Lei sobre violência obstétrica em Curitiba omite tipificações

A Lei Municipal 14.598/2015, que estabelece a divulgação em hospitais e maternidades da cartilha sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica Neonatal foi aprovada nesta semana com um veto do prefeito Gustavo Fruet referente à especificação de 21 condutas consideradas violência obstétrica na hora do parto.

A norma em vigor mantém a tipificação de violência obstétrica como “todo ato praticado pelo médico, pela equipe do hospital público ou privado, Unidades de Saúde e consultórios médicos especializados em obstetrícia, que ofenda, de forma verbal ou física, mulher gestante, em trabalho de parto ou, ainda, no período de puerpério”.

De acordo com informações da agência de notícias da Câmara Municipal de Curitiba, os vereadores que concordaram com o veto reclamaram de “pressão externa”.

As 21 condutas que apareciam no texto original do projeto de lei e foram vetados são:

I – Tratar a gestante ou parturiente de forma agressiva, não empática, grosseira, zombeteira, ou de qualquer outra forma que a faça se sentir constrangida pelo tratamento recebido;o

II – Recriminar a parturiente por qualquer comportamento como gritar, chorar, ter medo, vergonha ou dúvidas, bem como, por característica ou ato físico como, por exemplo, obesidade, pelos, estrias, evacuação e outros;

III – Não ouvir as queixas e dúvidas da mulher internada e em trabalho de parto;

IV – Tratar a mulher de forma inferior, dando-lhe comandos e nomes infantilizados e diminutivos, tratando-a como incapaz;

V – Fazer a gestante ou parturiente acreditar que precisa de uma cesariana quando esta não seo faz necessária, utilizando de riscos imaginários ou hipotéticos não comprovados e sem a devida explicação dos riscos que alcançam ela e o bebê;

VI -Realização de procedimentos que incidam sobre o corpo da mulher, que interfiram ou causem dor, ou dano físico com o intuito de acelerar o parto por conveniencia médica.

VII- Recusar atendimento de parto, haja vista este ser uma emergência médica;

VIII- Promover a transferência da internação da gestante ou parturiente sem a análise e a confirmação prévia de haver vaga e garantia de atendimento, bem como tempo suficiente para que esta chegue ao local;

IX – Impedir que a mulher seja acompanhada por alguém de sua preferência durante todo o trabalho de parto;

X- Impedir a mulher de se comunicar, tirando-lhe a liberdade de telefonar, fazer uso de aparelho celular, caminhar até a sala de espera, conversar com familiares e com seu acompanhante;

XI- Submeter a mulher a procedimentos dolorosos, desnecessários ou humilhantes, como lavagem intestinal, raspagem de pelos pubianos, posição ginecológica com portas abertas, exame de toque por mais de um profissional;

XII – Deixar de aplicar anestesia na parturiente quando esta assim o requerer;

XIII – Proceder a episiotomia quando esta não é realmente imprescindível;

XIV – Manter algemadas as detentas em trabalho de parto;

XV – Fazer qualquer procedimento sem, previamente, pedir permissão ou explicar, com palavras simples, a necessidade do que está sendo oferecido ou recomendado;

XVI- Após o trabalho de parto, demorar injustificadamente para acomodar a mulher no quarto;

XVII- Submeter a mulher e/ou o bebê a procedimentos feitos exclusivamente para treinar estudantes;

XVIII – Submeter o bebê saudável a aspiração de rotina, injeções ou procedimentos na primeira hora de vida, sem que antes tenha sido colocado em contato pele a pele com a mãe e de ter tido a chance de mamar;

XIX – Retirar da mulher, depois do parto, o direito de ter o bebê ao seu lado no Alojamento Conjunto e de amamentar em livre demanda, salvo se um deles, ou ambos necessitarem de cuidados especiais;

XX – Não informar a mulher, com mais de 25 (vinte e cinco) anos ou com mais de 02 (dois) filhos sobre seu direito à realização de ligadura nas trompas gratuitamente nos hospitais públicos e conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS);

XXI – Tratar o pai do bebê como visita e obstar seu livre acesso para acompanhar a parturiente e o bebê a qualquer hora do dia.

Paula Padilha
Terra Sem Males

Após ocupação na Suzano, outros 300 camponeses ocupam prédio da CTNBio

As ações são contra a liberação dos eucaliptos transgênicos, a ser votada nesta quinta na CTNBio, em Brasília.

Cerca de 1.000 mulheres do MST ocuparam a empresa Suzano, em Itapetininga, em SP.

Cerca de 300 camponeses organizados pela Via Campesina ocupam, neste momento, a reunião da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio). Na pauta, a liberação de três novas variedades de plantas transgênicas no Brasil: o milho resistente ao 2,4-D e haloxifape além do eucalipto transgênico. A reunião foi interrompida e as decisões, por hora, estão adiadas.

Na manhã desta quinta, outras 1.000 mulheres do MST dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais ocuparam a empresa FuturaGene Brasil Tecnologia Ltda., da Suzano Papel e Celulose, no município de Itapetininga, em São Paulo.

O local da ocupação em Itapetininga é onde está sendo desenvolvido os testes com o eucalipto transgênico, conhecido como H421. Na ocasião, as Sem Terra destruíram as mudas dos eucaliptos transgênicos.

A ação, que faz parte da Jornada Nacional de Luta das Mulheres Camponesas, pretende denunciar os males que uma possível liberação de eucalipto transgênico, a ser votado na CTNBio, pode causar ao meio ambiente.

De acordo com Atiliana Brunetto, integrante da direção nacional do MST, o histórico das decisões da Comissão atenta à legislação brasileira e à Convenção da Biodiversidade do qual o Brasil é signatário.

