Governo do Paraná quer aumentar tarifa da água em 26%
February 20, 2017 18:37Sanepar comunicou a acionistas a autorização para que a Agência Reguladora aplique a primeira Revisão Tarifária Periódica
Por Manoel Ramires
Colaborou Paula Zarth Padilha
Foto: Bruno Covello/Sanepar
Terra Sem Males
O Governo do Paraná tenta subir a tarifa de água em 26% a partir de abril. O valor é quatro vezes maior do que a inflação do período. A alta é questionada pelo deputado estadual Nereu Moura, que está convocando o diretor-presidente da Agência Reguladora do Paraná (Agepar), Cézar Silvestre, para que ele explique quais são os critérios utilizados na análise do pedido de reajuste.
A Sanepar enviou comunicado aos acionistas e possíveis investidores, durante a reunião do conselho de administração da empresa, realizada dia 7 de fevereiro, informando que foi encaminhado à Agência Reguladora do Paraná – Agepar, do pedido da Primeira Revisão Tarifária Periódica. De acordo com explicação disponível no site da Sanepar, a revisão periódica irá ocorrer a cada quatro anos sob a justificativa de “reequilíbrio de contrato de concessão”. E ainda existem duas outras formas de reajuste a serem aplicados: o Reajuste Tarifário Anual (pela inflação) e a chamada “Revisão Tarifária Extraordinária”, que seria aplicada “apenas em alterações significativas não previstas”. Toda a explicação sobre a metodologia da Revisão Tarifária Periódica pode ser consultada aqui.
A Agepar assumiu a Sanepar no dia 16 de janeiro de 2017 em substituição ao Instituto de Águas do Paraná. A agência que regula a água e esgoto no Paraná é a mesma que autoriza os reajustes de pedágios nas rodovias estaduais do Paraná.
De acordo com a publicação oficial da Companhia, direcionada principalmente aos acionistas e investidores, em 2016 a Sanepar teve lucro líquido 43% superior a 2015. Foram R$ 626,8 milhões contra R$ 438,4 milhões.
A Sanepar divulgou investimento R$ 4 bilhões em obras nos últimos seis anos, a maior parte no tratamento de esgoto.
Em 2015 Richa autorizou os reajustes de tarifas da Sanepar três vezes, sendo 6,5% em março, 6% em junho e 8% em setembro. Novo reajuste de 10,48% foi aplicado em abril de 2016. Nos anos em que Requião governou o Paraná, a tarifa foi congelada.
Movimentos campesinos apresentam impactos da Reforma da Previdência à CNBB
February 20, 2017 11:14Secretário geral da Conferência escutou preocupações dos camponeses em relação às mudanças de regras
Os impactos da Reforma da Previdência na vida dos trabalhadores do campo e das comunidades tradicionais, que constituem o grupo dos segurados especiais da Previdência Social, foi tema de duas audiências do bispo auxiliar de Brasília (DF) e secretário geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Leonardo Ulrich Steiner, na última quinta-feira, 16 de fevereiro. Os representantes de movimentos sociais do campo e da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) falaram sobre as consequências da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16.
Dom Leonardo Steiner reiterou a prática da CNBB em sempre receber os diferentes grupos que comparecem à entidade para apresentar as necessidades e preocupações. A questão da Reforma da Previdência tem sido acompanhada pelo episcopado brasileiro, por pastorais e organismo ligados à Conferência. “Estamos estudando e elaborando uma possível manifestação e com a apresentação feita pelos diversos grupos, estamos coletando dados, ouvindo, para que assim possamos chegar a uma conclusão que seja madura, equânime, mas que também favoreça as pessoas de menor renda, os pobres”, afirmou dom Leonardo.
Estão entre os segurados especiais do campo os pequenos agricultores, os pescadores artesanais e os povos tradicionais, como indígenas e quilombolas. De acordo com os movimentos, com a alteração das regras, haverá no país o estímulo ao êxodo rural, principalmente da juventude; impacto negativo na produção de alimentos e na economia local dos pequenos e médios municípios. Um dos representantes presentes na reunião explicou que municípios de pequeno porte tem nos aposentados um fator decisivo para a movimentação da economia local. Com as novas regras, tais localidades poderão perder a principal fonte que movimenta a economia e gera recursos ao governo em forma de impostos.
Fonte: CNBB
Edição e foto: Joka Madruga
Fiat: mais respeito com o Movimento Sindical
February 17, 2017 16:58Vitória dos trabalhadores metalúrgicos de Campo Largo. TRT decide manter acesso dos membros do Sindimovec ao refeitório da multinacional
Por Regís Luis Cardoso
Sindimovec
Todos sabem que diálogo não é o forte da Fiat. Nos últimos anos, os representantes do Grupo demonstraram preferência pela prática antissindical. A Fiat Chrysler Automobiles (FCA), pode até vender aquele famoso discurso corporativo e globalizado, tipo: “nós” batemos todas as metas; ou, “nós” conquistamos recordes de vendas.
Porém, o “NÓS” não faz parte do dia a dia trabalhador. Caso contrário, qual a razão para o Grupo tentar calar a voz do movimento sindical? Será que é porque o Sindimovec se preocupa com os direitos dos metalúrgicos?
