A Câmara aprovou no segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) por 323 votos a 171 em 9 de novembro. O texto limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos -tudo para viabilizar o Auxílio Brasil em ano eleitoral.
Por Redaça2o – de Brasília
Parcela majoritária do governo de Jair Bolsonaro (sem partido) já encara como remotas as chances de aprovação da PEC dos Precatórios, no Senado. Em conversas com parlamentares, eles afirmam que hoje não há votos para a aprovação da medida, segundo dados divulgados pela mídia conservadora.
O governo já prevê a derrota da PEC dos precatórios, no Senado, nas votações em Plenário
A Câmara aprovou no segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) por 323 votos a 171 em 9 de novembro. O texto limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos -tudo para viabilizar o Auxílio Brasil em ano eleitoral, depois de o governo Bolsonaro acabar com o Bolsa Família.
A disputa pela vaga do Tribunal de Contas da União (TCU), em curso no Congresso, é apontada na cúpula do governo como mais um fator que dificulta ainda mais a aprovação da emenda. A senadora Katia Abreu (PP-TO) concorre com Antonio Anastasia (PSD-MG) e Fernando Bezerra (MDB-PE) e o último é o líder do governo na Casa Legislativa.
Votações
Senadores da base governista têm pressionando o Palácio do Planalto por cargos e pela liberação imediata de emendas para votar na PEC. O governo, no entanto, está com dificuldade para atender as demandas.
O Senado vai analisar a Medida Provisória que institui o programa Auxílio Brasil para substituir o programa Bolsa Família, criado em 2003. A MP, na forma do texto do relator, deputado Marcelo Aro (PP-MG), foi aprovada, na véspera, em Plenário.
Nas votações dos destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto do relator, o Plenário da Câmara aprovou emenda para incluir na lei o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), registro público eletrônico de informações socioeconômicas das famílias de baixa renda. A emenda, de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), foi aprovada por 187 votos a 115.
O PLV prevê como elegíveis ao Programa Auxílio Brasil as famílias em situação de pobreza, cuja renda familiar per capita mensal se situe entre R$ 105,01 e R$ 210,00; e as famílias em situação de extrema pobreza, com renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 105,00. Estes valores são maiores do que os previstos inicialmente pelo governo.
