PINGA-FOGO || Uma lição de educação

1 – A educação é um dos principais temas em todo debate eleitoral. Contudo, a falta de informação e conhecimento sobre a sua estrutura demonstra como ela é tratada de forma superficial. De um lado, os governistas empurram dados que só podem ser checados ou rebatidos por especialistas. O que vai muito além de trinta segundos de um comercial de TV. De outro lado, candidaturas ao cargo executivo propõe coisas inviáveis ou que já existem como escola integral. Nessa lição, ninguém de fato ensina muito.

2 – O atual prefeito de Curitiba-PR Gustavo Fruet, em sua apostila eleitoral, afirma que valorizou a educação como ninguém antes. Aborda que destinou 30% para a educação, fez o plano de carreira, zerou as filas para quatro anos e ainda construiu novos equipamentos. Essa lição está certa. No entanto, na escola de pensamento crítico, tem muita coisa que não entrou na prova.

3 – Fruet tirou de suas páginas eleitorais que os avanços vieram à base de muita pressão das educadoras em duas greves. Elas chegaram a se acorrentar para serem recebidas pelo “querido prefeito”.

4 – Em outra matéria, a conta não fecha. Se Fruet zerou vagas de quatro e cinco anos, foi porque fechou vagas em berçários municipais. Mães com bebês de três meses e seis meses perderam empregos porque não tinham onde deixar filhos. Bebês de meses muito diferentes foram colocados em mesma sala, sobrecarregando educadoras.

5 –Já no exercício de construir novos equipamentos, Fruet “esqueceu” de contabilizar novos profissionais. O concurso não atendeu a demanda, sem contar os diversos afastamentos para tratamento de saúde de uma equipe sobrecarregada. Tanto é que a Prefeitura de Curitiba não garante 20% de hora atividade. Quiçá 33%, como pedem as profissionais.

6 – Agora, se o prefeito mudou o nome da profissão, não colocou como disciplina pautas aprovadas por ele no “plano de ensino” para a educação. Tanto é que a consulta pública que definiria a direção de cmeis não progrediu. Muito menos a aposentadoria especial. Parece que o prefeito faltou nessa aula.

7 – Por outro lado, seu principal concorrente, dado a intelectual, mostra desconhecimento da educação pública. Para Rafael Greca, o importante é mudar o nome de cmei (centro municipal de educação infantil) para creche. Greca diz que o nome é marketing petista. No entanto, a tentativa de ser popular o reprova na lição como mestre. Cmei, diferente de creche, tem como pedagogia investir na valorização das professoras de educação infantil e entender o processo de aprendizagem e estimulo desde o berçário. Não à toa, as professoras dizem que o papel delas é “cuidar e educar”. Será que Greca decorou que seu padrinho político, Beto Richa, e o seu novo aliado, Luciano Ducci, também se referiam ao local como cmei?

8 – Greca, aliás, parece ser adepto da “Escola Sem Partido”. Em entrevista a um jornal de Curitiba, o candidato disse que as mulheres serão amadas e não precisa se falar em “empoderamento”. Greca, que afirma conhecer tão bem a cidade, desconhece que a maioria dos funcionários municipais são mulheres e que ganham menos do que homens? Desse jeito corre o risco de ser reprovado nas urnas também.

Entenda por que os bancários vão entrar em greve

por Renata Ortega

SEEB Curitiba

Ontem, 01 de setembro, bancários de todo o país se reuniram em assembleias para avaliar a proposta apresentada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) para a Campanha Nacional 2016. Após cinco longas reuniões, em que os trabalhadores apresentaram todas as suas reivindicações, os patrões se limitaram a propor reajuste de 6,5% nos salários e demais benefícios, mais um abono de R$ 3 mil, não incorporado à remuneração. A inflação do período (setembro) é de 9,57%.

