CLP vai ampliar debate sobre PEC da Previdência
16 de Dezembro de 2016, 9:00PCdoBnaCâmara
Em reuniões ocorridas nos dias 13 e 14), na Câmara dos Deputados, o Sindilegis, por meio do vice-presidente para o Senado, Petrus Elesbão, juntamente com o diretor de benefícios Helder Azevedo, solicitou ao presidente da CLP, deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), a ampliação do debate sobre a PEC 287/2016, que trata da Reforma da Previdência. O deputado acatou a solicitação e se disponibilizou colocar em pauta na CLP a realização de vários debates, inclusive percorrendo em todos os estados brasileiros, para tratar da questão.
“Entendo que é importante discutir todos os pontos da PEC da Previdência, pois irá interferir na vida de todos os cidadãos brasileiros”, afirmou Chico Lopes.
O primeiro encontro ocorreu em Brasília, no dia 15. “Quem vai ministrar a palestra são consultores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal especialistas em previdência. A partir daí, vamos apresentar substitutivos que não prejudiquem os servidores, de forma a desmistificar essa versão do Governo”, explicou Elesbão sobre a atuação do Sindilegis.
Helder Azevedo explica que “a Secretaria da Previdência abriu a possibilidade de aceitar sugestões e vamos apresentar alterações nesse texto. O Governo deu o prazo até terça-feira (20) para nossas manifestações. E independentemente se vai acatar ou não, temos que fazer o nosso papel enquanto Sindicato”, apontou.
Outras entidades aderiram à causa. Participaram do encontro na quarta-feira a Confederação dos Servidores Públicos Municipais (CSPM), a Federação Nacional dos Servidores dos Legislativos e Tribunais de Contas Municipais (Fenalegis) e a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).
Carlos Pompe, Ascom da CLT
Deputados e palestrantes defendem ecumenismo, em Audiência Pública
15 de Dezembro de 2016, 9:55PCdoBnaCâmara
Por sugestão dos deputados Cabo Sabino (PR-CE), Chico Lopes (PCdoB-CE) e Lincoln Portela (PRB-MG), a Comissão de Legislação Participativa (CLP) realizou, dia 14, Audiência Pública para discutir o ecumenismo no Brasil. Presidente da CLP, Chico Lopes deu início ao evento fazendo homenagem a Dom Paulo Evaristo Arns, falecido nesse dia, e lembrando que “o Brasil tem múltiplas culturas, foi gestado na junção de vários povos. Somos mundialmente conhecidos como país da tolerância religiosa e boa convivência entre os credos”.
Para Mariene Matos, advogada e professora de Direito Público, o ecumenismo envolve “tanto os problemas transcendentes da convivência humana, como também as vicissitudes cotidianas das pessoas e coletividades. O termo ecumenismo significa aquilo que pertence a todo o mundo habitado ou civilizado. Ecumenismo substancia-se um processo de entendimento, de conciliação, que conhece e respeita a diversidade, a pluralidade entre religiões, filosofias, culturas e políticas”.
Paulo José Pessoa de Jesus, arquiteto, gestor de cidades, escritor e conferencista, considera que o ecumenismo “é muito mais do que uma filosofia que muitos associam à questão religiosa. É um fator de desenvolvimento humano, social e espiritual. É uma forma de união, união de religiões, de política, de sociedade, com amor, respeito e compreensão”.
Enaildo Vianna, cientista social, mestre em Comunicação e conferencista, argumentou que “é difícil dizer quando começaram as ações do ecumenismo. É sinônimo de universalidade, de integração, de convivência fraterna, então existiu sempre, porque o homem sempre lutou para encontrar a paz, ainda que haja muita discórdia”. Destacou o surgimento da Fé Bahá´i, em meados do século XIX, citando seu fundador, Mirzá Husseyn Ali, que se identificava como Bahá'u'lláh (significa “a glória de Deus”), e dizia: “Deus é um, a religião é uma, a humanidade é uma”, e considerava que “todas as religiões provêm de um mesmo Deus”.
Cabo Sabino afirmou que sugeriu a Audiência “para que as pessoas possam dirimir suas dúvidas e pudéssemos aprender um pouco mais sobre o ecumenismo. Nosso país vive um momento de intolerância muito grande. Um pais que mata, em média, 60 mil pessoas por ano. A razão fica de lado quando a paixão aflora. Está faltando amor e respeito em nossas convivências”.
A íntegra da audiência pode ser vista no endereço
Carlos Pompe, Ascom da CLP
Participantes de seminário denunciam investida contra área cultural
14 de Dezembro de 2016, 9:50Antonio Augusto / Câmara dos Deputados
Parlamentares, artistas e intelectuais discutem cultura
O presidente da CCULT, deputado Chico D'Angelo (PT-RJ), lembrou que este foi um ano de dificuldades para o setor e destacou a tentativa do governo Temer em extinguir o ministério da área.
O presidente da CLP, Chico Lopes (PCdoB-CE), lembrou que, “com os governos de Lula e Dilma, tivemos importantes investimentos no setor. Neste período, foi criado o Sistema Nacional de Cultura, a rede nacional de Pontos de Cultura, o Cultura Viva, o Vale Cultura, o Mais Cultura nas Escolas e vários outros projetos de popularização da produção e do acesso aos bens culturais. Com a escalada da crise econômica e política, no entanto, o setor cultural foi um dos maiores prejudicados. O Ministério da Cultura perdeu recursos e, após o golpe, quase perdeu sua existência. Se o Ministério não caiu, não foi por benevolência dos golpistas, mas pela luta da militância e dos movimentos do setor”.
A deputada Maria do Rosário PT-RS) disse que o País vive grave instabilidade política e que, neste contexto, deve-se discutir a cultura. "A comissão foi extremamente ousada por somar-se aos movimentos culturais que sustentaram que o Estado não deve ser mínimo, mas do tamanho do interesse da sociedade. A comissão foi justa porque também participou da defesa do Ministério da Cultura. Os movimentos culturais, os artistas, os filósofos sempre tiveram um papel junto à democracia também", afirmou.
Política tributária
Para a filósofa e escritora Marcia Tiburi, a cultura atrapalha o neoliberalismo porque é a esfera do pensamento. “O setor é tratado como supérfluo para que não possa gerar questionamentos ou reflexão pelo povo”, disse.
