Procuradores do Ministério Público do Trabalho, magistrados e advogados trabalhistas publicam nota técnica com posicionamento contrário à extinção ou fusão do Ministério do Trabalho, anunciada pelo presidente eleito Bolsonaro
Não é pouca a quantidade de demandas que deverá ser incorporada a um ministério qualquer. Para o trabalhador ou para quem está à procura de recolocação profissional, é preciso disponibilizar diversos cadastros, como de vagas formais, da confecção da carteira de trabalho, do imigrante que vai atuar no país, para recebimento de seguro-desemprego.
Uma pasta qualquer terá que atender demandas de alteração estatutária ou de direções sindicais, registrar acordos coletivos de trabalho. Para as empresas, uma pasta de um ministério qualquer terá que registrar declarações mensais de cadastro de empregados e desempregados, de trabalho temporário, de pagamento de FGTS, PIS, Pasep, receber relação anual do emprego formal.
Esse ministério qualquer também terá que atender os trabalhadores sazonais, como os pescadores organizados em associações, os que se inserem na economia solidária e no empreendedorismo. Tem uns detalhes também como equipamento de segurança, fiscalização.
Talvez lidar com uma papelada de museu para beneficiários do seguro-desemprego, do fundo de amparo ao trabalhador, abono salarial, atender desempregado na recolocação profissional e empregadores na intermediação da mão de obra formal. Olhando bem, tudo parece passível de terceirizar, não? Pois qualquer empresa privada poderia burocratizar tudo isso aí. E quem é que estará no mercado formal de trabalho no Brasil 2019?
A estarrecedora declaração do presidente eleito Jair Bolsonaro, que assume em 2019, de que “o Ministério do Trabalho vai ser incorporado a algum ministério”, mexe, mais uma vez com políticas públicas fomentadas pelo Estado. E que ele está empurrando para a responsabilização das empresas.
Para a bancária Marisa Stedile, diretora da Secretaria de Políticas Sociais da Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Paraná (FETEC-CUT-PR), a proposta de extinção do Ministério do Trabalho mostra o descaso e a desinformação do presidente eleito a respeito do seu funcionamento e abrangência. “O Ministério do Trabalho é responsável pela elaboração de políticas públicas para o mundo do trabalho, tais como a qualificação profissional e o seguro desemprego. Produz todas as estatísticas, estudos e pesquisas (desigualdades salariais entre homens, mulheres, negros e brancos por exemplo). Ainda há todo o setor de fiscalização, combate à informalidade e ao trabalho escravo e infantil”, lembra a dirigente.
Marisa explica que além da emissão da carteira de trabalho e da intermediação de mão de obra, outro setor que o Ministério do Trabalho cuidava antes do golpe de 2016 era da economia solidária e da agenda do trabalho decente.
“Durante os governos Lula e Dilma, o Brasil havia aderido à agenda internacional do trabalho decente, que previa o cumprimento de várias convenções da Organização Internacional do Trabalho. Considero que tal medida irá fragilizar ainda mais as relações de trabalho”, diz.
Esse entendimento é também corroborado por representantes da advocacia e da justiça trabalhista. De acordo com Nota Técnica assinada pelos presidentes da Associação Nacional dos
Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), pelo Procurador Geral do Trabalho (MTE), pela Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat) e pelo Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), “qualquer iniciativa desse jaez gerará irreversível desiquilíbrio nas relações entre capital e trabalho, com evidente risco de violação dos compromissos internacionais assumidos pela República Federativa do Brasil na promoção do trabalho decente”.
O MTE se manifestou publicando nota pública em que lembra que dia 26 de novembro o órgão completa 88 anos e que foi criado para “harmonizar” as relações entre patrões e empregados. A nota registra que é preciso “um ambiente institucional adequado para a sua compatibilização produtiva” para a busca do pleno emprego e melhora de vida dos brasileiros.
O Ministério do Trabalho e Emprego é o órgão do governo federal “que trata das políticas e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador” mas que também tem o papel de atuar nas diretrizes das relações de trabalho, da fiscalização das empresas, de políticas salariais, de desenvolvimento profissional, saúde e segurança do trabalhador, cooperativismo e imigração.
A pasta é responsável pelas agências Sine, de busca de emprego formal e recolocação profissional; da confecção da Carteira de Trabalho, um documento que contém, desde 1997, em sistemas online, todas as informações de cada trabalhador registrado: CPF, RG, endereço, digital, sob a justificativa de evitar fraudes nas contabilizações previdenciárias. E nesse sentido, o sigilo de dados pessoais de cada cidadão está em risco, ainda que ele esteja fora do mercado de trabalho formal.
Para o presidente da CUT, o bancário Vagner Freitas, o enfrentamento a esse retrocesso deve ser pela coletividade. Em vídeo publicado no facebook, ele reafirmou o compromisso dos sindicatos em defender a existência do Ministério do Trabalho: “Nós não vamos permitir isso. Trabalhador e trabalhadora, você não está sozinho. Nós estamos aqui para te defender. Se unifique junto com seus sindicatos, venham para a luta para defender os seus direitos. Está em risco o que sobrou deles depois que o Temer fez a reforma trabalhista. Isso é muito grave. É um presidente que não tem respeito pelo mundo do trabalho, pelo seu trabalho, por você que é trabalhador”.
Na última quinta-feira, 8 de novembro, servidores do Ministério do Trabalho fecharam a Esplanada dos Ministérios, em Brasília, em manifestação contra a extinção da pasta.
Ações do MTE
O Ministério do Trabalho fiscaliza as empresas que não recolhem FGTS de seus empregados. Nos três primeiros trimestres de 2018, a fiscalização resultou em mais de R$ 4,1 bilhões para o FGTS e de Contribuição Social.
As Superintendências regionais nos estados supervisionam e monitoram políticas públicas de trabalho e emprego, disponibilizando as agências Sine, de recolocação profissional, com intermediação de mão de obra formal e habilitação ao seguro desemprego.
O Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) possibilitou, até 31 de dezembro de 2016, a adesão de empresas ao Programa de Proteção do Emprego (PPE), que reduziu jornada de trabalho, com redução salarial, mas que teve os vencimentos dos trabalhadores majorados em até 50% do valor da redução salarial, tendo como resultado a manutenção do trabalhador no emprego formal.
Outros cadastros, como a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), controlam estatisticamente o emprego formal e identificam trabalhadores com direito ao recebimento do Abono Salarial, além de registrar de forma permanente as admissões e dispensa de trabalhadores com carteira assinada.
“Não podemos esquecer que o Ministério do Trabalho, através da Auditoria Fiscal nas superintendências, também investiga acidentes de trabalho, o trabalho escravo e as diversas irregularidades que possam ocorrer nas relações de emprego”, finaliza Junior Cesar Dias, presidente da FETEC-CUT-PR.
Por Paula Zarth Padilha
Foto: Edu Andrade/Divulgação/MTE