Os bancários disseram ‘não’! A categoria não quis aceitar perda de 2,8% nos salários, sobretudo, após constatar que os bancos – Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Santander e Caixa, juntos – lucraram quase R$ 30 bilhões no primeiro semestre de 2016. Estas mesmas instituições, de janeiro a julho, fecharam mais de 7.800 postos de trabalho. Com isso, bancários permanecem sobrecarregados de trabalho nas agências e departamentos, tendo que cumprir metas abusivas sob pressão e assédio moral. Clientes continuam tendo que pagar tarifas altas e juros extorsivos, além de contar com atendimento precário.

Por tudo isso, os bancários vão entrar em greve. “Não é possível que o setor que mais lucra no país, continue explorando os trabalhadores, extorquindo clientes e usuários e embolsando os lucros sem nenhuma contrapartida social. Precisamos mudar este cenário. E para que a mudança aconteça, será necessário organização, mobilização e muita luta!”, resume Elias Jordão, presidente do Sindicato dos Bancários de Curitiba e região.

Confira as reivindicações dos bancários para a Campanha Nacional 2016:

REMUNERAÇÃO
– Reajuste salarial de 14,78% (art. 1)
Correspondente à correção da inflação (projetada em 9,31% para setembro) mais aumento real de 5%;

– Piso salarial (art. 4)
Piso de ingresso equivalente ao salário mínimo necessário calculado pelo Dieese, com variação entre R$ 3.940,24 (portaria, contínuos, serventes e escritório) e R$ 8.865,54 (primeiro gerente e técnico de Tecnologia da Informação, com gratificação de função);

– Plano de Cargos e Salários (art. 5)
Reajuste anual de 1% em todas as verbas salariais, para todos os bancários; a partir do 5º ano, reajuste anual de 2%; movimentação de um nível na tabela salarial para cada 3 anos na mesma função;

– Isonomia de salário (art. 8)
Bancários querem salário igual para trabalho igual (Convenção 100 da OIT e artigo 2º da declaração de Direitos Humanos);

– Remuneração fixa indireta (benefícios) no valor de um salário mínimo (art. 17 a 23)
Auxílio refeição, alimentação, 13ª cesta alimentação, 13ª cesta refeição, auxílio creche, 13º auxílio creche e auxílio para filhos em período escolar (fundamental e médio) no valor de R$ 880 cada benefício, por mês;

– Auxílio educação (art. 25)
Custeio integral de ensino médio, graduação ou pós-graduação para bancários;

– Regulamentação da remuneração variável (art. 32)
Para combater as metas abusivas, bancários querem pagamento de 10% sobre venda de produtos a título de remuneração complementar e 5% sobre a prestação de serviços;

– Participação nos Lucros e Resultados (art. 34)
PLR de três salários mais R$ 8.317,90 fixos, sem compensação de programas próprios de remuneração.

EMPREGO
– Garantia no emprego (art. 39)
Os bancos devem garantir o emprego de todos os bancários;

– Garantia contra dispensa imotivada (art. 40)
Reconhecimento dos termos da Convenção 158 da OIT, em que a demissão só ocorre após a comprovação dos motivos;

– Fim da terceirização (art. 43)
Suspensão da implantação de projetos de terceirização para vedar qualquer forma de terceirização no ramo financeiro. A reivindicação é que os bancos revertam as áreas terceirizadas e enquadrem os trabalhadores à categoria bancária num prazo de 180 dias;

– Comissão sobre mudanças tecnológicas (art. 47)
Constituição de uma Comissão sobre mudanças tecnológicas no prazo de 45 dias após assinatura da CCT. A comissão deve ser informada com um ano de antecedência da existência de projetos com mudanças tecnológicas, organizacionais e reestruturações;

– Agências digitais (art. 48)
Serviços realizados exclusivamente por bancários, com adequação de jornada de trabalho sem redução salarial;

– Fim dos correspondentes bancários (art. 50)
Os bancos devem universalizar o atendimento bancário em todos os municípios do país, com serviços desempenhados por bancários e com cumprimento de legislação de segurança.

