Colegiado aprova Moção de Apoio ao Ministério Público do Trabalho
1 de Junho de 2017, 14:15A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público em Reunião Deliberativa no dia 31/05/2017 aprovou seis Requerimentos de Mérito, dentre os quais o Req. nº 227/17 de autoria do Dep. Orlando Silva.
O Requerimento solicitava a aprovação de moção de Apoio ao Ministério Público do Trabalho pela concepção e criação, em parceria com a OIT, do Observatório Digital do Trabalho que tem como finalidade fomentar a gestão eficiente e transparente de políticas públicas, de programas e de projetos de prevenção e de erradicação do trabalho escravo, no intuito de garantir que essas ações fossem cada vez mais orientadas por resultados e baseadas em dados seguros;
Foram aprovados também 7 Pareceres oferecidos a Proposições em Pauta. Dentre eles podemos destacar os seguintes:
1) Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 337/17 de autoria do Poder Executivo – que “altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e insere a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral do Banco Central como órgãos de direção superior da AGU. Ao Projeto a Relatora apresentou algumas modificações para aperfeiçoar a Matéria;
2) Parecer às Emendas oferecidas ao Projeto de Lei nº 6789/06 que “obriga a contratação de seguro de vida e invalidez para motociclistas (motoboy);
3) Parecer ao Projeto de Lei nº 447/15 que altera a CLT, para incluir os Agentes das Autoridades de Trânsito nas atividades periculosas;
4) Parecer ao Projeto de Lei nº 2176/15 de autoria do Dep. Paulo Teixeira e Relatoria do Dep. Vicentinho que altera a CLT para estabelecer que na contagem dos prazos processuais serão computados apenas os dias úteis; e
5) Parecer ao Projeto de Lei nº 4578/16 de autoria do Dep. Luiz Couto e relatoria do Dep. André Figueiredo que dispõe sobre a permissão de uso de terrenos da União para a implantação de hortas comunitárias.
Para o Relator, é preciso convergência para aprovar o relatório
31 de Maio de 2017, 18:55Richard Silva/Liderança PCdoB
Deputado Assis Melo (PCdoB/RS) e convidados debatem PL
“Precisamos construir o máximo de convergência possível”
O relator do PL 6788/2017, o deputado Assis Melo (PCdoB/RS), com essas palavras encerrou no dia 30 de maio o debate realizado em Audiência Pública na Comissão que tratou das carreiras de Analista de Tecnologia da Informação, do Plano Especial de Carreiras de apoio da Advocacia-Geral da União e a estruturação da carreira de suporte às atividades Tributárias e aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Participaram do debate os representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG; do Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda – SINDFAZENDA /Regional de Minas Gerais; da Associação Nacional dos Servidores da extinta Secretaria da Receita Previdenciária – UNASLAF; da Advogacia-Geral da União-AGU; da Associação Nacional dos Analistas em Tecnologia da Informação - ANATI; da Associação dos Servidores da Advocacia-Geral da União – ASAGU; da Receita Federal do Brasil; do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO NACIONAL; da Associação dos Servidores de Carreira de Tecnologia da Informação - ASTI e da Associação dos Servidores do Ministério da Educação – ASMEC.
Os representantes do Governo, em seus pronunciamentos fizeram intervenções no sentido de afirmar a necessidade de compor os quadros de Servidores de forma adequada. O sr. Paulo Gustavo Medeiros Carvalho, representante da AGU ressaltou a não criação de despesas com o PL em debate e afirmou que de “servidores administrativos são apenas 1486, número muito reduzido frente ao número de membros (5791)” fazendo-se necessário “trazer, com urgência, 1843 cargos”, já solicitados ao Ministério do Planejamento. O Sr. Antônio Márcio de Oliveira Aguiar, representante da Receita Federal, afirmou ser de interesse do órgão a criação de uma carreira estruturada que contemple tanto os servidores do PECFAZ quanto os servidores oriundos da Previdência Social, mas que o PL em debate foi iniciativa do Ministério do Planejamento e que a Receita Federal não foi consultada, afirmou que “esse texto não é da Receita Federal”.
Para os representantes das entidades de Servidores, existe um vazio entre o que o Governo diz em reuniões e o que faz, gerando insegurança jurídica, ilegalidades com desvios de função e desperdício de recursos.
A representante do SINDFAZENDA, Marina Guedes, destacou o desvio de função dos servidores do PECFAz, uma vez que ao não terem um Plano de Carreira, para as atividades meio, terminam realizando atividades fins do órgão, gerando ilegalidade. Por serem 30% dos cargos e para modernizar as estruturas da Receita, “precisam(os) estar dentro de uma carreira específica para que tenhamos legitimidade de atuação”, pois “não querem(os) ser servidores ilegais”. E o sr. Danton Freitas Azevedo da ASAGU reforçou o risco de fechamento da AGU por conta de ter 43% de seus servidores em vias de se aposentarem, assim como haver desvio de função dentro do Órgão para mantê-lo em funcionamento.