Professor da PUC do Rio de Janeiro, Miguel Jost avaliou como equivocada a visão de "se levar cultura" às regiões que necessitam. Para ele, é preciso dar meios para que cada local desenvolva suas vocações. Ele lembrou o discurso de posse do compositor e Gilberto Gil no ministério, em 2002, quando falou sobre “despertar os pontos que estavam adormecidos”.
Na opinião do professor da Universidade Federal da Bahia Albino Rubim, sem a valorização da cultura não há possibilidade de desenvolvimento. Rubim afirmou que a cultura é sujeita a contradições por ser uma construção humana, mas que, apesar disso, deve prevalecer a cultura-cidadã, comprometida com o País e a pluralidade.
Uma das autoras do pedido de realização do seminário, a deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu um novo debate sobre o tema, porém com foco na política tributária para o setor.
A íntegra do Seminário pode ser vista no endereço
Carlos Pompe, Ascom da CLP, com Agência Câmara Notícias.
Audiência Pública debateu a regulamentação da profissão de educador social
13 de Dezembro de 2016, 13:56Jacyara Silva de Paiva, doutora em Pedagogia Social da Universidade Federal do Espírito Santo e da Universidade de São Paulo, considerou histórica a audiência, por contar com representante do Ministério da Educação, e afirmou que “desde o Brasil Colônia, as nossas crianças são abandonadas, marginalizadas. Crianças e adolescentes precisavam de uma outra forma de educação. A educação social em nosso país se constitui a partir dos movimentos sociais organizados”.
Guilherme Leonardo Furtado da Rosa, educador social da Prefeitura de Florianópolis, informou que a capital de Santa Catarina tem 146 educadores sociais concursados. “Nosso plano de cargos e salários contempla uma gratificação de 20% para os servidores que completarem o curso superior, 25% para quem tem especialização e 30% para quem chegar ao doutorado. É uma forma de incentivar os profissionais a continuarem sua formação”.
Verônica Regina Müller, presidenta da Associação de Educadores Sociais de Maringá, entidade que sugeriu a realização da Audiência, defendeu “a necessidade de valorizar a profissão do educador social. Em Maringá, nossa experiência começou a partir da universidade pública. Desenvolvemos um projeto de identificar as crianças que estavam nas ruas e trabalhar com uma cultura lúdica com essas crianças”.
José Pucci Neto, coordenador geral do Fórum Educadores Sociais e Populares do Paraná, defendeu a necessidade de o educador social ter curso superior, “pois trabalhamos também no âmbito escolar. Fazemos acompanhamento de adolescentes em condição de liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade”.
Roberto da Silva, processor da USP, discorreu sobre as lacunas na legislação brasileira no que diz respeito à educação e à formação dos educadores. “A Lei de Execução Penal determina, por exemplo, a reabilitação do preso e a orientação de liberdade condicional, mas não especifica que profissional cuidará da reabilitação e da orientação”.
Renato Braz de Araújo, coordenador-geral de Políticas da Educação Profissional e Tecnológica, da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério do Trabalho e Emprego, explicou que cabe ao Ministério do Trabalho, “e não ao Ministério da Educação, regulamentar profissões”.
A íntegra da audiência pode ser assistida no endereço
Carlos Pompe, Ascom da CLP
Doença celíaca precisa ser melhor divulgada, afirmam especialistas
12 de Dezembro de 2016, 10:23Durante a audiência, o médico Vinícius Machado de Lima Médico, especialista em gastroenterologia, hepatologia e endoscopia digestiva, fez um breve histórico dos 10 mil anos de relação da humanidade com o cultivo do trigo, e informou que, em cada 400 brasileiros, um é celíaco.
Renata Zandonadi, nutricionista, doutora em Ciências da Saúde, abordou a dificuldade que os celíacos – pessoas que não podem consumir glúten (substância que existe no trigo, na aveia, no centeio, na cevada e no malte que vem da cevada) – em conseguir alimentos adequados. “Há produtos disponíveis, mas o preço é elevado”, disse.
Pedro Kitoko, presidente do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Espírito Santo, lembrou que os celíacos “não fazem uma dieta da moda, mas fazem uma dieta porque precisam, é um tratamento. Eles têm o convívio social dificultado – não podem comer o bolo numa festa de aniversário, por exemplo”.
Flávia Anastácio de Paula, professora adjunta da Universidade Estadual do Oeste do Paraná, abordou a perspectiva da pessoa celíaca. “As informações sobre celíaco, os problemas, estão publicados. Estima-se mais de 2 milhões brasileiros celíacos, mas é preciso pesquisar o número real”, reclamou.
Antônia Maria de Aquino, gerente geral substituta de alimentos da Anvisa e representante do Ministério da Saúde, tratou da regulamentação da rotulagem de alimentos processados. “A lei 8.496 de 1992 determinou que os fornecedores de alimentos que contêm glúten comunicassem isso ao consumidor. Muitas vezes o fabricante, com medo de sofrer algum processo penal devido ao alimento que fornece, diz que contém glúten, mesmo não contendo”.
A íntegra do evento pode ser acessada no endereço http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/clp/videoArquivo?codSessao=58618&codReuniao=46049#videoTitulo
Carlos Pompe, Ascom da CLP
Tratamento com pessoas com HIV/Aids foi debatido na Câmara
6 de Dezembro de 2016, 11:15João Paulo Toledo, do Departamento de Doenças Sexualmente Transmissíveis, Aids e Hepatite Virais do Ministério da Saúde, estimou que “827 mil pessoas vivem com HIV/Aids no Brasil, das quais 160 mil não têm o diagnóstico. Estão em tratamento 489 mil e houve uma queda de 42,3% na mortalidade, de 1995 a 2015”.
Paulo Palhares, da Comissão de Patentes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), defendeu que “a propriedade intelectual financia a inovação e pesquisa” e que licença compulsória (conhecida como quebra de patente) “deve ser usada como um instrumento de barganha, de negociação, mas é preciso ter cuidado para que o medicamento continue sendo rentável, caso contrário deixa de ser produzido”.
