Conhecida como PEC da Morte, a medida limita o crescimento dos gastos à inflação do ano anterior. A exceção é 2017, quando essa expansão será de no máximo 7,2% para as despesas primárias

Por Redação – de Brasília

O Senado aprovou, no início da madrugada desta quarta-feira, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição, que ficou conhecida como PEC da Morte que limita o crescimento dos gastos públicos por 20 anos. O placar foi de 61 votos a favor do texto-base da proposta e apenas 14 contrários. Dentro da margem elástica que a base de sustentação ao governo previa.

Senadores da oposição protestam contra a proibição de público nas galerias do Senado

Os senadores também rejeitaram todos os destaques que poderiam alterar o texto já aprovado pela Câmara dos Deputados. Concluíram os trabalhos iniciados ainda na terça, dia marcado por protestos contra a medida que levaram a confronto entre manifestantes e a polícia. A radicalização do enfrentamento levou à depredação de prédios públicos e incêndios em carros parados próximos ao local.

Assista ao vídeo:

Considerada crucial pelo governo do presidente de facto, Michel Temer, para reverter a trajetória de deterioração das contas públicas, a PEC foi chancelada em dois turnos na Câmara. Precisa, agora, precisa passar por trâmite semelhante no Senado, com o aval de pelo menos 49 dos 81 senadores.

A votação em segundo turno no Senado deve ocorrer entre os dias 12 e 13 de dezembro. A promulgação está prevista para o próximo dia 15, véspera do recesso parlamentar. Apesar da tranquilidade da vitória do governo, o dia foi tenso no Senado. Desde que Brasília foi fundada, em 1960, foram as mais violentas manifestações do lado de fora do Congresso. No início da tarde, o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), proibiu a entrada de representantes de manifestantes nas galerias do Senado, e foi cobrado pela oposição.

PEC da Morte

No entanto, três manifestantes romperam o cerco, ocuparam a parte reservada à imprensa para protestar contra a PEC da Morte. Foram retirados à força por seguranças. O fato foi usado por Renan para justificar a proibição.

— Eu me dirigi ao plenário pensando em abrir as galerias. Mas a Glaucia (Morelli, uma das manifestantes) abriu um precedente terrível. Ela tentou influenciar a votação, o que não pode acontecer — justificou Renan.

Apesar do debate ter se encerrado na última quinta-feira, mais de 30 senadores se inscreveram para encaminhar a votação – a grande maioria da oposição e contrária à PEC.

— Estamos transformando o Senado no coveiro do futuro do Brasil. Esse é um ajuste capenga. É um ajuste que se faz apenas em cima dos gastos públicos, escolhendo os mais pobres para pagar — disse o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE).

Incomodado com as críticas, o líder do governo no Congresso, Romero Jucá (PMDB-RR) pediu a palavra para defender a PEC.

— Será que alguém acredita que se não limitarmos os gastos vamos ter investimentos no futuro? É isso que queremos?. Estamos analisando uma emenda para 20 anos, mas o processo não é imutável. A PEC pode ser revista em 10 anos — disse, sob vaias.

Crescimento interrompido

A PEC da Morte, a medida limita o crescimento dos gastos à inflação do ano anterior. A exceção é 2017, quando essa expansão será de no máximo 7,2% para as despesas primárias de cada um dos Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário.

As despesas com educação e saúde terão a inflação como piso mínimo de crescimento. Para que subam mais, contudo, outras despesas devem aumentar menos, de modo que o limite global obedeça ao teto. Para o governo, a PEC é fundamental para a estabilização da dívida bruta, hoje acima de 70% do Produto Interno Bruto (PIB). E segue em trajetória ascendente, diante dos sucessivos déficits fiscais.

Aqueles contrários à proposta afirmam que haverá compressão de gastos importantes, como educação e saúde. A partir do 10º ano de vigência do também chamado Novo Regime Fiscal, o presidente da República poderá enviar projeto ao Congresso para alterar o índice de correção utilizado para disciplinar as despesas. Será admitida, porém, apenas uma possibilidade de mudança por mandato presidencial.

Pobres pagam

Apesar de defender a importância da PEC, o próprio governo reconhece que outras reformas deverão vir em seguida para promover o rearranjo das contas públicas. Isso porque, mantidas as regras atuais, os gastos com Previdência tendem a subir acima da inflação.

Com a instituição da PEC, portanto, a tendência é que as despesas previdenciárias pressionem outras áreas a crescer menos do que a inflação para que, juntas, todas se enquadrem no novo regime. O governo tem dito que pretende encaminhar em breve ao Congresso Nacional uma proposta de reforma da Previdência.

Para analistas alemães ouvidos pela agência alemã de notícias Deutsche Well (DW Brasil), a discussão sobre a PEC está sendo conduzida à margem da maioria da população brasileira. Os mais pobres – que mais precisam dos serviços do Estado – vão pagar a conta desse ajuste. O governo não terá espaço de manobra para aumentar os gastos em serviços básicos como saúde e educação, no momento em que a economia voltar a crescer.

— Os congressistas estão alterando os dispositivos constitucionais de 1988 em um país extremamente desigual. E no qual o poder público deveria ter justamente um papel contrário: o de adotar medidas redistributivas para ampliar os direitos. Também, melhorar as condições de vida da população — afirma Gerhard Dilger. Ele é diretor do escritório em São Paulo da Fundação Rosa Luxemburgo, ligada ao partido alemão A Esquerda.

Dilger afirma que, com a crise econômica, os brasileiros estão usando mais os serviços públicos. E o recado que a PEC dá é que existe uma conta alta a ser paga. Quem vai arcar com o custo dela é a população mais pobre.

— É uma política distributiva com sinal invertido e com um resultado previsível: a ampliação das desigualdades sociais no país — acrescenta.

Irresponsabilidade

Para Jan Woischnik, diretor da Fundação Konrad Adenauer no Brasil, ligada à União Democrata Cristã (CDU), por sua vez, se nos últimos 13 anos o Governo Federal tivesse adotado uma governança responsável, não seria necessário implementar a PEC. Ainda mais, em um momento político tão difícil para o país.

— O Brasil passa por uma crise muito séria, e o presidente (de facto) Temer tem toda razão em agir dessa forma — diz ele.

Mas concorda que “áreas sensíveis e tão importantes para o futuro do Brasil, como educação e saúde, vão sofrer com a nova política de austeridade”.

— Mas, quando não se tem dinheiro, não é possível gastar. Se o governo não realizar a reforma agora ou nos próximos seis ou nove meses, ela já não funcionará. Estaremos nos aproximando da campanha eleitoral e das eleições — acrescenta.

Dawid Bartelt, diretor da Fundação Heinrich Böll no Brasil, ligada aos Partidos Aliança 90/Verde, diz que a PEC, além de aumentar a desigualdade social, vai prejudicar o desenvolvimento social. Os direitos humanos no país também serão atingidos.

— Essa medida tem um efeito político muito claro. Depois de reduzir os investimentos em áreas sensíveis, o governo vai congelar esses gastos. E, assim, a lei reduzirá a capacidade do governo de tomar decisões políticas de aumentar investimentos nas áreas sociais — conclui.

O post Aprovação da PEC agrava declínio econômico e social dos brasileiros apareceu primeiro em Jornal Correio do Brasil.