O tema não foi abordado na reunião porque a interrupção das PECs não era uma condição para o acordo entre os Poderes da República. Uma das propostas restringe decisões monocráticas (individuais) dos ministros, e outra autoriza o Congresso a derrubar decisões do Judiciário.
Por Redação – de Brasília
As duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que limitam a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) já não constam mais na pauta da Câmara. Embora o assunto sequer tenha sido cogitado, na reunião entre os representantes da Corte, do Executivo e do Congresso, na véspera, tudo indica que voltaram para a gaveta do presidente Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL).
O ministro Luís Roberto Barroso preside o STF
O tema não foi abordado na reunião porque a interrupção das PECs não era uma condição para o acordo entre os Poderes da República. Uma das propostas restringe decisões monocráticas (individuais) dos ministros, e outra autoriza o Congresso a derrubar decisões do Judiciário, o que somente existiu no país em períodos de ditadura.
Consenso
Ainda assim, para que a situação se estabilize, será necessário que o acordo firmado, na véspera, seja cumprido. Nesta quarta-feira, Congresso e o Palácio do Planalto passaram a definir os ajustes necessários nos repasses das emendas parlamentares. A suspensão do pagamento dessas emendas decorre da falta de critérios claros de transparência e rastreabilidade nos procedimentos atuais.
Está estabelecido um prazo de dez dias para que Executivo e Legislativo apresentem um documento detalhando quanto às novas regras e critérios para a distribuição das emendas individuais, de bancada e de comissão. Nesse período, Lira e Pacheco deverão articular um consenso entre os líderes partidários e o Palácio do Planalto.
Rodrigo Pacheco, presidente do Congresso, afirmou após o encontro que o foco será dar mais clareza e objetividade às regras, bem como estabelecer limites claros para os repasses.