IGUALDADE DE OPORTUNIDADES
– Mesa temática sobre Igualdade de Oportunidades (art. 66)
Manutenção da Comissão Bipartite com o objetivo de eliminar as desigualdades existentes no local de trabalho, dirimir conflitos e prevenir eventuais distorções, em busca da equidade em todos os segmentos;

– Promoção da igualdade de oportunidades para todos (art. 67)
Garantia de que mulheres, negras, negros, indígenas, homoafetivos e deficientes tenham igualdade de condições de contratação, independente de idade e condições sócio econômica;

– Isonomia de tratamento para homoafetivos (art. 69)
Fim da discriminação e os mesmos direitos aos parceiros de união civil de relacionamento homoafetivo, considerando-se para os efeitos legais a mesma condição de cônjuges;

– Contratação de trabalhadores com deficiência (art. 70)
Inclusão de trabalhadores com deficiências, combatendo a discriminação e proporcionando seu desenvolvimento, garantindo o trabalho decente e respeitando suas limitações.

SAÚDE E CONDIÇÕES DE TRABALHO
– Fim das metas abusivas (art. 74)
Bancários querem participar da estipulação de metas e que elas sejam coletivas, definidas por departamentos/agências e não individuais. Elas devem ser adequadas e reduzidas nos períodos de afastamentos. Bancários não querem comparações ou divulgação de rankings, nem a individualização de metas;

– Combate ao assédio sexual (art. 75)
Comprometimento em dar continuidade à campanha de prevenção e combate ao assédio sexual no local de trabalho, com apuração das denúncias em comissões bipartites. A vítima do assédio deverá ter estabilidade desde a denúncia e investigação e por até dois anos caso comprovado;

– Fim do assédio moral organizacional (art. 76)
As empresas coibirão situações constrangedoras, humilhantes, vexatórias e discriminatórias,promovidas por superior hierárquico ou qualquer outro empregado, nos termos negociados naMesa Temática de Saúde do Trabalhador. A vítima do assédio deverá ter estabilidade desde a denúncia e investigação e por até dois anos caso comprovado;

– Programa de Retorno ao Trabalho (art. 82)
Atualização do Programa de Reabilitação Profissional (art. 44 ) para que seja aplicado como Programa de Retorno ao Trabalho para assegurar condições de trabalho segurase saudáveis ao empregado que teve afastamento de suas atividades profissionais em função de patologia de origem ocupacional ou não, que tenha comprometido sua capacidade laborativa, de modo a promover a plena reinserção do empregado ao trabalho;

– PCMSO (art. 93)
Mais transparência no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), com acesso pelos sindicatos às informações retidas pelos bancos.

SEGURANÇA BANCÁRIA
– Proibição de guarda de chaves pelos bancários (art. 104)
Chaves de acesso a bancos, cofres e acionadores de alarmes devem ser desvinculados de bancários e ficar sob responsabilidade de empresas de segurança especializadas;

– Proibição de transporte de numerário pelos bancários (art. 105)
Atualmente está previsto na CCT o cumprimento da Lei 7.102/1983 que, dependendo do montante, é permitido o transporte de numerário em veículo comum, com dois vigilantes, ou exclusivamente em veículo da instituição ou de empresa especializada. A reivindicação é que o transporte de numerário seja proibido a bancários e seja feito exclusivamente por vigilantes em carros-forte;

– Medidas de segurança contra assaltos e sequestros (art. 106)
São oito itens de segurança de necessária implantação, sempre que houver identificação visual do banco, como porta de segurança com realocação do autoatendimento; câmeras camufladas em áreas internas e externas; divisórias individuais; blindados e iluminação externa, biombos nas filas dos caixas, vidros nos guichês, vidros blindados nas fachadas, iluminação externa e instalação de malhas finas de aço nas janelas de acesso às ruas.

