Presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), considerou uma “invasão” na competência no Legislativo a decisão do ministro Fux. Renan disse que pretende conversar com o ministro, nas próximas horas, e com a presidente do Supremo, Cármem Lúcia

Por Redação – de Brasília

Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes disse a jornalistas, na manhã desta quinta-feira, que o ministro Luiz Fux deveria “fechar o Congresso de uma vez e dar a chave ao procurador Deltan Dallagnol (da Lava Jato)”. A reação do ministro refere-se à decisão de Fux que, em liminar, determinou que a Câmara dos Deputados vote novamente o projeto anticorrupção. A matéria foi apresentada ao parlamento por meio de uma proposta de iniciativa popular. A coleta de assinaturas à proposta foi liderada pelo procurador Dallagnol e apoiada pela força-tarefa da Operação Lava Jato.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, ofereceu um conselho a Fux. Entregar a chave do Parlamento à Lava Jato

— Ele (Fux) decidiu decidir pelo Congresso. Anulou uma votação que teve a participação de 400 parlamentares. E quer criar um novo rito de tramitação (das propostas de iniciativa popular). Sendo que todas as outras, como por exemplo a da lei da Ficha Limpa, tramitaram da mesma forma — afirmou Mendes.

Para Mendes, “é mais fácil então ele substituir o Congresso pela equipe da Lava Jato“.

— Todos sabem que o projeto foi feito pela equipe da Lava Jato. E quer atender a interesses de empoderamento dessa equipe. Fux então deveria entregar a chave do Parlamento a eles — acrescentou.

Reversão

Presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), considerou uma “invasão” na competência no Legislativo a decisão do ministro Fux. O senador alagoano disse que pretende conversar com o ministro, nas próximas horas, e com a presidente do Supremo, Cármem Lúcia.

O projeto foi votado na Câmara e seguiu para o Senado. Na decisão, o ministro Fux avalia que houve um erro de tramitação na Câmara. E, por este motivo, anula toda a tramitação do projeto na Casa. Inclusive, as alterações feitas pelos deputados até a votação final, que ocorreu no dia 30 de novembro. O ministro determinou que o projeto, que já está no Senado, seja devolvido à Câmara para novas votações.

— Essa é uma medida indefensável, porque ela interfere no processo legislativo, e há uma decisão do Supremo no sentido de que não pode haver interferência no processo legislativo — disse Renan.

Segundo Calheiros, “é evidente que a decisão coube mais à Câmara, porque está mandando que a matéria tramite novamente na Câmara. Mas eu considero, e digo isso respeitosamente, uma invasão na competência do Legislativo”.

— Vou mobilizar a advocacia do Senado e conversar com o presidente (da Câmara) Rodrigo Maia para que possamos desfazê-la, já que há uma decisão do pleno do Supremo no sentido de que não pode haver interferência no processo legislativo — disse.

Intromissão

Na votação do projeto, o Plenário da Câmara derrubou vários pontos importantes da proposta original. As alterações no pacote ocorreram com o objetivo de suprimir propostas do Ministério Público de endurecimento da legislação ou de simplificação dos trâmites processuais.

Os deputados apagaram pontos como a tipificação do crime de enriquecimento ilícito de funcionário público, a ideia de tornar a prescrição dos crimes mais difícil e a de facilitar a retirada de bens adquiridos com a atividade criminosa.

Fux decidiu, em caráter provisório, em ação impetrada no STF pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), no começo de dezembro. A liminar é mais um capítulo do embate entre Judiciário e Legislativo em torno do assunto.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou em plenário considerar a decisão de Fux “uma intromissão indevida do Poder Judiciário na Câmara dos Deputados.”

A Câmara argumenta que se trata de uma simples questão de procedimento, uma vez que não teria condições de checar a veracidade das assinaturas apresentadas. No caso do pacote do Ministério Público, houve mais de duas milhões no documento.

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