Jorge Beloqui, do Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual (GTPI), afirmou que os grupos monopolistas da área de medicamento “usam as patentes para impor preços exorbitantes e não apresentam dados que possibilitem verificar o que, realmente, foi investido em pesquisa e inovação”.
O deputado Luiz Couto (PT-PB) lembrou que “esta Comissão recebe projetos de origem popular, e os interessados podem valer-se dela para propor mudanças na legislação sobre o tema”.
Pessoas da plateia também fizeram depoimentos e questionamentos. A íntegra da Audiência Pública pode ser vista neste endereço:
Carlos Pompe, Ascom da CLP
Educadores e estudantes criticam reforma do ensino da MP 746
1 de Dezembro de 2016, 15:30Ascom da CLP
Audiência sobre reforma do ensino médio
A audiência teve início com a apresentação da peça A PEC do Demônio, da Companhia de Teatro Bisquetes, da Estrutural (DF), criticando, com arte e humor o conteúdo da proposta governamental e também o projeto de Escola Sem Partido, que tramita na Câmara dos Deputados. O grupo também defendeu a ocupação das escolas por estudantes como forma de protesto contra a MP.
“No dia 22 de setembro, foi apresentada pelo Governo Federal a MP 746, que promove profundas mudanças no ensino médio brasileiro. Mas a mudança é para pior! A proposição contém pontos extremamente polêmicos e não foi aberta a um debate amplo. Os educadores, especialistas, alunos e movimentos que têm como pauta a luta por melhorias na educação no país não foram sequer consultados”, afirmou Chico Lopes, que dirigiu os trabalhos.
Cleomar Manhas, assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC), criticou que “as mudanças estão sendo feitas sem ouvir a comunidade escolar”. Maria Rehder, coordenadora de projetos da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, criticou a MP e defendeu que “os estudantes em ocupação têm que ser ouvidos. É inaceitável a violência política contra estudantes que lutam por melhores condições de ensino”. Ela também informou que a Campanha entregou à Assembleia Geral das Nações Unidas dossiê sobre anúncios recentes sobre privatização, a extinção de programas na educação e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que colocam em risco a garantia do direito humano à educação no Brasil.
Grasiele Damaceno, uma das estudantes convidada à mesa, alertou que “se as mudanças fossem boas, as escolas privadas já as teriam adotado”. Na opinião dela, “quem vai sofrer com elas é a periferia”.
Lisete Regina Gomes Arelaro, professora Sênior da Faculdade de Educação da USP, disse que “foi chocante o governo baixar uma MP sobre educação. A quem interessa essa mudança do ensino médio? Ela repete experiências que já não deram certo”.
Edite Colares Oliveira Marques, coordenadora-geral do Fórum Estadual de Educação do Ceará (FEE/CE) considerou a MP “um retrocesso, que não leva em conta toda a discussão havida pela comunidade sobre o ensino. Retira da escola o controle e o acompanhamento da educação profissionalizante”.
Wisley Pereira, coordenador-geral de Ensino Médio, da Secretaria de Educação Básica, do Ministério da Educação, defendeu a MP alegando que “a discussão sobre o tema não avança no Congresso, a não ser assim”. Para ele, a proposta “atende ao anseio de mudança no ensino que toda a sociedade manifesta”.
Mário Volpi, coordenador do Programa de Cidadania dos Adolescentes, do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF/Brasil), denunciou que “mais de 1,650 milhão de jovens de 15 a 17 anos estão fora da escola. O adolescente sai da escola, mas não para de aprender. E quando volta, é como se não tivesse nenhuma vivência durante o período de ausência. É preciso investir na relação educador/educando, que está negligenciada”.
Vários estudantes também deram depoimentos, reclamando de problemas de infraestrutura e de segurança nas escolas e suas imediações e pedindo melhorias na qualidade de ensino.
A íntegra da audiência pode ser vista no endereço abaixo.
Carlos Pompe, Ascom da CLP
CLP homenageia entidades que se destacaram na participação legislativa
30 de Novembro de 2016, 10:45PCdoBnaCâmara
Prêmio Selo Participação Legislativa
O presidente da CLP, Chico Lopes (PCdoB-CE), deu início à premiação destacando o papel da Comissão na interlocução com a sociedade civil organizada “que leva diretamente ao parlamento suas demandas, em forma de sugestões”. Ele também criticou a direção da Câmara que estabeleceu barreiras para impedir manifestações no recinto: “Se nesta Casa não tiver democracia, onde terá”, questionou.
O vice-presidente da CLP, Ronaldo Lessa (PDT-AL), destacou a importância de “dar voz à sociedade. O Brasil precisa fortalecer todas as instituições democráticas”. No mesmo sentido se pronunciou Leonardo Monteiro (PT-MG), para quem a Comissão “valoriza as entidades civis e contribui para a divulgação dos valores democráticos”. Lincoln Portela (PRB-MG) destacou que, através da CLP “as entidades que pensam o Brasil interagem com a Câmara dos Deputados”.
Luíza Erundina (PSOL-SP), primeira presidenta da CLP, foi homenageada pelos membros da Comissão. Ela pediu 1 minuto de silêncio em homenagem às vítimas do acidente aéreo que deixou 71 mortos e seis feridos no noroeste da Colômbia, a maioria deles do time de futebol Chapecoense. Ela criticou, também, a tentativa de esvaziar a CLP com a criação de uma secretaria diretamente ligada ao presidente da Câmara. “A CLP está ameaçada. A democracia vive um clima de instabilidade, de perda de legitimidade. Nossa Comissão deve ser fortalecida, não debilitada”.
Em seguida foram entregues os selos de Participação Legislativa às seguintes entidades:
Categoria I - Entidades que apresentaram o maior número de sugestões: Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore, Associação Comercial da Vila Planalto, SOS Segurança Dá Vida.
Categoria II - Entidades que lograram êxito na aprovação de maior número de sugestões no plenário da Comissão de Legislação Participativa: SOS Segurança Dá Vida, Associação Socioambiental "Carona Legal", Federação Nacional dos Policias Federais (FENAPEF), Instituto Oncoguia.
