Sindicato dos Engenheiros no Estado do Paraná (Senge-PR) entra com ação civil pública contra decisão do governo de suspender por tempo indeterminado os reajustes dos servidores. Além desta medida judicial, Senge também ingressou com “amicus curiae” em ação de inconstitucionalidade contra a lei estadual que suspendeu o reajuste.
Em defesa do reajuste dos engenheiros do serviço público estadual! É com este objetivo que o Sindicato dos Engenheiros no Estado do Paraná (Senge-PR) ingressou com ação civil pública nesta semana contra a decisão do governo do Paraná em suspender os reajustes salariais dos servidores. Na medida judicial, o Sindicato pede ainda que o estado pague as parcelas vencidas do reajuste, que deveria ter sido realizado em janeiro passado, e a garantia das atualizações futuras.
“A falta de reajuste prejudica ainda mais o serviço público. A medida acentua a precarização do setor, que sofre ainda com a falta de concursos e corte de inúmeros direitos por parte do atual governo. Estamos falando de um direito que é previsto na constituição. Os servidores não podem pagar por uma má administração do estado. E é em defesa desse direito que o Senge vai à justiça, garantir o reajuste dos salários e evitar mais esse prejuízo para os servidores”, defende o presidente do Senge, engenheiro agrônomo Carlos Roberto Bittencourt.
A ação foi proposta na última terça-feira (22) na 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, e segue em tramitação sob o protocolo nº 0003760-31.2017.8.16.0004. A medida foi ingressada via assessoria jurídica da entidade.
A suspensão do reajuste, por tempo indeterminado, é previsto no artigo 33 da lei 18.907/2016, sancionada pelo governador Beto Richa (PSDB) em novembro passado. A medida contraria a lei 18.493/2015, que contempla o percentual de correção de 2016, e afeta o direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores, previsto no art. 37, X, da Constituição Federal e também na Constituição do Paraná. O reajuste referente ao ano passado, equivalente ao INPC acumulado de 2016, era para ter sido implantado em janeiro deste ano.
Na ação do Senge pede-se a declaração de inconstitucionalidade do artigo 33 da lei 18.907/2016, bem como a condenação do governo ao pagamento do reajuste e a garantia da implantação dos percentuais futuros, devidamente atualizados e acrescidos de juros moratórios.
Além desta medida, o Senge também ingressou com pedido de “amicus curiae” em outra ação que também pede a garantia do reajuste dos servidores. Trata-se de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). Ingressada pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) a ADI questiona a lei que afeta a revisão dos salários dos servidores.
Por Alexsandro Teixeira Ribeiro
