Mundo do Trabalho, Política, Esporte e Cotidiano é o que vocês poderão encontrar neste espaço virtual.
Senado aprova estabilidade no emprego a quem assume guarda de bebê órfão
5 de Junho de 2014, 5:28 - sem comentários ainda
O Senado aprovou dia 3 um projeto de lei da Câmara que estende a estabilidade no emprego - que atualmente é concedida somente às mães por cinco meses, após o nascimento da criança - para quem ficar com a guarda do bebê, em caso de morte da mãe.
A autora da matéria, ex-deputada Nair Xavier Lobo (PMDB-GO), acredita que a estabilidade no emprego estimulará a paternidade responsável e adoção dos bebês. Além disso, considera que o texto dá à criança absoluta prioridade, direito à vida, à saúde e à alimentação, conforme determinam a Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Para a relatora no Senado, a então senadora Fátima Cleide (PT-RO), "se o Estado não pode, diretamente, assistir a todos os graves problemas que envolvem a criança, pode, sim, ser solidário, e atuar de forma eficiente para que o trauma causado pela perda de uma mãe seja imediatamente provido com o carinho do pai, ou da pessoa que substituirá a genitora, nos seus primeiros dias de vida, quando, totalmente frágil, necessita de todos os cuidados que todos conhecemos bem”.
O texto foi aprovado sem alterações e segue para sanção da presidenta Dilma Rousseff.
Fonte: Âmbito Jurídico
Prazo máximo de contrato temporário passa de seis para nove meses
5 de Junho de 2014, 5:24 - sem comentários ainda
O Ministério do Trabalho ampliou de seis para nove meses o prazo máximo de duração do contrato de trabalho temporário. A regra foi instituída pela Portaria 789, publicada na edição desta segunda-feira (2/6) do Diário Oficial da União.
Segundo os incisos I e II do artigo 2 da norma, “na hipótese legal de substituição transitória de pessoal regular e permanente, o contrato poderá ser pactuado por mais de três meses com relação a um mesmo empregado".
Para Marcel Satomi, advogado da área trabalhista do escritório Machado Associados, com a norma “as empresas e trabalhadores passam a ter maior flexibilidade e segurança em relação à programação do período contratual do temporário”.
“Há empresas que, por exemplo, têm empregados em uma mesma área ou departamento saindo, em sequência, em licença maternidade e férias, situação que as colocava na obrigação de ter de contatar um novo empregado temporário ao final dos seis meses ou ter que efetivar o temporário como empregado, mesmo sabendo que em mais três meses o empregado efetivo retornaria ao posto de trabalho”, diz.
O parágrafo único do artigo 2 prevê que “observadas as condições estabelecidas neste artigo, a duração do contrato de trabalho temporário, incluídas as prorrogações, não pode ultrapassar um período total de nove meses”.
Nas situações de acréscimo extraordinário de serviço (sazonalidade ou aumento de produção na indústria, por exemplo), o prazo máximo do contrato continua sendo de três meses prorrogáveis por mais três, mediante autorização do MTE.
Fonte: Consultor Jurídico
Antônio César Bochenek toma posse na presidência da Ajufe nesta quarta-feira
4 de Junho de 2014, 8:09 - sem comentários ainda
O presidente eleito da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe),o ponta-grossense Antônio César Bochenek, e os demais integrantes da diretoria tomarão posse na próxima quarta-feira (4), a partir das 19h30, no Clube Naval, em Brasília. A solenidade contará com a participação de ministros de Tribunais Superiores, parlamentares e autoridades do Poder Executivo, além de dirigentes de associações de magistrados e de procuradores.
O juiz federal Antônio César Bochenek foi eleito presidente da Ajufe em 04 de abril para o biênio 2014/2016, com 57% dos votos válidos. O magistrado encabeçou a chapa “Avançar na Luta”, apoiada pelo atual presidente da entidade, Nino Toldo. Após o fim de seu mandato à frente da instituição, Toldo irá ocupar a cadeira de desembargador federal na 1ª Turma do TRF-3.
Sobre os desafios à frente da associação, Bochenek destaca em seu programa de gestão o aprimoramento da Justiça Federal e do Poder Judiciário, especialmente com a nova Lei de Organização da Justiça Federal (LOJF), com a estruturação das Turmas Recursais, além da criação e ampliação dos Tribunais Regionais Federais.
