A ‘PEC da Morte’, limitando os gastos públicos por 20 anos, “é um dos pilares do golpe de Estado perpetrado contra o governo da presidenta Dilma Rousseff”. A observação é do jornalista Lalo Leal Filho

Por Redação – de Brasília

Aprovada por 53 votos favoráveis contra 16 negativos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, conhecida como ‘PEC da Morte’ será promulgada na próxima quinta-feira. A votação em segundo turno no Senado da PEC que limita o avanço dos gastos públicos teve apoio menor do que o governo esperava. Presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL) impôs agilidade na votação, apesar dos protestos da oposição.

— Nem emenda cabe fazer, de modo que será uma votação absolutamente tranquila. Nós cumprimos um calendário que, como vocês sabem, foi acertado com a oposição. Se a PEC for aprovada, nós a promulgaremos na quinta-feira — afirmou Renan a jornalistas, antes de iniciar a sessão.

Renan Calheiros (PMDB-AL) apressou a tramitação da PEC da Morte, em Plenário

A proposta que limita o crescimento das despesas públicas por duas décadas é considerada a primeira iniciativa de peso do governo Michel Temer em direção ao ajuste fiscal. Vem sendo defendida pela equipe econômica como essencial para o reequilíbrio das contas públicas. Na votação em 1º turno no Senado, foram 61 votos a favor e 14 contra.

‘PEC da Morte’

Calheiros afirmou, ainda, antes da sessão para votar a PEC, que a Casa terá sessões deliberativas nesta terça, na quarta e na quinta. O objetivo é votar todos os pontos da pauta acordada com as lideranças.

Destacam-se ainda na pauta da sessão plenária o Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2016, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL). É aquele que define os crimes de abuso de autoridade. A PEC 113-A/2015, que trata da reforma política, dando fim à reeleição para cargos do Executivo também consta da pauta.

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015, que regula os contratos de terceirização e as relações de trabalho dela decorrentes segue em análise. E a análise da PEC 62/2015, que dá fim ao efeito cascata nos salários dos agentes públicos foi mantida.

Golpe de Estado

Para o jornalista Laurindo Lalo Leal Filho, em artigo publicado nesta terça-feira, pela agência de notícias Carta Maior, a PEC 55 “é um dos pilares do golpe de Estado perpetrado (…) contra o governo da presidenta Dilma Rousseff”. “Dois outros são a entrega do pré-sal às multinacionais do petróleo e a criminosa reforma da Previdência. A ação golpista não estancou na destituição da governante eleita pelo voto popular”, acrescentou.

Segundo Leal Filho, “constituiu-se na atual legislatura uma maioria parlamentar capaz de aprovar qualquer medida anti-popular e anti-nacionalista que seja apresentada. Com isso, uma composição eventual de parlamentares ganha força para golpear conquistas históricas consagradas na Constituição de 1988. Os que votam representam, em sua grande maioria, os setores econômicos diretamente interessados na obtenção dos dividendos a serem obtidos com as chamadas reformas. Basta ver quais são os financiadores de suas campanhas eleitorais”, escreveu.

“Nesta data o alvo é o desmonte dos serviços públicos de saúde e de educação, através da ‘PEC da morte’. Com profundo interesse dos setores empresariais dessas áreas. Num mesmo dia 13 de dezembro, há 48 anos, uma sexta-feira, o ministro da Justiça do governo militar, Luiz Antonio Gama e Silva, ex-reitor da USP, aparecia na TV para introduzir um rol de decisões tomadas horas antes pelo Conselho de Segurança Nacional e lidas, em seguida, pelo locutor Alberto Curi, da Agência Nacional”.

Ato Institucional

E segue: “Disse ele que o presidente da República, a partir daquele momento e à revelia do Legislativo e do Judiciário, poderia decretar o recesso do Congresso Nacional, das assembleias legislativas e câmaras municipais. Intervir nos Estados e municípios. Suspender os direitos políticos por dez anos de qualquer cidadão. Cassar os mandatos de parlamentares e impor o estado de sítio”.

“Era o Ato Institucional número 5 suspendendo o habeas corpus para crimes contra a segurança nacional, a ordem econômica e a economia popular. E decretando o fim da vitaliciedade, inamovibilidade e estabilidade nas funções públicas. Em seguida o locutor leu o texto do Ato Complementar número 38, decretando o recesso do Congresso Nacional por tempo indeterminado. Jornais que quatro anos antes impulsionaram o golpe de Estado. O saudaram, efusivamente, passaram a ser recolhidos nas bancas antes do sábado clarear. A censura instalou-se nas redações”.

Ainda segundo o articulista, “quase meio século depois, numa coincidência simbólica de datas, a mídia volta a apoiar um novo golpe. Ainda que sob o disfarce de uma legalidade de ocasião. Faz isso no noticiário do dia-a-dia, naturalizando as medidas impopulares como se não houvesse alternativas. Espaços generosos são abertos para os defensores dos “ajustes” fiscais, num martelar impiedoso sobre uma população privada de análises contraditórias”.

Erro histórico

A velocidade com que a PEC 55 tramitou no Congresso impressionou o australiano Philip Alston. Ele é o relator especial da Organização das Nações Unidas para a Pobreza Extrema e os Direitos Humanos. Na sexta-feira, Alston emitiu um comunicado no qual afirma que a aprovação da PEC 55 é um “erro histórico”. Provocará “retrocesso social”, segundo o relator.

Alston critica o fato de uma medida “radical” e “dramática” ter sido proposta por um governo que não foi eleito nas urnas. Ele falou à revista semanal de centro-esquerda Carta Capital: “Está claro que essa é uma proposta que interessa a uma pequena parcela da elite e de jeito nenhum faz parte dos interesses da maioria da população”.

Ele comenta por que emitiu o comunicado pela ONU sobre o assunto:

— Eu venho acompanhando as discussões há algumas semanas e decidi emitir agora esse comunicado. Porque, em breve, poderá ser tarde demais para fazer qualquer coisa. Aceitar que políticas de áreas fundamentais como saúde e educação sofram um desmonte pelos próximos 20 anos é totalmente incoerente com as ideias de direitos humanos.

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