Vereadores de Curitiba já rejeitam pacote de Greca

Servidores têm criado listas de e-mail e grupos nas redes sociais para cobrar posição do legislativo          

O prefeito de Curitiba Rafael Greca não terá vida fácil para aprovar o Pacote de Maldades que enviou à Câmara Municipal no último dia 28 de março. Os vereadores já começam a se declarar contra os Projetos de Lei que congelam os salários e adiam a data-base para novembro, travam planos de carreira e progressões e ainda alteram o financiamento do Instituto de Previdência Municipal de Curitiba (IPMC), até sacando R$ 600 milhões. O pacotaço de Greca, inclusive, toma o vale alimentação mensal de servidor que tenha faltado a um dia de trabalho.

Os vereadores têm manifestado rejeição ao pacotaço. Eles têm sido pressionados por servidores e pela população. O contato tem sido feito por listas de e-mail, Facebook e até por grupos de Whatsapp. Em um desses grupos, a vereadora Fabiane Rosa disse ser contra o ajuste fiscal que retire direitos e que ainda afogue o diálogo. Para ela, o país atravessa um momento econômico delicado, contudo, as medidas não podem ser direcionadas apenas aos servidores públicos, categoria que integra.

“Nesse sentido, somo-me à esperança de milhares de servidores da educação municipal em ver seus direitos garantidos, em ver o Plano de Carreira dos Professores ser integralmente implantado, em ter a certeza de que novos professores serão contratados e que, por fim, a última parcela do Plano de Cargos seja paga”, se comprometeu Fabiane.

Caso os projetos sejam aprovados, os salários dos servidores públicos serão sucateados. De acordo com o Departamento Intersindical de Estudos Econômicos e Sociais (DIEESE), a transferência da data-base para novembro traz um prejuízo de 39% nos vencimentos dos trabalhadores. O economista Sandro Silva ainda diz que após 20 meses, o índice a ser reajustado é ainda maior.

“A inflação acumulada do período está em 4,69%. Agora Greca pretende postergar em oito meses. Somando isso ao terço de férias, isso significa uma perda equivalente a 39%. Lá na frente, a prefeitura terá que discutir vinte meses. Nesse sentido, a inflação será maior. De acordo as projeções do Banco Central, a inflação a mais pode ser de 2,86%, chegando em 7,58%”, alerta o economista Sandro Silva, do DIEESE.

Portanto, o risco de agravar a crise e as contas da Prefeitura de Curitiba só aumenta ao postergar o reajuste. Para a vereadora professora Josete, os “projetos de lei ferem de morte direitos conquistados a partir de muita luta”. A vereadora comenta que estão sendo suspensos planos de carreira aprovados pelos próprios vereadores.

“São ações autoritárias. Além de debater o reajuste, os sindicatos estão apresentando suas pautas. O mínimo que se esperava é que ocorresse o diálogo entre as comissões e o executivo para que se pudesse analisar cada proposta e tivesse dados concretos sobre a real situação financeira de Curitiba. Infelizmente, isso não aconteceu”, lamenta Josete.

A opinião de Josete também faz coro com outros vereadores. O novato Goura disse que já manifestou “pessoalmente meu apoio aos professores e professoras e coloquei o mandato à disposição para ajudar no que for possível”. Já o vereador Felipe Braga Cortes informou que defende o plano de carreira. “Votei nesse plano. Contem comigo’, assumiu o compromisso em um grupo.

Vereadores contra o projeto

Vereadora Noemia Rocha
Vereadora Josete
Vereadora Fabiane Rosa
Vereador Professor Euler
Felipe Braga Cortes
Goura
Prof Silberto
Mestre Pop

Em cima do muro

O vereador Cristiano Santos também está sendo cobrado a tomar posição contra os projetos do prefeito Rafael Greca. No entanto, ele não assumiu posição totalmente contrária. De acordo com o vereador, “todos os projetos serão estudados e tentarei fazer o possível para não ser a favor da retirada de nenhum benefício conquistado”.

