A Câmara aprovou nesta quarta-feira (19), em primeiro turno, com 392 votos favoráveis, a proposta de emenda à Constituição (PEC 247/13), que fixa o prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal se organizem para poder contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais. Um dos autores da proposta é o deputadoAlessandro Molon (PT-RJ) e o relator da comissão especial que analisou a PEC é o deputado Amauri Teixeira (PT-BA). A PEC ainda precisa ser votada em segundo turno, antes de seguir para análise do Senado.
O líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) elogiou a aprovação. Ele lembrou que em 2009 o governo Lula encaminhou projeto ao Congresso visando inovações na Defensoria Pública. “Merece nosso mais profundo respeito àqueles que fazem concurso público para defender pobre, que é o caso dos defensores públicos”, disse. O líder do PT, deputado Vicentinho (SP) também defendeu a PEC e declarou “o apoio da bancada à proposta”.
De acordo com Alessandro Molon, que comemorou a aprovação, o objetivo da PEC “é estabelecer a meta concreta, legítima e plenamente factível de ser alcançada, para que o número de defensores públicos na unidade jurisdicional seja proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população. O trabalho da Defensoria Pública significa a defesa das pessoas que não têm acesso à justiça”, destacou.
O deputado Amauri Teixeira elogiou a aprovação da proposta. “Essa é uma das propostas mais importantes para a população brasileira. Não conheço instituição com maior reconhecimento pela população, por aqueles que precisam de um advogado e não tem condições de pagar, do que a Defensoria Pública. Parabéns a todos que apoiaram a aprovação dessa PEC”, disse.
Comissões – Os deputados aprovaram também o Projeto de Resolução que desmembra a Comissão de Turismo e Desporto em duas. A decisão dos líderes partidários visa acomodar os partidos na repartição das presidências das comissões permanentes para atender ao critério da proporcionalidade partidária.
Gizele Benitz
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