O Estado Sou Deus (1)
6 de Julho de 2011, 21:00 - sem comentários ainda |
| Juiz e Pastor, Jeronymo Pedro Villa Boas parece não levar o STF ou o CPC em consideração |
Isso mesmo, jurisdicional de ofício. Passando por cima do Art. 2° do Código de Processo Civil (CPC) por suposto "interesse público". Diz ele, ainda, que a Jurisdição Voluntária (decisões do juiz que não dizem respeito a conflitos, geralmente de reconhecimento de alguns contratos) pode ser feita de ofício, contrariando expressamente o artigo 1.104 do CPC.
Art. 1.104. O procedimento terá início por provocação do interessado ou do Ministério Público, cabendo-lhes formular o pedido em requerimento dirigido ao juiz, devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial.Depois diz que o ato diz respeito somente a ele, enquanto juiz, e ao notário que recebeu o pedido de união. Negando aos declarantes (noivos) até o direito ao recurso, ou mesmo a serem avisados da decisão. Novamente em desacordo com o CPC, dessa vez em seu artigo 1.105.
Art. 1.105. Serão citados, sob pena de nulidade, todos os interessados, bem como o Ministério Público.Esse sob pena de nulidade aí, já indica o quão absurdamente monstruosa (não gosto de "teratológica") foi a decisão de Jeronymo Pedro Villa Boas. Ainda não tive acesso a decisão original (o site do TJGO insiste em dar erro) quando tiver ela coloco por aqui.
Aí temos só argumentos preliminares, depois faço um post sobre a patente legalidade da união homoafetiva.
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Fazer um alvo ao redor de buracos é crime?
2 de Julho de 2011, 21:00 - sem comentários ainda |
| Alvo ao redor do buraco! |
Indo a minhas aulas na UnB eu passei por um buraco um tanto diferente. Alguém pintou um alvo ao redor dele. Genial!
Tão genial que nem tive tempo de tirar foto com o buraco intacto. Vi na quarta-feira o alvo e meu ipod estava sem bateria, voltei hoje e ele já foi tapado. Isso é que é eficiência de um protesto.
Como cidadão ludovicense não pude deixar de imaginar transpor essa tecnologia de protesto para lá.
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| Haja tinta para tanto alvo! Foto do @RanonRamoss, econtrada no Caostelo. |
Ai fiquei com uma dúvida, pode isso ser considerado crime?
O art. 65 da lei 9.605 diz:
Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano:A mim parece que não, mas peço opiniões dos mais entendidos em direito, especialmente Penal e os Crimes Ambientais. Digo que não por dois motivos: rua não é edificação ou monumento urbano; e pintar um alvo ao redor de um buraco no asfalto não "conspurca" a rua.
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa
A lei não penaliza qualquer pichação, é necessário que essa pichação seja de edificação ou monumento urbano e que conspurque o objeto pichado.
Conspurcar segundo o Aurélio é:
1. Sujar, macular.Estaria um alvo ao redor de um buraco sujando a rua? Ou quem sabe corrompendo-a? Não imagino argumento que permita essas conclusões. Pode-se até argumentar que, ao contrário, a pintura do alvo viria a auxiliar o uso da pista. O que a corrompe é o buraco em si, não a pintura.
2. Manchar, macular; infamar.
3. Corromper, perverter.
Duvido também que a rua possa ser classificada como edificação ou monumento urbano. Não consegui achar uma definição jurídica para monumento urbano e para edificação urbana (confesso que minha principal fonte foi o google), fui então ao dicionário. O Aurélio define assim monumento:
1. Obra ou construção que se destina a transmitir à posteridade a memória de fato ou pessoa notável.Percebo que algumas, poucas, ruas podem se encaixar na condição de monumento pelo significado 1 ou pelo 4, mas certamente a esmagadora maioria das ruas e avenidas não são monumentos.
2. Edifício majestoso.
3. Sepulcro suntuoso, mausoléu.
4. Qualquer obra notável.
5. Memória, recordação, lembrança
Sobre edificação, diz o Aurélio:
1. Ato ou efeito de edificar(-se).Tampouco é possível incluir a rua no artigo 65 através da edificação. Concluo, então, que pichar a rua não pode ser tipificado no artigo 65 e não encontro outro dispositivo que possa ser aplicado ao ato em questão.