Carta aos vereadores

O Sismuc divulga pelo seu Facebook uma carta padrão para ser encaminhada aos vereadores. O texto – que pode ser acessado aqui – questiona a iniciativa do prefeito Rafael Greca de apenas fazer ajustes que penalizam os servidores e a população mais pobre. Além disso, o sindicato se reuniu com os vereadores na tarde do dia 29 de março.

Ao legislativo, o coordenador de Estrutura do Sismuc, o professor de educação infantil Jonathan Faria Ramos lamentou que os sindicatos e os servidores não tenham sido ouvidos pela Prefeitura de Curitiba antes do protocolo das matérias. “A gente entende o momento [de crise], mas não é em cima do trabalhador que vai resolver o problema.” Para ele, as mudanças propostas no Instituto de Previdência do Município de Curitiba (IPMC), se aprovadas, gerarão um “problema maior” no futuro. “Foi a mesma coisa com o parcelamento aprovado no ano passado, que não foi cumprido”, lembrou o dirigente.

________________________

Manoel Ramires
Terra Sem Males
Informações da CMC
Foto: Chico Camargo/CMC

Familiar de vice-prefeito de Curitiba na lista suja do trabalho escravo

A ONG Repórter Brasil divulgou no último dia 14 a lista suja do trabalho escravo no Brasil. O documento foi tornado público após uma solicitação feita via Lei de Acesso à Informação e contém 250 estabelecimentos que sujeitaram pessoas ao trabalho em condição análoga à escravidão. Entre os nomes está o de Nelson Luís Slaviero, familiar do vice-prefeito de Curitiba, Eduardo Pimentel Slaviero. 

A Fazenda Planalto, em Guaraniaçu, região Oeste do Paraná, tem o empresário como responsável e, segundo a lista, colocou 19 trabalhadores nesta situação. Slaviero foi preso em maio do ano passado após o flagrante e segundo reportagens da época pagou R$ 400 mil em fiança para ser liberado. Ele também aparece em publicações como diretor de uma rede de concessionárias de automóveis que tem o pai do vice-prefeito como um dos sócios. Ele também aparece como um dos doadores da campanha que elegeu Eduardo na chapa encabeçada pelo prefeito Rafael Greca. 

O professor de ciência política da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Ricardo Oliveira, autor do livros “O Silêncio dos Vencedores”, que aponta como as oligarquias políticas no Estado estão perpetuando-se no poder ao longo de gerações e “Na Teia do Nepotismo”, que explica o funcionamento das nomeações em cargos públicos, vê ligações entre o trabalho análogo à escravidão e constituição do poder por intermédio das famílias tradicionais. 

“Muitas destas famílias, hoje ricas e poderosas, têm raízes nas questões agrárias do passado. A família Slaviero ainda é ligada a imigiração italiana, mas muitas famílias do Paraná tem origem nas antigas sesmarias do período escravocrata do século XIX. Muitas vezes as origens da riqueza e do poder também partem de formas de exclusão social no passado, seja em relação aos índios, africanos ou trabalhadores. Depois, nas últimas décadas, a camponeses ou trabalhadores sub-remunerados e sem direitos sociais. Há conexão direta em muitos casos”, explica o professor que estuda o tema há mais de 20 anos. 

De acordo com ele, são mais de 60 famílias oligárquicas no Paraná que detém o controle do Estado, sempre utilizando-o como mecanismo poder e influência. “Elas representam a elite política do poder no Paraná. Com essa conexão, para um família empresarial se destacar tem que ter um vínculo no Estado, por isso o conceito sociológico de classe dominante. A história da grande mídia no Brasil e no Paraná, por exemplo, é uma história de apoio político para construção destas grandes empresas midiáticas”, avalia Oliveira. 