O sr. José Romildo Araújo de Andrade da ANATI destacou o papel estratégico e soberano dos Analistas de Tecnologia de Informação, que sua devida estruturação permite ao Estado manter programas de cidadania digital e otimizar investimentos, quando não, economizando recursos públicos. Na mesma linha o sr. Rafael Monteiro dos Santos Escolástico, da ASTI e da ASMEC, afirmou, também, que investir em TI é investir em eficácia e economia, apresentando que existem, hoje, 146 profissionais em cargos não enquadrados pelo PL, sendo importante “sermos enquadrados, que sejamos reorganizados nessas carreiras”.
A deputada Érika Kokay (PT/DF), uma das requerentes da Audiência, reforçou em sua fala a importância dos profissionais das atividades meio para a garantia do pleno funcionamento do Estado. Defensor de um Estado forte, o deputado Assis reforçou que isso (o Estado) só se faz com Servidores.
Assista a audiência na íntegra clicando aqui
por ascom.ctasp
Acordo viabiliza aprovação de projeto que reorganiza a AGU
31 de Maio de 2017, 17:55Assessoria Dep. Soraya Santos (PMDB/RJ)
Conduzindo regimentalmente os trabalhos do dia, o deputado Orlando Silva (PCdoB/SP) que preside a Comissão, viabilizou o acordo colocando o PLC em debate.
Mesmo com uma extensa pauta de projetos para votar, da obstrução dos trabalhos das comissões e do plenário (estratégia adotada pela oposição e parte da base governista no Parlamento) e a entrada de um requerimento extrapauta, de autoria do deputado Sílvio Costa (PtdoB/PE), o PLC foi apreciado e votado.
A deputada Soraya Santos (PMDB/RJ), relatora, destacou a importância do projeto lembrando que o mesmo foi iniciativa do Parlamento e, que durante os trabalhos, entendeu-se que “o início desse projeto deveria se dar pelo Executivo”. A mesma destacou a parceria com o deputado Vicente Cândido (PT/SP) para vencer as resistências e manifestou ao presidente da Comissão “a nobreza em (me) ceder-lhe (a relatoria) e ao mesmo tempo parabenizá-lo pela condução” dos trabalhos.
O projeto aprovado, por unanimidade, institui a reorganização administrativa da Advocacia-Geral da União – AGU, permitindo o aprimoramento da defesa da União em juízo e um melhor desempenho de sua função consultiva, o que representará avanços na prestação de serviços públicos por parte da Administração Pública Federal.
Outros projetos, que tratam do registro do Tecnólogo em Administração nos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração (CRTA); da obrigação de contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins; da modificação da composição e das atribuições do Conselho Nacional de Política Agrícola; da inclusão dos Agentes das Autoridades de Trânsito nas atividades periculosas na CLT; da restrição aos dias úteis na contagem dos prazos processuais e da disposição sobre a permissão de uso de terrenos da União para a implantação de hortas comunitárias, também foram aprovados.
:: Assista a reunião completa clicando aqui.
:: Leia o relatório do PLC 337/2017
por ascom.ctasp
Comissão de Trabalho e de Educação promovem nova rodada de discussões sobre os cursos de Bacharelado e Licenciatura em Educação Física.
30 de Maio de 2017, 10:35
Solicitaram o evento os Deputados:
Cabo Sabino - Requerimento n° 215/17 - CTASP
Moses Rodrigues - Requerimento nº 301/17 - CE
Saiba quem foi convidado para participar do evento.
Estruturação de planos e carreiras no âmbito do poder executivo federal é tema de debate na Comissão
26 de Maio de 2017, 15:12 - sem comentários ainda
Deputadas Erika Kokay (PT/DF) e Gorete Pereira (PR/CE) promovem, nesta terça-feira 30/05 as 14h, debate na Comissão de Trabalho, de administração e Serviço Público – CTASP a cerca do PL 6788/2017 que dispõe sobre Planos e Carreiras de Servidores Públicos Federais para o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MPOG, para a Advocacia-Geral da União - AGU, e para a Secretaria da Receita Federal do Brasil.
A Audiência debaterá o PL 6788/2017 que “dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências”.
O debate ocorrerá na perspectiva de possibilitar análises e reflexões acerca dos principais pontos que norteiam a matéria. As alterações propostas no projeto pretendem atrair e manter profissionais com qualificações compatíveis com o quadro de servidores do governo federal, justificando que as medidas buscam criar um quadro de pessoal especializado, valorizando servidores públicos e atraindo, além de reter, profissionais capacitados.
Para saber mais:
Acompanhe e participe ao vivo também pela internet [ > bit.ly/ctasp300517]