2. Construção de edifício(s).
3. Qualquer construção (2), isolada ou em grupo que se eleva numa determina área ocupada pelo homem; casa, prédio.
4. Aperfeiçoamento moral ou religioso.
5. Esclarecimento, informação, instrução.
Então, o que pensam? Pichar o asfalto da rua é crime?
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Dos recuos dos recuos e das vtórias inexistentes
2 de Julho de 2011, 21:00 - sem comentários aindaJornalismo só deve fazer afirmações quando tiver evidências, ou indícios, sobre a afirmação. Quanto mais improvável a afirmação que o jornalista está fazendo, mais forte deve ser seu corpo de evidências e indícios.
A velha imprensa brasileira não só ignora como costuma emplacar novas afirmações, ainda mais improváveis, para explicar as antigas afirmações.
Veja o caso do recuo do recuo. Fica até difícil de entender.
Recentemente a Folha de São Paulo veio com a fantástica afirmação que Dilma recuou na questão do "sigilo eterno" de documentos. Para embasar essas afirmações a Folha veio com a afirmação da Ideli Salvati(Relações Institucionais) que o governo respeitará a decisão do congresso e uma deturpação da afirmação da Dilma: "É público e notório que eu era favor de abrir todos os documentos." Digo deturpação porquê o contexto da entrevista é totalmente diferente, Dilma estava falando em acabar com a classificação de "ultrasecreto" não do prazo estipulado para os sigilos. Isso fica claro na entrevista, mas a Folha errou na interpretação e não expôs o contexto original. Leiam, ou assistam:
Não bastasse essa "interpretação" de afirmações não colocadas em contexto, a realidade começou a divergir da versão. Dilma, ao invés de recuar do fim do sigilo eterno, orientou a base do governo a votar na forma do projeto que mantém os documentos, ao máximo, 50 anos em sigilo.
Para não ficar óbvio a dissociação entre a redação da Folha e a realidade eles vem com a seguinte manchete: "Dilma recua do recuo". Assim é fácil.
Ficam como sugestão para novas manchetes:
"Exclusivo: Dilma pensou em renunciar no café da manhã mas voltou atrás na ida ao Planalto"
"Dilma iria vender a seleção brasileira aos Estados Unidos, mas desistiu"
"Cair para cima: Lei da Gravidade seria invertida hoje, mas Folha apurou que não irá mais"
Direito a revisão de provas
2 de Julho de 2011, 21:00 - sem comentários aindaAutoritarismo na universidade
Eu já estou de saída da universidade e se há uma coisa que me arrependo é não ter enfrentado mais o autoritarismo na universidade brasileira. Falo do autoritarismo de toda a espécie, mas especialmente danoso ao ambiente acadêmico é o autoritarismo do professor.
Não desanimem
Muitos professores agem como pequenos ditadores em suas disciplinas, rasgam os mais básicos princípios de justiça e abusam de sua posição de autoridade. Os alunos tem medo de enfrentá-los, é mais cômodo seguir sua vida sem brigar essas lutas. Mas deixem as palavras da Luiza Erundina ecoar:
1. O desânimo é reacionário. Não permita que seu desânimo com o sistema educacional lhe acomode. Lute para que esse sistema melhore.
2. É muito fácil perseguir um. Sejamos todos Spartacus, sejamos cem, sejamos mil.
Informação
Então porque os professores conseguem agir como pequenos ditadores? Porque eles ganham esse direito de se impor, de exercer esse poder irresponsável, absoluto? A resposta é informação. Os alunos não sabem o poder que tem, não sabem como agir perante os absurdos feitos pelos professores.
O que pode ser feito
Movimentos organizados de reclamação aos professores costumam causar pesadelos nestes, mas nesse post eu focarei em como o Direito pode ser usado na universidade. No Brasil o ensino superior é regulado pela constituição, e lá é posto dentro do âmbito federal (mesmo a universidade privada). Todo processo dentro da universidade deve seguir os rigores do processo administrativo igual fosse o professor um guarda de trânsito.
Revisão de provas é um direito
Isso quer dizer que o professor tem a obrigação de fornecer ao aluno a prova, se requerido, com fundamentadas razões para a atribuição da nota. Deve também permitir revisão da nota atribuída. Caso o aluno ainda discorde do professor ele pode/deve recorrer à instância administrativa imediatamente superior, geralmente um conselho do curso. Este conselho tem o dever de elaborar uma banca para revisar a nota atribuída àquela avaliação.