A direção do Sindimovec enaltece a decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), pois através da liminar proferida pela juíza Suely Filippetto, da 23ª Vara do Trabalho, no Processo 32481.2015.088.09.007, os dirigentes sindicais poderão realizar atividades sindicais na área das catracas e no Refeitório da empresa, nos horários de repouso e alimentação.
Histórico
Inicialmente o Sindimovec entrou com processo na Justiça do Trabalho pedindo para ter acesso aos trabalhadores, o que já é considerado um absurdo, por parte da direção. “Não deveríamos recorrer à justiça para dialogar com nossa base. Tudo poderia ser resolvido democraticamente se a empresa não usasse de práticas antissindicais e de indícios de assédio ao trabalhador”, explica Adriano Carlesso, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Campo Largo.
Após disputa na justiça entre Sindimovec e Fiat, a primeira vitória foi dos trabalhadores. “Inclusive, na primeira liminar, nos deram oportunidade de entrar no refeitório, mas a empresa entrou com mandado de segurança e conseguiu, através desse mandado, por um prazo, suspender nossas ações”, completa Carlesso.
Agora, o TRT julgou e decidiu manter a redação original da liminar, entendendo que o Sindimovec tem permissão para fazer política sindical, inclusive no refeitório da empresa. Segundo Adriano Carlesso, “pedimos respeito, por parte da Fiat, ao movimento Sindical. E a oportunidade de chegar mais próximo do nosso trabalhador para fazer nosso trabalho”.
2010: “Quando a Fiat chegou aqui (Campo Largo), ela foi cortando, aos poucos, nossas ações. O auge negativo foi quando o Grupo conseguiu fazer com que a gente nem passasse do portão”, relembra Carlesso. E mesmo quando o Sindimovec estava com a liminar da Justiça, a empresa continuou barrando os dirigentes sindicais.
“Foi um período em que o Sindicato tinha que ficar para fora dos portões da Fiat, no meio da rua, colocando em risco a vida de quem estava panfletando, pois ficávamos na rua, disputando espaço com um grande fluxo de ônibus e carros”, completa o dirigente sindical.
*Cabe recurso da decisão, por parte da empresa.
Na foto de arquivo do sindicato os diretores do Sindimovec, Sérgio Domingos e Adriano Carlesso, em atividade sindical no refeitório da Fiat, em 2016.
Sindicato comprova na Justiça do Trabalho prática de demissão em massa pelo Bradesco
February 17, 2017 15:32Entre dezembro de 2016 e janeiro de 2017, Bradesco demitiu mais de 200 bancários em Curitiba, a maioria incorporados do HSBC
Por Paula Zarth Padilha
Com informações do Sindicato dos Bancários de Curitiba e região
Foto: Camila Cecchin/SEEB Curitiba
Na última quarta-feira, 14 de fevereiro, decisão colegiada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná) manteve liminar contra o Bradesco, que desde novembro de 2016 está proibido judicialmente de promover demissões em massa de seus trabalhadores, sob pena de multa de R$ 20 mil por bancário demitido sem justa causa.
Com a decisão, o Sindicato dos Bancários de Curitiba anunciou a suspensão das homologações de rescisões a partir de 15 de fevereiro e o peticionamento de nova ação judicial contra o banco pedindo a reintegração de todos os funcionários que foram demitidos desde que a liminar entrou em vigor.
Após o anúncio da venda do HSBC para o Bradesco e durante o processo de transição até a “virada de chave”, em outubro de 2016, enquanto o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) julgava se a fusão das instituições financeiras prejudicaria a população, havia um acordo entre o banco e o Sindicato de não ocorrerem demissões. Houve também a decisão do órgão fiscalizador de que as agências bancárias não seriam fechadas. E durante todo esse processo, a mobilização pelo emprego desses trabalhadores coube somente ao movimento sindical bancário.
A partir de dezembro, tudo mudou. Começaram as denúncias de esvaziamento dos locais de trabalho e de fechamento de setores inteiros de onde antes haviam instalações do HSBC em Curitiba, cidade sede do banco inglês no Brasil, que comporta quatro grandes centros administrativos. O Sindicato foi agendando as homologações de demissões e, nesse meio tempo, após a liminar judicial de novembro, colhendo provas para caracterização de demissão em massa junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT).
De acordo com informações divulgadas pelo Sindicato de Curitiba, em fevereiro já tem agenda marcada de homologação de rescisão para maio. O Sindicato registrou 28 homologações em novembro, e mais de 100 por mês em dezembro e janeiro, sendo a grande maioria de bancários oriundos do HSBC.
Com a decisão judicial desta semana, o Sindicato anunciou a suspensão de novas homologações para demissões a partir de 15 de fevereiro e um mutirão para liberar as verbas rescisórias de quem foi demitido até a data da audiência, 14 de fevereiro. Para esses ex-funcionários, também há a possibilidade de ação judicial para reintegração ao trabalho. Para sanar dúvidas, o Sindicato solicita que ex-bancários do Bradesco com rescisão agendada entre em contato com a Secretaria Jurídica da entidade e, para quem já foi demitido nesse período, participar de uma reunião com advogados, que será realizada no dia 7 de março, às 10h, no Espaço Cultural do Sindicato (Rua Piquiri, 380, Curitiba).
A proibição da demissão em massa pelo Bradesco, sob pena de multa, é válida para todo o país.