Confira também o que a Fenaban propôs:

– Reajuste de 6,5% (representa perda de 2,8% para os bancários em relação à inflação de 9,57%).
– Abono de R$ 3.000,00 (parcela única, não incorporado aos salários).
– Reajuste nos pisos (6,5%):
Piso portaria após 90 dias: R$ 1.467,17.
Piso escritório após 90 dias: R$ 2.104,55.
Piso caixa/tesouraria após 90 dias: R$ 2.842,96 (salário mais gratificação, mais outras verbas de caixa).
– Participação nos Lucros e Resultados (PLR):
Regra básica: 90% do salário mais R$ 2.153,21, limitado a R$ 11.550,90. Se o total ficar abaixo de 5% do lucro líquido, salta para 2,2 salários, com teto de R$ 25.411,97.
Parcela adicional: 2,2% do lucro líquido dividido linearmente para todos, limitado a R$ 4.306,41.
Antecipação da PLR: Primeira parcela depositada até dez dias após assinatura da CCT 2016/2017. Pagamento final até 02/03/2017.
– Auxílio-refeição: R$ 31,57 por dia.
– Auxílio-cesta alimentação e 13ª cesta: R$ 523,48 mensais.
– Auxílio-creche/babá (filhos até 71 meses): R$ 420,36.
– Auxílio-creche/babá (filhos até 83 meses): R$ 359,61.
– Vale-cultura: R$ 50 (mantido até 31/12/2016, quando expira o benefício).
– Gratificação de compensador de cheques: R$ 163,35.
– Requalificação profissional: R$ 1.437,43.
– Auxílio-funeral: R$ 964,50.
– Indenização por morte ou incapacidade decorrente de assalto: R$ 143.825,29.
– Ajuda deslocamento noturno: R$ 100,67.

Clique aqui para acessar a Convenção Coletiva de Trabalho 2015/2016.

O uso da força em manifestações

por Manoel Ramires
Terra Sem Males

O impedimento da presidenta Dilma Rousseff devolveu às ruas os jovens que iniciaram as jornadas de junho de 2013. O retorno ocorre em torno de uma pauta progressista, pela busca de direitos e, principalmente, contra o golpe. Esse retorno é acompanhado do confronto com as forças policiais que haviam atuado com parcimônia nos protestos “verde e amarelo”.

Essa postura, de conflito e confronto, é analisada pelo professor universitário da Universidade Federal do Paraná (UFPR) Emerson Cervi. Ele comenta como as polícias se relacionam com as manifestações.  Confira:

(1) a. A imensa maioria das democracias modernas desmilitarizou suas polícias ostensivas (muitosnunca tiveram polícia militar).
b. A imensa maioria das polícias do mundo tem como opção tática usar munição não letal em manifestações de rua.
Logo, não é a militarização da polícia ostensiva brasileira que explica a presença de munição não letal para reprimir as atuais manifestações.

(2) a. a imensa maioria das polícias, quando em situação de manifestações de rua, é treinada para usar munição não letal apenas quando há risco à integridade física dos manifestantes ou ao patrimônio e, sempre, depois que o primeiro cordão de isolamento policial é rompido pelos manifestantes. Além disso, nunca, jamais, em nenhum condição, usar munição não letal apontada do tórax para cima. O fabricante avisa que isso pode matar ou causar lesões graves.

E a imensa maioria das polícias do mundo existe para proteger os cidadãos, não para machucar.
b. na imensa maioria das manifestações de rua em diferentes cidades do Brasil a polícia usa de maneira indiscriminada munição não letal para “preservar” o cordão de isolamento e não depois que ele é rompido. Além disso, o cordão é posicionado em vias, interrompendo o fluxo dos manifestantes, ou seja, é feito para gerar o conflito.

Logo, o problema não é a munição não letal, mas a forma como os corpos policiais são treinados no Brasil e como usam as ferramentas de que dispõem – que por origem existem para constranger a violência, mas aqui são precursores da violência que a gente vê nas ruas.

Isso vai até ferirem gravemente ou matarem um estudante filho da classe média. Daí os comandos recuam. Infelizmente, a violência é a única língua que essa gente conhece.