O professor cita como exemplo o governador, Beto Richa, o atual ministro da Saúde, Ricardo Barros, e até o atual prefeito de Curitiba, Rafael Greca de Macedo. “Ele pertence a uma das mais antigas oligarquias do Paraná, antes mesmo da emancipação do Estado. Você vai encontrar indivíduos deste grande clã desde o período da erva-mate. O primeiro prefeito do século XIX era Borges de Macedo, parente dele. O vice-prefeito é neto do ex-governador Paulo Pimentel e parte dessa família empresarial (Slaviero)”, comentou. 

Lista Suja – Além da fazenda do familiar do vice-prefeito, outras sete fazendas do Paraná aparecem na lista suja do trabalho escravo. A campeã local foi a Sabarálcool, de Engenheiro Beltrão, flagrada com 92 trabalhadores em condições análogas à escravidão. Na sequência a Fazenda Planalto, de Nelson Luís Slaviero, com 19 trabalhadores, e a Fazenda Ribeirão, em Campina Grande do Sul, com 14.

A lista não estava disponível para o grande o público devido a uma série de disputas judiciais. O último capítulo da novela foi a suspensão de uma decisão do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Filho, que proibiu sua divulgação ao atender um pedido do Governo Federal. 

A reviravolta, contudo, aconteceu dentro da própria corte trabalhista após pedido do Ministério Público do Trabalho. A decisão foi do ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, que no dia 14 de março decidiu pela divulgação do documento. “Defiro, parcialmente, a liminar requerida pelo Ministério Público do Trabalho para tornar sem efeito, no momento, a decisão proferida pelo Exmo. Sr. Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho”, diz trecho da decisão de Pereira.

Entre outras coisas, o índice serve como base para que empresas e bancos públicos possam negar empréstimos e outros tipos de negócios com empresários que usem mão de obra análoga à escravidão; além, é claro, de tornar públicas ações que ferem a dignidade humana.

Silêncio  – A reportagem procurou a Secretaria de Comunicação da Prefeitura Municipal de Curitiba para tentar ouvir o vice-prefeito Eduardo Pimentel Slaviero. O órgão solicitou que as perguntas fossem enviadas por e-mail. A mensagem foi enviada ainda no mesmo dia do contato (16) e questionou qual era o grau de parentesco do vice com Nelson Luís Slaviero, bem como se existia algum tipo de constrangimento por parte de Eduardo em ter um parente na lista suja do trabalho escravo ou por ter recebido doações de campanha de alguém que está nessa lista. Embora tenha sido acusada a chegada do e-mail com os questionamentos, até esta terça-feira (28) nenhuma resposta chegou à reportagem.

O artigo científico “Família Slaviero: uma história de grandes conquistas”, publicado na Revista do Núcleo de Estudos Paranaenses, na edição de maio de 2016, pela professora adjunta da UTFPR Mônica Helena Harrich Silva Goulart, aponta relação familiar entre o vice-prefeito e o empresário.

A reportagem também tentou ouvir a posição de Nelson Luís Slaviero. Também no dia 16 de março foi realizado contato com a assessoria de comunicação do Grupo Slaviero. As perguntas que foram encaminhadas questionavam a posição do empresário com relação à lista suja e se a presença dele era correta ou não. Outras perguntas diziam respeito a quais medidas foram ou poderiam ser tomadas para melhorar as condições de trabalho das pessoas na Fazenda Planalto.

A empresa informou que prestava serviços ao Grupo Slaviero e não particularmente ao empresário, mas que encaminharia as perguntas e pediu prazo até o dia 20 de março para dar uma posição oficial. Contudo, até o fechamento da reportagem nenhuma resposta foi encaminhada.

Por David Macedo e Gibran Mendes, de Curitiba
Na foto o vice-prefeito Eduardo Pimentel Slaviero ao lado do prefeito Rafael Greca e do governador Beto Richa. Foto: Pedro Ribas/SMCS

Saiba como será a vida dos trabalhadores com a reforma trabalhista

O projeto da terceirização foi aprovado na Câmara e seguiu para a sanção presidencial, que tem todo o interesse na sua aprovação.