Na foto, dirigentes do Sindicato dos Bancários de Curitiba que acompanharam a audiência no TRT que colocou fim às demissões no Bradesco.
Saiba mais: Justiça mantem decisão e Bradesco é proibido de demitir em massa
Greve de municipais completa um mês em Florianópolis
February 17, 2017 12:11Pacote de Maldades faz cortes financeiros e na previdência dos trabalhadores
CURITIBA| A greve dos servidores municipais de Florianópolis completou um mês no último dia 16. Organizados pelo Sintrasem, eles lutam contra o Pacote de Maldades encaminhado à Câmara Municipal pelo prefeito Gean Loureiro (PMDB). Os trabalhadores afirmam que não interrompem a manifestação enquanto o executivo municipal não revogar o projeto. O pacote, entre outros, faz cortes bruscos em horas extras, reduz adicionais, acaba com a antecipação do décimo terceiro salário, parcela contribuições previdenciárias da gestão e ainda eleva para 14% a participação do trabalhador.
De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Municipal de Florianópolis (Sintrasem), desde o dia 13 a categoria não é recebida pelo executivo municipal. O Pacote de Maldades já tramita na Câmara Municipal. O sindicato questiona a opção por sacrificar os trabalhadores diante da crise fiscal.
“Até agora não sabemos de quanto é o rombo nos cofres públicos nem por quem e como foi gerado. Temos a ciência de que a culpa não é dos servidores municipais. Nenhum dos cortes trabalhistas feitos pelo prefeito, mesmo os nominais de salário como anuênios, resolveria os ditos problemas financeiros do município”, esclarece a entidade.
O Sintrasem acusa o prefeito Gean Loureiro (PMDB) inclusive de retirar “o direito das mulheres grávidas a adiantamento do décimo terceiro numa categoria em que quase 90% são mulheres”. O clima na cidade é tenso. Com a grave consolidada, o prefeito chegou a pedir a prisão dos dirigentes, o que configura prática antissindical, como denuncia a Central Única dos Trabalhadores de Santa Catarina:
“O prefeito que batia no peito e dizia que com ele era dito e feito, está entrando para a história da cidade como um dos maiores usurpadores dos direitos dos servidores. Ele já demonstrou não medir esforços quando o assunto é acabar com as políticas públicas da cidade”, afirma a CUT/SC em nota.
Pacote de Maldades
O projeto enviado à Câmara Municipal de Florianópolis corta vencimentos dos servidores municipais em horas extras, acaba com antecipação do décimo terceiro salário, suspende o plano de carreira e mira na previdência com atrasos de pagamentos por parte da gestão e maior contribuição dos servidores. Uma das principais mudanças é enfraquecer a previdências dos servidores, limitando a pagamentos do INSS, para estimular o pagamento de previdência privada.
“Se quiserem receber um outro benefício, terão que pagar mais na previdência complementar. A previdência complementar é de regime de capitalização – isto é, o dinheiro será aplicado no mercado financeiro”, diz a mensagem 6/2017 do prefeito no Projeto de Lei Complementar 1.594/17.
Além de sacrificar os municipais, o prefeito de Florianópolis ainda abre as portas para privatizações e terceirizações, como explicita a mensagem 09/2017: “Permite a privatização e terceirização de serviços públicos por parcerias público-privadas”.
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Manoel Ramires
Terra Sem Males
Fotos: Assessoria Sintrasem
Papa: “Governos promovam plena inclusão dos povos indígenas”
February 17, 2017 11:48O Papa recebeu na antessala Paulo VI, do Vaticano, um grupo de 40 representantes de povos indígenas, no dia 15 de fevereiro. Membros do Conselho dos Governadores do Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (IFAD), estão reunidos para tentar identificar maneiras de responsabilizar economicamente os povos originários.
“O principal desafio é conciliar o direito ao desenvolvimento com a tutela dos povos e territórios indígenas”, sugeriu o Pontífice, falando ao grupo. “E isto fica ainda mais evidente quando atividades econômicas interferem com as culturas indígenas e sua relação ancestral com a terra”.
Segundo Francisco, para garantir uma colaboração pacífica e sem conflitos entre governos e povos indígenas, deve prevalecer ‘o direito ao consenso prévio e informado’, assegurado na Declaração dos Direitos dos Povos Indígenas.
Outro aspecto relevante para o Pontífice é o reconhecimento das comunidades originárias como componente da população que deve ser ‘incluída’ e não apenas ‘considerada’. “Os indígenas devem ser valorizados e consultados; ter plena participação, local e nacionalmente”.
Neste sentido, o Papa afirmou que o IFAD pode contribuir com financiamentos e competência, pois “um desenvolvimento tecnológico e econômico que não deixa um mundo melhor e uma qualidade de vida integralmente superior não se pode considerar progresso”. (Enc. Laudato si, 194).
Mãe-terra
“E vocês, em suas tradições, em suas culturas – porque o que vocês trazem na história é cultura – vivem o progresso com um cuidado especial pela mãe terra. Neste momento, em que a humanidade está pecando gravemente ao não cuidar da terra, eu vos exorto para que sigam dando testemunho disso e não permitam que novas tecnologias, que são lícitas e são boas, mas não permitam aquelas que destroem a terra, destruam a ecología, o equilibrio ecológico e que terminam por destruir a sabedoria dos povos”, concluiu o Papa.
