O Atual Modelo Energético Brasileiro
September 30, 2013 9:52 - no comments yetPor Gilberto Cervinski, da coordenação nacional do MAB
O conceito de Modelo Energético tem significados diferentes para atores situados em polos antagônicos. Para nós, Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), "modelo" significa a Política Energética necessária ao desenvolvimento das forças produtivas que sirva ao conjunto da nação, com respeito ao meio ambiente e à soberania nacional. No entanto, para os setores que controlam a energia no Brasil, Modelo Energético refere-se às fontes/matrizes de produção da energia, porque esses setores já têm clara a finalidade da energia: responder à demanda do mercado, à voracidade das grandes corporações que controlam a indústria de eletricidade, à indústria eletrointensiva e no aumento da produtividade a qualquer preço.
É inegável que a energia é a locomotiva do desenvolvimento das forças produtivas e que o resto é vagão. Sua importância estratégica está relacionada à produção de valor na sociedade capitalista. Na sociedade atual, a energia é central para reprodução do capital, pois é utilizada como forma de acelerar a produtividade do trabalho dos trabalhadores.
Há concordância que a energia é necessária na geração da riqueza, que a cadeia produtiva de energia cria empregos e que a energia possibilita o bem estar das pessoas. Também é evidente que a produção de energia pressupõe fontes para a sua geração e que hoje, nas atuais condições de produção, a hidro tem sido a tecnologia “mais eficiente” quando comparada com as demais fontes de produção de eletricidade. Ao ressaltar esses argumentos, no entanto, aqueles que controlam o setor omitem para quê e para quem ele é planejado.
O atual modelo energético, de padrão e herança autoritária, tecnocrática e neoliberal está a serviço das corporações transnacionais e seu modelo de desenvolvimento. O bem público serve aos interesses de uma minoria, com predomínio do setor financeiro e seus mecanismos. Esse modelo afeta enormemente as populações, na cidade e no campo, além de precarizar o trabalho no setor (terceirização), utilizar os trabalhadores das obras na condição de semiescravidão, repassar toda conta às residências e produzir impactos socioambientais no nível local, regional e até internacional.
A energia é vista como mercadoria e não como bem público. Assim se produzem graves injustiças. Essa lógica, que persiste na geração, transmissão e distribuição da energia, não se preocupa com a sustentabilidade social e ambiental, apenas com o "progresso" econômico medido pelo rendimento final e fantasiado na renda per capita que esconde quem se apropria da riqueza. Mais: a atual política energética, em nome do desenvolvimento, avança sobre um patrimônio que pertence também às futuras gerações, pois exportar nossos recursos a países ricos é eticamente um assalto às novas gerações.
Atualmente, quem controla a energia é o capital internacional especulativo, são transnacionais que controlam o setor elétrico nacional e se apropriam dos resultados. Corporações mundiais como a Suez Tractebel, AES, Odebrecht, Queiroz Galvão, Iberdrola, Vale, Alcoa, Billiton, Alstom, Siemens, etc. Este controle veio a partir das privatizações dos anos 90 e segue nos dias atuais. Atualmente, até mesmo as estatais estão nas mãos do capital privado: 60% da Eletrobrás; 80% da CEMIG; 65% da Cesp.
As estruturas de Estado estão capturadas pelas empresas privadas. As agências reguladoras, Ministério de Minas e Energia, Empresa de planejamento e até as estatais estão à serviço dos empresários. Foram criadas várias leis e estruturas de Estado que tentam despolitizar o debate da energia, como se fossem questões “técnicas e neutras”. A ANEEL, agência reguladora de finalidade e comportamento questionáveis, é parte de uma estratégia e instrumento para servir aos empresários. É o centro onde se legaliza o modelo.
O BNDES é o principal financiador das usinas, repassando dinheiro público para as transnacionais, enquanto que estatais são proibidas de ter a maioria das ações nas usinas. Dessa forma, as estruturas de Estado se comportam contra os interesses sociais.
