Campanha da CUT e do Movimento Nacional dos Direitos Humanos contra a redução da maioridade penal.

Proposta original começou a tramitar há 22 anos na Câmara dos Deputados.

Nesta terça-feira, 31 de março, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa aprovou o início da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 42 votos a favor e 17 contra a PEC 171/93.

PT, Psol, PPS, PSB e PCdoB votaram contra a proposta. Os partidos favoráveis à aprovação da admissibilidade foram PSDB, PSD, PR, DEM, PRB, PTC, PV, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB. Já os que liberaram suas bancadas porque havia deputados contra e a favor foram os seguintes: PMDB, PP, PTB, PSC, SD, Pros, PHS, PDT, e PEN.

Tramitação - De acordo com a Agência Câmara, a Câmara criará uma comissão especial para examinar o conteúdo da proposta, juntamente com 46 emendas apresentadas nos últimos 22 anos, desde que a proposta original passou a tramitar. 

A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para dar seu parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.

Depois de aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos.

Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente.

De acordo com informações publicadas pela Rede Brasil Atual, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República está negociando com o Senado a possibilidade de acelerar a votação de um projeto de lei que endurece as penas dos adultos que cooptam crianças e adolescentes em crimes, aprovado na semana passada na Câmara dos Deputados, uma estratégia para tentar tirar força do projeto que propõe a redução da maioridade penal.

Por Paula Padilha
Terra Sem Males