A final do encontro, o Pontífice concedeu a sua benção aos integrantes do grupo, estendendo-a às suas comunidades.
Fonte: News.Va
Edição: Joka Madruga
Tribunal de Justiça derruba votação do Tribunal de Contas na guerra da tarifa de ônibus em Curitiba
February 16, 2017 18:22Segue a novela da tarifa em Curitiba
Por Marcelo Veneri
Terra Sem Males
Após o conselheiro do Tribunal de Contas (TC) determinar a redução da tarifa em Curitiba (decisão que não foi cumprida), o pleno do TC confirmou, na tarde de hoje, por 7 votos a 0, tal determinação, apesar do prefeito acreditar que levaria por 4 a 3.
Tal decisão porém, não terá validade, eis que há pouco, logo após as 17:00 o Desembargador Leonel Cunha, do Tribunal de Justiça, concedeu liminar em favor da prefeitura, permitindo a manutenção da tarifa em R$4,25, decisão que prevalece sobre a decisão do Tribunal de Contas.
Trabalhadores no saneamento do Paraná se mobilizam por seus direitos
February 16, 2017 16:12Descaso. Depois de tanto tempo, nenhuma proposta aos trabalhadores, Sanepar? A pauta de reivindicações foi entregue em 08 de dezembro do ano passado! Até agora, não houve qualquer sinalização de avanços por parte da companhia paranaense
Por Regis Luís Cardoso
Saemac
Com a expectativa de ouvir propostas, a direção do SAEMAC (Sindicato dos Trabalhadores no Saneamento) participou da primeira reunião com a Sanepar para discutir o Acordo Coletivo de Trabalho 2017/2018, que aconteceu no dia 14 de fevereiro, em Curitiba-PR. “Acredito que o encontro frustrou os trabalhadores. Nossas propostas foram entregues ainda em dezembro do ano passado, faz mais de dois meses! A empresa precisa valorizar e reconhecer nosso ramo de atividade na área de saneamento”, explica Gerti José Nunes, presidente da entidade.
Além dos representantes do SAEMAC, participaram da reunião as seguintes entidades sindicais: SINDAEN, SINDAEL e STAEMCP. Os sindicatos que defendem os interesses dos trabalhadores na Sanepar acreditam que haverá grande mobilização para que os principais itens da pauta de reivindicações seja aprovado.
Reunião
Durante o encontro, foram lidas todas as 53 cláusulas da pauta de reivindicações dos trabalhadores. Os sindicatos se posicionaram em defesa da manutenção e conquista de direitos. De acordo com o presidente do SAEMAC, a expectativa é que esta negociação atenda as necessidades dos trabalhadores.
Ainda segundo o representante sindical, o ideal é que o Acordo Coletivo seja definido na mesa de negociação, porém “não temos como afirmar qual o posicionamento da empresa ainda. Esperamos que a empresa garanta as cláusulas mais importantes com suas devidas correções”, completou Gerti.
Empresa
Os representantes da Sanepar se comprometeram em levar as reivindicações dos trabalhadores, que foi entregue ainda no dia 08 de dezembro de 2016, ao Colegiado Diretivo da empresa. Esta primeira rodada de negociação encerra-se dia 23, quando será definida e apresentada uma efetiva proposta. Após estas definições, será marcada uma próxima mesa de negociação.
PCCR
Já em relação ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), durante a reunião ficou definido que as avaliações serão feitas até final março e o pagamento será feito em abril, retroativo a janeiro deste ano.
Reforma trabalhista prejudica trabalhadores
February 16, 2017 14:09Para Wadih Damous, “os países que se aventuraram a fazer essa reforma deram com burros na água”.
A Câmara dos Deputados realizou hoje (16) uma audiência pública para debater o PL 6787/16 – Reforma Trabalhista. A comissão especial contou com a participação do ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, e com a presença do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Martins. Eles foram sabatinados por deputados federais.
Em sua exposição, o presidente do TST saiu em defesa dos empregadores. Ives Gandra reconheceu que não falava em nome da Justiça do Trabalho, que tem opinião divergente. Para ele, a reforma da CLT deve ocorrer para garantir empregos: “É preciso saber o que queremos do direito do trabalho, se mais ou menos rigidez, um ajuste fino, mas do jeito que está nós vamos aumentar o desemprego”, disse.
As exposições do presidente do TST e do ministro do trabalho foram criticadas pelo deputado federal gaúcho Wadih Damous. “Todas as modificações que querem aplicar aqui tem gerado, na verdade, desemprego e precarização das relações de trabalho. A proposta do ministro (Ronaldo Nogueira) vem pra agravar essa situação. O projeto possibilita que se retire o registro de ponto”, apontou.
Para Damous, a modernização da CLT não passa de retórica. Ele recordou que desde a fundação da CLT, em 1943, todos os artigos já foram alterados e que a intenção agora é enfraquecer ainda mais a proteção aos trabalhadores e os sindicatos.
“O que se propõe aqui é um pacto de lobo e cordeiros. E lobos não pactuam com cordeiros”, destacou.
O parlamentar ainda alertou para a chance de alguma emenda tentar retirar o papel dos sindicatos nas negociações entre “negociado e legislado”. “Estamos num cenário que pode ser piorado. Podem entrar dispositivos prescindindo a participação de sindicatos na negociação coletiva. Aí é o fim do mundo, alerta”.