A mercantilização da energia, através do modelo privado, transformou a energia no principal negócio dos setores privados. Foi implementado um sistema de tarifas que simula uma falsa concorrência. As tarifas foram internacionalizadas, os preços da eletricidade brasileira passaram a ser vinculados ao custo da energia térmica. Nossas tarifas foram elevadas a patamares internacionais, longe da realidade dos custos de produção de nosso país. Atualmente a energia no Brasil é 25% mais cara que na França, onde 76% da matriz é nuclear, ou seja, com custo de produção muito mais alto.
A venda da energia elétrica se transformou no principal negócio deste setor, porque agora o lucro dos empresários que controlam a energia não vem só da exploração dos eletricitários, mas de 60 milhões de residenciais. As residências pagam a conta. Enquanto isso, os grandes consumidores (livres) recebem energia barata, para produzir eletrointensivos e exportar, sem pagar imposto algum, porque são isentos pela lei Kandir. Para mudar o modelo, é necessário mudar o sistema de tarifas.
Os trabalhadores do setor são altamente produtivos e explorados. Para se ter uma ideia, os trabalhadores da AES Tietê produziram em 2012, cerca de R$ 2,3 milhões de lucro/trabalhador.
Está em curso uma intensificação da exploração sobre os eletricitários. As empresas privadas e estatais estão buscando rebaixar os ganhos dos trabalhadores aos patamares mais baixos mundialmente. Está ocorrendo um intenso processo de reestruturação do trabalho para aumentar a produtividade, através de demissões, terceirizações, precarizações e aumento de jornada, além da incorporação de novas tecnologias que aceleram a obsolescência programada. Isso reflete diretamente na qualidade dos serviços de energia.
A riqueza extraordinária gerada na energia, nas diferentes áreas, não tem sido revertida em benefício prioritário ao povo brasileiro. O que constatamos são remessas cada vez maiores de lucro aos acionistas, enquanto o serviço púbico e a situação dos trabalhadores se deteriora cada vez mais. Os lucros são extraordinários e tudo é enviado através de remessas de dividendos (100%). A AES Tietê tem lucro médio de 43,5%. Cinco empresas (AES Eletropaulo e Tietê, Suez Tractebel, Cemig e CPFL) tiveram, nos últimos 7 anos, lucro total de R$ 45,7 bi e remeteram R$ 40,7 bi a seus acionistas.
Os rios são o território mais desejado e disputado pelas transnacionais que controlam a indústria de eletricidade. Como a energia hídrica é a tecnologia mais rentável comparada às demais fontes, aumenta a disputa mundial para controlar os melhores locais e extrair os excedentes. Nosso território é foco de disputa internacional do capital, pois concentra as principais reservas estratégicas de “base elevada de produtividade natural”. O Brasil possui as maiores e melhores reservas de rios e água para geração de eletricidade, 260 mil MW de potência, dos quais só 30% foram utilizados até agora. A América Latina tem potencial de 730 mil MW.
Entendemos que o problema central na energia é a política energética. O modelo energético. Não queremos discutir somente a matriz, apesar de sua importância. Atuar na política energética pressupõe incidir decisivamente no planejamento, na organização e controle da produção e distribuição da energia, da riqueza gerada e no controle sobre as reservas estratégicas de energia de base de elevada produtividade natural.
O Lema do Encontro Nacional do MAB, “Água e energia com soberania, distribuição da riqueza e controle popular”, representa a síntese do projeto que defendemos para a energia.
Fonte: O atual Modelo Energético Brasileiro
Richa Finalmente abandonou o estado de inércia?
September 28, 2013 10:57 - no comments yetLeio por aí que nosso Piloto do Estado e governador no tempo livre, Beto Richa, decidiu cortar cerca de 1.000 cargos em comissão da folha do pagamento do estado, extinguir quatro secretarias do governo estadual e criar mais uma.
Nosso governador sendo homenageado por todos os paranaenses
Segundo Agencia de Notícias do estado (ANE), o corte nos cargos de comissão, vai resultar numa economia de R$ 48 milhões / ano. Serão extintas quatro secretarias e criada uma nova. As atribuições das Secretarias de Controle Interno e Ouvidoria serão fundidas na nova Controladoria Geral do Estado. As atribuições da Secretaria Especial para Assuntos da Copa ficarão sob a responsabilidade da secretaria de Esportes e a Secretaria do Turismo será incorporada pela secretaria da Cultura que será renomeada para Secretaria de Estado de Cultura e Turismo.
