Telecomunicações Internacionais (RTI) tem a sua gênese na regulamentação de serviços telegráficos de 1865 e na regulamentação telegráfica e telefônica de 1932.

Esse regulamento surge a partir da necessidade de contar com disposições com caráter de tratados aplicáveis aos serviços e redes de telecomunicações internacionais para, entre outras coisas, estabelecer os princípios gerais de prestação de serviços e operações, definir as regras de interconexão global e interoperabilidade, e fornecer uma base para o desenvolvimento do setor em todos os países.

A versão atual do RTI é um tratado assinado por 178 países em 1988 e implementado em todo o mundo desde que entrou em vigor em 1990.

Então, por que tanto barulho agora?

A Internet é a culpada.

Em 1988, quando a RTI foi revista pela última vez, a Internet não era generalizada, de modo que não é mencionada no Regulamento.

No entanto, hoje a Internet e suas tecnologias associadas são uma parte vital e crescente das telecomunicações internacionais.

Portanto, uma das questões discutidas na Conferência realizada em Dubai é a modificação e ampliação de Regulamento das Telecomunicações Internacionais para incluir o tema da Internet.

Com efeito, durante o processo de preparação do evento muitos Estados-Membros da UIT apresentaram propostas para a Internet, a maioria em duas questões de interesse para muitos países: o aspecto econômico e a segurança.

No entanto, a campanha orquestrada pelos EUA acusa a UIT e a ONU de querer “controlar”, “restringir o acesso” ou “impor censura” à Internet.

Duplos padrões e interesses

Mas os Estados Unidos é precisamente quem controla os recursos críticos da Internet por meio da Corporação da Internet para Atribuição de Nomes e Números (ICANN), que restringe o acesso a sites de países como Cuba, a quem aplica medidas unilaterais que violam o direito internacional, e que impõe a censura de conteúdos da Internet que afetam seus interesses, como o site Wikileaks.

Além disso, são estadunidenses as grandes empresas de conteúdo e infra-estrutura que controlam e recebem a maior parte do dinheiro flui na Internet. E também é os EUA o país que considera a Internet como um teatro de operações militares.

Portanto, a tentativa de desacreditar a UIT e da Conferência Mundial de Telecomunicações Internacionais tem como objetivo evitar qualquer alteração ao Regulamento das Telecomunicações Internacionais que pode afetar o domínio de fato que eles tem da Internet.

Mas também persegue fins mais fundamentais.

Regular ou não regular, eis a questão.

A Internet, ao não estar coberta pelo Regulamento das Telecomunicações Internacionais adotadas em 1988, não foi sujeita a qualquer regulamentação, somente a lei do mercado e do mais forte.

Portanto, uma das questões principais que se discute em Dubai está considerando a Internet um serviço de telecomunicações e, portanto, suscetível de ser regulado.

Isto não é uma discussão puramente técnica, já que tem implicações importantes para pessoas que recebem serviços de telecomunicações.

Por exemplo, um dos regulamentos do setor de telecomunicações é a “obrigação de serviço universal” em que os operadores devem fornecer serviços de telecomunicações em todos os lugares e não apenas naqueles em que há lucro. Este regulamento é o que tem permitido o serviço de telefonia rural ou urbana de baixa renda. Entretanto, não há regulamentação equivalente para o serviço de Internet.

Outro exemplo é o regulamento que exige dos fornecedores de serviços de telefonia que tenham a própria fonte de energia, a fim de assegurar a disponibilidade de serviços de emergência. Provedores de internet não são obrigados a cumprir com este regulamento, apesar de a telefonia pela internet ser um serviço que está substituindo a telefonia tradicional. O efeito negativo de não contar com o presente regulamento se mostrou recentemente durante o furacão Sandy, em que a interrupção da rede elétrica provocou a queda do serviço de telefonia via Internet, deixando milhares de pessoas incomunicáveis em situação de emergência.

Apesar desses e outros exemplos que demonstram a necessidade de regulamentação para corrigir os “erros” do mercado como único ente regulador, os Estados Unidos e seus aliados vão disputar em Dubai para que as regulamentações não chegam Internet e, consequentemente, para que dentro de um curto espaço de tempo todas as telecomunicações sejam desreguladas.

Esta é mais uma batalha que os defensores do neoliberalismo estão lutando para tentar impor sua visão de um mundo onde prevalecem mercados sem restrições e em que os Estados e as instituições intergovernamentais, como o sistema das Nações Unidas, deixem de cumprir seus papéis como fiadores do interesse público.

Juan Alfonso Fernández González é assessor do Ministerio de la Informática y las Comunicaciones (MIC) em Cuba e profesor adjunto na Universidad de las Ciencias Informáticas (UCI).

Fonte: Internet: la última batalla del neoliberalismo

Maj Olimpio x Cb Wilson x Cel Ferrarini x Cap Conte Lopes

December 3, 2012 22:00, by Unknown - no comments yet

Maj Olimpio x Cb Wilson x Cel Ferrarini x Cap Conte Lopes

Veja o resultado:

COMPARATIVO ENTRE OS DEPUTADOS PMs

DEPUTADOS	MANDATO	PROJETOS PM APROVADOS	PRINCIPAIS CONQUISTAS PM
MAJOR OLIMPIO	2	nenhum	- 4 Projeto de Lei dando nomes de PMs a Batalhões
CABO WILSON	1	7	- Lei Estadual nº 892/2001, de 31/01/2001 Plano de Carreira dos Cabos e Soldados. - Projeto de Lei nº 0067/2002, transformou-se na Lei Estadual 11.400 Instalação de Caixas Eletrônicos nos quartéis. - Projeto de Lei nº 660/1999, transformou-se na Lei Estadual 10.778 Estabelece 11 de Outubro como Dia do PM Deficiente Físico no Estado de SP. - Projeto de Lei nº 282/01, transformou-se na Lei Estadual 11.249, de 04/11/02 Institui 12 de Maio como o Dia da Policial Militar Feminina. - Projeto (de Indicação) nº 0595/2001 Pagamento das Licenças-Prêmio dos PMs em Pecúnia. - Projeto de Indicação nº 1276/2000 Pede ao Governo do Estado a contratação 07 mil guardas de presídio, e libera os PMs para função de policiamento de rua. - Projeto de Indicação nº 1406/2001 Cria Data-Base, em 1º de Março, para aumento salarial dos servidores Públicos SP
CAP CONTE LOPES	4	nenhum	- nenhum aprovado
CEL FERRARINE	5	nenhum	- Institui o Dia do Proerd - institui o dia do Policial Ambiental - 2 projetos dando nome a Batalhões