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Terra Sem Males

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Governo quer mudar a lei para legalizar calote na ParanaPrevidência

13 de Julho de 2018, 18:46 , por Terra Sem Males - | No one following this article yet.
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A governadora assumiu de vez que vai governar de forma idêntica ao seu antecessor. Depois de oficializar o calote no reajuste salarial, Cida Borghetti enviou para Assembleia Legislativa um projeto de Lei com novos ataques à ParanaPrevidência. Será mais uma prova de fogo para a base governista na Alep e mais um motivo para o funcionalismo estar na luta.

Mais sintética que a mudança ocorrida em 2015, mas tão desrespeitosa quanto, o que o governo quer agora é legalizar uma conduta ilegal. Desde 2014, quando as/os aposentadas/os passaram a ter de contribuir com a previdência, o Estado deveria fazer o repasse em igual valor. É a chamada contribuição patronal. O que a governadora quer é anistiar a dívida.

O não repasse da parte patronal é alvo de uma ação judicial movida pelo SindSaúde – Sindicato dos Servidores estaduais da saúde. Ação que o governo do Estado tentou barrar, mas que teve o pedido indeferido pela justiça. Significa que a probabilidade da gestão ser penalizada pelo calote é imensa.

Daí vem o pulo do gato. Para não haver punição, muda-se a lei. E não é só daqui pra frente. O projeto de lei é retroativo a 2014, quando começou o desconto para as/os aposentadas/os. O governo poderá inclusive ter direito à compensação dos valores já pagos, uma vez que houve o pagamento da parte patronal para servidoras/es de outros poderes.

Aportes – Mas o governo jurou que existe um lado bom da história. Pura balela. No projeto de lei existe uma espécie de plano de ação para que o governo reverta o déficit que ele tem gerado no Fundo Previdenciário que, segundo a própria ParanaPrevidência, está hoje entre 16,5 bilhões e 23,5 bilhões de reais. Este artigo prevê que o governo faça aportes suplementares graduais à ParanaPrevidência até 2092. Isso sim que é herança maldita. Isso sim que é irresponsabilidade!

Texto: Marcio Mittelbach/SindSaúde-PR

Foto: Joka Madruga


Fonte: http://www.terrasemmales.com.br/governo-quer-mudar-a-lei-para-legalizar-calote-na-paranaprevidencia/