Qualquer desvio do devido processo legal permite ao aluno recorrer à justiça. Sempre que houver risco na demora da decisão e uma base clara no direito cabe, inclusive, mandado de segurança; mesmo para universidades particulares.
Mandado de segurança contra universidade particular? Exatamente. Enquanto autoridades da universidade os professores, coordenadores e até o reitor agem em regime de direito público e são sujeitos a mandados de segurança.
Mandado de segurança é uma ação de rito bem abreviada para, vamos dizer assim, corrigir os absurdos mais patentes com maior rapidez. A jurisprudência é bem clara: alunos tem direito a revisão, nota deve ser fundamentada, esses direitos são líquidos e certos.
Esse post é só para clamar-los a lutarem mais contra os professores quando de absurdos autoritários. Sou amigo de muitos professores universitários, mãe e dois tios inclusos, e sei também que muitos alunos também dificultam a vida dos professores.
Escrevo esse post ao acompanhar a situação absurda de uma universidade particular maranhense que zerou a prova de uma aluna por esta haver gravado prova oral e requerido revisão. Felizmente essa aluna irá lutar esse autoritarismo medieval. Parabéns a ela, e que todos tenhamos a mesma coragem.
Galera, já estou bem cansado. Vou postar assim e amanhã eu coloco os links e as imagens.
O Índio, a Lei Seca, os Cinco Dias e a Estupidez da Imprensa
2 de Julho de 2011, 21:00 - sem comentários aindaDuras críticas
Fabiano Angélico, jornalista que eu respeito muito na área de liberdade de informação, fez uma breve crítica a meu (até agora único) vídeo-post no sentido de que minhas críticas foram muito pesadas ao jornalismo. Talvez tenha usado de palavras muito duras, mas me expresso dessa forma por ver mentiras sendo propaladas com grande repercussão pelas velha e nova imprensa. Penso que jornalistas tem o dever de checar suas informações antes de publicá-las.
Que tal checar?
Vi a notícia que o Índio, aquele ex-vice do Serra, foi pego em blitz e se recusou a soprar o bafômetro. Qual a minha surpresa de ver que nenhum dos grandes jornais teve a diligência de checar a estapafúrdia afirmação do aspirante ao Partido Republicano. A Agência Estado, o G1, o R7, o IG, o JB, o Correio Brasiliense, a Exame, a Band e algumas outras publicaram a tese genial que ser pego dirigindo alcoolizado tem pena de perda da carteira por cinco dias. Tudo devido a estupidez do DEMista ao afirmar isso em seu twitter.
A Lei 11.705 (lei seca para os íntimos) é bem clara:
e
“Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;
Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação.
Art. 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado.
(...)
§ 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo.
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| Aécio Neves e Índio da Costa recusam o bafômetro e mentem sobre a Lei Seca. Velha imprensa não checa informações. |
O que isso quer dizer? Dirigiu alcoolizado ou se recusou a fazer o bafômetro é igual a 12 meses de perda de carteira.
Porque o Índio diz que são 5 dias? porque após cinco dias ele pode ir no Detran-RJ pegar sua carteira e assinar um termo de reconhecimento dos autos. Dai pra frente começa um processo administrativo que terminará por invalidar sua carteira por 12 meses. Fazer o salto a dizer que só ficará 5 dias sem carteira fica por contado ex-vice.
Informações salvam (ou tiram) vidas
A importância dessa clarificação é bem simples, muita gente adquire informação nesses veículos. A maior parte das pessoas crê que esse veículos verificaram aquilo que escrevem. Não é irrazoável imaginar alguém que tenha lido essas reportagens e sinta-se mais livre a dirigir alcoolizado por serem só cinco dias, se for pego.
Peço que os jornais tomem cuidado ao escrever, suas informações podem salvar (ou tirar) vidas.
Veja e as festas universitárias
2 de Julho de 2011, 21:00 - sem comentários aindaAsco
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| Sempre é bom lembrar o BoiMate |
"Notícia"(?)