Junto com Bochenek foram eleitos os vice-presidentes Candice Lavocat Galvão Jobim (1ª Região); Eduardo Brandão de Brito Fernandes (2ª Região); Fernando Marcelo Mendes (3ª Região); Rodrigo Machado Coutinho (4ª Região) e André Luís Maia Tobas Granja (5ª Região). O secretário-geral da Ajufe será o juiz federal Roberto Carvalho Veloso, do Maranhão.
Perfil
Antônio César Bochenek é juiz federal desde janeiro de 2000. Atuou em Curitiba, Foz do Iguaçu e Ponta Grossa. Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Ponta Grossa, fez mestrado pela PUC do Paraná Fez e doutorado em Direito, Justiça e Cidadania no século XIX pela Universidade de Coimbra.
Foi presidente da Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe) no biênio 2012/2014. É professor da Escola da Magistratura Federal do Paraná e coordenador do Grupo de Pesquisas em Direito do Cescage. Também é diretor do Instituto Brasileiro de Administração da Justiça (Ibrajus).
Serviço
Evento: Posse da nova diretoria da Ajufe – Biênio 2014/2016
Data: 4 de junho, a partir das 19h30
Local: Clube Naval, SCES, Trecho 2 , Conjunto 13, Asa Sul, Brasília - DF
Para mais informações
Assessoria de Comunicação da Ajufe: (61) 3321-8482
Lúcio Vaz: (61) 9971-9904
Pedro Lacerda: (61) 8119-4836
Adiada votação de direitos do trabalhador doméstico e punição ao trabalho escravo
4 de Junho de 2014, 5:46 - sem comentários ainda
Foi adiada para a próxima terça-feira (10), às 14h30, a votação, na Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição, das emendas às propostas que tratam da regulamentação do trabalho doméstico (Projeto de Lei Complementar 302/13) e da expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se verifique trabalho escravo (Projeto de Lei do Senado 432/13).
Na reunião de ontem, houve pedidos de vista nos dois casos, forçando o adiamento. O relator das duas propostas, senador Romero Jucá (PMDB-RR), recomendou a rejeição de todas as emendas. Com isso, no caso da regulamentação dos direitos dos trabalhadores domésticos, fica mantido o texto aprovado no Senado, sem as 58 emendas apresentadas por deputados. No entanto, elas ainda serão votadas pelo Plenário da Câmara.
O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) pediu que também seja discutido na próxima semana a minuta do projeto de regulamentação do direito de greve dos servidores públicos. O presidente da comissão, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), afirmou que, se houver acordo, ele colocará a proposta em discussão. Nunes é o autor da proposta.
Fonte: Agência Câmara
Vereadores de Ponta Grossa tem salários descontados por não estarem presentes durante a Ordem do Dia
4 de Junho de 2014, 5:40 - sem comentários ainda
Pela primeira vez na história de Ponta Grossa vereadores da CMPG tem seus salários descontados por não estarem presentes durante a Ordem do Dia
A sessão do dia 28 de maio da Câmara Municipal foi marcada pelo anuncio de que sete parlamentares teriam desconto em seus subsídios mensais. O desconto é resultado de uma medida que prevê que vereadores que não estiverem presentes durante as votações dos Projetos de Lei tenham salário descontado.
Na sessão do dia 26 de maio, sete vereadores não estavam presentes durante a Ordem do Dia, momento em que são votadas as moções, indicações e projetos. Em entrevista ao Jornal “Diário dos Campos” o Presidente da Câmara Aliel Machado (foto) explicou o que aconteceu: “Alguns vereadores se retiraram antes da votação das matérias de discussão única e corríamos o risco até de não ter quórum para votar as proposições. Então, estes vereadores vão levar falta neste dia e terão descontos em seus subsídios”.
Prevista por Aliel em novembro de 2013, esta foi a primeira vez que a medida entrou em vigor. O desconto total chega a mais de R$2 mil, foram descontados R$310,00 de cada parlamentar, valor referente ao subsídio diário de um vereador.
A medida já foi cumprida e o valor foi descontado da folha referente ao mês de junho.
Número de trabalhadores com carteira assinada cresce 1,6 ponto percentual
4 de Junho de 2014, 5:30 - sem comentários ainda
No primeiro trimestre deste ano, 77,7% dos empregados do setor privado tinham carteira de trabalho assinada, o que representa avanço de 1,6 ponto percentual em relação ao primeiro trimestre de 2013. Entre os trabalhadores domésticos, a pesquisa mostrou que 31,4% tinham carteira de trabalho assinada, um quadro que não se alterou no ano.
