O projeto prevê a destinação de 40% das receitas dos fundos estaduais e 70% do superávit financeiro ao final do exercício financeiro para o pagamento 

Por Redação, com ABr – do Rio de Janeiro:

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) votou nesta quinta-feira mais três projetos do pacote fiscal enviado pelo governo estadual. Foram duas sessões, que vão decidir o destino das propostas sugeridas pelo Estado. Na sessão extraordinária, foi colocada em votação o uso de parte das receitas de fundos estaduais para o pagamento de pessoal.

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) votou nesta quinta-feira mais três projetos do pacote fiscal

O projeto prevê a destinação de 40% das receitas dos fundos estaduais e 70% do superávit financeiro ao final do exercício financeiro para o pagamento de pessoal. Inclusive previdência dos respectivos órgãos a que esses fundos pertencem.

Na justificativa, o governador Luiz Fernando Pezão diz que a maior flexibilidade alocativa dos recursos orçamentários. É necessária e repercutirá diretamente na capacidade do Estado de cumprir suas obrigações com os servidores. Viabilizando a continuidade do serviço público. Se aprovada, a medida valerá por 16 meses.

Na sessão da tarde, dois projetos foram votados. Um deles trata da extinção dos programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem, que foram criados em 2011. No plano de superação da pobreza extrema do estado, o chamado “Rio Sem Miséria”.

Pezão alegou que os programas foram criados quando o Estado vivia um momento de dinamismo econômico impulsionado por grandes investimentos. Segundo o governador, com a crise econômica é necessária a revisão de todos os gastos públicos.

Sessão

Ainda na sessão, esteve em pauta o aumento de alíquotas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em diversos tipos. Como 28% na prestação de serviços de telecomunicação (a atual é de 26%); 18%. Nas operações com cerveja e chope (atual de 17%); 32% nas operações com gasolina (a atual está em 30%); entre outros.

Na quarta-feira, os deputados decidiram adiar a apreciação do Projeto de Lei 2.248/16, que limita o valor do subsídio do bilhete único a R$ 150 por mês. No entanto, aprovaram, com emendas, a medida do governo que pretendia extinguir a gratuidade no transporte de barcas para os moradores da Ilha de Paquetá e da Ilha Grande. Além da aprovação, com mudança referente ao pagamento das dívidas.

O governo queria que, acima de 15 salários mínimos, o valor se transformasse em precatórios, que são títulos da dívida que são pagos apenas quando o Estado é condenado judicialmente. Porém, os deputados elevaram o valor para 20 salários mínimos.

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