A previsão é que a ‘PEC da Morte’ seja votada até meados de dezembro. A crise institucional gerada com a disputa entre o presidente do Congresso, Renan Calheiros, e o Poder Judiciário, no entanto, ameaça esse prazo

Por Redação – de Brasília

A Câmara dos Deputados concluiu na madrugada desta quarta-feira a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC). A medida, que estabelece um limite para os gastos públicos, segue agora para o Senado. Mas o placar, com menos votos favoráveis do que esperava o presidente de facto, Michel Temer, decepcionou a base parlamentar de sustentação do golpe de Estado, em curso no país.

Parlamentares se manifestaram contra e a favor da ‘PEC da Morte’, medida que reduz o teto de gastos da saúde e da educação

Uma vez no Senado, a previsão é que seja votada até meados de dezembro. A crise institucional gerada com a disputa entre o presidente do Congresso, Renan Calheiros, e o Poder Judiciário, no entanto, ameaça esse prazo. Compete a Calheiros colocar a matéria em votação.

O número de votos obtidos em favor da medida, na Câmara, demonstrou que a base aliada ao Planalto é mais volátil do que Temer imaginava. O texto principal da proposta, por exemplo, contou com 359 votos contra 116. Superou os 308 necessários para a aprovação do texto, mas não correspondeu às expectativas iniciais do governo. Temer trabalhava para obter votação superior à obtida no primeiro turno, quando recebeu 366 votos a favor.

‘Margem de erro’

O placar anterior registrou apenas um a menos do que na votação da abertura do impeachment da presidenta Dilma Rousseff, em abril. Líder do governo, André Moura (PSC-SE) alegou a diminuição dos votos favoráveis à proposta se justifica pela ausência de alguns parlamentares. Estes estariam em viagens internacionais. O líder argumentou, ainda, que havia deputados doentes. Outros faltaram por conta do segundo turno das eleições municipais, marcado para domingo.

— Tivemos alguns deputados que estavam doentes, outros em missão oficial e alguns não puderam vir em razão das eleições de domingo. Mesmo assim, mais uma vez, a base governista provou que é coesa e que luta até o fim para a retomada do crescimento do Brasil — disse o líder a jornalistas.

Para Moura e para um importante interlocutor no Palácio do Planalto, o resultado ficou “dentro da margem de erro”. No Planalto, a avaliação oficial é que o resultado “indica um consenso sólido”. A declaração é do porta-voz de Temer, Alexandre Parola.

Outro líder da base, no entanto, admite que houve pressão popular sobre integrantes da base. As manifestações se intensificaram no intervalo entre as votações do primeiro e do segundo turno.

‘PEC da Morte’

Ainda que tenha aprovado a PEC com uma margem superior ao mínimo necessário de 308 votos, o governo teve trabalho para aprovar a proposta. A oposição lançou mão de instrumentos regimentais para protelar a análise do mérito da matéria, em uma ação anunciada de obstrução.

Ao mesmo tempo, nas galerias, algumas dezenas de manifestantes chegaram a interromper a sessão. Gritavam palavras de ordem como “ô deputado, preste atenção, você foi eleito com o voto do povão”. E ainda: “Um, dois, três, quatro, cinco, mil, ou para essa PEC ou paramos o Brasil”.

Visivelmente incomodado, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), suspendeu a sessão e determinou a retirada dos manifestantes. Pelas regras do regimento, a galeria não pode se manifestar. Menos ainda, interferir nas falas dos parlamentares com vaias ou aplausos.

Cerca de dez minutos depois, Maia reiniciou a votação da ‘PEC da Morte’, sem expulsar os manifestantes. Firmaram, todos, o compromisso de que ficariam em silêncio. Para os manifestantes e a oposição, a medida reduz proporcionalmente os recursos destinados a áreas críticas como a saúde e a educação.

Além disso, argumentam, a PEC limita a liberdade de governos futuros de desenvolverem sua política econômica. A proposta restringe o crescimento dos gastos públicos à inflação do ano anterior. Estabelece um limite por 20 anos para o avanço das despesas primárias. Sem contar que altera o índice de correção a partir do 10º ano de vigência da medida.

— Dizem que essa PEC é uma revolução. Esse ajuste fiscal que está sendo feito penaliza os de baixo, não mexe na despesa financeira da dívida. Não mexe em nada. Só corta daqueles que precisam das políticas públicas implementadas pelo governo — criticou o vice-líder da minoria, José Guimarães (PT-CE).

Texto original

Para governistas e para o relator da proposta, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), no entanto, as contas públicas chegaram a tal ponto de descontrole que é necessário disciplinar os gastos por um período. Para rebater as críticas da oposição e garantir que a proposta contaria com o apoio de integrantes da base em pleno período de eleições municipais, Perondi alterou a PEC original. Estabeleceu o ano de 2017 como base para o cálculo do piso para as duas áreas, e não mais 2016. Tentou, assim, elevar o ponto de partida para os investimentos nos dois setores.

O texto prevê, ainda, que no caso da saúde haverá a incidência do percentual de 15% da receita corrente líquida do ano de 2017. A partir de então, a correção será pela inflação medida pelo IPCA.

A PEC ainda estabelece que recursos de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), do Salário Educação e despesas com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) não entram nem na base nem nos limites do novo regime. Os royalties destinados ao setor também ficam de fora do cálculo do piso.

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