A Organização das Nações Unidas (ONU) confirmou recomendação do Comitê Internacional de Direitos Humanos divulgada nesta sexta-feira, 17 de agosto, pelos advogados do ex-presidente Lula, para que o governo brasileiro permita que ele exerça seus direitos políticos de candidato.
Por Paula Zarth Padilha
Foto: Joka Madruga/Terra Sem Males
Terra Sem males
As informações foram repassadas diretamente de Genebra, sede da entidade internacional da qual o Brasil é signatário. A ONU esclarece que confirma a recomendação e que o Comitê de Direitos Humanos da ONU é formado por especialistas independentes. O Comitê solicita ao Brasil que todas as medidas necessárias sejam tomadas para que Lula exerça seus direitos políticos enquanto estiver na prisão, por ser candidato às eleições presidenciais. A recomendação menciona que Lula deve ter acesso à mídia e aos membros do partido. A mensagem do comitê não considera ainda que o ex-presidente tenha algum direito violado enquanto candidato, mas uma medida urgente considerando o cenário no país após a confirmação de sua candidatura junto ao TSE, que gerou diversos pedidos de impugnação e considerando ainda que até o momento ele não pôde participar de debates, nem ser entrevistado pela imprensa. O Comitê também solicitou ao Brasil que não impedisse sua candidatura para as eleições presidenciais de 2018, até que seus recursos nos tribunais superiores sejam concluídos em julgamentos justos.
De acordo com nota à imprensa divulgada pelos advogados de Lula, o Comitê Internacional de Direitos Humanos acatou liminar de sua defesa e de Geoffrey Robertson QC junto a tribunais internacionais. “A decisão reconhece a existência de violação ao art. 25 do Pacto de Direitos Civis da ONU e a ocorrência de danos irreparáveis a Lula na tentativa de impedi-lo de concorrer nas eleições presidenciais ou de negar-lhe acesso irrestrito à imprensa ou a membros de sua coligação política durante a campanha”. Os advogados esclarecem, ainda, que “Por meio do Decreto nº 6.949/2009 o Brasil incorporou ao ordenamento jurídico pátrio o Protocolo Facultativo que reconhece a jurisdição do Comitê de Direitos Humanos da ONU e a obrigatoriedade de suas decisões”, o que caracteriza o não cumprimento por parte do governo brasileiro como descaso ao direito internacional.
Confira mensagem da ONU (tradução livre):
Do Comitê de Direitos Humanos:
O Comitê de Direitos Humanos da ONU pediu ao Brasil que tome todas as medidas necessárias para garantir que Lula possa desfrutar e exercer seus direitos políticos enquanto estiver na prisão, como candidato nas eleições presidenciais de 2018. Isso inclui ter acesso adequado à mídia e aos membros de seu partido político. O Comitê também solicitou ao Brasil que não o impedisse sua candidatura para as eleições presidenciais de 2018, até que seus recursos nos tribunais superiores sejam concluídos em julgamentos justos. O nome técnico para este pedido é “medidas provisórias” e estas dizem respeito à sua queixa pendente individual que permanece perante o Comitê. Este pedido não significa que o Comitê tenha encontrado uma violação ainda – é uma medida urgente para preservar o direito de Lula, enquanto se aguarda a consideração do caso sobre o mérito, que acontecerá no próximo ano.
É importante notar que, embora esta resposta esteja sendo fornecida pelo Escritório de Direitos Humanos da ONU, é uma decisão do Comitê de Direitos Humanos, que é formado por especialistas independentes. Esta resposta deve ser atribuída ao Comitê de Direitos Humanos.
From the Human Rights Committee:
The UN Human Rights Committee has requested Brazil to take all necessary measures to ensure that Lula can enjoy and exercise his political rights while in prison, as candidate in the 2018 presidential elections. This includes having appropriate access to the media and members of his political party. The Committee also requested Brazil not to prevent him from standing for election in the 2018 presidential elections, until his appeals before the courts have been completed in fair judicial proceedings. The technical name for this request is “interim measures” and these relate to his pending individual complaint which remains before the Committee. This request does not mean that the Committee has found a violation yet – it is an urgent measure to preserve Lula’s right, pending the case consideration on the merits, which will take place next year.
It is important to note that although this response is being provided through the UN Human Rights Office, it is a decision of the Human Rights Committee, which is made up of independent experts. This response may be attributed to the Human Rights Committee.
Confira nota à imprensa dos advogados de Lula:
Nota à imprensa
Na data de hoje (17/08/2016) o Comitê de Direitos Humanos da ONU acolheu pedido liminar que formulamos na condição de advogados do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25/07/2018, juntamente com Geoffrey Robertson QC, e determinou ao Estado Brasileiro que “tome todas as medidas necessárias para que para permitir que o autor [Lula] desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas eleições presidenciais de 2018, incluindo acesso apropriado à imprensa e a membros de seu partido politico” e, também, para “não impedir que o autor [Lula] concorra nas eleições presidenciais de 2018 até que todos os recursos pendentes de revisão contra sua condenação sejam completados em um procedimento justo e que a condenação seja final” (tradução livre).
A decisão reconhece a existência de violação ao art. 25 do Pacto de Direitos Civis da ONU e a ocorrência de danos irreparáveis a Lula na tentativa de impedi-lo de concorrer nas eleições presidenciais ou de negar-lhe acesso irrestrito à imprensa ou a membros de sua coligação política durante a campanha.
Por meio do Decreto nº 6.949/2009 o Brasil incorporou ao ordenamento jurídico pátrio o Protocolo Facultativo que reconhece a jurisdição do Comitê de Direitos Humanos da ONU e a obrigatoriedade de suas decisões.
Diante dessa nova decisão, nenhum órgão do Estado Brasileiro poderá apresentar qualquer obstáculo para que o ex-Presidente Lula possa concorrer nas eleições presidenciais de 2018 até a existência de decisão transitada em julgado em um processo justo, assim como será necessário franquear a ele acesso irrestrito à imprensa e aos membros de sua coligação política durante a campanha.
Valeska Teixeira Zanin Martins
Cristiano Zanin Martins
Confira imagem do documento divulgado pelo Comitê Internacional de Direitos Humanos com a recomedação:
