Com o apoio de 34 deputadas/os estaduais e o voto contrário de doze, foi aprovado nessa terça-feira, dia 18 de setembro, o Projeto de Lei – PL -402/2018, que altera o Plano de Custeio da ParanaPrevidência. A medida significa menos dinheiro no Caixa do Fundo Previdenciário, que já apresenta um rombo de R$ 16 bilhões.

Idealizado pelo Poder Executivo sem qualquer debate com as servidoras e os servidores, o PL passou com rapidez pelas comissões da Casa. Na sessão plenária da segunda-feira, 17/12, o Projeto recebeu algumas emendas propostas pelas/os deputadas/os da oposição. A principal delas é a que exclui o perdão imediato da dívida do governo com relação à parte patronal da contribuição das/os aposentadas/os.

Para uma das representantes do funcionalismo e conselheira da ParanaPrevidência, Soraia Gilber, a emenda ameniza, mas não soluciona a questão. “No texto não estão estabelecidas as condições ou previsto um prazo para que a dívida seja paga”, reclama Soraia, que é servidora aposentada da Secretaria de Saúde.

Aportes futuros – Outra novidade na alteração na Lei da ParanaPrevidência diz respeito aos aportes futuros. Diante do rombo causado pela lei 18.469, aprovada em meio ao massacre de 29 de abril, a gestão fez uma proposta de repasses anuais que viriam para equilibrar o Fundo. O problema é que esse repasse começa em 0,5% na gestão da Cida, chega a 58% daqui a 40 anos e só vai acabar em 2092.

Mais do que passar o problema para as próximas gestões, para o deputado da oposição, Tadeu Veneri, o projeto aprovado é ilegal. “Vamos construir uma Adin – Ação Direta de Inconstitucionalidade – assim que o projeto for sancionado”, garante o parlamentar.

TCE –  O órgão que engrossou o coro contra o PL 402 foi o Tribunal de Contas do Estado. Crítico das decisões tomadas pelo governo Richa, que geraram o atual déficit de R$ 16 bilhões no Fundo Previdenciário, o TCE alega que o governo não pode propor uma solução para daqui a 75 anos, que essa solução deveria ser apresentada pelo menos para daqui a 35 anos.

Privatização – Um outro projeto nocivo à população foi a plenário nesse dia 18 de dezembro. A medida autoriza a privatização de diversos serviços e seguimentos dentro do governo, entre eles o Sistema Penitenciário. O Projeto deverá ir para a segunda votação amanhã, dia 19/12, em uma sessão marcada excepcionalmente para as 8h30 da manhã.

Por Marcio Mittelbach
Foto: Ana Beatriz Pazoz