Para Ciranda, projeto é um retrocesso e fere convenção da OIT.

Foto: Rodolfo Stuckert

No ano em que o Estatuto da Criança e Adolescente completa 25 anos, os congressistas continuam atacando a juventude brasileira. Após votarem a favor da redução da maioridade penal, agora eles desarquivaram a PEC 18/2011 do deputado Dilceu Sperafico(PP-PR) que reduz a idade mínima para trabalho juvenil. O deputado Max Filho (PSDB-ES) apresentou no último dia 9 requerimento de audiência pública para debater o tema com a presença da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho.

A Proposta de Emenda Constitucional altera o inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e autoriza o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade. Atualmente, essa idade é de 16 anos. Diz o texto da constituição: “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz ou sob o regime de tempo parcial, a partir de quatorze anos”.

Na proposta, o parlamentar paranaense argumenta que é necessário abrir o mercado de trabalho para jovens a partir de 14 anos. “As limitações ao trabalho do adolescente se justificam pela necessidade de permitir a esses jovens a oportunidade de crescimento pessoal e de conclusão dos estudos”, diz Sperafico. Na proposta, é defendido o trabalho juvenil mais cedo: “Não vejo, portanto, nenhuma incompatibilidade entre a permissão do trabalho em regime de tempo parcial, a partir dos quatorze anos, e a proteção ao adolescente”, argumenta Sperafico.

A PEC é desaprovada por entidades ligadas a defesa da Criança e do Adolescente. É o caso da Ciranda (Central de Notícias dos Direitos da Infância e Adolescência). O educomunicador Flávio Freitas, que desenvolveu atividades com adolescentes aponta contradição da iniciativa com o que é debatido pela Organização Internacional do Trabalho. “Esta proposta é Incompatível e representa mais um retrocesso nos direitos de crianças e adolescentes, viola conquistas históricas e fere compromissos internacionais assumidos pelo Brasil como as convenções da OIT que tratam do trabalho infantil e da idade mínima para o trabalho”, situa.

Audiência Pública

Pelo tema ser polêmico, a Câmara dos Deputados deve discutir a PEC em uma audiência pública. O pedido foi feito pelo deputado Max Filho (PSDB-ES). Ele solicita a presença da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) no debate porque “a PEC 18, de 2011, pretende abolir as restrições de acesso ao mercado de trabalho pelos adolescentes a partir dos 14 anos de idade e a Anamatra lida no dia a dia com as questões relativas ao mercado de trabalho”, solicita.

Contra a redução

102 deputados federais assinam mandado de segurança que foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a votação que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Para a deputada Luiza Erundina (PSB-SP), é inadmissível a manobra realizada pelo deputado e presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ). “Depois de 25 anos da redemocratização, a gente ainda se submete a práticas antidemocráticas como está ocorrendo, reiteradamente, nesta Casa”, expõe Erundina.

Por Manolo Ramires
Terra Sem Males