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Manoel Ramires
Terra Sem Males
Foto: Lucio Bernardo Jr/Câmara dos Deputados
Advogados vão processar Rede Massa após reportagem que fez insinuações sobre sua atuação profissional
February 16, 2017 12:20Por Davi Macedo e Gibran Mendes
Enviado ao Terra Sem Males por e-mail
A Rede Massa de Televisão (retransmissora do SBT no Paraná), um apresentador e um jornalista do seu quadro serão processados na esfera penal e civil, além de tornarem-se alvo de uma investigação por parte do Ministério Público do Paraná. A motivação é uma matéria exibida no último dia 7, no programa Tribuna da Massa, tratando do protesto contra o aumento da tarifa de ônibus em Curitiba e dos conflitos entre manifestantes e policiais. O programa exibiu imagens do conflito, cenas de depredação de patrimônio e envolveu advogados que defendem os manifestantes, a exemplo do que acontece em outras partes do Brasil, com insinuações sobre a sua atuação profissional.
“Vou acionar na esfera penal e civil. Na primeira pela incitação a violência, uma vez que eles colocam em diversos momentos quem são os advogados e que é preciso ir atrás deles. Obviamente isso inflama os ânimos dos justiceiros. Também vamos entrar com representação por difamação e calúnia. São imputadas coisas pesadas, sem dar provas e colocam como se nós estivéssemos financiando o movimento. Isso é um absurdo, coisa sem pé e nem cabeça. Eles terão a oportunidade de defesa, uma coisa que eles não abrem espaço para aqueles que chamam de marginais”, afirma Ramon Bentivenha, um dos advogados citados na matéria e que atua em um coletivo chamado Direitos para Todxs que reúne cerca de 50 profissionais do direito.
Ainda de acordo com ele, o Ministério Público também foi procurado e um processo de investigação foi instaurado no Centro de Apoio Operacional da Procuradoria de Direitos Humanos da instituição. A seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também foi acionada. “Os ataques proferidos pelo programa Tribuna da Massa não foram exclusivos a minha pessoa ou a colega que acompanhava as ocorrências. O programa ataca todo um movimento. Ataca todos aqueles que se insurgem contra as arbitrariedades. Isso não posso permitir. Sobral Pinto, um dos grandes advogados contra os abusos cometidos pela ditadura militar, afirmava que a advocacia não é uma profissão para covardes. Se acham que vão nos acovardar, nos acuar enquanto tentamos garantir um dos direitos mais básicos como o direito de defesa estão equivocados. Não pretendo recuar um só centímetro diante das violações de direitos. Espero uma posição firme da OAB, pois não considero que há uma pessoa ou causa que seja indefensável do ponto de vista da ética profissional do advogado, desde que se atue com os instrumentos de defesa dispostos pela lei. É certo que não se pode confundir acusado e defensor”, enfatizou.
Durante a exibição do programa, o âncora do programa e o repórter Ricardo Vilches, responsável pela matéria, disseram que os advogados estimulariam os “mascarados”. Fizeram uma série de insinuações sobre a sua atuação profissional, além opinarem sobre um suposto financiamento do protesto, que em sua reta final, teve atos de vandalismo exercidos por pequeno número de pessoas presentes. “Nos protestos de ontem, uma outra advogada também se apresentou. Tânia Mara Mandarino, candidata a vereadora pelo PT derrotada nas eleições passadas. Entendeu agora, Galo, quem é que está por trás desses atos de protesto e também de vandalismo?, indagou o repórter”.
O apresentador respondeu de pronto no estúdio. “Tá bem claro pro Galo que tem partido político atrás disso aí. Não vou dar nem o nome, porque eu não vou dar o nome de um partido desse naipe aí, né. Que fizeram o que fizeram com o nosso país e tentam fazer mais ainda, levando o povo para a bucha de canhão. Sabe qual a sensação que eu tenho? Que essa história de arrecadação no Face é mais um marketing, que eu não acredito que o povo de bem vai pagar a conta de vandalismo. O meu povo não paga fiança para vandalismo. O povo de bem não paga fiança para vandalismo” esbravejou esmurrando a mesa do programa.
Tânia, que também anunciou que processará sequer foi procurada pela equipe de reportagem para dar sua versão dos fatos e repudiou a acusação de motivação partidária. “Penso que o jornalista tem suas motivações patronais para veicular esse tipo de calúnia sem ao menos se importar com o fato de estar violando prerrogativas profissionais de uma advogada. Derrotamos o Ratinho Jr. (filho do proprietário da Rede Massa) em 2014, quando ele queria censurar um blogueiro curitibano, o Luiz Skora, e não conseguiu graças à nossa atuação profissional, que, diga-se de passagem, também foi voluntária à época. Isso deve estar na conta do desejo de difamar que eles têm contra nós”.
