De acordo com dados do Sistema Integral de Gestão Governamental (Siggo) do governo do Distrito Federal (GDF), até 2019, foram aplicadas cerca de R$ 60 milhões em multas e infrações contratuais às permissionárias da região, mas que nunca foram cobradas. 

Por Redação, com Brasil de Fato – de Brasília

Uma decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou que a Secretaria de Mobilidade do Distrito Federal apresente, em até 120 dias, um estudo que leve em conta a arrecadação das multas aplicadas às empresas de transporte coletivo como forma de diminuir os impactos dos reajustes das tarifas para a população.

Decisão do Tribunal de Contas do DF pede estudo sobre compensação de multas de empresas de ônibus para redução ou controle da tarifa

De acordo com o TCDF, a Secretaria de Mobilidade deve fazer uma “descrição detalhada de medidas tendentes a garantir maior eficácia de arrecadação das multas aplicadas aos delegatários do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal”.

Em outro ponto da decisão, a corte estabelece até 30 dias para que a pasta preste esclarecimentos sobre as tratativas com a Secretaria de Economia “objetivando a adoção das providências cabíveis a viabilizar a utilização da modalidade de compensação”.

Essa modalidade está prevista na legislação e permite que as empresas possam contar com outras fontes de financiamento para além da tarifa, incluindo, neste caso, as multas devidas ao poder público concedente do serviço.

Os conselheiros votaram, por unanimidade, a favor uma representação movida pela deputada distrital Arlete Sampaio (PT) para denunciar o descumprimento de legislações que tratam sobre financiamento do transporte público. A sessão ocorreu no último dia 17 de novembro.

Segundo o argumento da parlamentar na ação, as políticas tarifárias adotadas pelos governos oneram somente as receitas obtidas por meios das tarifas cobradas dos usuários, sem otimizar a arrecadação de outros recursos previstos contratualmente, como as multas, por exemplo.

De acordo com dados do Sistema Integral de Gestão Governamental (Siggo) do governo do Distrito Federal (GDF), até 2019, foram aplicadas cerca de R$ 60 milhões em multas e infrações contratuais às permissionárias da região, mas que nunca foram cobradas.

– É obrigação do Estado promover o aumento tarifário somente após esgotadas todas as demais alternativas, seja por meio do aumento da receita, seja por meio da diminuição da despesa dos contratos de concessão, o que não acontece – afirma Arlete Sampaio.

A Semob informou, em nota, que vai “prestar os esclarecimentos ao TCDF (Tribunal de Contas do Distrito Federal) no prazo estabelecido pelo órgão”.

Repasse às empresas

De janeiro a outubro deste ano, o Governo do Distrito Federal (GDF) já repassou cerca de R$ 837 milhões às empresas de ônibus que atuam na capital do país. O valor é chamado de “tarifa técnica”, que é a contribuição do governo para completar o custeio da operação do transporte público.

Na prática, funcionou como uma garantia às empresas para não quebrarem durante a pandemia, já que houve uma brutal diminuição do número de usuários, especialmente durante os períodos de restrição de mobilidade e funcionamento do comércio e serviços.

Reajuste

Embora não haja nenhuma informação oficial sobre possíveis reajustes no valor da passagens no transporte de ônibus no DF, organizações sociais se preparam para se opor a uma eventual revisão. Segundo o Movimento Passe Livre do DF e Entorno (MPL-DF), há rumores de possível aumento a partir de janeiro.

“Nos últimos dias recebemos a notícia de um possível aumento de 11% nas passagens de ônibus a partir de janeiro. Vamos combater mais esse fantasma com muita luta! Seguimos pela TARIFA ZERO JÁ!”, postou a instituição em suas redes sociais.

Tarifas

Atualmente, são três tipos de tarifa cobradas no transporte público da capital país. As linhas circulares custam R$ 2,70, as linhas de curta ligação são R$ 3,80 e a linhas de longa distância e o metrô custam R$ 5,50. Em janeiro, a secretaria chegou a reduzir em cinco centavos o valor das tarifas mais baratas.

O último reajuste geral no preço das tarifas foi feito em janeiro de 2017. Estudos da Secretaria de Mobilidade apontam que o valor das tarifas deveria ser corrigido em 16,18%, considerando a inflação até o começo desse ano.