CLP realizará audiência pública sobre valores de custas judiciais
5 de Novembro de 2018, 9:10
A Comissão de Legislação Participativa (CLP) aprovou, na última quarta-feira (31), a Sugestão 238/10, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (Condesul), que propõe a realização de audiência pública na Câmara dos Deputados sobre o tema “Taxas, Custas, Despesas e Emolumentos no Sistema Judicial”.
O relator, deputado Marcos Rogério (DEM-RO), recomendou a aprovação da sugestão. Ele avalia que, de fato, é necessário aprofundar o debate sobre o assunto, pois não existem normas ou padrões nacionais que estabeleçam princípios lógicos e uniformes para a fixação, nas diferentes unidades da Federação, dos valores das custas, despesas, taxas e emolumentos. Assim, ocorrem “grandes discrepâncias” em diferentes lugares do Brasil.
“Em todos os países democráticos, há uma conscientização crescente sobre a importância da ampliação do acesso à Justiça, considerado um direito fundamental e uma ferramenta poderosa no sentido de combater a pobreza, prevenir conflitos e fortalecer a democracia”, lembra Marcos Rogério. “Eventuais barreiras a esse princípio passaram a ser objetos de grande preocupação social, cabendo destacar o próprio custo do acesso ao Judiciário, que certamente representa um dos principais entraves à universalização da prestação jurisdicional”, acrescenta.
Ele ressalta que é fundamental garantir o exercício pleno da cidadania.
A reunião do dia 31 foi coordenada pelo presidente da CLP, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). A data da audiência ainda será definida pela CLP. Deverão participar do debate representantes das seguintes entidades: Corregedoria Nacional de Justiça; Advocacia-Geral da União; Associação dos Notários e Registradores do Brasil; Conselho Nacional do Ministério Público; Receita Federal; e advocacias e receitas fazendárias estaduais.
CLP aprova sugestão que facilita a aposentadoria dos agricultores familiares
1 de Novembro de 2018, 14:35
A Comissão de Legislação Participativa (CLP) aprovou, na quarta-feira (31/10), a Sugestão 148/14, do Sindicato dos Produtores Rurais de Juazeiro (BA), que autoriza o agricultor familiar a contratar até dois empregados permanentes sem perder o direito ao enquadramento na categoria de segurado especial da Previdência. Assim, esse trabalhador terá direito à aposentadoria por idade após comprovar 15 anos de atividade rural.
Atualmente, de acordo com o artigo 195, § 8º da Constituição Federal, o agricultor familiar não pode ter empregados permanentes para fazer jus a esse benefício. Por isso, a sugestão aprovada pela CLP precisará tramitar na Câmara em forma de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), com a coleta de assinaturas de apoio de um terço dos deputados.
O parecer favorável à aprovação da sugestão foi dado pelo presidente da CLP, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que ressalta a relevância da proposta. “Será uma emenda constitucional de importância extrema, pois estamos falando de um pequeno produtor rural que trabalha em regime de economia familiar, mas que, para viabilizar a sua produção, além de todo o apoio da família, precisa contar com a ajuda de um a dois empregados permanentes.”
Na avaliação de Pompeo de Mattos, a contratação de até dois empregados não descaracteriza o regime de economia familiar.
“É importante lembrar que as famílias estão cada vez menores e, mantida a restrição de contratação de funcionários, muitos agricultores familiares não conseguirão manter suas atividades no campo. Em muitos casos, os filhos buscam outra atividade profissional e o casal, cada vez mais idoso, fica sem condições de manter sua produção sem um auxílio permanente para as atividades de plantio, colheita e outras necessárias para garantir a produção agrícola”, afirma o deputado.
Fundo Petros será tema de audiência pública da CLP
31 de Outubro de 2018, 18:15
A Comissão de Legislação Participativa (CLP) aprovou nesta quarta-feira (31) a Sugestão 149/18, do Sindicato dos Petroleiros do Rio de Janeiro (Sindipetro), que propõe a realização de audiência pública para discutir o "Equacionamento do Plano Petros (PPSP), a privatização da Petrobras e as suas responsabilidades com o plano". A data do debate será definida pela CLP.
O presidente da CLP, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), apresentou parecer favorável à sugestão e lembrou a importância do aprofundamento dos debates sobre o fundo de pensão dos trabalhadores petroleiros.