Beleza. Parece que finalmente nosso amado impero-governador do estado saiu de seu eterno estado de inércia, mas parafraseando Toquinho em Cotidiano nº 2:
Governador, “Se foi pra desfazer por que é que fez?”
Ora, a Secretaria Especial para Assuntos da Copa do Mundo 2014 está sob o comando de Mario Celso Cunha desde os primeiros dias do mandato de nosso querido super governador em 03/01/2011. Quanto esta secretaria especial consumiu de verbas públicas nestes 33 meses de atividades?
E a Copa só será realizada daqui a 10 meses.
Está tudo pronto?
O Paraná está tão preparado para receber os quatro importantes jogos que serão realizados aqui que pode dar-se ao luxo de estinguir a secretaria da Copa?
Ou a tal Secretaria Especial nunca passou de um embuste, um esquema especial para abrigar um aliado do governador com status de secretario, um exército de cabos eleitorais com status de servidores comissionados e uma secretaria para direcionar licitações obras e investimentos em favor de um seleto grupo de empresários amigos?
O Portal Transparência do Governo do Estado, http://www.portaldatransparencia.pr.gov.br/, não fornece informações decentes, mas só com os 33 meses de salários dos 4 Secretários das 4 secretarias extintas foram gastos R$ 2.592.678,00. Não dá para se estimar os mais diferentes gatos destas secretarias com verbas para manutenção, locação de veículos, salários de comissionados, viagens e tudo mais.
É de conhecimento público que o estado do Paraná, desde o primeiro ano da Administração Richa, extrapola o limite prudencial de gastos com a folha de pagamento e não é por qualquer outro motivo que o estado tem dificuldades em obter verbas, financiamento ou repasses do governo federal, se não este. (aqui e aqui).
Se Carlos Alberto, o Piloto do estado e governador nas horas vagas estivesse realmente preocupado com a saúde financeira do estado do Paraná não teria esperado por 33 meses para extinguir estas quatro secretarias supostamente inúteis, muito menos teria criado os 1.000 cargos em comissão que agora se propôs a “descriar.”
Se nosso chefe do executivo tivesse o mínimo de coerência, também poderia ter colocado no pacote de secretarias extintas, a Secretaria Especial do Cerimonial e Relações Internacionais, que só existe no papel e serve exclusivamente para evitar que seu protegido, Ezequias Moreira, responda judicialmente pelo escândalo da Sogra Fantasma, quando o mesmo era chefe de Gabinete de Richa em seus tempos de Deputado Estadual.
Além de tudo isso, Richa pode ser muita coisa, mas não é nada bobo. Não é preciso fazer muito exercício intelectual para se chegar a conclusão de que servidores sem vínculos em cargos de comissão são nada mais do que cabos eleitorais de luxo pagos com verbas dos cofres públicos sob o amparo das leis.
Duvido muito que a pouco mais de 12 meses da próxima eleição, nosso querido governador vá abrir mão do apoio de 1.000 de seus mais aguerridos colaboradores.
Das duas, uma:
Ou estes 1.000 comissionados nos próximos meses serão realocados para mamar em outras tetas;
Ou estes 1.000 comissionados são potencias traidores do projeto de reeleição do governador do estado e foram dispensados por trair o movimento.
Ao fim e ao cabo, nem a extinção das 4 secretarias, nem a extinção dos mil cargos em comissão reverterão em benefício práticos aos cofres do estado ou a administração do estado. Tudo não passa de um show pirotécnico com vistas na próxima pesquisa de intenção de votos para sucessão do governo do estado.
Richa tem perdido muito de sua aprovação popular nos últimos meses, notícias deste tipo bombam nos jornais e nos blogs do estado e servem somente dar visibilidade ao governador e melhorar seu ibope.