Ela ainda explicou que não estava no protesto, apenas se apresentou na Delegacia como representante legal dos manifestantes presos por conta de seu trabalho voluntário junto ao Coletivo de Advogadas e Advogados pela Democracia (CAAPD). “O Coletivo foi procurado por estudantes secundaristas na tarde do dia 06 com uma solicitação de advogados que pudessem ficar disponíveis para atendê-los em qualquer eventualidade durante o protesto contra o aumento da passagem que aconteceria naquela noite. Não participei do protesto e, assim como outros colegas do CAAPD, estava de prontidão, no escritório, enquanto tocava meu trabalho cotidiano. De repente manifestantes começaram a nos relatar que a polícia os cercara na região da rodoviária e começara a atirar bombas de efeito moral e muito spray de pimenta. Essas pessoas nos enviaram vídeos para demonstrar o que estavam falando e o quanto estavam acuadas pela repressão policial gratuita”, contou.
“Rabo Preso” – A advogada confirmou que é filiada ao Partido dos Trabalhadores e revelou um fato curioso com relação ao apresentador Galo. “Concorri à vereança em Curitiba no ano de 2016 pelo PT representando um projeto e não a mim mesma. Igualmente, o apresentador do referido programa foi candidato a deputado federal em 2002 pelo então PFL do Mato Grosso e uma coligação que representa um projeto que nós muito bem conhecemos, que é do retrocesso, do golpismo e do atentado contra as liberdades democráticas e o Estado de Direito. Meu nome de urna era Tânia Mandarino; o dele era ‘Rabo Preso’. Cada um representa o projeto com o qual se identifica. Eu não tenho vergonha de ser filiada ao PT, tenho fotos nas quais estou enrolada na bandeira do Partido. O apresentador, ao contrário, parece esconder isso de seus telespectadores. Portanto, a alegação de motivação partidária, além de completamente injuriosa, serve para acusar aquilo ao qual servem os próprios jornalistas daquele programa”, comparou ao criticar a criminalização da política.
“Solidariedade” – Mais de 60 advogados assinaram uma nota pública de apoio aos advogados, sendo boa parte deles professores da Universidade Federal do Paraná. Entre eles, o ex-procurador geral do Estado do Paraná, ex-presidente do BRDE e também da Funai, Carlos Frederico Marés de Souza Filho. O documento foi encaminhado à OAB como pedido de providências para a instituição.
“O telejornal exibiu reiteradamente a imagem dos advogados e tornaram públicas informações como perfil em redes sociais e local de trabalho. Além dos ataques e ofensas pessoais aos advogados, o repórter e o apresentador Paulo Roberto Galo, chegam mesmo a afirmar que os advogados não deveriam atuar na defesa de certos indivíduos, caracterizados como “mascarados”, porque assim estimulariam os comportamentos que lhe estão sendo imputados como crimes. Sugere-se ainda, que o Município busque os advogados ali identificados para pagar os danos causados a patrimônio público durante a manifestação, supostamente causados por seus representados”, diz trecho da nota que pode ser lida no final da matéria na íntegra.
Jornalismo de Judas Iscariotes – Embora populares e, via de regra, com uma audiência relevante para as emissoras de televisão, este tipo de programas há tempos são alvos de críticas por parte não apenas de instituições ligadas aos direitos humanos, mas do meio acadêmico. O sensacionalismo em excesso, meias informações e a forma como camadas mais sensíveis da sociedade são marginalizadas são algumas das críticas frequentes a estes programas.
Doutor em Ciências da Comunicação e professor de jornalismo da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Elson Faxina, condena o modo de produção jornalística usado no programa. “Nós temos hoje um jornalismo triste, que abandonou a informação. Jornalismo muito mais baseado na opinião do que na informação. A opinião, inclusive, não importa mais se ela tem assente em formação correta, uma opinião sem base nenhuma, de modo geral o que a gente vê hoje em dia é isso. Em segundo lugar é um jornalismo que deseja passar a síntese da verdade. Quando a posição do jornalista seria ir lá, mostrar as várias verdades e deixar que o telespectador, ao conhecer os vários pontos de vista, forme a sua verdade”, criticou.
Para o professor, por óbvio, não trata-se de uma defesa de atos violentos, mas sim da contextualização do fato. Ele compara este tipo de situação com uma fictícia cobertura da morte de Jesus Cristo. “Se o jornalista ficasse na cobertura de Judas Iscariotes, que sacaneou ele e aí todos os demais apóstolos ficariam na mesma vala. Sempre temos que ter muito claro que em qualquer agrupamento humano você ter 8% de sacanas, de vândalos, de ladrões e de corruptos. Eu chamo isso de cota Judas Iscariotes. Não foi assim? Jesus Cristo escolheu 12 caras a dedo, um a um. Um deles não o entregou por grana? Não se corrompeu?”, questiona.
O fato de o programa ser transmitido em uma emissora cujos donos, a família Massa, está ligada ao Governo Estadual e, consequentemente, ao governo municipal, também pode comprometer uma reportagem que atinge diretamente o mesmo grupo político dos seus donos. Segundo Faxina, este não é o único problema. “De fato, tem muito dono de veículos de comunicação que não sabe fazer reportagem, não sabe escrever nada, mas sabe exatamente escrever a sua assinatura para demitir alguém que não esteja de acordo com o que ele pensa. Portanto, eu entendo e quero crer que a equipe tem sido de uma forma direta, ou indiretamente, pautada pelo interesse do patrão, o que é triste. Agora o triste mesmo é notar que nós temos um jornalismo hoje muito mal feito. Nos meus mais de trinta anos de exercício da profissão, nunca vi um jornalismo tão frágil, um jornalismo sem reflexão, sem informação”, completa.
