O projeto da terceirização foi aprovado na Câmara e seguiu para a sanção presidencial, que tem todo o interesse na sua aprovação.

Por Guilherme Silva
Terra Sem Males, direto de Brasília-DF.

Por 241 votos a favor e 188 contra, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite da quarta-feira (22), o PL 4302/1988. O projeto prevê, entre outras precarizações às custas da classe trabalhadora, a terceirização da mão de obra das atividades fim das empresas e instituições públicas; amplia o prazo do trabalho temporário, de três para nove meses, substitui a responsabilização solidária pela subsidiária.

A modalidade de contratação terceirizada era permitida, segundo a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), apenas para as atividades meio, como serviços de limpeza, portaria, vigilância, entre outras poucas áreas.

Dentro de um escopo limitado, o profissional da atividade fim de uma escola é o professor. Portanto, é rara, senão inexistente, a oferta de concurso público para serviços de portaria, ou de manutenção predial. Estado e prefeitura estabelecem contratos com empresas que oferecem os serviços.

O projeto permite que escolas não contratem diretamente os profissionais que respondem, em última análise, pela atividade fim desse tipo de prestação de serviços. As periódicas e permanentes relações profissionais dos professores são as condições para fazer funcionar, ininterruptamente, o processo da interdisciplinaridade. O resultado do produto será proporcional à qualidade das condições acima, encontradas nas escolas.

A lucrativa privatização do Serviço Público

Mais grave, o projeto admite o estado terceirizar a contratação de técnicos do serviço público. As consequências são de sério prejuízo para toda a sociedade, na medida em que se desconstrói uma secular presença do estado como indutor do desenvolvimento com vistas ao bem do bem-estar social geral.

É sabido, por exemplo, que o ainda público Sistema Único de Saúde (SUS) cobre mais de 90% de todos os procedimentos médicos observados no Brasil. A construção da estrutura do serviço público brasileiro, que permite avançar em pesquisa, tecnologia, justiça social é fruto, também, da permanência e oportunidade de planejamento de uma mui digna carreira.

Os candidatos serão selecionados por uma empresa terceirizadora de mão de obra e admitidos sem uma série de direitos e de oportunidades de aprofundar suas competências técnicas. Por outro lado, o PL amplia as condições para a criação exponencial de empresas terceirizadoras de mão de obra. A partir de agora, o capital social mínimo para se constituir uma empresa de terceirização de trabalho temporal foi reduzido de R$ 500 mil para R$100 mil.

Em relação ao serviço público, não são raras as notícias de corrupção em concursos aferidos por instâncias de órgãos de fiscalização e controle, como a Polícia Federal (PF) e o Ministério Público Federal (MPF).

Sem o controle oficial das formas e dos procedimentos de ingresso em empresa privada ou órgão público, abre-se um vasto campo onde a corrupção pode grassar livremente. Será muito mais difícil saber se alguém foi contratado por suas competências técnicas ou por compadrio político.

É uma maneira muito lucrativa de se apropriar do público. As empresas pegarão uma muito bem assentada estrutura de serviços, com vastos capitais, humano, predial, tecnológico, de graça, e lucrarão com o dinheiro do contribuinte.

Eterno trabalho temporário

O PL amplia o prazo da contratação temporária. Passou de 90 para 120 dias, podendo eventualmente se estender por 240 dias. Ou seja, a mão de obra pode ser explorada por nove meses e substituída sem alguma segurança para passar o período em que estiver procurando outra vaga de um outro trabalho temporário, por quase um ano.

Representação sindical

O PL esgarça o tecido solidário entre os trabalhadores, articulado pela instituição dos sindicatos, centro de organização e politização dos operários, desde antes da 1ª Revolução Industrial. Os 241 parlamentares entenderam ser melhor para as negociações das condições de trabalho, que o empregado não tenha qualquer vínculo sindical.

No atual período de crise econômica, os trabalhadores são conduzidos a dar seu quinhão de sacrifício, com supressão de direitos seculares, para o bem do País. Já para os empresários terceirizadores, os 288 parlamentares da base do governo facilitaram bastante os seus negócios.

Segundo a Súmula 331, quando o estado estabelece um contrato com uma empresa terceirizadora, ele assume solidariamente a ela as responsabilidades trabalhistas com os empregados. Isso significa dizer que, caso a empresa seja obrigada a responder na justiça, a empresa onde o serviço foi prestado, pública ou privada, responde com a empresa e é, quando o caso, obrigado a reconhecer os débitos com os operários.

A partir da aprovação do PL, a responsabilização de quem contrata a empresa terceirizadora passa a ser subsidiária. Caso a segunda seja processada, somente depois que vender o seu último patrimônio é quem a contratou pode ser chamado a responder.

A medida criará a seguinte situação: de um lado, a instituição contratante, que nada tem a ver com a questão; do outro, a empresa de terceirização, que tem um corpo jurídico organizado. No meio, sozinho, sem apoio sindical, está o trabalhador, que fará sua própria via sacra pelos infinitos corredores do Judiciário.

Dados da terceirização

Hoje, o contingente de mão de obra terceirizada, no Brasil, é de aproximadamente 13 milhões de trabalhadores, enquanto os contratados diretamente são em cerca de 40 milhões. Durante audiência pública, na Câmara dos Deputados, na segunda-feira (20), o presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho (ALJT), Hugo Melo Filho, afirmou que o número de terceirizados saltará para 52 milhões.

Há o temor de que a generalização provoque demissão em massa. Se uma empresa pode contratar a mesma mão de obra pela metade, ou menos, do seu valor, por que não o fará? Num momento de crise econômica, no qual o desemprego atemoriza 13 milhões de lares brasileiros, os empresários o usam para precarizar as condições de trabalho e diminuir os vencimentos dos empregados.

Dados do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) informam que o valor do salário do terceirizado é cerca de 25% inferior aos dos efetivos e trabalham três horas semanais a mais. São também o grupo de trabalhadores com a maior rotatividade no emprego. Enquanto os contratos efetivos permanecem cerca de seis anos em seus postos de trabalho, a média de permanência dos terceirizados é de 2,6 anos.

Triste chaga do Brasil é encontrar trabalho escravo em seu território. Recentemente, o Ministério do Trabalho e Emprego foi instado pela justiça, primeiro a não divulgar e, em seguida, a informar uma lista com 250 CPF e CNJP ligados à prática do trabalho escravo. Um estudo do Dieese e da Central Única dos Trabalhadores (CUT) aponta que o setor da terceirização responde por 90% dos trabalhadores resgatados em situação análoga à da escravidão.

Dos cerca dos 700 mil acidentes anuais de trabalho, 80% são dos terceirizados. Ainda segundo o Dieese, em 2013, os setores elétricos e da construção civil responderam pela morte de 61 e 75 empregados, respectivamente. Segundo a CUT, os trabalhadores terceirizados correspondem a quatro em cinco vítimas de acidentes de trabalho. Segundo a Federação Única dos Petroleiros, de 2003 a 2012, foram registrados 110 óbitos de terceiros contra 20 mortes de trabalhadores efetivos da Petrobras.

O projeto seguiu para a sanção presidencial, que tem todo o interesse na sua aprovação. Forma e conteúdo favorecem apenas ao capital financeiro, o setor econômico mais beneficiado. Os terceirizados são aproximadamente 800 mil do 1,5 milhão de trabalhadores do setor, cujo valor do salário é 70% menor que o dos efetivos.