Categoria III - Entidades que realizaram atividades consideradas relevantes à sociedade brasileira: Entidades indicadas pelos parlamentares membros da Comissão de Legislação Participativa: Associação dos Juízes Federais (AJUFE), União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), União Nacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (UNALGBT).
Categoria IV - Entidades que apresentaram sugestões de audiência pública ou seminário, que tiveram o maior número de participantes, aferido pelo número de inscrições: Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF) – Seminário "Combate e Prevenção do Assédio Moral na Administração Pública"; Instituto Oncoguia – V Fórum Nacional de Políticas de Saúde em Oncologia; Tecnologia, Humanização e Acesso; Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) – Audiência Pública A Relação entre o Ministério Público do Trabalho e as Entidades Sindicais; SOS Segurança Dá Vida –VII Seminário Nacional Guardas Municipais e Segurança Pública.
Carlos Pompe, Ascom-CLP
Audiência em Fortaleza: PEC 241 prejudicará a seguridade social e ampliará desigualdade
24 de Novembro de 2016, 14:35Assessoria Chico Lopes
Audiência da CLP em Fortaleza/CE
Também participaram da audiência o professor Ênio Pontes, da UFC, coordenador do Núcleo da Auditoria Cidadã da Dívida no Ceará; Alessandra Cardoso, representante do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc); Vanda Anselmo, presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Seguridade Social (Congemas); e o deputado estadual Carlos Felipe (PCdoB-CE), entre outros especialistas.
Para Chico Lopes "não é possível aceitar congelar por 20 anos os investimentos sociais do governo. Nenhum país no mundo fez isso. Só quem pagaria essa conta seria o povo brasileiro, com menos dinheiro para saúde, educação e para a seguridade social, prejudicando principalmente os mais pobres, que mais precisam dos serviços do Estado. Muito pior ainda é falar em congelar investimentos sociais por duas décadas, enquanto tanto dinheiro, praticamente metade do orçamento da União, vai pelo ralo para pagamento de uma dívida que ninguém sabe ao certo do quanto é, como e para que foi feita", alertou.
O deputado estadual Carlos Felipe destacou o impacto da PEC 55/241 para o ensino médio e a educação superior, além da necessidade de propor alternativas. "Precisamos é taxar as grandes fortunas, o que outros países já fazem. Então temos alternativas. A forma que o Brasil está adotando para vencer a crise está indo só em cima do servidor público, da população. O remédio está matando", criticou.
Segundo Alessandra Cardoso, representante do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), de Brasília, "olhando para o orçamento federal, vemos que estamos em um momento de profundo retrocesso. A MP 726 foi a primeira indicada pelo Governo Temer, que já teve uma reforma estrutural. Depois a PEC 246, do ensino médio. E agora a PEC 241, agora 55, que passou na Câmara, apesar de a sociedade estar discutindo isso e de os jovens ocuparem as escolas com a compreensão de que essa PEC representa um grande retrocesso. O déficit se agravou nos últimos anos por escolhas políticas, mas decorre de uma crise internacional e da dívida que vem consumindo nossa política orçamentária. A natureza do déficit não é tanto dos serviços públicos, e sim financeira".
Para ela, os sacrifícios para os próximos 20 anos, em caso de aprovação da PEC, serão compartilhados "em vasos comunicantes", tanto para saúde, educação, assistência social, entre outras áreas. "Aquele extrato da população que precisa da assistência social estará impedido de ter acesso, e isso aumentará brutalmente a desigualdade social no Brasil", indica. "É fundamental questionar essa narrativa e fazer a reforma tributária, rever o pagamento de juros, que nenhum país paga e nós pagamos como um castigo eterno".
Ênio Pontes, professor da UFC e coordenador do Núcleo da Auditoria Cidadã da Dívida no Ceará, ressaltou: "Vivemos num País onde não há escassez. Um país riquíssimo! Enquanto isso, essa dívida pública não pode acabar nunca, porque se acabar destrói todo o esquema que há por trás disso. O objetivo dessa PEC 55 é congelar despesa primária por 20 anos, dando a liberdade total, sem nenhum limite, para o gasto com encargos da dívida pública. Uma dívida que nunca foi auditada no Brasil".
Irma Moroni, professora da Universidade Estadual do Ceará, ressaltou que os estados e municípios estão hoje órfãos de atenção do Ministério do Desenvolvimento Social. "Hoje não há o clima de atenção e amor pela assistência social que havia. E congelar durante 20 anos os recursos da assistência social e da seguridade é voltar no tempo. Não podemos permitir isso", alertou.
Presidente do Conselho Nacional de Secretários Estaduais, o secretário de Trabalho e Desenvolvimento Social do Estado do Ceará, Josbertini Clementino, também criticou o foco da PEC 55/241 no corte de despesas primárias. "Se o País precisa de uma reforma fiscal, que se faça um debate. Mas não dessa forma, a toque de caixa, empurrando goela abaixo, sem que os cidadãos possam se posicionar sobre isso. Essa discussão parece muito abstrata, longe do cotidiano. Mas isso vai impactar o dia a dia, não só das próximas gerações, mas desta também".
Vanda Anselmo, presidente do Conselho Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), destacou o sentimento de revolta dos brasileiros com a PEC 55/241. "Há esse sentimento de revolta muito grande, pela perspectiva de termos uma grande reviravolta nos direitos sociais, um ataque aos direitos conquistados. Como vamos consolidar o SUAS neste País, sem recursos financeiros? Não temos como fazer atendimento, e principalmente atendimento de qualidade, sem recursos para isso".
Dalwton Moura, da assessoria do deputado Chico Lopes
CLP quer ampliar participação popular no Parlamento
24 de Novembro de 2016, 11:05PCdoBnaCâmara
Audiência discute participação popular
Abrindo os trabalhos, o presidente da CLP, deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), afirmou que “a complexidade e a diversidade das questões que afetam o conjunto da população em nossa sociedade estão a exigir dos parlamentos uma abertura para ouvir e analisar as propostas oriundas das entidades da sociedade civil organizada, no que se refere aos problemas econômicos, sociais, políticos e ambientais que caracterizam uma sociedade desigual e com profundas disparidades regionais como a brasileira. A construção e o fortalecimento deste canal para o exercício da democracia participativa parte do pressuposto de que as discussões e deliberações da Câmara dos Deputados podem ser incrementadas e aperfeiçoadas a partir das contribuições das entidades da sociedade civil organizada a respeito dos mais diversos temas em debate no parlamento”.