Os dados constam da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad) Contínua, divulgada nesta terça-feira (3) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os números indicam que, enquanto o Sul e o Sudeste têm os maiores percentuais de trabalhadores com carteira assinada, as regiões Norte e Nordeste detêm os maiores percentuais de trabalhadores autônomos. O Nordeste continua na liderança como o estado com maior percentual de pessoas fora do mercado de trabalho: 43,1%.
O percentual de pessoas com carteira assinada na região Sudeste passou de 81,2% para 83,1% da população economicamente ativa (PEA), entre 2013 e 2014; enquanto no Sul variou de 83,4% para 85% - o maior percentual do país. No Norte, este percentual passou de 63,7% para 64,6%; no Nordeste de 61,1% para 62,8%; e na Região Centro-Oeste de 76,4% para 76,9%.
Os dados da pesquisa indicam que o país contava, no encerramento do 1º trimestre do ano, com 91,2 milhões de pessoas ocupadas - cerca de 600 mil a menos do que o total de pessoas ocupadas no encerramento do 4º trimestre do ano passado (9,1 milhões); mas 1,8 milhão de trabalhadores a mais do que no 1º trimestre de 2013.
Indicam ainda que no 1º trimestre deste ano o número de desocupados era 7,8 milhões de pessoas, o equivalente a 7,1% da PEA. O número é superior às 6,1 milhões de pessoas desocupadas no encerramento do 4º trimestre do ano passado (6,2% da PEA); mas superior a taxa de desocupação do 1º trimestre de 2013, de 7,8 milhões de trabalhadores (8% da PEA).
A pesquisa constatou que no 1º trimestre de 2014, a população ocupada era composta por 70,1% de empregados, 4,1% de empregadores, 23% de trabalhadores por conta própria e 2,9% de trabalhadores familiares auxiliares. “Ao longo da série histórica, essa composição não se alterou significativamente”, informa o IBGE.
Segundo o órgão, todas as regiões mostram diferenças entre os níveis de ocupação para homens e mulheres. No 1º trimestre de 2014, o nível da ocupação foi estimado em 68,3% para os homens e 46,2% para as mulheres.
Fonte: Agência Brasil
Procurador dá parecer contra mudança no índice de correção do FGTS
4 de Junho de 2014, 5:25 - sem comentários ainda
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou nesta segunda-feira (2) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contra a mudança na correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Segundo Janot, não cabe ao Poder Judiciário estabelecer o índice de correção do fundo.
"A Constituição da República de 1988 não contém decisão política fundamental no sentido da atualização monetária por meio de indexador que preserve o valor real da moeda, de forma direta e automática, nem com base nela há como o Poder Judiciário eleger determinado índice de correção, em lugar do legislador”, afirmou Janot.
O parecer foi incluído na ação impetrada pelo partido Solidariedade (SDD), que pede a correção do fundo pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o indicador oficial de inflação, como forma de proteger o poder aquisitivo dos depósitos no FGTS. A questão será julgada pelo plenário do Supremo.
Na ação, o Solidariedade afirma que a Taxa Referencial (TR) não pode ser usada para correção do FGTS, porque não repõe as perdas inflacionárias, por se tratar de um índice com valor abaixo do da inflação. [A TR foi criada pela Medida Provisória 294, de janeiro de 1991, e transformada na Lei 8.177 de março daquele ano. Integrava o Plano Collor 2, com o objetivo de desindexar a economia para ajudar no combate à inflação].
A questão sobre o índice de correção que deve ser adotado pela Caixa Econômica Federal tem gerado decisões conflitantes em todo o Judiciário. Alguns juízes de primeira instância têm entendido que a TR não pode ser usada para correção.
Em parecer enviado ao STF, em abril, a Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou-se contra a mudança na correção monetária do FGTS. No documento, a AGU diz que não cabe ao Judiciário decidir o índice de correção do FGTS, atuando como legislador. Segundo a AGU, o Fundo de Garantia é uma poupança compulsória dos trabalhadores, conforme previsão em lei, não cabendo correção “exatamente igual à inflação do período”.
Com o FGTS, criado em setembro de 1966, o empregador deposita todo mês o valor correspondente a 8% do salário do empregado. O dinheiro pode ser sacado em caso de demissão sem justa causa, aposentadoria, tratamento de doença grave, ou para comprar a casa própria, por exemplo.