Não foi diferente dessa vez, a Veja foi a uma festa na UnB e tirou fotos de uso de maconha dentro da universidade. Eu me pergunto se isso é realmente notícia, alguém não sabia que maconha é utilizada na universidade? Sempre tento fazer esse exercício: O que é realmente notícia nessa matéria? O que ela traz de novo? Que provas ela traz para corroborar sua tese? Que interesses estão contemplados na notícia? A matéria está contextualizada?
Primeiramente, não há notícia na matéria. Ou melhor, a única notícia da matéria é que a Veja mandou um repórter até a UnB para uma festa. A única coisa que ele encontrou, o crime, foi o uso de maconha durante a festa. Alguém que não saiba que universitários usam drogas, especialmente durante festas universitárias, não deve conhecer nada sobre drogas, juventude, festas ou universidade (vixe, talvez isso seja notícia para o público da Veja).
Drogas e Rendimento Acadêmico
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| Esse cara aí usou drogas. Péssimo rendimento acadêmico? |
Festas na Universidade Pública
A questão de festas na universidade é muito complexa, muitos bons professores, como Antônio Carlos Lessa, opinam que a universidade não deveria ter festas em seu interior. Eu compreendo a posição, festas podem sujar a universidade; não são em si atividades acadêmicas; abrigam em si um grande potencial para confusões de todos os tipo; são, no caso das universidades públicas, uma subvenção estatal à diversão de um grupo; e podem, sim causar muitos problemas. Creio, porém, que se tratam de problemas advindos do abuso de um direito, não do direito em si.
Direito a festa (uhuuuu)
Direito a festa? Bem, eu compreendo o direito a festa incluso integralmente no direito a reunião. Art. 5° XVI da constituição:
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;Não consigo vislumbrar outra interpretação, o que é uma festa se não uma reunião pacífica, sem armas? O que é a universidade pública se não um local aberto ao público? O processo de autorização de que fala a matéria é recente, fruto de uma outra estupidez da velha imprensa. Em minha opinião tal procedimento é vedado explicitamente pela constituição, mas com certeza cabe uma discussão maior sobre o tema. Passada essa autorização a Veja agora pretende que as festas não ocorram, ou que ocorram somente da forma que eles considerarem razoável.
Abusos em Festas
Voltando ao abuso do direito, o que a universidade deveria fazer é organizar uma forma de responsabilizar aqueles que excederem os seus direitos. Quem sujar a universidade deve limpá-la. Igualmente para quem quebrar, se envolver em brigas ou de qualquer outra forma trazer prejuízo à universidade. Todos devem ser responsabilizados por seus atos na forma da lei.
Regular as Festas
Também seria justo que a universidade pública tivesse uma forma de auxiliar os festeiros em serviços de segurança e brigadista. São serviços essenciais a uma festa de tamanho razoável, pessoas podem precisar de auxílio médico e a humanidade continua precisando da força para se comportar de forma civilizada. Não digo que a universidade pública deva incorrer em custos pela festa, mas facilitar o contato e talvez verificar que serviços são mais baratos e bons seria uma excelente forma de diminuir os abusos e permitir as festas.
Ausência de Aluguel
Quanto a subvenção a um grupo, é um tema muito difícil de ser atacado. A subvenção que existe é a de local, festas de outros grupos costumam ter que pagar aluguel. Penso que se a festa visa lucro não há como defender a inexistência do aluguel, se a festa é somente para farrear. Se a festa visa lucro mas é para uma causa (grupo de estudos, centro acadêmico, empresa júnior, escritório modelo, etc) a universidade deve analisar a causa para saber se deve ou não subvencioná-la com uma diminuição ou isenção do aluguel. Quanto a festas não visem lucro, não há que se falar em subvenção. O direito a reunião é garantia constitucional.
Cabe-nos lembrar que esse dinheiro advindo do aluguel pode ser usado de diversas formas úteis para a universidade pública.
