Arte: Manolo Ramires.

Os deputados federais desarquivaram a PEC 18/2011 que trata da redução de idade mínima para o trabalho juvenil. Na proposta, o deputado Dilceu Sperafico (PP´PR) argumenta que “As limitações ao trabalho do adolescente se justificam pela necessidade de permitir a esses jovens a oportunidade de crescimento pessoal e de conclusão dos estudos”. Por outro lado, entidades acreditam que é mais um ataque contra a juventude brasileira. Para Flávio Freitas, jornalista, educomunicador e consultor de projetos na área da infância e adolescência, a PEC transforma o menor aprendiz em funcionário. Confira:

Terra Sem Males: O deputado paranaense Sperafico justifica a PEC afirmando não ocorrer “nenhuma incompatibilidade entre a permissão do trabalho em regime de tempo parcial, a partir dos quatorze anos, e a proteção ao adolescente”. Ele está certo?

Flávio Freitas: Incompatível é esta proposta que representa mais um retrocesso nos direitos de crianças e adolescentes, viola conquistas históricas e fere compromissos internacionais assumidos pelo Brasil – como as convenções da OIT que tratam do trabalho infantil e da idade mínima para o trabalho (Convenção n.º 138 e 182).

TSM: Se a PEC 18/2011 passar, quais são os impactos?

FF: As propostas elencadas na PEC 18/2011 representam mais um grave retrocesso na garantia dos direitos de nossas crianças e adolescentes. Reduzir a idade mínima para a entrada no mercado formal de trabalho de 16 para 14 anos é inadmissível, pois vai contra a “condição peculiar de desenvolvimento” prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.

TSM: Mas não se está a impedir o trabalho de jovens e o ingresso ao mercado de trabalho?

FF: Existe um pensamento equivocado de que de adolescente no Brasil não pode trabalhar. O que não é verdade. O Estatuto prevê que todo brasileiro acima de 14 anos pode trabalhar, mas na condição de Aprendiz, em que meninos e meninas devam estar cursando o Ensino Fundamental ou Médio. Durante a aprendizagem eles passam por formação teórica em instituições e a coloca em prática em empresas. Na condição de Aprendiz as jornadas não podem ultrapassar seis horas diárias e os direitos trabalhistas e previdenciários já são assegurados. A inserção no mercado de trabalho é importante. Contudo deve acontecer de maneira a respeitar o desenvolvimento saudável e seguro dos adolescentes. Precisamos de mais escolas, mais qualidade na educação – que passa pela melhoria de muitos fatores – e de um olhar mais humano e realista de nossos legisladores.

TSM: Essa Proposta tem impacto direto e negativo com relação ao menor aprendiz.

FF: Sim. É proibida a realização de trabalho aprendiz em período noturno, em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social ou que não permitam sua frequência à escola. Como Aprendiz há uma preocupação com a condição de “adolescente”, de priorizar os estudos e o “aprendizado”. A proposta da Câmara desrespeita essa fase do desenvolvimento humano e põe em risco o desenvolvimento físico e intelectual dos nossos adolescentes.

TSM: A PEC, ao invés de proteger a juventude brasileira, lhe retira direitos?

FF: Com a PEC 18/2011, meninos e meninas deixam de ser “Adolescentes Aprendizes” e passam a ser tratados como “funcionários”, isso muda toda a relação de trabalho dele dentro da empresa e compromete seu futuro escolar. Por outro lado, a PEC não é interessante para as empresas, pois contratando aprendizes ela ganha incentivos fiscais (como pagamento de apenas 2% de FGTS, dispensa de Aviso Prévio remunerado, isenção de multa rescisória, entre outros).

TSM: A melhor medida para educar a criança e o adolescente é inserindo no mercado de trabalho ou a melhor opção é, nessa idade, conceder exclusividade aos estudos?

FF: A aprovação de propostas como a PEC 171/1993 e a PEC 18/2011 mostra que boa parte do nosso Congresso age de forma desconexa com as reais necessidades das nossas crianças e adolescentes – que deveriam ser “prioridade absoluta” na formulação e execução de políticas públicas. É lei: “toda criança e adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”. A educação é fundamental para o desenvolvimento pessoal, intelectual, social e econômico, mas sabemos que milhares de meninos e meninas não concluem os estudos.

TSM: Portanto, os legisladores estão mais retirando do que colocando os jovens nas escolas.

FF: Dados do Relatório de Desenvolvimento 2012 (PNUD) apontam que o Brasil tem 3ª maior taxa de evasão escolar entre 100 países. Segundo o documento, um a cada quatro alunos que inicia o ensino fundamental no país abandona a escola antes de completar a última série. No Ensino Médio não é diferente. Em 2012, apenas 51,8% dos jovens de até 19 anos haviam concluído os anos finais da educação básica brasileira, segundo dados do IBGE compilados pela ONG Todos Pela Educação. No caso do Ensino Médio, a evasão ocorre – dentre outros fatores – pela entrada dos jovens no mercado formal de trabalho a partir da atual idade mínima que é 16 anos. Muitos se submetem a subempregos, a jornadas e turnos de trabalho incompatíveis com o bom rendimento escolar, à conclusão dos estudos e, consequentemente, a melhores empregos e renda no futuro. Baixando a idade mínima para 14 anos – idade em que o aluno estará cursando o oitavo ou nono ano – colocaremos em risco o bom rendimento escolar e até mesmo a conclusão do ensino fundamental, que é obrigatório e insuficiente para um bom emprego.

Por Manolo Ramires
Terra Sem Males