“O princípio da precaução é sempre ignorado pela CTNBio. A grande maioria de seus integrantes se colocam em favor dos interesses empresariais das grandes multinacionais, em detrimento das consequências ambientais, sociais e de saúde pública”, observa.

Para Brunetto, todo transgênico aprovado significa mais agrotóxicos na agricultura, já que os pacotes aprovados para comercialização sempre incluem um tipo de veneno agrícola.

“O Brasil é o maior consumidor de agrotóxicos do mundo desde 2009. Uma pesquisa recente da Universidade de Brasília concluiu que, na hipótese mais otimista, 30% dos alimentos consumidos pelos brasileiros são impróprios para o consumo somente por conta de contaminação por agrotóxicos”, completou.

No caso do eucalipto, o pedido de liberação do transgênico é da Suzano, empresa de papel e celulose.

“Se aprovado pela comissão esse pedido, o eucalipto reduziria sua rotação de seis/sete anos para, apenas, quatro anos. O gasto de água será maior que os 25 a 30 litros/dia de por cada eucalipto plantado que se utiliza hoje. Estamos, novamente, chamando atenção para o perigo dos desertos verdes”, afirmou Catiane Cinelli, integrante do Movimento de Mulheres Camponesas.

Saiba mais: Camponesas ocupam Suzano contra liberação de eucalipto transgênico

MST

Projeto Águas para a Vida: ajude a divulgar a história da população atingida por barragens

Joka Madruga contou com o financiamento coletivo para viabilizar o projeto. E você ainda pode contribuir.

Foto: Joka Madruga

Nesta quinta-feira, 05 de março, tem início o projeto “Águas para a Vida”. O repórter fotográfico Joka Madruga embarca para Altamira, no Pará, rumo às margens do rio Xingu, para retratar as famílias que em breve serão realocadas de lá, por causa da construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte.

“Não somos contra o progresso, mas tudo que é construído tem que levar em consideração o que vai ficar para trás. Nós queremos o uso racional e humano da água e da energia. Para que não sejam apenas mercadoria ou um investimento que visa o lucro de algumas poucas pessoas, mas que cumpra sua função social com a população”, diz o fotógrafo, lembrando do mote do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB): Água e energia não são mercadorias.

Em todo o país, estima-se que 1,2 milhão de pessoas vivem essa situação de vulnerabilidade, aguardando o dia que serão realocadas de suas vidas, transferidas de seu lar para um lugar qualquer, que elas sequer poderão escolher. “Como repórter fotográfico acredito que tenho uma responsabilidade social a cumprir. E me propus a documentar e relatar a história destas pessoas. Por não ter grandes patrocinadores, resolvi aderir ao financiamento coletivo para poder registrar a luta delas na Amazônia brasileira”, desafia Joka.

Financiamento coletivo
Joka Madruga começou uma campanha no site Kickante, uma plataforma de crowdfounding, em setembro de 2014, com o objetivo de captar R$ 40 mil, verba necessária para percorrer três rios amazônicos, localizados em dois estados diferentes, para resgatar a história dos atingidos por barragens.

O financiamento coletivo dá a contrapartida de uma recompensa de acordo com o valor da contribuição. Nesse sistema, Joka arrecadou pouco mais de R$ 9 mil. “O dinheiro será suficiente para percorrer apenas um rio, mas ainda dá para contribuir, pois o projeto não termina com minha volta, ainda pretendo visitar o Rio Tapajós e o Rio Madeira neste ano”, esclarece.

As contribuições, de qualquer valor, podem ser feitas no site do fotógrafo. Acesse http://www.jokamadruga.com/aguas/ e ajude a contar a história dos atingidos por barragens. As imagens, além das recompensas, serão usadas para a publicação de um livro, uma revista sobre o tema em cada rio e algumas fotos serão disponibilizadas gratuitamente para o movimento social e sindical.

Se você tem um blog, site ou jornal, entre em contato no endereço acima para receber as reportagens e ajudar na divulgação.

Por Paula Padilha
Terra Sem Males 

Nota pública da Secretaria Operativa Nacional da campanha do Plebiscito Constituinte

No dia 2 de abril de 2014, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, pediu vistas do processo de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que proíbe o financiamento empresarial de campanhas eleitorais e partidos políticos. Na prática, a ADI contribui enormemente à democracia e ao combate à corrupção, pois proibindo que empresas financiem a política esta iniciativa retira o principal ponto de contato entre corruptos e corruptores. Além disso, retira a influência do poder econômico das eleições, favorecendo a igualdade de condições das candidaturas e evitando distorções de representatividade de segmentos sociais.

No STF, a ADI já havia obtido 6 (seis) votos favoráveis e apenas 1 (um) contrário quando Gilmar Mendes pediu vistas, na tentativa de engavetar a proposta. Trata-se de uma ação articulada com os setores conservadores do Congresso Nacional, liderados pelo deputado Eduardo Cunha. Impedem a votação da ADI até conseguirem aprovar o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 352/13 e, assim, constitucionalizar o financiamento empresarial.

Hoje completam-se 11 meses desde que o ministro do Supremo pediu vistas do processo. Conclamamos a todos e todas a reivindicar conosco: “Devolve, Gilmar!” A democracia precisa e o povo brasileiro deseja um sistema político livre da influência do poder econômico, dos corruptores e dos corruptos.

 Devolve, Gilmar!

 Constituinte já!

São Paulo, 2 de março de 2015

Secretaria Operativa Nacional da Campanha do Plebiscito Constituinte