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Marco Civil da Internet

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Marco Civil da Internet

April 3, 2011 21:00 , by Unknown - | No one following this article yet.
Seus deveres e seus direitos na rede mundial de computadores em debate.

Oportunidades e ameças à Liberdade de Expressão!

Quais são as regras para dar entrada na aposentadoria?

October 1, 2018 18:03, by Marco Civil da Internet Já! Marco Civil da Internet: nenhum direito a menos!

O sonho de todos os trabalhadores, a aposentadoria passou por algumas transformações ao longo dos anos. Com isso, para as pessoas, ficou um pouco mais difícil conseguir se aposentar. Mas nada que assuste, afinal de contas, a aposentadoria é um direito de todo trabalhador que contribui com a Previdência e pode consultar o extrato do inss durante o seu tempo de trabalho.

E, para saber quais são os tipos de aposentadoria e como dar entrada nelas, basta ficar atento às informações que serão passadas neste texto.

Quais são os tipos de aposentadoria existentes?

Existem quatro tipos de aposentadoria: Especial, Por Idade, Por Invalidez e Por Tempo de Contribuição.

Para todas elas, existem certas regras básicas, como:

Aposentadoria Especial

Algumas profissões, ao oferecerem risco à saúde dos profissionais através do contato com agentes nocivos à saúde, fazem com que seja possível o trabalhador se aposentar através da Aposentadoria Especial.

Para requerê-la, é preciso ter contribuído, no mínimo, por 15 anos.

Aposentadoria por Idade

Nessa categoria, as pessoas conseguem se aposentar quando:

  • Possuem no mínimo 15 anos ou 180 meses de contribuições pagas;
  • Idade mínima de 65 anos para os homens;
  • Idade mínima de 60 anos para as mulheres;

Quem não contribuiu por quinze anos, só terá direito a se aposentar quando comprovarem um caso de invalidez para o trabalho, comprovado por perícia médica do INSS.

Ao se aposentar por idade, o valor da aposentadoria será de 1 salário mínimo.

Aposentadoria por Invalidez

extrato do inssEssa aposentadoria garante uma renda maior do que a aposentadoria normal, isso porque, o segurado vai ganhar a média de salário aplicado a uma porcentagem maior. Para essa aposentadoria, é exigido que o trabalhador tenha contribuído com, pelo menos, 12, além de ter que passar por uma perícia médica do INSS, comprovando a incapacidade para o trabalho.

Quem tem a expectativa de voltar ao mercado de trabalho, ficará recebendo um valor provisório, até que o INSS comprove, através da perícia, que o segurado está apto a voltar a desenvolver o seu trabalho. Para o benefício e aposentadoria por acidente, é necessário que o segurado esteja inscrito na Previdência e não é necessário ter doze contribuições pagas.

Aposentadoria por tempo de contribuição

É preciso ter, no mínimo, 35 anos de contribuições pagas. O valor da aposentadoria será calculado de acordo com as contribuições efetuadas e a aplicação do fator previdenciário, que irá combinar o tempo de contribuição, a expectativa de vida e a idade.

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Como funciona o DNI – Documento Nacional de Identificação

September 28, 2018 12:25, by Marco Civil da Internet Já! Marco Civil da Internet: nenhum direito a menos!

telefone poupatempoPara economizar tempo e dar mais conforto aos cidadãos, o Governo Brasileiro lançou o Documento Nacional de Identificação (DNI), um aplicativo que vai reunir diversos documentos na tela do celular.

O DNI surgiu a partir do projeto de Identificação Civil Nacional, que recebeu aprovação em maio de 2017 pelo Presidente Temer. “A proposta prevê um novo documento, válido em todo território nacional, que unificará dados biométricos e civis dos brasileiros”, afirma Temer.

Através desse aplicativo, que pode ser facilmente baixado em seu celular, inicialmente em fase de testes, facilitará o dia a dia do cidadão, livrando-o da necessidade de ter consigo seus diversos documentos, como, CPF, RG e título de eleitor.

Esse aplicativo foi desenvolvido em busca de maior tecnologia e facilidade no acesso à documentação do cidadão. A ideia é que o documento reúna os principais números de cadastro do cidadão, em conjunto com seus dados biométricos. O DNI no celular não será obrigatório e não invalidará os documentos em papel.

O Governo ainda avalia como será o procedimento para quem não é eleitor e, portanto, não fez e nem pode fazer recadastramento biométrico, como menores de 16 anos.

De acordo com o ministro do Planejamento, o documento terá um custo de dez centavos por habitantes e a intenção que é o aplicativo seja utilizado futuramente para outros documentos.

