A PEC — que limita o crescimento dos gastos federais à inflação do ano anterior – passou na Comissão Especial, na noite passada, com maioria dos votos

Por Redação – de Brasília

A PEC 55, atual denominação da medida conhecida como PEC da Morte, tende a ser aprovada no Senado. Por ampla maioria. Ainda assim, a proposta do governo que limita a expansão do gasto público por 20 anos, será judicializada. Parlamentares da oposição ao governo do presidente de facto, Michel Temer, vão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).

— A oposição apresentará proposta de referendo se for derrotada no voto em relação à PEC. E iremos, se necessário for, até o STF para pedir a inconstitucionalidade dessa proposta de emenda constitucional — garantiu o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Randolfe avisou que a oposição pretende ingressar com ação junto à Corte Suprema contra a PEC

A proposta — que limita o crescimento dos gastos federais à inflação do ano anterior – passou na Comissão Especial, na noite passada, com maioria dos votos. Mas a oposição argumenta que o teto fere princípios da Constituição. Os parlamentares se basearam em análise do advogado Ronaldo Jorge Araújo Vieira Júnior, da consultoria legislativa do Senado.

Previdência

Segundo Araújo, a proposta não garante que as áreas de saúde e educação, cuja proteção orçamentária está prevista na Constituição, não perderão recursos. O especialista levantou o argumento jurídico da “vedação de retrocesso” para criticar a medida. Vieira Júnior, como noticiou o Correio do Brasil, afirma em seu relatório que, na disputa por recursos e na impossibilidade de se cortar gastos previdenciários, essas áreas poderão ser prejudicadas.

— Se preservar os gastos com saúde e educação, como prevê a Constituição, e levar em consideração outras despesas que são incomprimíveis, como a Previdência Social, a conta não vai fechar. Por óbvio a necessidade de limitar os gastos de uma forma global do governo inclui a necessidade de se reduzir também os gastos com saúde e educação — disse, a jornalistas.

Constitucionalista

Na outra ponta, a equipe econômica rejeita o argumento. Segundo afirma, as duas áreas serão protegidas, pois deverão receber, no mínimo, o mesmo valor de 2017 mais a variação da inflação ano a ano. Também será permitido ao Congresso destinar mais recursos para as pastas, desde que haja corte em outras áreas, alega.

Para o constitucionalista Oscar Vilhena, da FGV Direito de São Paulo, segue a preocupação com os gastos nas duas áreas.

— Ao criar um novo regime fiscal, ele (o governo) coloca em risco que os investimentos mínimos em educação e saúde, previstos na Constituição, sejam realizados. Ao fazer isso, reduz a possibilidade de plena realização desses direitos Para uma determinada doutrina constitucional, isso significaria uma restrição a um direito fundamental — alerta.

Críticas à PEC

Os argumentos do consultor também foram encampados por senadores da oposição, na votação na CCJ. Roberto Requião (PMDB-PR) foi um dos que mencionou o risco de inconstitucionalidade da proposta do governo. Os parlamentares propuseram 59 emendas ao texto do teto, mas nenhuma foi aceita pelo relator, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).

Parlamentares ligados ao governo criticaram, nos últimos dias, o relatório do consultor o acusando de alinhamento com partidos da oposição. Araújo trabalhou na assessoria jurídica da Casa Civil em 2003 e na Advocacia Geral União entre 2007 e 2010. Exerceu o cargo durante a gestão do ex-presidente Luiz Inácio da Silva (PT).

O consultor afirmou que não é filiado a nenhum partido e rejeitou a ligação entre a análise e seu trabalho no governo.

— Não vejo críticas à trajetória pessoal de analistas que se posicionam a favor do governo — disse.

Vieira Júnio acrescenta que, em sua opinião, todo trabalho intelectual leva alguma dose de subjetividade.

— Cada um leva para o seu trabalho as suas ‘circunstâncias’. Todo debate pressupõe análises que sejam feitas de todos os lados — concluiu.

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