E quem já conhece Carlos Alberto desde que assumiu a prefeitura de Curitiba em 2004, depois o governo do estado em 2011, sabe que ele não está nem um pouco interessado em executar as funções para as quais foi eleito, seus maiores interesses são as pistas, as beldades, as viagens e principalmente, as próximas eleições.
Fazer o quê, se tanta gente que ainda acredita nesta farsa?
Chega Logo 2014!
Polaco Doido
Quem é o responsável pela corrupção do outrora “Sistema de Transporte Modelo” na cidade de Curitiba?
September 17, 2013 17:24 - no comments yet
Confesso ao leitor que não tinha nenhuma esperança de que a CPI da URBS na Câmara de Vereadores ou a auditoria no Transporte, proposta por Fruet, rendessem algum resultado positivo.
E não é que, mais uma vez, este polaco metido a escrevedor estava errado.
A auditoria de Fruet e a CPI dos vereadores têm trazido à tona muitas das suspeitas a respeito da verdadeira máquina de dinheiro fácil em que se transformou o sistema de transporte público da cidade.
Agora a pouco, o TCE-PR divulgou relatório que aponta irregularidades no processo de licitação do sistema (feita em 2009), indícios de formação de cartel e graves erros na metodologia para o cálculo da tarifa.
Mas só agora é que os auditores do TCE-PR chegaram a esta conclusão?
Ora, o TCE-PR aprova as contas da prefeitura desde que eu me lembro, por que só agora encontraram indícios de irregularidades?
Rabo preso com as administrações passadas e receio das revelações que vêm aparecendo na CPI da Câmara?
O relatório aponta nada menos que 40 irregularidades no contrato entre a prefeitura e os três consórcios vencedores da licitação. Além disso, acrescenta que a tarifa do transporte coletivo de Curitiba poderia ter um custo 16,7% menor. Ou seja, dos atuais R$ 2,70 deveríamos estar pagando apenas R$ 2,25.
No caso da tarifa técnica, a redução deveria ser de 25%. Dos atuais R$ 2,999 para R$ 2,549 para cada alma que passa pela roleta.
As gestões de Richa e Ducci em conluio com a direção da URBS e empresas do transporte e empresas de software,literalmente assaltaram os bolsos dos curitibanos e os cofres públicos com os subsídios.
E estão todos aí, livres, leves e soltos. Uns no governo do estado, outros com planos para ocupar uma cadeira na Câmara Federal, outros usufruindo da nossa grana e todos eles rindo da nossa cara.
São, em média, 2 milhões de usuários/dia, cada um deles, independente de gratuidade ou meia tarifa, pela tarifa técnica paga R$ 2,9994 por cada passada na roleta. Nada menos que R$ 5.998.800,00 todo dia.
Só com os 25% das irregularidades encontradas no cálculo da tarifa técnica a prefeitura, o governo do estado e os usuários desembolsam R$ 1.499.700,00 a mais, todo santo dia!
De 14/03/2013, quando houve o último reajuste da tarifa técnica, até hoje (descontando os domingos, 136 dias úteis) a cidade desperdiçou R$ 203.959.200,00 com uma tarifa técnica mal calculada e que serviu apenas para enriquecer empresários do transporte coletivo da cidade!
Levando em consideração apenas o último aumento, o rombo nos cofres e nos bolsos é de mais de R$ 200 milhões!
O tão alardeado mensalão, segundo os cálculos da oposição, promoveu desvios de R$ 100 milhões e dependendo da decisão de amanhã, as penas somadas dos políticos envolvidos será de 40 anos.
Enquanto isso… Aqui na cidade modelo, só nos últimos sete meses foram acumulados dois mesalões inteiros de prejuízo e isso não causa a menor indignação!
Richa e Ducci, os prefeitos da licitação, tranquilamente se preparam para a eleição do ano que vem.
Marcos Isfer, o ex-presidente da URBS, continua seus empreendimentos particulares.
E o curitiboca, continua pagando muito caro por um transporte público de qualidade duvidosa.
Será que algum dia alguém será responsabilizado por esta maracutaia vergonhosa?
Como não tem nenhum petista envolvido, eu duvido!
