A base aliada ao governo imposto após o golpe de Estado não conseguiu reunir, na manhã desta sexta-feira, o quorum mínimo de 10% dos 513 deputados para votar a PEC do Teto. A sessão sequer foi aberta

Por Redação – de Brasília

Embora o presidente de facto, Michel Temer, tenha colocado como prioridade a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto para os gastos públicos, a votação no Congresso foi adiada. A medida, que congela os gastos federais por 20 anos, ficou adiada para semana que vem.

O ministro Renato Janine, da Educação, falou sobre os riscos que a PEC do Teto representa para o futuro do país

A base aliada ao governo imposto após o golpe de Estado não conseguiu reunir, na manhã desta sexta-feira, o quorum mínimo de 10% dos 513 deputados. A sessão sequer foi aberta. Às 9h30, horário limite para a abertura da sessão, havia na Câmara apenas 39 deputados, 12 a menos do que o mínimo necessário para a abertura dos trabalhos.

Aprovada, na véspera, em uma comissão especial, a PEC do Teto somente chegará ao Plenário, conforme determina o regimento interno, após duas sessões ordinárias. Como a desta sexta-feira não alcançou o quorum mínimo, serão necessárias as de segunda-feira, se houver o número suficiente de parlamentares, e a de terça-feira. A PEC, assim, somente iria à votação à noite, véspera do feriado de 12 de outubro. Se, novamente, não houver 51 deputados, o assunto somente voltará à agenda na semana que vem.

PEC  do Teto é controversa

A oposição promete trabalhar para atrasar a aprovação da medida, no máximo possível. Como se trata de uma emenda à Constituição, para ser aprovada é preciso o apoio de 308 dos 513 deputados, no mínimo, em dois turnos de votação. Para evitar o adiamento, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) quer apressar o trâmite. Um dos principais esteios do governo, Maia disse que apresentará, na segunda-feira, um requerimento. Pretende anular a necessidade do prazo de duas sessões para que a PEC seja votada. O documento também precisará ser votado, em Plenário.

A aprovação do requerimento somente ocorrerá se obtiver o voto da maioria dos deputados presentes. Ainda assim, a oposição poderá interpelar a decisão, caso favorável, na Justiça.

A ausência de deputados nesta sexta comprometeu, ainda, a reunião que Temer agendou com os parlamentares aliados, neste domingo. A agenda principal do encontro, no Palácio da Alvorada, visava antecipar a chegada dos parlamentares a Brasília para votar a PEC, no dia seguinte.

Os perigos da PEC

Passado o primeiro turno das eleições municipais, a PEC 241 é a ‘bola da vez’ no Congresso. Ex-ministro da Educação do governo Dilma, o filósofo Renato Janine Ribeiro alerta que a proposta inviabiliza o cumprimento da meta de universalizar o atendimento das crianças e adolescentes em idade escolar até 2020, como prevê o Plano Nacional de Educação. Atualmente, 3 milhões de alunos entre 4 e 17 anos estão fora da escola. Os dados estão no Censo Escolar, divulgado pelo Ministério da Educação (MEC) no fim de março.

— Além da questão quantitativa, há o desafio de melhorar a qualidade da educação pública, o que implica em melhor formação dos professores, em investimentos em material didático alinhado com as novas diretrizes curriculares e também na valorização da carreira docente — afirmou o ex-ministro à revista CartaCapital. que chega aos assinantes neste fim de semana.

Professor de ética e filosofia política da USP, Ribeiro pondera, porém, que a esquerda precisa apontar alternativas. Não deve se deter apenas na reivindicação de mais recursos.

— Desde a reeleição de Dilma, a esquerda ficou muito na defensiva, e isso se intensificou ao longo do processo de impeachment — avaliou.

‘Grande perigo’

Para a educação, segundo Janine Ribeiro, a PEC representa “um grande perigo”.

— Mesmo que seja possível ter alguns ganhos com uma gestão mais eficiente, há uma necessidade de aumentar os investimentos em educação por duas razões. Primeiro, para garantir o atendimento de 100% das crianças e adolescentes durante todo o período de educação obrigatória. São 14 anos de duração. Algo entre 15% e 20% das crianças com 4 e 5 anos de idade precisam ser integradas à pré-escola. Outro tanto deve ter acesso ao ensino médio. Para universalizar o atendimento, é preciso construir escolas, contratar professores — disse.

Na avaliação do ex-ministro, “a esquerda precisa apresentar novas propostas, acenar para alternativas”.

— Não adianta apenas dizer: “a educação precisa de mais recursos”. Tive a experiência de ser ministro de Dilma, um governo que foi eleito, mas não havia mais dinheiro. A impaciência dos atores na área de educação era total. Os sindicatos, os reitores, os secretários, nenhum deles se convencia de que o MEC não tinha mais dinheiro. Era uma greve atrás da outra — lembra.

Falta de apoio

Janine acrescenta que tentou melhorar a qualidade dos gastos, “mas a falta de vontade era muito grande”.

— Só para dar um exemplo: publiquei uma portaria orientando as universidades federais a economizar com energia elétrica e ar condicionado, gastar só o que era razoável. Havia muitas salas vazias com ar ligado, sem ninguém. Isso foi em abril do ano passado. Li no jornal El País que o reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul fez isso agora. Um ano e meio depois. Até para reivindicar mais recursos, é preciso mostrar que o dinheiro está sendo bem empregado — conclui.

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