A deputada Luiza Erundina (PSOL-SP) analisou minuta de um projeto de resolução da Presidência da Casa que cria a Secretaria de Transparência Legislativa e Interação com a Sociedade e disse que ele tem “sobreposição de competência com a Comissão de Legislação Participativa no que toca ao recebimento de sugestões de iniciativa legislativa, pareceres técnicos ou estudos da sociedade civil organizada e encaminhamentos das medidas necessárias para viabilizar as sugestões”. Para ela, “as propostas da sociedade civil não merecem ser desvirtuadas para facilitar acomodações e distribuições de cargos parlamentares”.
Richard Santos, professor do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Brasília, falou que a sociedade civil tem discutido “a regulamentação da mídia e o acesso à informação democrática. Isso passa pela CLP. Através desta Comissão, a sociedade não é acionada apenas no momento de levar o voto às urnas, mas tem uma maior interlocução com o Parlamento”.
Rafael Sampaio, professor de Ciência Política e Sociologia da Universidade Federal do Paraná, tratou da necessidade um parlamento aberto online, “pois a participação política digital está se tornando cada vez mais importante. Cerca de 50% dos domicílios do Brasil têm acesso à internet. O acesso está aumentando a cada ano, embora o acesso rural ainda seja pequeno. Em 2015 foram 94,2 milhões de brasileiros maiores de 10 anos que usaram a internet, principalmente (76%) através do celular”.
Cristiano Ferri, do Laboratório Hacker, lembrou que hacker é uma coisa boa, “geralmente só falam do lado negativo, mas é uma energia juvenil, em especial. Hacker é o sujeito que conhece tão bem o sistema que pode desconstruí-lo e construir algo melhor”. Defendeu uma maior interação entre os instrumentos de contato da população com a Câmara, “porque muitas vezes os dados não se cruzam”.
Fabiana Ganem, ativista da Cultura Digital, informou que 51% da população urbana brasileira acessa a internet, mas apenas 22% da população rural têm esse acesso. “Todas as leis que regulamentam o uso de tecnologias de internet estão sendo feitas sem a participação das pessoas. O direito de estar ou não conectado precisa ser garantido. O Brasil precisa de pesquisa e inovação nas comunidades e na academia”.
O deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL) considerou que a Casa já tem todos os canais para a participação popular, “o que falta é a vontade política. Esta Casa tem transparência, e tem que ter mesmo. O que precisamos é aperfeiçoar e dar mais força à CLP, e não criar outra secretaria. É necessário abrir o Estado brasileiro como um todo”.
Glauber Braga, deputado do Rio de Janeiro (PSOL), expressou sua preocupação com o fortalecimento da CLP, “e que não haja nenhuma ação para enfraquecê-la. Ela já perdeu algumas prerrogativas – como a de apresentar emendas ao Orçamento – e quem vê a necessidade de ampliar a participação popular na política tem na CLP um instrumento para isso”.
O deputado Lincoln Portela (PRB-MG) considerou “insofismável a maneira como a CLP tem trabalhado em função do Brasil. É a população brasileira toda pensando, com as suas diferenças. Recebemos, nesta Comissão, contribuições dos mais diversos segmentos”.
A deputada Érika Kokay (PT-DF) afirmou não ser contrária ao aumento da transparência da Casa, “mas a secretaria proposta pela presidência não pode funcionar como apropriação das atividades que têm sido desenvolvidas por esta Comissão”.
Falaram ainda representantes de várias entidades presentes ao evento. A íntegra da audiência está disponível no endereço
Carlos Pompe, Ascom da CLP
Ambiente escolar é preconceituoso com LGBT, aponta pesquisa
23 de Novembro de 2016, 10:45PCdoBnaCâmara
Audiência Bullying - reprove esta prática
Encabeçando a mesa de debates, o presidente da CLP, deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), afirmou que a escola “deve ser um ambiente privilegiado de acolhimento e crescimento pessoal, onde as crianças, os adolescentes e os jovens devem se sentir agregados e confiantes em um futuro de justiça, igualdade e fraternidade. Entretanto, hoje essa não é a realidade em grande parte das instituições do nosso país”.
Toni Reis, da ABGLT, apresentou a metodologia da pesquisa e destacou a dramaticidade de alguns depoimentos feitos pelos pesquisados. “A amostra final foi composta por 1.016 estudantes, com 13 a 21 anos de idade. A maioria estava no ensino médio no ano letivo de 2015. A coleta de dados foi realizada entre dezembro de 2015 e março de 2016”, explicou.
Julio Dantas, da Gays, Lesbian and Straight Education Network (GLSEN), sediada nos Estados Unidos, e fundador da Todo Mejora Chile, apresentou dados de outros países da América Latina, “e é comum em todos eles a evasão escolar devido ao ambiente hostil. À luz da falta de igualdade plena de adolescentes e jovens LGBT na região, esta pesquisa poderá ser fundamental para tornar mais visível uma questão pouco abordada pelas ações de formuladores e gestores de políticas públicas e insuficientemente pesquisada no Brasil”.
Andrey Lemos, da União Nacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (UNALGBT), afirmou estar “assustado com a realidade. A pesquisa confirma o que o movimento LGBT vem denunciando a longas datas. Educação é importante para libertar pessoas, mas esse processo vem retrocedendo. Setores conservadores consideram que gênero é ideologia e não uma categoria de estudo e análise. Em Brasília, em agosto, uma negra lésbica foi espancada, violentada e depois carbonizada! É esse o ponto em que estamos”.
Para Olgamir Amancio, do Fórum Nacional de Educação, “a pesquisa traduz algo do nosso cotidiano e lhe dá visibilidade. A violência contra LGBT e as mulheres é tratada como natural. As escolas não foram preparadas para tratar da diversidade e a discriminação existe inclusive na sala dos professores. A sexualidade é uma dimensão humana importante e não é trabalhada na preparação de nossos educadores”.