Por Guilherme Silva
Terra Sem Males, direto de Brasília-DF.

Por 241 votos a favor e 188 contra, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite da quarta-feira (22), o PL 4302/1988. O projeto prevê, entre outras precarizações às custas da classe trabalhadora, a terceirização da mão de obra das atividades fim das empresas e instituições públicas; amplia o prazo do trabalho temporário, de três para nove meses, substitui a responsabilização solidária pela subsidiária.

A modalidade de contratação terceirizada era permitida, segundo a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), apenas para as atividades meio, como serviços de limpeza, portaria, vigilância, entre outras poucas áreas.

Dentro de um escopo limitado, o profissional da atividade fim de uma escola é o professor. Portanto, é rara, senão inexistente, a oferta de concurso público para serviços de portaria, ou de manutenção predial. Estado e prefeitura estabelecem contratos com empresas que oferecem os serviços.

O projeto permite que escolas não contratem diretamente os profissionais que respondem, em última análise, pela atividade fim desse tipo de prestação de serviços. As periódicas e permanentes relações profissionais dos professores são as condições para fazer funcionar, ininterruptamente, o processo da interdisciplinaridade. O resultado do produto será proporcional à qualidade das condições acima, encontradas nas escolas.

A lucrativa privatização do Serviço Público

Mais grave, o projeto admite o estado terceirizar a contratação de técnicos do serviço público. As consequências são de sério prejuízo para toda a sociedade, na medida em que se desconstrói uma secular presença do estado como indutor do desenvolvimento com vistas ao bem do bem-estar social geral.

É sabido, por exemplo, que o ainda público Sistema Único de Saúde (SUS) cobre mais de 90% de todos os procedimentos médicos observados no Brasil. A construção da estrutura do serviço público brasileiro, que permite avançar em pesquisa, tecnologia, justiça social é fruto, também, da permanência e oportunidade de planejamento de uma mui digna carreira.

Os candidatos serão selecionados por uma empresa terceirizadora de mão de obra e admitidos sem uma série de direitos e de oportunidades de aprofundar suas competências técnicas. Por outro lado, o PL amplia as condições para a criação exponencial de empresas terceirizadoras de mão de obra. A partir de agora, o capital social mínimo para se constituir uma empresa de terceirização de trabalho temporal foi reduzido de R$ 500 mil para R$100 mil.

Em relação ao serviço público, não são raras as notícias de corrupção em concursos aferidos por instâncias de órgãos de fiscalização e controle, como a Polícia Federal (PF) e o Ministério Público Federal (MPF).

Sem o controle oficial das formas e dos procedimentos de ingresso em empresa privada ou órgão público, abre-se um vasto campo onde a corrupção pode grassar livremente. Será muito mais difícil saber se alguém foi contratado por suas competências técnicas ou por compadrio político.

É uma maneira muito lucrativa de se apropriar do público. As empresas pegarão uma muito bem assentada estrutura de serviços, com vastos capitais, humano, predial, tecnológico, de graça, e lucrarão com o dinheiro do contribuinte.

Eterno trabalho temporário

O PL amplia o prazo da contratação temporária. Passou de 90 para 120 dias, podendo eventualmente se estender por 240 dias. Ou seja, a mão de obra pode ser explorada por nove meses e substituída sem alguma segurança para passar o período em que estiver procurando outra vaga de um outro trabalho temporário, por quase um ano.

Representação sindical

O PL esgarça o tecido solidário entre os trabalhadores, articulado pela instituição dos sindicatos, centro de organização e politização dos operários, desde antes da 1ª Revolução Industrial. Os 241 parlamentares entenderam ser melhor para as negociações das condições de trabalho, que o empregado não tenha qualquer vínculo sindical.