Polaco Doido
Comissão propõe um grande passo em frente para o mercado único das telecomunicações
September 15, 2013 9:34 - no comments yetArtigo sugerido por Anna Flávia Schmitt
European Commission - IP/13/828 11/09/2013
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Comissão Europeia
Comunicado de imprensa
Bruxelas, 12 de setembro de 2013
Comissão propõe um grande passo em frente para o mercado único das telecomunicações
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Planos para comunicações móveis sem roaming na UE;
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Regras mais simples para ajudar as empresas a investir mais e a expandir-se além-fronteiras;
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Proteção da neutralidade das redes em toda a UE, pela primeira vez;
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Abolição das sobretaxas aplicáveis às chamadas telefónicas internacionais na Europa
A Comissão Europeia adotou hoje o seu plano de reforma do mercado das telecomunicações mais ambicioso dos últimos 26 anos. Lançado pelo Presidente da Comissão, José Manuel Durão Barroso, no seu discurso sobre o estado da União de 2013, o pacote legislativo «Continente Conectado», uma vez adotado, permitirá reduzir os custos para o consumidor, simplificar a burocracia que as empresas enfrentam e proporcionar uma série de novos direitos tanto para os utilizadores como para os prestadores de serviços, de modo a que a Europa possa voltar a ser um líder digital global.
O Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Durão Barroso, afirmou: «A realização de progressos substanciais no sentido da criação de um mercado único europeu das telecomunicações é essencial para os interesses estratégicos e o desenvolvimento económico da Europa, para o setor das telecomunicações propriamente dito e para os cidadãos, que se sentem frustrados por não poderem aceder inteiramente e em condições justas aos serviços de telecomunicações, como a Internet e os serviços móveis.»
A Vice-Presidente Neelie Kroes, a Comissária responsável pela Agenda Digital, declarou: «A legislação hoje proposta constitui uma grande notícia para o futuro das comunicações móveis e da Internet na Europa. A Comissão Europeia diz não às sobretaxas aplicadas ao roaming e sim à neutralidade das redes, sim aos investimentos e sim a novos empregos. A regulação do setor das telecomunicações já não diz respeito exclusivamente a este setor, mas contribui para o desenvolvimento sustentável de todos os setores.» O setor das telecomunicações representa apenas 9 % da economia digital europeia porque todos os setores dependem cada vez mais da conectividade para oferecerem serviços e serem competitivos a nível mundial.
Embora as sucessivas reformas levadas a cabo pela União Europeia tenham ajudado a transformar o modo como os serviços de telecomunicações são prestados na União Europeia, o setor ainda opera em larga medida com base em 28 mercados nacionais. Não existe uma única empresa de telecomunicações que opere em todo o território da UE e tanto os operadores como os clientes se defrontam com preços e regras diferentes.
O pacote legislativo apresentado hoje procura resolver estes problemas do seguinte modo:
Simplificação das regras da UE aplicáveis aos operadores de telecomunicações
Uma autorização única para operar em todos os 28 Estados-Membros (em vez de 28 autorizações), um limiar juridicamente mais severo para a regulação dos submercados das telecomunicações (a fim de reduzir o número de mercados regulamentados) e uma maior harmonização das condições em que os operadores podem alugar o acesso às redes pertencentes a outras empresas para fornecerem serviços concorrentes.
Eliminar do mercado as tarifas de roaming
A partir de 1 de julho de 2014, serão eliminadas as tarifas aplicadas às chamadas recebidas em roaming quando se viaja na União Europeia. As empresas poderão escolher entre 1) oferecer planos tarifários aplicáveis em toda a União Europeia, ou seja, alinhamento das tarifas de roaming pelas tarifas nacionais («roam like at home»), cujos níveis serão ditados pela concorrência no mercado nacional, ou 2) permitir que os clientes «dissociem» os planos tarifários, ou seja, optem por um operador de roaming diferente, que oferece tarifas mais baixas (sem ter de adquirir um novo cartão SIM). Esta proposta baseia-se no Regulamento relativo ao roaming de 2012 que impõe aos operadores cortes de 67 % nos preços grossistas dos dados a partir de julho de 2014.