Georgiana Braga-Orillard, da Brasil, United Nations Program on HIV/AIDS - Agência das Nações Unidas (UNAIDS), considerou a pesquisa “bem-vinda, porque temos poucos dados sistematizados sobre a discriminação. A escola é o início de um ciclo de vida e tem sido, com o bulying, também o início do ciclo da violência. Quem discrimina negro, também discrimina LGBT e deficientes”.
Daniel de Aquino Ximenes, diretor de Políticas de Educação em Direitos Humanos e Cidadania da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão, do Ministério da Educação, informou que, em 2010, o governo havia feito pesquisa sobre preconceito nas escolas “e a discriminação aos homossexuais foi maior do que todas as outras. Esta pesquisa aprofunda esse conhecimento. O MEC assinou documento com a UNESCO se comprometendo com o enfrentamento da violência contra LGBT”.
O vice-presidente da CLP, deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL), lamentou que o Congresso esteja muito conservador e relatou que “em Alagoas, a Assembleia Legislativa aprovou a Lei da Mordaça, que impede a livre manifestação de pensamento nas salas de aula; o governador vetou, mas a Assembleia, em seguida, derrubou o veto. Temos que mexer no currículo escolar para torná-lo mais humano, e não mais discriminatório”.
Os presentes à Audiência também fizeram depoimentos e perguntas. A íntegra do debate “Bullying – reprove esta prática” está no endereço
Carlos Pompe, Ascom da CLP
CLP discute a prática de bullying
21 de Novembro de 2016, 9:20Bullying é um termo da língua inglesa (bully = “valentão”) que se refere a todas as formas de atitudes agressivas, verbais ou físicas, intencionais e repetitivas, que ocorrem sem motivação evidente e são exercidas por um ou mais indivíduos, causando dor e angústia, com o objetivo de intimidar ou agredir outra pessoa sem ter a possibilidade ou capacidade de se defender, sendo realizadas dentro de uma relação desigual de forças ou poder.
Serão expositores um representante do Ministério da Educação; Julio Dantas, da Gays, Lesbian and Straight Education Network (GLSEN); Toni Reis, da ABGLT; Andrey Lemos, da União Nacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (UNALGBT); dra. Georgiana Braga-Orillard, da Brasil, United Nations Program on HIV/AIDS - Agência das Nações Unidas (UNAIDS); e prof. Roberto Franklin de Leão, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).
Carlos Pompe, Ascom/CLP
Lei da Doméstica precisa ser divulgada e incorporada pela sociedade
10 de Novembro de 2016, 13:10PCdoBnaCâmara
A relatora do pedido da Audiência na CLP, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), disse que a lei tem que ser assumida por toda a sociedade, pois é “a superação de uma concepção ainda escravagista que se tem do trabalhador doméstico. É uma atividade essencial para o desenvolvimento econômico, pois envolve inclusive a reposição da força de trabalho. Ainda no campo legislativo, precisamos aprovar a adesão do Brasil às convenções 189 e 201 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)”.
Mário Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal, que sugeriu o evento, historiou a luta de sua entidade pela PEC das Domésticas, citando realização de documento com mais 80 mil assinaturas iniciado em maio de 2005 e várias atividades realizadas no Congresso Nacional e cobrou do Executivo “que divulgue a lei. É um direito, um respeito ao trabalhador”.
Lucileide Mafra Reis, presidente da Federação dos Trabalhadores Domésticos da Região Amazônica, considerou a lei “necessária, mas não é completa. Temos consciência da dificuldade de sua aplicação, inclusive por questões culturais de depreciação do trabalho doméstico. Advogados recusam causas dos domésticos na Justiça do Trabalho, temendo represálias dos empregados”. Para ela, os dados oficiais subestimam o número de trabalhadores domésticos no país.
A especialista de Direitos e Princípios Fundamentais do Trabalho da OIT no Brasil, Thais Dumet Faria, considerou a lei “um avanço tardio, mas que resultou da luta dos trabalhadores domésticos. Mudanças na lei levam a mudanças de comportamento, e é disto que precisamos agora. Dos trabalhadores domésticos brasileiros, 90% são mulheres; destas, 60% são negras e 40% são chefes de família. As negras são as que estão mais na informalidade, e ganham menos do que as domésticas brancas. Por essas e outras razões, esses trabalhadores e trabalhadoras devem ingressar nos seus sindicatos, lutar organizadamente pelos seus direitos”.
Tiago Ranieri de Oliveira, procurador do Trabalho e vice-coordenador da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, do Ministério Público do Trabalho (MPT), disse que sua tataravó, sua bisavó, sua avó e sua mãe foram empregadas domésticas e que é preciso divulgar mais a lei: “As denúncias de trabalhadores domésticos são irrisórias no MPT, e isso por falta de informação. Precisamos criar uma rede de informação e capilaridade. É enorme o número de assédio moral e sexual às domésticas, e o trabalho doméstico é uma das piores formas de exploração infantil”.
Emanuel de Araújo Dantas, diretor de Regime Geral de Previdência Social, da Secretaria de Políticas de Previdência Social, do Ministério da Fazenda, considerou que “no âmbito da Previdência, a lei propiciou muitos avanços. Hoje, temos 1,7 milhão de trabalhadores domésticos contribuindo com a Previdência – um crescimento de 40% em um ano, desde que a lei foi aprovada”.
O gerente nacional do Passivo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), da Caixa Econômica Federal, Henrique Jose Santana, disse que em 2016 “1,1 milhão de trabalhadores domésticos foram incluídos no FGTS. São pessoas que passaram a ter direito ao financiamento da casa própria, a ter uma reserva para a aposentadoria e uma compensação para a demissão imotivada. A aprovação dessa lei mostrou como é possível mudar para melhor com a luta que se faz no dia-a-dia”.
A deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que em 1998, quando senadora, apresentou projeto de lei regulamentando a profissão de doméstica – que ela exerceu –, foi homenageada no evento e considerou que “não avançamos tanto quanto queríamos. A luta continua. Ainda temos, no país, cárcere privado de domésticas, que sequer se comunicam com as suas famílias. Mas encontramos, também, empregadores que cumprem a lei”.