“Trata-se de um tema extremamente relevante, por abordar a questão dos fundos de pensões, que são alvos, algumas vezes, de interesses obscuros. O fundo dos trabalhadores da Caixa Econômica Federal, o Funcef, praticamente quebrou, e o Petros teve prejuízos enormes. É dinheiro dos trabalhadores – se esse dinheiro se perde, lá se vai a aposentadoria”, alertou Pompeo de Mattos.
De acordo com o Sindipetro, a Petrobras vive um processo de privatização fatiada e boa parte dos seus ativos estratégicos, como campos do pré-sal e empresas subsidiárias, vêm sendo vendidos a preços irrisórios. O Sindipetro alega que os gestores do Petros propuseram um equacionamento “absurdo, consistente em descontos de até 30% nos salários ou benefícios de ativos, aposentados e pensionistas, a fim de cobrir o déficit atuarial, sem cobrar as dívidas e responsabilidades das patrocinadoras, BR e Petrobras, e dos gestores”.
Diante da “insistência em repassar a conta da negligência histórica e dos desmandos das patrocinadoras para os trabalhadores”, o sindicato propôs a realização de audiência pública na Câmara.
CLP aprova garantia de preservação permanente das veredas
31 de Outubro de 2018, 17:19A Comissão de Legislação Participativa (CLP) aprovou nesta quarta-feira (31) a Sugestão 78/16, da Associação de Moradores do Setor Jóquei Clube, que assegura a inclusão das veredas nas Áreas de Preservação Permanente (APPs). A legislação em vigor (Lei 12.651/12), segundo o entendimento da associação, acatado pelo relator da proposta na CLP, deputado Patrus Ananias (PT-MG), permite a interpretação de que apenas as faixas de 50 metros em torno das veredas, e não as próprias veredas, fazem parte das APPs. A sugestão agora passará a tramitar na Câmara dos Deputados em forma de projeto de lei.
As veredas, que são um tipo de formação vegetal do Cerrado, presentes em estados como Minas Gerais e Bahia, são ambientes sensíveis, especialmente importantes para a conservação dos recursos hídricos e da biodiversidade.
“A faixa de 50 metros é um limite para a demarcação das veredas para efeito de proteção, assim como as faixas de APPs ao longo dos cursos d´água estabelecem um limite para a proteção das matas e outras formas de vegetação ciliar”, explicou o deputado Patrus Ananias. “São as veredas que justificam a existência dessa faixa de proteção de 50 metros. Sem as veredas, essa faixa de proteção não teria razão de ser. Não faz sentido proteger uma faixa de 50 metros no entorno das veredas se as próprias veredas não estiverem igualmente protegidas”, acrescentou o relator.
Importância cultural
O deputado Patrus Ananias ressaltou também a importância cultural das veredas, que inspiraram uma das obras-primas da literatura brasileira — “Grande Sertão: Veredas”, de Guimarães Rosa.
Sugestão aprovada pela CLP preserva direitos trabalhistas e previdenciários
19 de Outubro de 2018, 16:49A Comissão de Legislação Participativa (CLP) aprovou, na reunião ordinária da última quarta-feira (17), parecer favorável da deputada Flávia Morais (PDT-GO) à transformação, em Proposta de Emenda à Constituição (PEC), da Sugestão 146/18, de autoria da Associação Nacional dos Aposentados, Deficientes, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência Social (Anadips). O objetivo é mudar o artigo 62 da Constituição Federal para impedir que direitos previdenciários e trabalhistas sejam suprimidos por medidas provisórias (MPs).
O representante da Anadips, Clodoaldo Nery, argumentou durante a reunião que a proposta visa a trazer segurança jurídica para os trabalhadores, pois, atualmente, o presidente da República pode alterar por MP regras relativas a pensões, por exemplo.
“Temas sensíveis como esse devem ser debatidos nesta Casa no rito de projeto de lei, para preservar a competência legislativa do Congresso Nacional, cujo exercício é o núcleo fundamental da nossa democracia. A nossa proposta é necessária para garantir aos brasileiros proteção em matéria trabalhista e previdenciária”, disse Nery.
O parecer da deputada Flávia Morais foi lido na reunião pelo deputado Celso Jacob (MDB-RJ). “As medidas provisórias se tornaram um instrumento de usurpação das competências legislativas do Congresso Nacional pelo presidente da República, caracterizando uma anômala distorção político-administrativa”, ressaltou o parlamentar.
A sugestão da Anadips passará agora a ser analisada pela Câmara dos Deputados com o rito de tramitação de uma PEC.