No atual período de crise econômica, os trabalhadores são conduzidos a dar seu quinhão de sacrifício, com supressão de direitos seculares, para o bem do País. Já para os empresários terceirizadores, os 288 parlamentares da base do governo facilitaram bastante os seus negócios.

Segundo a Súmula 331, quando o estado estabelece um contrato com uma empresa terceirizadora, ele assume solidariamente a ela as responsabilidades trabalhistas com os empregados. Isso significa dizer que, caso a empresa seja obrigada a responder na justiça, a empresa onde o serviço foi prestado, pública ou privada, responde com a empresa e é, quando o caso, obrigado a reconhecer os débitos com os operários.

A partir da aprovação do PL, a responsabilização de quem contrata a empresa terceirizadora passa a ser subsidiária. Caso a segunda seja processada, somente depois que vender o seu último patrimônio é quem a contratou pode ser chamado a responder.

A medida criará a seguinte situação: de um lado, a instituição contratante, que nada tem a ver com a questão; do outro, a empresa de terceirização, que tem um corpo jurídico organizado. No meio, sozinho, sem apoio sindical, está o trabalhador, que fará sua própria via sacra pelos infinitos corredores do Judiciário.

Dados da terceirização

Hoje, o contingente de mão de obra terceirizada, no Brasil, é de aproximadamente 13 milhões de trabalhadores, enquanto os contratados diretamente são em cerca de 40 milhões. Durante audiência pública, na Câmara dos Deputados, na segunda-feira (20), o presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho (ALJT), Hugo Melo Filho, afirmou que o número de terceirizados saltará para 52 milhões.

Há o temor de que a generalização provoque demissão em massa. Se uma empresa pode contratar a mesma mão de obra pela metade, ou menos, do seu valor, por que não o fará? Num momento de crise econômica, no qual o desemprego atemoriza 13 milhões de lares brasileiros, os empresários o usam para precarizar as condições de trabalho e diminuir os vencimentos dos empregados.

Dados do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) informam que o valor do salário do terceirizado é cerca de 25% inferior aos dos efetivos e trabalham três horas semanais a mais. São também o grupo de trabalhadores com a maior rotatividade no emprego. Enquanto os contratos efetivos permanecem cerca de seis anos em seus postos de trabalho, a média de permanência dos terceirizados é de 2,6 anos.

Triste chaga do Brasil é encontrar trabalho escravo em seu território. Recentemente, o Ministério do Trabalho e Emprego foi instado pela justiça, primeiro a não divulgar e, em seguida, a informar uma lista com 250 CPF e CNJP ligados à prática do trabalho escravo. Um estudo do Dieese e da Central Única dos Trabalhadores (CUT) aponta que o setor da terceirização responde por 90% dos trabalhadores resgatados em situação análoga à da escravidão.

Dos cerca dos 700 mil acidentes anuais de trabalho, 80% são dos terceirizados. Ainda segundo o Dieese, em 2013, os setores elétricos e da construção civil responderam pela morte de 61 e 75 empregados, respectivamente. Segundo a CUT, os trabalhadores terceirizados correspondem a quatro em cinco vítimas de acidentes de trabalho. Segundo a Federação Única dos Petroleiros, de 2003 a 2012, foram registrados 110 óbitos de terceiros contra 20 mortes de trabalhadores efetivos da Petrobras.

O projeto seguiu para a sanção presidencial, que tem todo o interesse na sua aprovação. Forma e conteúdo favorecem apenas ao capital financeiro, o setor econômico mais beneficiado. Os terceirizados são aproximadamente 800 mil do 1,5 milhão de trabalhadores do setor, cujo valor do salário é 70% menor que o dos efetivos.

A que custo a PCE-UP, em Piraquara, virou exemplo de unidade penal?

OEA elogia PCE-UP, mas será que faria o mesmo se visitasse as outras unidades do Paraná?