Fonte: Agência Brasil
Paim se diz preocupado com regulamentação da PEC do trabalho escravo
4 de Junho de 2014, 5:19 - sem comentários ainda
Em pronunciamento nesta segunda-feira (2), o senador Paulo Paim (PT-RS) se disse preocupado com a possibilidade de que jornada exaustiva e condição degradante deixem de ser consideradas trabalho escravo. Mudanças na regulamentação do tema devem ser votadas nesta terça-feira (3) pela Comissão de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição.
- Nada disso é subjetivo. Jornadas exaustivas matam, provocam acidentes. Condições degradantes acabam com a dignidade do trabalhador. Que nenhum parlamentar venha minimizar essas situações – disse o senador.
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 432/2013, que deve ser analisado nesta terça-feira, regulamenta a emenda proveniente da PEC 57A/1999, a chamada PEC do Trabalho Escravo, que será promulgada na quinta-feira (5). O projeto diferencia o mero descumprimento da legislação trabalhista do trabalho escravo. A comissão deve proferir parecer sobre 55 emendas ao texto apresentadas no Senado, para que depois o texto seja votado no Plenário.
Fonte: Agência Senado
Banco de horas é inválido quando jornada diária é superior a 10 horas
4 de Junho de 2014, 5:14 - sem comentários ainda
As horas extras de quem cumpre uma jornada de trabalho superior a 10 horas diárias não podem ser compensadas com banco de horas. Por isso, a Refrescos Bandeirantes, que produz a Coca-Cola, teve seu banco de horas invalidado pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO). A empresa foi condenada a pagar as diferenças a um ex-funcionário.
A companhia defendeu a validade do banco de horas, que foi instituído por meio de acordo coletivo de trabalho. Mas o relator do caso no TRT, desembargador Paulo Pimenta, afirmou que o sistema de banco de horas — previsto no artigo 59, parágrafo 2º, da CLT — exige apenas que seja respeitada a jornada de 10 horas diárias e que a compensação se dê em, no máximo, um ano, mediante expressa autorização por acordo ou convenção coletiva de trabalho.
O desembargador afirmou que os autos comprovam por meio dos controles de ponto juntados que o ex-empregado trabalhou habitualmente em jornada superior às 10 horas diárias.
Ao julgar o caso, o relator também determinou que nos dias em que consta nas folhas de ponto a expressão "falta de marcação", as horas extras sejam apuradas com base nas médias dos dias anotados no mês, mantidos os demais parâmetros da condenação.
Paulo Pimenta foi acompanhado pelos desembargadores Breno Medeiros e Platon Teixeira de Azevedo Filho. Ainda cabe recurso. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-18. Processo RO – 0010684-89.2013.5.18.0005
Fonte: Consultor Jurídico
Decisão do TSE tira um deputado do Paraná
28 de Maio de 2014, 12:24 - sem comentários ainda
Com decisão do TSE, Paraná passa a contar com 29 vagas para deputado, contra 30 anteriormente; outros 12 Estados também perderam cadeiras
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu derrubar o Projeto de Decreto Legislativo 1.361/13, aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro do ano passado, que anulou a resolução do tribunal sobre o número de deputados de cada estado para as eleições de outubro. Com a decisão, fica mantida a mudança na representação de 13 estados. Com isso, o Paraná passará a contar com 29 cadeiras, contra 30 anteriormente.
Por unanimidade, os ministros entenderam que as mudanças deveriam ter sido aprovadas por meio de lei complementar e não por decreto legislativo. Conforme decisão original do TSE, definida em abril do ano passado, perderão uma cadeira, além do Paraná: Alagoas, Espírito Santo, Pernambuco, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Duas cadeiras: Paraíba e Piauí. Ganharão uma cadeira: Amazonas e Santa Catarina. Duas cadeiras: Ceará e Minas Gerais. O maior ganhador de cadeiras na Câmara é o Pará, que terá mais quatro deputados.
Durante o julgamento, o presidente do TSE, Dias Toffoli, afirmou que a Câmara não poderia suspender os efeitos da regra do TSE alegando invasão da competência legislativa. “Somente uma nova lei complementar ou decisão jurisdicional que declarasse inconstitucional esse dispositivo poderia subtrair do TSE a competência que o Congresso lhe deu”, afirmou.
A nova composição das bancadas foi definida de acordo com o Censo de 2010. Os cálculos levam em conta a população do estado e a quantidade mínima (8) e máxima (70) de parlamentares permitidos por lei para uma unidade da federação, além do quesito da proporcionalidade exigido pela Constituição.
Fonte: Agência Brasil