Mas, segundo ele, há ainda outros problemas. “Vale destacar também que esse telejornal, de modo geral, é a voz oficial dos aparatos de segurança. Tenho visto reportagens boas nele. Quando trata de inciativa de solidariedade da população, mas quando trata de questões de segurança é uma tragédia. Nessa reportagem em momento nenhum se questionou o fato de que os policiais não estavam lá para conter esse grupo pequeno que depredou, mas usou esse pretexto para atacar a grande manifestação”, argumentou.
Secretária-Geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), a jornalista Bia Barbosa critica a postura adotada pelos programas chamados “policialiescos”, como o caso do Tribuna da Massa. “A exposição indevida de pessoas e sua condenação antecipada pelos chamados programas policialescos é uma das mais graves violações de direitos praticadas hoje na televisão brasileira. Essas práticas desrespeitam um amplo conjunto de leis brasileiras, incluindo a Constituição Federal e tratados internacionais ratificados pelo Brasil, que tem no princípio da presunção da inocência um dos pilares da nossa democracia”, analisa.
Bia Barbosa também critica o fato de emissoras de televisão e rádio, em todo o Brasil, terem ligações com políticos locais. “Tudo isso sem falar que os donos desta emissora têm relações intrínsecas com o poder político local, reforçando a questão do coronelismo eletrônico que já é alvo de uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal”, completa.
Procurada pela reportagem, a presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas Profissionais da OAB, professora Priscilla Placha Sa, informou que já tinha conhecimento da tramitação interna da denúncia. Mas, que por estar na Câmara de Prerrogativas da ordem, não se manifestaria oficialmente até tomar conhecimento por completo do teor do documento.
A reportagem também entrou em contato com a Rede Massa, por meio do seu departamento de marketing, que indicou o telefone de uma assessoria de imprensa terceirizada. Até o fechamento desta matéria não foi possível realizar contato com os profissionais indicados para ouvir o lado da retransmissora do SBT, uma vez que o ninguém atendeu as ligações.
Veja a nota emitida pelos advogados na íntegra:
EM DEFESA DA ADVOCACIA E DA DEMOCRACIA: NOTA DE REPÚDIO A REPORTAGEM DA TRIBUNA DA MASSA E PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Em 07/02/2017, durante a transmissão do jornal Tribuna da Massa, da emissora Rede Massa, foi exibida reportagem sobre manifestação ocorrida na data anterior em Curitiba contra o recente aumento da passagem do transporte público. Apesar de ter como tema a manifestação e a detenção de manifestantes pela Polícia Militar, a reportagem desvia-se de seu escopo informativo para expor a identidade, fazer insinuações e mesmo ofender dois advogados, Ramon Bentivenha e Tânia Mandarino. Os ataques tornam a ocorrer no dia seguinte em uma segunda reportagem.
Os advogados atacados nas reportagens estiveram presentes na 1ª DP, acompanhados por cerca de outros dez juristas, bem como os representantes das Comissões da Criança e Adolescente, Direitos Humanos e Prerrogativas da OAB/PR, a fim de atender aos 11 jovens detidos na manifestação.
O telejornal exibiu reiteradamente a imagem dos advogados e tornaram públicas informações como perfil em redes sociais e local de trabalho. Além dos ataques e ofensas pessoais aos advogados, o repórter e o apresentador Paulo Roberto Galo, chegam mesmo a afirmar que os advogados não deveriam atuar na defesa de certos indivíduos, caracterizados como “mascarados”, porque assim estimulariam os comportamentos que lhe estão sendo imputados como crimes. Sugere-se ainda, que o Município busque os advogados ali identificados para pagar os danos causados a patrimônio público durante a manifestação, supostamente causados por seus representados.
Desse modo, as reportagens desviam-se de sua função informativa e ataca o próprio exercício da advocacia criminal. Nada obsta que os veículos de comunicação valorem as informações que passam ao público, como faz o Jornal da Tribuna com os atos de pichação narrados na reportagem. No entanto, ultrapassam os limites da ética ao assumir postura persecutória com os advogados daqueles aos quais se imputam os atos reprovados.
Destaca-se que sequer há a informação de que os jovens detidos sejam efetivamente aqueles que praticaram os atos de depredação narrados nas matérias. Por isso mesmo, há de se garantir o devido processo legal e julgamento desses jovens. Não se pode confundir o sujeito acusado com seu defensor, e de forma alguma, se pode fazer deduções pessoais sobre os advogados a partir das condutas e orientações políticas de seus clientes ou assistidos, porque o advogado não se relaciona com a consecução do crime do outro ou sua motivação. A função e dever do advogado é garantir a melhor defesa de seus representados dentro dos parâmetros da própria lei. Não se defende o crime, garante-se o julgamento.
Nesse sentido a afirmação de que a defesa de sujeitos acusados em processos criminais estimula comportamentos criminais e que os advogados deveriam ser responsabilizados pelos prejuízos patrimoniais causados por seus representados atenta contra a própria advocacia e é veementemente repudiada. Considerando ainda, o crescente clima de intolerância e os ímpetos de justiciamento que assolam nosso cenário político, ao responsabilizar os advogados pela própria manifestação e pelos atos de pichação e depredação, exibindo suas identidades, imagens e outras informações, coloca-se em risco sua própria integridade física.