Eliminação das sobretaxas aplicáveis às chamadas internacionais na Europa
Atualmente, as empresas tendem a cobrar uma sobretaxa nas chamadas fixas e móveis do país de origem de um consumidor para outros países da UE. A proposta de hoje significa que as empresas deixam de poder cobrar mais por uma chamada fixa intra-UE do que por uma chamada nacional interurbana. Para as chamadas intra-UE, o preço não pode ser superior a 0,19 euros por minuto (sem IVA). Ao fixarem os preços, as empresas poderão recuperar os custos objetivamente justificados, mas desaparecerão os lucros arbitrários gerados pelas chamadas intra-UE.
Proteção legal da Internet aberta (neutralidade das redes)
Será proibido bloquear ou limitar os conteúdos da Internet, garantindo-se assim aos utilizadores o acesso a uma Internet aberta e sem restrições, independentemente do custo ou do débito das suas assinaturas de Internet. As empresas poderão continuar a fornecer «serviços especializados» com garantia de qualidade de serviço (designadamente televisão sobre IP, vídeo a pedido, aplicações como, p. ex., imagiologia médica de alta resolução, salas de operação virtuais e aplicações de computação em nuvem de utilização intensiva de dados de importância crítica para empresas), desde que tais serviços não interfiram com o débito de acesso à Internet prometido aos outros clientes. Os consumidores terão o direito de verificar se o débito real de acesso à Internet corresponde efetivamente àquele que pagam e de renunciar ao contrato se a empresa não respeitar os compromissos nele previstos.
Novos direitos para os consumidores e harmonização de todos os direitos em toda a Europa
Novos direitos, tais como o direito a contratos redigidos numa linguagem clara, contendo informações mais comparáveis, mais direitos para mudar de fornecedor ou de contrato, o direito a um contrato de 12 meses caso o cliente não deseje um contrato mais longo, o direito de renunciar a um contrato se o débito de acesso à Internet não for respeitado e o direito de ter as mensagens de correio eletrónico encaminhadas para um novo endereço eletrónico após a mudança de fornecedor de acesso à Internet.
Atribuição coordenada de espetro
O objetivo é garantir aos europeus um maior acesso às redes móveis 4G e Wi-Fi. Graças a uma maior coordenação em termos de períodos, de duração e de outras condições relativas à atribuição de espetro, os operadores das redes móveis terão a possibilidade de desenvolver planos de investimento transfronteiras e mais eficientes. Os Estados-Membros manterão as suas competências e continuarão a beneficiar das taxas aplicadas aos operadores móveis, dispondo, simultaneamente, de um quadro regulamentar mais coerente. Esse quadro permitirá também expandir o mercado dos equipamentos avançados de telecomunicações.
Mais segurança para os investidores
A Recomendação relativa aos métodos de cálculo dos custos e à não discriminação é o segundo elemento do pacote hoje apresentado, complementando o regulamento proposto, ao qual está intrinsecamente ligado. O seu objetivo é reforçar a segurança dos investidores, aumentar os seus níveis de investimento e reduzir as divergências entre as autoridades reguladoras. Isto significa 1) uma maior harmonização e estabilização dos custos que os operadores históricos podem cobrar pela concessão a terceiros de acesso às suas redes de cobre; e 2) a «garantia de que os «requerentes de acesso» gozam de um acesso verdadeiramente equivalente às redes. Se se garantir a pressão concorrencial e a não discriminação, os preços do acesso grossista à banda larga da «nova geração» serão determinados pelo mercado e não pela via regulamentar, traduzindo-se em menos burocracia para os operadores.
Ligações úteis
Comunicação que explica o contexto e a urgência do mercado único das telecomunicações
MEMO/13/779 Comissão adota propostas de regulamentação para um continente conectado
Sítio Web: Connected Continent: a single telecom market for growth & jobs
Hashtags: #ConnectedContinent, #roaming
Fonte: Europa.eu
Veja também: CARTA ABERTA DE SANTA CATARINA AO MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES PAULO BERNARDO