Babaquice da Veja
Por fim, permitam-me voltar a "reportagem" da Veja.
a Universidade de Brasília (UnB) tem se notabilizado por episódios pouco honrosos nos últimos tempos: irregularidades administrativas, trotes violentos e teses acadêmicas controversas - foi lá, por exemplo, que surgiu a teoria de que não é preciso diferenciar o certo do errado no ensino da Língua Portuguesa. (grifos meus)
Trotes violentos não são exclusividade da UnB. A UnB aparenta ter trotes menos violentos e menos frequentes que a maior parte das universidades do país. Irregularidades administrativas que foram combatidas duramente, por vezes de maneiras equivocadas, por toda a comunidade acadêmica. E quanto a teses acadêmicas controversas, essa frase vai merecer um post inteiro, mas eu adianto: ainda bem que são controversas. Se não houver controvérsia em uma discussão é por atestar a morte intelectual de seus debatedores e da própria discussão.Comentem e divulguem.
ps: A gramática descritiva também não é exlusividade e tampouco foi inventada na UnB.
"Sigilo"(?) nas Licitações para a Copa
2 de Julho de 2011, 21:00 - sem comentários aindaMentira da velha imprensa
Recentes matérias na velha imprensa foram bem alarmistas nesse tema. De fato eu fiquei com as orelhas em pé diante de afirmações tão categóricas que não tiveram respostas adequadas do governo. Falha brutal do governo. Gigantesca. A velha imprensa disse, e continua dizendo, que a proposta do governo é de criar licitações sigilosas, algo completamente irrazoável pela própria natureza de uma licitação. Mas, movido pelo discurso da Deputada Luiza Erundina no Segundo Encontro Nacional dos Blogueiros Progressitas (#2BlogProg), resolvi eu mesmo investigar a questão e compreender essa questão.
A pesquisa não foi fácil. Parece que o governo adicionou essa questão a duas MPs diferentes, primeiro a 521 e, agora, a 527. Depois de algum trabalho eu consegui encontrar o relatório que foi votado na Câmara (ainda faltam destaques na Câmara). Pulei algumas páginas no relatório e li o texto em votação. Não poderia ser mais claro. Diz o artigo 6:
Art. 6° O orçamento previamente estimado para a contratação será fornecido somente após o encerramento da licitação, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.e seu parágrafo 3°
§ 3° Se não constar do instrumento convocatório, a informação referida no caput deste artigo possuirá caráter sigiloso e será disponibilizada estritamente a órgãos de controle interno e externo.Você falaria o quanto está disposto a gastar?
Imediatamente percebi do que se tratava. O governo não iria divulgar aquilo que está disposto a pagar até que tenha feito a licitação. Genial. Você faz a mesma coisa em suas compras, todos temos estimativas de quanto achamos justo gastar com determinado produto/serviço.
Ninguém em sã consciência vai divulgar ao vendedor esse valor, seria perder dinheiro. Estás disposto a pagar R$600 para pintar sua casa, não vai dizer isso ao pintor imediatamente, é bem possível que ele peça um preço mais baixo (digamos R$400). Se avisas ele de sua disposição ele aceitará o dinheiro extra de bom grado. Muito bom se você quiser fazer essa caridade em sua vida privada, eu não tenho nada a ver com isso. Nas conta públicas, porém, é inadmissível que se estabeleça um procedimento que sempre lesará o patrimônio público. O dinheiro é nosso e eu quero que esse dinheiro seja bem usado.
Babaquice do Juca Kfouri
Continuando a pesquisa eu encontrei esse vídeo do Juca Kfouri, aqui ele usa de diversas falácias para tentar confundir seus visitantes. Resolvi aproveitar as dicas do Marcos Lemos, que também falou lá no #2BlogProg. Ele disse lá para fazermos vídeo-posts quando os temas forem mais complexos, para manter a atenção e ajudar o visitante a compreender o tema. Fiz, então, o vídeo que acompanha esse post. Nele eu ataco o elefante branco no meio da sala, segue um pequeno resumo do que disse:
Por brevidade, tive que falar somente do argumento de espantalho, do apelo a autoridade e do apelo ao medo usadas pelo Juca. Gostaria de brincar de identificar e contar o número de falácias que estão contidas no simples vídeo de 7 minutos, sugiro esse guia para começar. O pior de tudo é que creio que esse vídeo do Juca distorceu menos a realidade que várias matérias na velha imprensa sobre o assunto, ele ao menos finge tentar explicar a situação.
Pressa?
Juca começa o vídeo em uma questão preliminar, ele diz que a lei é ruim por ter sido feita com pressa. Indiferentes ao fato que ele está fazendo um apelo para a demora no Congresso Nacional; ele está falando de um tema absolutamente distinto da discussão sobre o mérito do artigo em questão. Para o mérito, devemos discutir a lei em si, não a duração de seu processo legislativo.