Justiça suspende licença de operação de Belo Monte por descumprimento das condições do licenciamento

Decisão atende pedido do MPF/PA. Condição de viabilidade da usina, implantação de saneamento em Altamira até hoje não foi concluída

Texto da Assessoria de Comunicação do Ministério Público Federal no Pará

A Justiça Federal concedeu liminar pedida pelo Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA) e ordenou ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama) que suspenda os efeitos da licença de operação da usina de Belo Monte por desobediência da Norte Energia S.A às condições do licenciamento. A empresa deveria ter concluído a implantação de 100% do esgotamento sanitário e abastecimento de água de Altamira ainda em julho de 2014, mas até hoje não terminou as obras.

Para a juíza Maria Carolina Valente do Carmo, o que se verificou durante o processo judicial é que “ empreendedor, com o aval do Ibama, interpretou sua obrigação de implantar o projeto de saneamento básico da forma que lhe foi mais favorável, eximindo-se de repassá-lo à administração municipal em condições de imediato funcionamento”. A empresa alega que as ligações do sistema de esgotamento sanitário com as residências da cidade deveria ser responsabilidade da prefeitura de Altamira.

Entretanto, para a justiça federal “se a implantação de 100% do sistema de esgotamento sanitário do município de Altamira é de responsabilidade do empreendedor, cabendo-lhe cumprir o cronograma de obras estabelecido, e se os ramais de ligação domiciliar de esgoto são parte integrante e fundamental para que o sistema de esgotamento sanitário projetado alcance seu objetivo, fica claro que o cumprimento da condicionante 2.10 da licença de instalação estava a cargo do empreendedor e deveria ter sido efetivado até julho de 2014”, diz a decisão judicial.

A condicionante do saneamento básico, considerada uma das mais importantes de Belo Monte, estava prevista desde a licença prévia do empreendimento, concedida em 2010. Pelos prazos do licenciamento, a usina deveria ter entregado sistemas de fornecimento de água potável e esgotamento sanitário no dia 25 de julho de 2014. Mesmo sabendo disso, o Ibama liberou a operação da usina e o barramento do rio Xingu no final do ano passado. Na licença de operação, emitida em novembro de 2015, o Ibama deu prazo até setembro de 2016 para que o saneamento de Altamira fosse concluído. Não foi.

Para o procurador da República Higor Rezende Pessoa, “até o momento, a Norte Energia e o Poder Público ficaram  inertes quanto a situação caótica do saneamento básico em Altamira, deixando de adotar as medidas apropriadas para o devido cumprimento da condicionante ambiental”. A ação do MPF mostra que até mesmo em frente ao escritório do Ibama na cidade corre esgoto a céu aberto.

A decisão judicial registra que as medidas de prevenção ao dano ambiental deveriam ter sido exigidas pelo Ibama antes da emissão da licença de operação. “O fato é que a autarquia ambiental, com base no princípio da prevenção, não deveria ter admitido a concessão da licença de operação”, diz a liminar. A licença agora fica suspensa até que seja integralmente concluída a implantação do saneamento básico, incluindo a limpeza e desativação das fossas rudimentares e poços de água, com fornecimento de água potável encanada para todo perímetro urbano da cidade de Altamira.

A Norte Energia tem vários prazos para cumprir. Em 20 dias, precisa apresentar o plano emergencial de abastecimento de água potável e o plano técnico operacional com cronograma das obras do sistema de esgoto, sob pena de multa de R$ 20 mil por dia de atraso na apresentação. Até o próximo dia 30 de setembro, a empresa tem que efetivamente instalar todos os sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, contemplando todos os domicílios do perímetro urbano de Altamira. A empresa e a prefeitura também terão que pagar multas se não iniciarem, em 40 dias, campanha de educação ambiental com abrangência em toda a cidade, custeada pela Norte Energia.

Íntegra da liminar

Processo nº 269-43.2016.4.01.01.3903