A ação foi ajuizada no mesmo dia em que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) publicou a decisão em que pede a cassação do governador e de seu vice

Por Redação, com ABr – do Rio de Janeiro:

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou ação civil pública contra o governador Luiz Fernando Pezão por ato de improbidade administrativa. A ação foi ajuizada na segunda-feira pelo procurador de Justiça Ricardo Ribeiro Martins, decano do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP).

O governadoo do Rio de Janeiro Luiz Fernando Pezão

A ação foi ajuizada no mesmo dia em que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) publicou a decisão em que pede a cassação do governador e de seu vice, Francisco Dornelles, por abuso de poder econômico nas eleições passada.

Em nota, o MP esclarece que o pedido se deu a partir de representação feita pelo Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (Cremerj). Sob o argumento de “falhas nos investimentos na área de saúde por parte do governo do Estado. Que não teria repassado as cotas financeiras obrigatórias para o setor, como determina a Constituição Federal”.

Cremerj

Na representação do Cremerj, feita no dia 26 de janeiro deste ano. A entidade argumenta que o governo Fluminense não cumpriu a Constituição Federal. Ao gastar apenas 9,74% da receita ativa do estado na área da saúde.

A ação ajuizada pelo MPRJ pede a perda da função pública. A suspensão dos direitos políticos do governador pelo período de três a cinco anos. O pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

A proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios. Ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente. Ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. Pelo prazo de três anos. Além do pagamento de danos morais difusos. Em valor a ser arbitrado pelo Juízo.

Em nota, o Palácio da Guanabara afirma que “as exigências de repasses para a Saúde foram integralmente cumpridas pelo governo do Estado do Rio de Janeiro” e que “. As contas do Estado referentes aos anos de 2014 e 2015 foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE)”.

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