Por fim, é importante destacar que é direito de todo e qualquer cidadão ser defendido, independente do crime que lhe seja atribuído. O direito de defesa e contraditório garantido constitucionalmente é imprescindível à própria democracia, como mecanismo fundamental para evitarmos o arbítrio.
Por tais razões esperamos manifestação da OAB/PR para que aos profissionais Ramon Bentivenha e Tânia Mandarino sejam desagravados, e que repudie publicamente o conteúdo veiculado pelo jornal Tribuna da Massa e os ataques pessoais aos advogados, que não fizeram nada mais que exercer livremente a advocacia, indispensável para a justiça e a própria democracia.
Curitiba, 08 de fevereiro de 2017.
Assinam a nota:
Manoel Caetano Ferreira Filho – OAB/PR 8.749
Carlos Frederico Marés de Souza Filho – OAB/PR 8.277
Juarez Cirino dos Santos – OAB/PR 3.374
Adriana Espindola Correa – OAB/PR 25.691
Ana Paula Magalhães – OAB/PR 22.469
Anderson Marcos dos Santos – OAB/PR 83.689
Bruno de Almeida Passadore, Defensor Público do Estado do Paraná
Daniel Godoy Junior – OAB/PR 14.558
Denise Filippetto – OAB/PR 17.946 3
Ivete Maria Caribé da Rocha – OAB/PR 35.359 (antiga 12.329-A)
José Humberto de Goés Junior – OAB/PR 38.657
Leandro Franklin Gorsdorf – OAB/PR 25.853
Luiz Carlos da Rocha – OAB/PR 13.832
Luiz Fernando Ferreira Delazari – OAB/PR 56.621
Marcelo Trindade de Almeida – OAB/PR 19.095
Mariana Marques Auler – OAB/PR 75.243
Nasser Ahmad Allan – OAB/PR 28.820
Ramon Prestes Bentivenha – OAB/PR 68.847
Vânia de Paula Camargos – OAB/PR 53.639
Adriana Marceli Motter – OAB/PR 83.684
Adriana Ossovski Riesemberg, Assistente de Promotoria MP-PR
Alice Dandara de Assis Correia, Assistente de Promotoria MP-PR
André Halloys Dallagnol, OAB/PR 54.633
Andrea Paim, OAB/PR 39.416
Andressa Regina Bissolitti dos Santos – OAB/PR 83.570
Clarissa Maçaneiro Viana, OAB/PR 72.651
Cristina Eiko Homma – OAB/PR 79.546
David Bachmann Pinto, OAB/PR 71.319
Eloísa Dias Gonçalves, OAB/PR 62.126
Fernando Gallardo Vieira Prioste, OAB/PR 53.530
Flávia Donini Rossito, OAB/PR 53.352
Guilherme Cavicchioli Uchimura, OAB/PR 74.897
Henrique Kramer da Cruz e Silva – OAB/PR 83.330
Hugo Simões – OAB/PR 73.290
Jamyle Noilthalene Sadoski de Souza – Bacharel em Direito
Janaína Filippetto, OAB/PR 73.404
Jonas Augusto de Freitas, OAB/PR 75.053
José Carlos dos Santos – OAB/PR 78.083
Juliana Bertholdi, OAB/PR 75.052
June Cirino dos Santos – OAB/PR 74.632
Karolyne Mendes Mendonça – OAB/PR 75.880
Lawrence Estivalet de Mello – OAB/PR 73.286
Leandro Santos Dias, OAB/PR 78.392
Licínio Claire Stevanato, OAB/PR 50.672
Luana Xavier Pinto Coelho – OAB/PR 69.273
Luís Felipe P. S. Mäder Gonçalves, OAB/PR 57.630
Luiza Beghetto Panteado dos Santos, OAB/PR 73.690
Maiara Bitencourt de Lima, OAB/PR 70.421
Manuel Munhoz Caleiro, OAB/SP 258.213
Marcel Jeronymo Lima Oliveira, OAB/PR 15.285
Marco Alexandre de Souza Serra, OAB/PR 29.667
Maria Fernanda Machado, Assessora de Gabinete TJ-PR
Maria Vitória C. Ferreira, OAB/PR 61.485
Maurício Corrêa de Moura Rezende – OAB/PR 82.470
Naiara Adreoli Bittencourt, OAB/PR 75.170
Paula Talita Cordeiro, OAB/PR 63.252
Pedro Andrade Guimarães Filho, OAB/PR 75.263
Rafael David Farias Moraes, OAB/PR 75.856
Rafael dos Santos Kirchoff, OAB/PR 46.088
Rafael Julião Evangelista – OAB/PR 70.543
Rafaela Pontes de Lima, OAB/PR 82.587
Raphael David Farias Moraes – OAB/PR 75.856
Rubens Bordinhão de Camargo Neto, OAB/PR 62.166
Sylvia Malatesta das Neves,
Vanessa Porto Alves, OAB/PR 64.661
Vitor Leme, OAB/PR 72.435 5
LINK DAS REPORTAGENS:
– Dia 07/02/2017:
http://www.redemassa.com.br/tv-iguacu/video/bef3929c23de4439c2e775c76ee54e5b
– Dia 08/02/2017:
http://www.redemassa.com.br/tv-iguacu/video/9b281d098fc14074296010e9ccdb98ce
