Em sua decisão, o desembargador considerou que o eventual desconto dos servidores, se consumado, poderá ser irreversível. Pois não haverá meio práticos de retomar os valores
Por Redação, com ABr – do Rio de Janeiro:
A Justiça do Rio decidiu conceder liminar interrompendo a tramitação do projeto do governo do Estado que, entre outras coisas, aumenta a alíquota de desconto nos salários, aposentadorias e pensões para até 30%. A decisão foi tomada pelo desembargador Custodio de Barros Tostes, em pedido formulado pelo deputado estadual Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB).
A Justiça do Rio decidiu conceder liminar interrompendo a tramitação do projeto do governo do Estado que, entre outras coisas, aumenta a alíquota de desconto nos salários, aposentadorias e pensões para até 30%
Entre as razões apresentadas pelo parlamentar contra o Projeto de Lei 2.241/16, que institui aumento de alíquotas. Por até 16 meses, de 16% sobre os salários dos servidores ativos e inativos e 30% sobre os inativos que recebem abaixo de R$ 5.189,82. Está a que se trata, na verdade, de um empréstimo compulsório e um confisco no salário dos trabalhadores.
Em sua decisão, o desembargador considerou que o eventual desconto dos servidores, se consumado, poderá ser irreversível. Pois não haverá meio práticos de retomar os valores.
– No que respeita ao periculum in mora, este é evidente, tendo em conta que. Se algum valor possivelmente indevido vier a ser descontado dos servidores e inativos. Estes serão privados de verba de natureza indubitavelmente alimentar. Mais que isso: acaso algum desconto aconteça, a lesão seria de difícil reparação. Tendo em vista que a restituição das parcelas indevidas ocorreria mediante o pagamento de precatórios – escreveu o magistrado.
Recorrer da decisão
O governo do Estado informou que vai recorrer da decisão. “O governo do Estado tem respeito absoluto e irrestrito pelas instituições. Como o Ministério Público e o Poder Judiciário. A relação é de altíssimo nível e total respeito. As críticas fazem parte do processo democrático.
O que o governo aponta é que as medidas, apesar de duras, são fundamentais e necessárias para que possamos sair da crise. E do estado de incerteza que as finanças se encontram atualmente. Haverá um debate na Assembleia. Com as medidas, queremos evitar que o Estado do Rio de Janeiro caia num colapso social”. Disse o secretário de estado da Casa Civil, Leonardo Espíndola.
O post Justiça interrompe tramitação de projeto do governo do Rio apareceu primeiro em Jornal Correio do Brasil.