Recordando uma reunião nos anos 1970, para tratar dos direitos das domésticas, a deputada Luiza Erundina (PSOL/SP) contou que estava no interior da Paraíba “e, no fundo da sala em que conversávamos, havia um rapaz, conhecido meu. Depois da reunião, ele me contou que estava ali a serviço da ditadura militar, que queria saber se eu estava fazendo subversão... É uma longa luta. Em parte, vitoriosa com a lei, mas é preciso incorporá-la à sociedade”.
Após as intervenções, foram feitas perguntas, observações e depoimentos de pessoas do público presente. A íntegra da audiência pode ser acessada no endereço abaixo:
http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/webcamara/videoArquivo?codSessao=58297#videoTitulo
Carlos Pompe, Ascom da CLP
Foto: PCdoBnaCâmara
O presidente da Comissão de Legislação Participativa (CLP), deputado Chico Lopes (PCdoB/CE), abriu, na manhã de 10 de novembro, a Audiência Pública que comemorou 1 ano da Lei Complementar 150/2015, que regulamentou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC). Para ele, a lei “encerrou um anacronismo que, em pleno século XXI, relegava a esses profissionais um lugar subalterno no mundo do trabalho. Sua aprovação foi o resultado de uma longa mobilização dos próprios empregados domésticos”.
A relatora do pedido da Audiência na CLP, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), disse que a lei tem que ser assumida por toda a sociedade, pois é “a superação de uma concepção ainda escravagista que se tem do trabalhador doméstico. É uma atividade essencial para o desenvolvimento econômico, pois envolve inclusive a reposição da força de trabalho. Ainda no campo legislativo, precisamos aprovar a adesão do Brasil às convenções 189 e 201 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)”.
Mário Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal, que sugeriu o evento, historiou a luta de sua entidade pela PEC das Domésticas, citando realização de documento com mais 80 mil assinaturas iniciado em maio de 2005 e várias atividades realizadas no Congresso Nacional e cobrou do Executivo “que divulgue a lei. É um direito, um respeito ao trabalhador”.
Lucileide Mafra Reis, presidente da Federação dos Trabalhadores Domésticos da Região Amazônica, considerou a lei “necessária, mas não é completa. Temos consciência da dificuldade de sua aplicação, inclusive por questões culturais de depreciação do trabalho doméstico. Advogados recusam causas dos domésticos na Justiça do Trabalho, temendo represálias dos empregados”. Para ela, os dados oficiais subestimam o número de trabalhadores domésticos no país.
A especialista de Direitos e Princípios Fundamentais do Trabalho da OIT no Brasil, Thais Dumet Faria, considerou a lei “um avanço tardio, mas que resultou da luta dos trabalhadores domésticos. Mudanças na lei levam a mudanças de comportamento, e é disto que precisamos agora. Dos trabalhadores domésticos brasileiros, 90% são mulheres; destas, 60% são negras e 40% são chefes de família. As negras são as que estão mais na informalidade, e ganham menos do que as domésticas brancas. Por essas e outras razões, esses trabalhadores e trabalhadoras devem ingressar nos seus sindicatos, lutar organizadamente pelos seus direitos”.
Tiago Ranieri de Oliveira, procurador do Trabalho e vice-coordenador da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, do Ministério Público do Trabalho (MPT), disse que sua tataravó, sua bisavó, sua avó e sua mãe foram empregadas domésticas e que é preciso divulgar mais a lei: “As denúncias de trabalhadores domésticos são irrisórias no MPT, e isso por falta de informação. Precisamos criar uma rede de informação e capilaridade. É enorme o número de assédio moral e sexual às domésticas, e o trabalho doméstico é uma das piores formas de exploração infantil”.
Emanuel de Araújo Dantas, diretor de Regime Geral de Previdência Social, da Secretaria de Políticas de Previdência Social, do Ministério da Fazenda, considerou que “no âmbito da Previdência, a lei propiciou muitos avanços. Hoje, temos 1,7 milhão de trabalhadores domésticos contribuindo com a Previdência – um crescimento de 40% em um ano, desde que a lei foi aprovada”.
O gerente nacional do Passivo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), da Caixa Econômica Federal, Henrique Jose Santana, disse que em 2016 “1,1 milhão de trabalhadores domésticos foram incluídos no FGTS. São pessoas que passaram a ter direito ao financiamento da casa própria, a ter uma reserva para a aposentadoria e uma compensação para a demissão imotivada. A aprovação dessa lei mostrou como é possível mudar para melhor com a luta que se faz no dia-a-dia”.
A deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que em 1998, quando senadora, apresentou projeto de lei regulamentando a profissão de doméstica – que ela exerceu –, foi homenageada no evento e considerou que “não avançamos tanto quanto queríamos. A luta continua. Ainda temos, no país, cárcere privado de domésticas, que sequer se comunicam com as suas famílias. Mas encontramos, também, empregadores que cumprem a lei”.
Recordando uma reunião nos anos 1970, para tratar dos direitos das domésticas, a deputada Luiza Erundina (PSOL/SP) contou que estava no interior da Paraíba “e, no fundo da sala em que conversávamos, havia um rapaz, conhecido meu. Depois da reunião, ele me contou que estava ali a serviço da ditadura militar, que queria saber se eu estava fazendo subversão... É uma longa luta. Em parte, vitoriosa com a lei, mas é preciso incorporá-la à sociedade”.
Após as intervenções, foram feitas perguntas, observações e depoimentos de pessoas do público presente. A íntegra da audiência pode ser acessada no endereço abaixo:
http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/webcamara/videoArquivo?codSessao=58297#videoTitulo
Carlos Pompe, Ascom da CLP
Foto: PCdoBnaCâmara
Audiência denuncia que atendimento à criança cardiopata é calamitoso
10 de Novembro de 2016, 10:10PCdoBnaCâmara
Audiência sobre Cardiopatia
O diretor do Hospital São Francisco de Cardiologia da Santa Casa de Porto Alegre, Fernando Lucchese, cardiologista, disse que sua entidade realizava, em 2004, de 8 mil a 9 mil cirurgias em crianças cardiopatas por ano, “agora realizamos apenas 5 mil. É uma situação calamitosa. Há 5 anos, apresentados um projeto de solução do problema e, desde então, não avançamos nada. Não tenho muito a dizer, só a lamentar”.