Direito a fraudar o governoBy Juca Kfouri
Imediatamente após essa questão ele começa a mentir descaradamente. Diz ele: "licitação sigilosa". Como vimos acima, o único sigilo é do orçamento prévio feito pelo governo, e somente até o fim da licitação. Ele continua dizendo que esse procedimento foi adotado em vários países da União Européia. Aqui seria excelente que alguém o force a explicitar que diferenças entre o Brasil e esses países são responsáveis para esse instrumento não funcionar no Brasil, apesar do grande sucesso que teve nesses países.
Juca então explica, com uma dose de espantalho, o argumento que eu coloquei acima. Diz ele que a lógica de não publicar sua estimativa de preço justo só faz sentido na vida privada. Juca pretende que quando o dinheiro for dele, não deve-se publicar a estimativa; quando for público, nosso, aí as empreiteiras tem o direito de saber o quanto o governo pretende gastar. É um verdadeiro direito à fraude contra o governoBy grande jurista Juca Kfouri.
Uma mentira contada quantas vezes?
A lá Goebbels, Juca repete o mantra: A licitação seria sigilosa, e para sempre. Como já vimos, isso não tem nenhuma base na realidade. A licitação não será sigilosa, somente a estimativa de gastos do governo. Tampouco seria esse sigilo eterno, ele estaria liberado assim que a licitação fosse terminada. Vale lembrar também do § 3°, todos os órgãos de controle do estado (TCU incluso) teriam livre acesso aos dados mesmo antes do fim da licitação.
A lei não ataca os carteis diretamente
Em seguida ele confunde lobby com cartel. Esse é um ponto muito importante, até alguns caras bons estão confundindo e chamando esse dispositivo de "lei anti-cartel". Esse instrumento não ataca diretamente aos cartéis, somente boas investigações policiais e atuação incisiva do ministério público pode fazer esse papel. O ataque aos carteis é somente indireto. Sem um valor de referência o cartel teria que elaborar suas próprias estimativas, chegar a um acordo e apresentá-lo ao governo; sem nenhuma certeza que o governo aceitará esse valor. Se estiver muito acima da estimativa, o governo cancelará a licitação e encaminhará a suspeita de cartel ao ministério público. Se estiver abaixo, que bom, mesmo com o cartel esse dispositivo salvou dinheiro público.
A importância desse ponto é que não são as empreiteiras "más" que estão contra esse dispositivo, são todas. O professor Carlos Pio bem me ensinou que nenhum grupo de interesse abrirá mão de uma renda provida pelo estado sem uma luta. As empreiteiras ganham muito dinheiro com a atual forma, é óbvio que lutaram contra sua mudança. Se não mantivermos isso em mente ficaremos vulneráveis a afirmações de autoridade, dizendo que é impossível que todas as empreiteiras estejam em conspiração para lesar o governo.
FOX News by Juca
Daí para frente o vídeo vai ladeira abaixo. Inspirado pelas estratégias de terrorismo midiático dos Estados Unidos, FOX News; Juca fala que se mantivermos esse dispositivo os estádios e pontes vão cair. Ele confunde a questão da qualidade do material, atendida por outros artigos da lei, com essa questão de parar a sangria dos cofres públicos. Isso não faz nenhum sentido, o único motivo é assustar os visitantes. Ridículo, uma babaquice sem tamanho.
Argumento de autoridade, fuga dos fracos
Quase terminando, Juca apela à autoridade. Autoridades que ele evoca: OAB, Procurador Geral da República e Sarney. Precisa falar alguma coisa? Argumento pela autoridade é para fracos, não diz nada sobre o tema.
Sério, você tem estatura moral para falar da Erundina?
Por fim, ele ataca deputados que votaram a favor dessa lei. Ataca Erundina e Romário, gostaria que ambos pedissem direito de resposta (livre ao Juca nesse blog). É mais uma babaquice, Juca não tem nenhum argumento ao seu lado e parte para ataques pessoais, visando enfraquecer as chances da lei passar no Senado.
Será Má Fé?
Gostaria de deixar claro que eu tenho, sim, desconfiança de má fé do Juca; mas não posso provar, ou sequer afirmar isso. Juca Kfouri está livre para me responder; até para admitir seu erro, demonstrando ausência de má fé. Penso na má fé devido ao grande volume de dinheiro envolvido nessa questão.