Download DNI

Para que ter acesso a todas as funcionalidades do sistema, é necessário que seja realizado o download do aplicativo em seu celular. Os smartphones poderão usar os sistemas Android (Google Play) e iOS (Apple Store). Mas não há com o que se preocupar, todo o processo é muito intuitivo e fácil de ser realizado.

Ao baixar o aplicativo é necessário informar o número do CPF, e-mail e telefone poupatempo. Após isso, o usuário terá que ir a um cartório eleitoral para verificar as digitais e validar o cadastro.

No ponto de atendimento, serão validados os dados biométricos com as digitais de quem solicitou o DNI. Depois da confirmação das informações, será emitido o Documento Nacional de Identificação, que aparecerá no aplicativo baixado no celular ou tablet. Por questão de segurança, será possível baixar o aplicativo em apenas um só dispositivo móvel em uma única vez.

O aplicativo terá cerca de aproximadamente 15 megabytes, funcionará com QR code, ficará disponível off-line, portanto não necessita de internet. Terá uma senha de 06 dígitos, contará com criptografia e, sempre que acessado, mostrará a última vez que foi utilizado.

Por enquanto, apenas os servidores do Ministério do Planejamento e do Tribunal Superior Eleitoral terão acesso ao documento.

Benefícios do aplicativo DNI

Confira agora os principais benefícios do aplicativo DNI:

  • É gratuito;
  • Rápido e fácil de utilizar;
  • Proporciona maior segurança, uma vez que, somente poderá baixar o aplicativo e ter acesso digital ao DNI quem já fez o cadastramento biométrico, além da senha exigida no momento do cadastro.

Em caso de perda ou roubo do celular, o cidadão pode solicitar a desvinculação de seu DNI ao referido aparelho.

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Carta de Direitos Humanos e Princípios para a Internet

January 11, 2016 14:59, by Blogoosfero

Capa

A Carta de Direitos Humanos e Princípios para a Internet abarca todo o âmbito de direitos humanos contidos na Declaração Universal de Direitos Humanos e outros documentos que compõem a Carta Internacional de Direitos Humanos da ONU. Trata-se do resultado do trabalho de muitas pessoas e organizações ao longo dos anos e vem crescendo na medida em que outros começam a aplicar suas 21 cláusulas para situações específicas. Em 2011, a Coalizão Dinâmica para Direitos e Princípios da Internet lançou os Dez princípios Poderosos (“Ten Punchy Principles”), uma compilação de dez princípios e valores norteadores para a Carta. Esta brochura contém ambos os documentos. Na Primeira Reunião de Revisão WSIS + 10 da UNESCO, no início de 2013, a Coalizão IRP deu início à segunda fase da Carta IRPC, a “Carta 2.0”.

A versão em português da carta foi traduzida pelo Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro.

Leia e baixe o documento aqui.

Fonte: http://itsrio.org/projects/carta-de-direitos-humanos-e-principios-para-a-inter


Carta colaborativa sobre o internet org e os retrocessos nas políticas de desenvolvimento soberano

September 1, 2015 11:32, by Blogoosfero


Marco Civil: sua colaboração é extremamente importante.

March 26, 2015 11:39, by Bertoni

Faltam 6 dias para o fim da consulta pública para a regulamentação

Desde o início da elaboração do Marco Civil da Internet (MCI) sabia-se que a aprovação do projeto de lei seria apenas o início de uma longa caminhada em direção à proteção dos direitos dos usuários no Brasil, trazendo como incremento democrático a reflexão social ampla e aberta sobre temas normalmente exclusivos de profissionais da tecnologia.

A despeito do inédito debate público feito por meio da Internet <http://marcocivil.org.br/o-que-e-o-marco-civil-no-brasil/> , o projeto de lei não deixou de ser debatido e negociado nos moldes tradicionais do Congresso Nacional. Isso significa que houve grande pressão de diversas partes interessadas e concessões foram necessárias para que a aprovação do texto fosse viável. Ainda que o texto aprovado não tenha sido o ideal, o Marco Civil avança na garantia de uma série de direitos na rede. Finalmente, na correlação de forças expressada na lei por todos os agentes do mercado, sociedade civil e governo, prevaleceram direitos fundamentais

A correlação de forças entre agentes de todos os setores do mercado, sociedade civil e governo que a lei expressa, demonstra ainda o amadurecimento da nossa cultura democrática: finalmente, direitos fundamentais prevaleceram e o espaço para quem os defende está garantido nas próximas etapas legislativas que tratam da Internet no Brasil: a regulamentação do Marco Civil da Internet e a elaboração do anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais - também submetidas à consulta pública, lançadas no dia 28 de janeiro de 2015 <http://www.justica.gov.br/noticias/governo-lanca-debate-publico-sobre-regulamentacao-de-lei-e-anteprojeto

Essa dinâmica de debate público foi crucial para que o conteúdo do Marco Civil afirmasse direitos para toda a população brasileira no uso da rede mundial de computadores e estabelecesse regras claras e adequadas para as empresas que prestam serviços na Internet. É a partir desse cenário que o movimento Marco Civil Já, integrado por pesquisadores, entidades e ativistas da sociedade civil, convida a todas e todos para participarem e permanecerem em alerta para o restante do procedimento.

Ambas as consultas públicas estão sendo guiadas e hospedadas pelo Ministério da Justiça, através da plataforma http://participacao.mj.gov.br/ .

A consulta para regulamentação do Marco Civil acaba nesta terça-feira, 31 de março.

Já para o APL de Dados Pessoais, vai até o dia 30 de abril <http://propmark.uol.com.br/mercado/52077:senacom-estende-prazo-para-consulta-a-apl-de-protecao-de-dados-pessoais> 

A regulamentação do Marco Civil é necessária porque detalha pontos da lei que no texto original estão estabelecidos como princípios gerais abrangentes, estabelecendo parâmetros objetivos para viabilizar a aplicação da lei aos casos concretos -- de forma a orientar as condutas e práticas comerciais na internet. Os artigos que tratam da neutralidade e da proteção à privacidade, são, como previsto pela Lei 12.965, os principais objetos de discussão.

Além disso, como a lei prevê que as discussões sobre tudo que envolve a Internet no Brasil devem passar por um processo democrático de debate, e a finalidade de um Decreto regulamentador é justamente detalhar regras instituídas por uma lei, o Ministério da Justiça quer ouvir a sociedade também a respeito de como podem ser implementadas diretrizes para atuação do governo no desenvolvimento de suas políticas públicas para a Internet, já que o Marco Civil reconhece, em seu artigo 7º, que o “acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania”, o que nos permite concluir que o serviço deve ser universalizado.

A plataforma criada pelo Ministério da Justiça é de fácil acesso e compreensão. Na consulta para a regulamentação do Marco Civil da Internet, a participação se dá por quatro “eixos”:

Com relação à neutralidade da rede, é preciso garantir que a regulamentação manterá a abrangência de sua proteção contra a dicriminação de pacotes de dados na Internet. Questões de ordem técnica, como "priorização ativa", e de ordem princiopológica, como o #zerorating, continuam trazendo a neutralidade da rede para o centro do debate público do Marco Civil. Resta ainda avançarmos com afinco nas interpretações judiciais do tema mais controverso e rechaçado pela sociedade civil: a privacidade.

A regulamentação de questões como a guarda de logs de conexão e aplicações; o consentimento livre, expresso e informado; a existência de mecanismos para exclusão de dados de usuários; a necessidade de um mecanismo para verificar quem monitora a navegação do usuário na rede e, por fim, a exclusão de dados quando finda a relação entre as partes, é imprescindível para a consolidação de uma lei de proteção de dados pessoais que de fato promova a privacidade online.

Pensando em tudo isso, elaboramos um conjunto de propostas que buscam garantir que os direitos fundamentais previstos pela lei sejam implementados. Conheça nossos posicionamentos e sugestões, encaminhados também à consulta pública do Comitê Gestor da Internet (CGI.br). Fique a vontade para copiar, colar, adaptar e divulgar.

Alguns dos tópicos em destaque no debate, veja e participe!

Atenção: o processo é mais qualitativo do que quantitativo: mensagens repetidas com o mesmo conteúdo e comentários com muitos "concordo" ou "discordo não garantem que serão observados na sistematização do texto final do decreto regulamentador.

*Eixo : Neutralidade da Rede.

*Eixo: Privacidade:

*Eixo: Guarda de Registros:

Eixo: Outros temas e considerações:

Defenda seu espaço: represente-se!

► Fique ligad@. A seguir, mais informações sobre cada eixo na reta final da regulamentação! Quer saber mais sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet? ► Baixe a análise da Artigo 19 sobre o texto aprovado e o Estado da Arte das principais questões envolvidas: “Marco Civil da Internet: seis meses depois, em que pé que estamos?” <http://artigo19.org/wp-content/uploads/2015/01/an%C3%A1lise-marco-civil-final.pdf>

► Veja a cobertura semanal da consulta pública, realizada pelo InternetLab: "InternetLab Reporta" <http://www.internetlab.org.br/pt/blog/internetlab-reporta/ >

► O Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) da FGV Direito Rio organizou alguns materiais sobre os dois debates públicos do Ministério da Justiça: regulamentação do Marco Civil da Internet e anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais. Conheça <http://direitorio.fgv.br/cts/marcocivil-dadospessoais >

Movimento InterNetLivre - Marco Civil Já!



Relatório Final