O deputado Ságuas Moraes (PT-MT), vice-líder do partido, argumenta que a abertura da terceirização para mais áreas de uma empresa vai prejudicar o trabalhador e fere a legislação trabalhista

Por Redação – de Brasília

O projeto de lei que permite a terceirização de todas as atividades da empresa e, com isso, decreta o fim da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), instituída ainda na Era Vargas, em meados do século XX, entrou em votação da Câmara dos Deputados. Levada ao Plenário, a nova legislação, se aprovada, segue para o Senado. A matéria é o único item da pauta, nesta terça-feira.

As manifestações do último dia 15 ajudaram a iniciar uma mudança no cenário político-parlamentar e dificultar a aprovação das reformas trabalhista e da Previdência

De acordo com o texto dos senadores, quanto às obrigações trabalhistas haverá a responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação à responsabilidade da empresa de serviços terceirizados. Parecer unânime, aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público mantém a responsabilidade solidária, conforme texto da Câmara. As mudanças ocorrem na Lei 6.019/74.

Legislação trabalhista

Na responsabilidade subsidiária, os bens da empresa contratante somente poderão ser penhorados pela Justiça se não houver mais bens da terceirizada para o pagamento da condenação relativa a direitos não pagos. Na solidária, isso pode ocorrer simultaneamente. Contratante e terceirizada respondem ao mesmo tempo com seus bens para o pagamento da causa trabalhista.

O projeto também regulamenta aspectos do trabalho temporário, aumentando de três para seis meses o tempo máximo de sua duração.
Para o relator, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), o texto vai incentivar contratações ao modernizar as regras trabalhistas e criar uma lei específica sobre terceirizações.

— Essa proposta não é a solução definitiva para o desemprego, mas é um facilitador porque traz segurança jurídica. Hoje quase sempre as consequências de contratos malfeitos recaem sobre o trabalhador terceirizado — diz ele.

Prejuízo do trabalhador

Já o deputado Ságuas Moraes (PT-MT), vice-líder do partido, argumenta que a abertura da terceirização para mais áreas de uma empresa vai prejudicar o trabalhador.

— O empresário poderá demitir um funcionário que tem carteira assinada com a sua empresa e contratar uma outra empresa para prestar aquele serviço. Com certeza, o trabalhador terá um salário menor, pois a empresa terceirizada buscará ter lucro — afirma. 

Centrais sindicais

“A população entendeu que o projeto do governo Temer é impor, com terrorismo publicitário e chantagem sobre o Congresso, o fim da aposentadoria e dos direitos trabalhistas”, afirmam em nota as seis centrais reconhecidas formalmente em anúncio publicado nesta terça-feira, em alguns jornais. As instituiçãoes se referiam ao dia nacional de paralisações realizado na última quarta-feira, em protestos contra as propostas de reforma trabalhista e da Previdência Social.

“Os trabalhadores e o povo tomaram praças e ruas de todo o Brasil em defesa de direitos conquistados ao longo de décadas de lutas”, dizem as centrais. “Esta foi a grande mensagem”, acrescentam, considerando o dia 15 “um grande movimento de cidadania”. Assinam a mensagem CSB, CTB, CUT, Força Sindical, Nova Central e UGT.

A preocupação destas e de outras entidades não está apenas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, de reforma da Previdência, e no Projeto de Lei (PL) 6.787, de reforma trabalhista. Ainda na tarde desta terça-feira, os sindicalistas reivindicavam que Rodrigo Maia retirasse de pauta o PL 4.302, que permite a terceirização em todas as atividades.

Cenário mudou

Após as últimas mobilizações populares, aumentaram as dificuldades enfrentadas do governo Michel temer em aprovar as reformas pretendidas, tanto trabalhista quanto da Previdência. Diante de uma evidente mudança no cenário político, a pauta desta tarde tenta ainda aproveitar o momento que começa a se dissipar no Plenário da Casa.

“O que assusta de fato os mercados e preocupa o Palácio do Planalto não é que a votação da reforma da Previdência atrase um ou dois meses e somente seja concluída no segundo semestre, mas sim que ela seja desidratada no Congresso — avaliou o jornalista Raymundo Costa, em artigo publicado no diário especializado Valor Econômico, para assinantes.

Conflito político

Em dezembro, segundo ele, já existia a percepção que o texto original da reforma da Previdência não seria aprovado integralmente, “sentimento que se mantém vivo”, destaca. Ele ressalta que os ex-presidentes Fernando Henrique Cardozo e Luiz Inácio Lula da Silva também enfrentaram resistências por parte dos congressistas, incluindo de membros da base aliada.

‘O grande desafio para o Palácio do Planalto, na Câmara dos Deputados, é evitar a desidratação da proposta ao ponto de torná-la ineficaz do ponto de vista fiscal. Já no Senado Federal, o desafio do governo será outro: impedir que os senadores façam modificações no texto aprovado, o que implicaria na devolução da proposta à Câmara”, avalia.

“Neste caso, sim, existe o risco de a PEC não ser votada antes de outubro, data emblemática por disparar o relógio da sucessão presidencial, quando o conflito político se exacerba e se estreitam as margens de negociação”, conclui.

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