Jorge Yussef Afiune, membro do Departamento Científico de Cardiologia e representante da Sociedade Brasileira de Pediatria, expôs a trajetória de atendimento à saúde das crianças nos últimos anos, “que apresentou melhoras, mas não no caso específico da cardiopatia. A morte congênita e de pré-nascidos é o grande desafio. As crianças ficam tempo excessivo à espera da cirurgia, depois de diagnosticadas. Para agravar mais a situação, há redução de leitos de unidades de terapia intensiva (UTI) pediátrica e pré-natal – tanto no setor público quanto no privado. Não se pode admitir fila para UTI! Além do mais, temos dificuldades de formação de novos pediatras”.
O presidente da Sociedade Brasileira de Cirurgia Cardiovascular, Fábio Biscegli Jatene, afirmou que “estamos tentando, há alguns anos, que o atendimento a essas crianças melhore, e, infelizmente, o que temos visto é uma piora. De cada 100 crianças que nascem, uma tem problema de cardiopatia congênita. É um número expressivo. Quando adequadamente tratadas, e quase sempre é cirurgicamente, essas crianças têm perspectiva de melhora ou de cura, levam uma vida normal. No entanto, isso não acontece, e a cardiopatia é a segunda causa de morte neonatal no país”.
Márcia Adriana Saia Rebordões, presidenta da Associação de Assistência à Criança Cardiopata Pequenos Corações, informou que sua entidade tem sede em São Paulo, mas atua em todo o Brasil, através de voluntários. Ela lamentou que “o Teste do Coraçãozinho, que detecta problemas cardiológicos nas primeiras 24 horas de existência do bebê, não vem sendo realizado. Além disso, faltam exames antes da alta, centros especializados, leitos de UTI, faltam cirurgias e soluções de curto prazo, há dificuldades para acompanhamento ambulatorial, não existe planejamento de médio e longo prazos. A Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC) tem cada vez menos parceiros para encaminhar crianças dos estados que não dispõem de atendimento”.
Segundo Karen Bezerra Rocha de Aguiar, defensora pública do Núcleo Jurídico de Saúde do Distrito Federal, “a crescente e recalcitrante omissão estatal tem gerado o acréscimo de demandas judiciais contra o Poder Público. Infelizmente, muitas vezes temos que solicitar a extinção de processo judicial devido ao falecimento da criança”.
Eduardo David Gomes de Sousa, do Ministério da Saúde, colocou-se à disposição para levar ao Ministério da Saúde os questionamentos e sugestões apresentados. Explicou que a cardiopatia congênita “é um defeito na estrutura ou função do coração, que surge nas primeiras oito semanas de gestação. Muitas das crianças afetadas têm que ser operadas nos primeiros 30 dias de vida”.
O deputado Luiz Henrique Mandetta (DEM/MS) considerou que “é uma gravidade o que está acontecendo com a medicina, como a gente entende e como a gente sabe o que ela pode fazer. Como pediatra e como militante de uma Santa Casa de Campo Grande que tinha um dos maiores serviços de cirurgia cardíaca infantil, eu me somo aqui às vozes que olham para o Ministério da Saúde perguntando – para onde vamos?”.
Para o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), o problema já era conhecido, “mas a carga de informações técnicas e humanas que foram aqui apresentadas acrescenta muito. Temos a disposição de abraçar essa causa. Temos que colocar pressão”.
Autora do requerimento da audiência, a deputada Érika Kokay (PT-DF) informou que está incorporando na Casa a proposta de formação de uma comissão de estudo do assunto, incluindo membros da sociedade civil e governo federal. “Vamos solicitar uma reunião com o ministro da Saúde, e convidar os participantes da mesa, para levar estas propostas. A solução tem que ser construída com os diversos olhares dos diversos lugares.
Também os integrantes da plateia se posicionaram e fizeram questionamentos. A íntegra da Audiência Pública pode ser acessada no endereço abaixo:
Carlos Pompe, Ascom da CLP
CLP discute atendimento de crianças cardiopatas
8 de Novembro de 2016, 9:25Atendendo a requerimento da deputada Erika Kokay (PT-DF), a Comissão de Legislação Participativa (CLP) realiza, nesta quarta-feira, 9, Audiência Pública para discutir “A Situação do Atendimento Ambulatorial e Cirúrgico das Crianças com Cardiopatia Congênita”. Farão exposições a Dra. Karen Bezerra Rocha de Aguiar, representante do Ministério da Saúde; Dr. Fábio Biscegli Jatene, presidente da Sociedade Brasileira de Cirurgia Cardiovascular; Dr. Jorge Yussef Afiune, do Departamento Científico de Cardiologia e representante da Sociedade Brasileira de Pediatria; Dr. Celestino Chupel, da Defensoria Pública do Distrito Federal; Márcia Adriana Saia Rebordões, presidente da Associação de Assistência à Criança Cardiopata Pequenos Corações - AACC Pequenos Corações; e Fernando Lucchese, cardiologista, diretor do Hospital São Francisco de Cardiologia da Santa Casa de Porto Alegre.
A reunião ocorrerá no Anexo II, Plenário 3 da Câmara dos Deputados, às 14h30.
PEC das Domésticas
Na quinta-feira, 10, às 9h, também no Plenário 3, será realizada Audiência Pública para comemorar 1 ano da Lei Complementar 150/2015, que regulamentou a "PEC das Domésticas" e discutir a Mensagem Presidencial 132/2016, que dispõe sobre o tema. A Audiência foi sugerida pelo Instituto Doméstica Legal – IDL – e relatada pela deputada Jô Moraes (PCdoB-MG).
Foram convidados os expositores Mário Avelino, presidente do IDL; Thais Dumet Faria, especialista de Direitos e Princípios Fundamentais do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho – OIT – no Brasil; Karla Leandra Foffa Resende, advogada do Sindicato dos Empregadores Domésticos de Campinas e Região – SEDCAR; Lucileide Mafra Reis, presidente da Federação dos Trabalhadores Domésticos da Região Amazônica – FETRADORAM; Carlos Lacerda, secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho - MTE; e um representante do Ministério da Fazenda.
Carlos Pompe, Ascom da CLP