Pode ser que Juca tenha sido incompetente ao falar de assuntos que não é especialista, mas meu ceticismo fala um puo mais alto.
Comentem
Por favor comentem e divulguem o vídeo, preciso de críticas para melhorar.
Vídeo no ar:
Paulo Benardo e a Hierarquia de Direitos
2 de Julho de 2011, 21:00 - sem comentários aindaChego hoje do II Encontro Nacional de Blogueiros Progressistas(#2BlogProg). Genial! Uma experiência que vale muito a pena. Infelizmente tive a ideia que gera esse post agora, tivesse ela antes eu a teria incluído como moção perante a plenária do encontro.
Na abertura tivemos uma fala muito boa do Presidente Lula seguida por uma do Ministro das Comunicações Paulo Benardo. Essa fala do Paulo Benardo foi muito criticada, nas perguntas ao fim de sua fala e durante o evento. Em grande parte eu fui uma das poucas vozes a defender a estrutura do PNBL feita pelo Paulo Bernado. Mas houve um ponto específico que é necessário criticar veementemente o ministro, especialmente por ser ele o ministro das comunicações.
Durante a fala Paulo Benardo disse que se o governo tivesse dinheiro faria "estradas, saneamento e habitação" antes de universalizar a internet. O ministro considerou a internet um acessório entre os direitos básicos. Trata-se de uma afirmação perigosa. De uma só vez Paulo Bernado estabeleceu uma hierarquia entre direitos básicos e colocou o direto a informação e a comunicação abaixo de alguns outros.
Em recente julgamento no STF, Celso de Mello nos lembrou da importância do direito de liberdade de reunião. Celso lembrou-nos que este, como o direito a informação, é um direito-meio. Carlos Ayres Britto bem explicou, direito-meio é um direito que é usado para atingir outros direitos, é nos comunicando que podemos protestar por nossos direitos.
Pense em qual foi a primeira atitude de ditadores africanos frente à primavera árabe. Mubarak e Ben Ali censuraram e derrubaram a internet em seus países, na Líbia foi a mesma coisa.
Não é coincidência o aumento da inclusão digital e a maior fiscalização dos governos, especialmente locais. Tampouco é coincidente as medidas que esses governantes corruptos são capazes de alcançar para silenciar blogueiros. Não é raro blogueiros que sofrem agressões físicas, ameaças e processos judiciais devido à sua atividade na internet.
A solução é sermos muitos.
A Deputada Luiza Erundina fez uma fala muito emocionante no #2BlogProg aonde nos instigou exatamente para isso. Disse ela: "É muito mais fácil perseguir um que perseguir cem". Sejamos cem, sejamos mil. O Ministro Paulo Bernardo está certo quando faz uma hierarquia de direitos. Precisamos viver para aproveitarmos qualquer direito. Mas é absurdo relegar a comunicação e a informação aos patamares mais baixos dessa escada. Após viver, precisamos botar a boca no trombone para exigir nossos direitos. É um caminho imprescindível para alcançarmos o êxito em nossas lutas.
Lembro-me de uma citação que não encontrei a autoria, "Se me fossem retirados todos os direitos salvo um, e eu pudesse escolhê-lo. Escolheria a liberdade de expressão, pois através deste lutaria para reganhar todos os outros."
Quando possível atualizarei esse post para colocar os vídeos e links que faltam. Amanhã farei um post sobre o PNBL e sobre porque concordo em grande parte com a posição do Paulo Bernardo.
Gilmar Mendes
2 de Julho de 2011, 21:00 - sem comentários ainda
Estarei reunindo provas sobre esses e outros casos para protocolar nova denúncia contra Gilmar Mendes. Pretendo incluir somente acusações provadas ou com grandes indícios.
Dilma falando sobre o RDC
1 de Julho de 2011, 21:00 - sem comentários aindaAo pesquisar para escrever o último post encontrei a Dilma falando sobre o regime diferenciado de contratação (RDC) para a Copa e as Olimpíadas. É bem esclarecedor e vai no mesmo sentido do que falei em meu primeiro (e único até agora, prometo mais em breve) video-post. Segue o vídeo e leiam a entrevista completa:
