Em 2024, eleições municipais trazem à tona o debate sobre o direito à cidade e a Reforma Urbana, contra a mercantilização e a favor da função social da cidade e propriedade.

Por George Câmara – de Brasília

Neste ano de 2024, teremos eleições nos 5.568 municípios brasileiros, envolvendo os poderes executivo e legislativo. Sem dúvida, oportunidade para debatermos sobre os problemas, as propostas para enfrentá-los e as alianças com os setores da sociedade mais comprometidos com a luta pela efetivação do DIREITO À CIDADE: a agenda da Reforma Urbana. 

Eleições de 2024 serão disputadas no dia 6 de outubro (primeiro turno) e 27 de outubro (segundo turno, onde houver e for necessário)

Não é novidade que a Constituição Federal, ao tratar da Política Urbana, em seus artigos 182 e 183, acolheu o princípio da função social da cidade e da propriedade, visando garantir o bem-estar das pessoas.

No espaço urbano, cabe lembrar que a regulamentação do citado dispositivo constitucional se deu com a Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), traçando as diretrizes gerais da Política Urbana e definindo os seus principais instrumentos. Sua efetiva implementação, entretanto, continua “deitada eternamente em berço esplêndido” (ou nada esplêndido).

A cada novo ciclo de quatro anos, com as candidaturas eleitas e empossadas, no executivo e no legislativo municipais, no geral, essa agenda é negada e a cidade, que deveria ser um espaço de direitos, a cada dia se torna o seu oposto. É a cidade como mercadoria.

Como resultado, ganhos para o capital e prejuízos para as pessoas. Precarização na prestação dos serviços públicos e sucateamento nos seus respectivos sistemas. Déficit habitacional, falta de cobertura de saneamento básico, transporte público caro e caótico, sempre em desfavor da população usuária. Cidades cada vez mais fragmentadas, excludentes, segregadas, ineficientes, injustas, poluídas e violentas.

Cidadania se confunde com clientelismo

Nesse tipo de cidade, cidadania se confunde com clientelismo, submetendo a dignidade das pessoas, no tocante ao acesso a bens e serviços públicos, não como direitos, mas como meros favores de prefeitos e/ou vereadores que se apropriam de bairros e periferias como verdadeiros feudos, semelhantes à época feudal da Idade Média. É o voto como mercadoria.

Nessas eleições municipais de 2024, que agenda tais “mercadores de votos” vão oferecer à população? Furar a fila da “Central de Marcação” do SUS? Sortear vagas em creches? Oferecer estágios para jovens estudantes aos moldes do “trem da alegria”? Oferecer acesso a programas sociais mediante “apadrinhamento”? Artimanhas presentes nas abordagens individuais, no varejo. No atacado, outros artifícios: candidaturas que prometem aos setores especulativos uma verdadeira rapinagem com o uso do solo urbano, resultando em crimes ambientais.

Não se pode repetir o que houve em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, onde o Rio Guaíba foi caracterizado, na legislação municipal, como um lago. Tal modificação permitiu a construção de imóveis em sua margem, a uma distância de apenas 30 metros ao invés dos 500 m exigidos antes, para um rio que recebe águas de afluentes de cinco bacias hidrográficas. Olha o resultado!

“Corrida ao ouro”

O produto dessa “corrida ao ouro” são Executivos Municipais formulando e as Câmaras de Vereadores aprovando leis que permitem a construção de prédios para cujas alturas o céu é o limite, sem a adequada infraestrutura em sistema viário de transporte e trânsito urbano e sem sistema de esgotamento sanitário para o conjunto da população.

Dá para esquecer da “Operação Impacto” em Natal, no Rio Grande do Norte, no ano de 2007, quando mais da metade dos vereadores foram condenados judicialmente, tornando-se inelegíveis, pela prática de corrupção por ocasião da votação dos vetos ao Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de então?

No sistema de democracia representativa, não basta apenas votar. Pelo contrário. O voto popular, como direito conquistado com muita luta, sangue, sofrimento e vidas, precisa ser exercido de forma consciente.

Votar e, também, fiscalizar. Apoiar candidaturas que expressem a opção republicana da defesa do espaço público, para servir ao bem-estar das pessoas. Analisar as propostas formuladas pelas candidaturas, porém submetendo sua escolha ao critério da prática. Quem trata o voto e a cidade como mercadoria, não merece a confiança do povo. Muito menos o seu voto.

 

George Câmara, é mestre em Estudos Urbanos e Regionais, Especialista em Gestão de Políticas Públicas e Advogado. Foi vereador em Natal/RN, pelo PCdoB por três mandatos. É diretor Autárquico da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte. Autor dos livros Da janela da metrópole e O saneamento básico na região metropolitana de Natal.

As opiniões aqui expostas não representam necessariamente a opinião do Correio do Brasil